Liberdade de Expressão
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A Relatoria Especial lança consulta pública sobre concentração de meios
9 de julho de 2015
Washington, D.C. – A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) iniciou neste 9 de julho uma consulta pública para conhecer a situação existente no continente em matéria de normas jurídicas e práticas para enfrentar o fenômeno da concentração da propriedade dos meios de comunicação.
O hemisfério se encontra num debate sobre a necessidade de garantir a diversidade e o pluralismo no exercício da liberdade de expressão, conforme os princípios democráticos. Como parte de seus trabalhos contínuos de monitoramento, a CIDH e a sua Relatoria Especial têm afirmado a obrigação dos Estados de garantir a existência de meios de comunicação livres, independentes e plurais e de evitar ou reverter os monopólios ou oligopólios na propriedade ou o controle dos meios de comunicação, nos termos do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e o Princípio 12 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH.
A Relatoria Especial é um escritório de caráter permanente, com estrutura operacional própria e independência funcional, que atua dentro do marco jurídico da CIDH. Seu mandato inclui a função de elaborar relatórios temáticos e um Relatório Anual sobre a situação do direito à liberdade de pensamento e expressão nas Américas. Para o ano de 2015, a Relatoria Especial redigirá um relatório temático sobre liberdade de expressão, diversidade, pluralismo e concentração dos meios de comunicação no continente, que será incluído em seu Relatório Anual.
Para isso, a Relatoria Especial publicou o "Questionário de Consulta aos Estados e a sociedade civil para a elaboração de um relatório sobre padrões de liberdade de expressão, diversidade e pluralismo e concentração nos meios de comunicação", que se encontra disponível clicando aqui.
A Relatoria Especial convida os Estados membros e a sociedade civil a responder o questionário a seguir, relatando exemplos das questões mais emblemáticas que revelem padrões ou obstáculos estruturais no tema proposto, bem como as boas práticas para evitar a concentração indevida dos meios de comunicação.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de incentivar a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.