Monitoramento de Recomendações

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos formula recomendações aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos a fim de promover o devido respeito aos direitos humanos. Esta é uma das funções atribuídas à Comissão para promover a observância e defesa dos direitos humanos nas Américas. No âmbito do sistema de casos e petições, a Comissão adota e dá seguimento às recomendações contidas nos relatórios de mérito publicados; às decisões nos relatórios que aprovam acordos de solução amistosa entre Estados membros e peticionários perante o sistema interamericano de direitos humanos; e às decisões nas resoluções que concedem ou estendem medidas cautelares a pessoas ou grupos em situação de risco iminente. No âmbito do sistema de monitoramento, a Comissão adota e dá seguimento às recomendações dos relatórios publicados sobre a situação dos direitos humanos nos países; dos relatórios temáticos; e do seu Relatório Anual. Ao longo da sua história, a Comissão vem consolidando a prática de acompanhar os seus relatórios, de forma a elaborar relatórios específicos que visam avaliar o cumprimento das recomendações anteriormente emitidas.

A Comissão considerou que a questão da efetividade e eficácia das recomendações feitas pela Comissão aos Estados através do sistema de casos e petições e de monitoramento foi evidenciada como um aspecto angular no qual a organização deve redobrar seus esforços. Nesse sentido, para que o elemento de busca à efetividade tenha um instrumento viável como parte do novo Plano Estratégico 2017-2021 da CIDH, a Comissão está desenvolvendo um programa comum especial que integra todos os Objetivos Estratégicos e Programas: este Programa busca fortalecer as capacidades da CIDH para promover um acompanhamento efetivo das decisões e recomendações por ela produzidas, bem como verificar o grau de cumprimento e internalização dos compromissos assumidos pelos Estados na área dos direitos humanos. Por meio do Programa, a CIDH espera contribuir para o aprimoramento dos atuais mecanismos de acompanhamento das recomendações feitas de maneira articulada, integrada e coordenada, a fim de ter um mecanismo fortalecido e um sistema de acompanhamento de recomendações criado para aumentar a eficácia do sistema interamericano de direitos humanos, como pilar e compromisso comum das Américas.

De acordo com o seu Plano Estratégico 2017-2021, a CIDH criou e colocou em funcionamento em 2018 a Seção de Monitoramento de Recomendações, a qual é vinculada estruturalmente à Secretaria Executiva Adjunta para Acompanhamento, Promoção e Cooperação Técnica em Direitos Humanos, tendo como função servir ao trabalho de acompanhamento desenvolvido por toda a Secretaria Executiva da CIDH, de maneira integral, transversal e coordenada entre todas as suas áreas.  O papel da Seção é o de coordenar o acompanhamento das recomendações formuladas pela CIDH com base em seus diversos instrumentos e ferramentas (Ordem Executiva SG / OEA nº 17/06, Anexo I, D, 7).

Informação de contato

Seção de Monitoramento de Recomendações
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
1889 F St. NW
Washington D.C. 20006 - EUA

Email: cidhseguimiento@oas.org