Frase do dia

As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção e à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas. Principio # 10 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão

 159 Periodo Ordinario de Sesiones CIDH en Panama

A Relatoria Especial foi criada para promover a consciência pelo pleno respeito do direito à liberdade de expressão e informação no continente, em consideração ao papel fundamental que esse direito tem no fortalecimento e desenvolvimento do sistema democrático, e na denúncia e proteção dos demais direitos humanos.

Durante a Segunda Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo reconheceram o papel fundamental do direito à liberdade de pensamento e expressão, e manifestaram sua satisfação pela criação da Relatoria Especial. Durante a Terceira Cúpula das Américas, celebrada em Quebec, no Canadá, os Chefes de Estado e de Governo ratificaram o mandato da Relatoria Especial e se comprometeram a apoiá-la e auxiliá-la. Do mesmo modo, em diferentes oportunidades, a Assembleia Geral da OEA manifestou seu respaldo ao trabalho da Relatoria Especial e recomendou-lhe o acompanhamento ou a análise de alguns dos temas relacionados ao direito à liberdade de expressão.

Do mesmo modo, desde sua origem, a Relatoria Especial vem contando com o respaldo das organizações da sociedade civil, dos meios de comunicação, dos jornalistas, e, principalmente, das pessoas que foram vítimas de violações do seu direito à liberdade de pensamento e expressão. Elas, por sua vez, têm visto neste Escritório um apoio importante para o restabelecimento das garantias necessárias para o exercício de seus direitos, ou para assegurar as justas reparações que a sua situação merecer.

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Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão
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