Frase do dia

O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas. Princípio # 4 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

Links de Interesse

• Artigo 13 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  

• Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão