| Introdução |
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| Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem |
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| Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos HumanoseEm Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de San Salvador" |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Convenção Interamericana sobre o Desaparecimiento Forçado de Pessoas |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Carta da Organização dos Estados Americanos |
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Signatários e Estado Atual das Ratificações
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| Carta Democrática Interamericana |
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| Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão |
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| Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas |
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| Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
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| Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
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| Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos |
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| Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
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| Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
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| Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas |
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