Liberdade de Expressão
Comunicado de Imprensa R31/13
COMUNICADO DE IMPRENSA
R31/13
RELATORIA ESPECIAL INSTA OS ESTADOS A ADOTAR MEDIDAS EFICAZES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E INVESTIGAÇÃO FRENTE À VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS E TRABALHADORES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO VIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DO DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA
Washington D.C., 3 de maio de 2013. – No vigésimo aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconhece o valioso trabalho das mulheres e homens que exercem o jornalismo em nossa região, e chama os Estados a adotar mecanismos eficazes de prevenção e proteção frente a circunstâncias que possam ameaçar a vida, a segurança ou a integridade pessoal dos(as) comunicadores(as).
A Relatoria Especial insta as autoridades a erradicar as causas que fomentam e perpetuam a violência contra os(as) jornalistas e trabalhadores(as) dos meios de comunicação, e a adotar todas as medidas necessárias para acabar com a impunidade desses crimes.
O sistema interamericano de direitos humanos reconhece que a liberdade de expressão é um instrumento essencial para o funcionamento dos sistemas democráticos, a denúncia contra a arbitrariedade e a luta pelos direitos das pessoas. Em particular, o sistema interamericano tem explicado que a imprensa é uma ferramenta-chave para a formação de uma opinião pública informada e consciente de seus direitos, o controle cidadão sobre a gestão pública e a exigência de responsabilidade dos funcionários estatais. Sem uma imprensa plural, vigorosa, livre e independente, os abusos de poder ficam silenciados e se fomenta o enraizamento de sistemas autoritários. Não é por acaso que a primeira medida adotada pelos regimes autoritários em todas as latitudes tenha sido historicamente a de impedir o exercício de uma imprensa crítica e independente, e proibir todo ato de discordância.
As Américas vêm tendo um avanço significativo no gozo efetivo do direito à liberdade de expressão. Contudo, esta Relatoria Especial tem chamado a atenção para o sensível aumento, nos anos recentes, da violência contra os(as) jornalistas, associada ao exercício de sua profissão e para o preocupante estado de impunidade desses crimes. Essas condições fazem com que na atualidade, algumas zonas de nossa região sejam catalogadas como de extremo risco para o exercício do jornalismo.
Nas palavras do princípio 9 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH: "O assassinato, o sequestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas".
O Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, com o qual a Relatoria Especial está plenamente comprometida, estabelece que "os esforços para acabar com a impunidade em relação aos crimes cometidos contra jornalistas devem ser conjugados com a defesa e a proteção dos defensores dos direitos humanos, de forma mais ampla". "A promoção da segurança dos jornalistas e o combate à impunidade não devem ser limitados a ações posteriores aos fatos. Em vez disso, requerem mecanismos de prevenção e iniciativas direcionadas às causas-raízes da violência contra jornalistas e da impunidade".
Por essa razão, na ocasião do vigésimo aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, esta Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão recomenda aos Estados:
- Adotar mecanismos de prevenção adequados para evitar a violência contra os(as) comunicadores(as), incluindo a condenação pública de todo ato de agressão contra os(as) mesmos(as);
- Adotar medidas eficazes de proteção para garantir a segurança de quem estiver submetido a um risco especial pelo exercício do seu direito à liberdade de expressão;
- Realizar investigações sérias, imparciais e efetivas sobre os atos de violência cometidos contra jornalistas e trabalhadores(as) de meios de comunicação social, julgar e condenar todos os responsáveis por esses atos, e reparar de modo adequado as vítimas e seus familiares;
- Derrogar o delito de desacato e promover a modificação das leis sobre difamação criminal, a fim de eliminar a utilização de processos penais para proteger a honra e a reputação quando forem difundidas informações sobre assuntos de interesse público sobre funcionários públicos ou sobre candidatos a exercer cargos públicos; e
- Abster-se de fazer declarações públicas ou de utilizar os meios estatais para fazer campanhas públicas que possam incentivar a violência contra as pessoas em função das suas opiniões. Em particular, evitar as declarações que possam estigmatizar jornalistas, meios de comunicação e defensores de direitos humanos.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos humanos (CIDH) para estimular a defesa continental do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.