Liberdade de Expressão

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Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. Princípio # 11 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

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