CIDH

Pessoas Portadoras de Deficiência

Signatários e Estado Atual das Ratificações
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência

(Adotada na Cidade de Guatemala, Guatemala em 7 de junho de 1999,
no vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembléia Geral)

INÍCIO DA VIGÊNCIA: 14 setembro 2001.
DEPOSITÁRIO: Secretaria-Geral da OEA (Instrumento original e ratificações).
TEXTO:
REGISTRO NA ONU:

PAISES SIGNATARIOS

ASSINATURA

REF RA/AC/AD REF

DEPÓSITO

Antígua e Barbuda

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Argentina

06/08/99

09/28/00

01/10/01 RA

Bahamas

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Barbados

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Belize

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Bolívia

06/08/99

02/27/03

05/30/03 RA

Brasil

06/08/99

07/17/01

08/15/01 RA

Canadá

/  /

/  /

/  /

Chile

06/08/99

12/04/01

02/26/02 RA

Côlombia

06/08/99

12/04/03

02/11/04 RA

Costa Rica

06/08/99

12/08/99

02/08/00 RA

Dominica

06/08/99

/  /

/  /

Equador

06/08/99

03/01/04

03/18/04 RA

El Salvador

06/08/99

01/15/02

03/08/02 RA

Estados Unidos

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Grenada

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Guatemala

06/08/99

08/08/02

01/28/03 RA

Guiana

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Haití

06/08/99

05/29/09

09/03/09 RA

Honduras

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09/14/11

11/10/11 AD

Jamaica

06/08/99

/  /

/  /

México

06/08/99

12/06/00

01/25/01 RA

Nicarágua

06/08/99

07/15/02

11/25/02 RA

Panamá

06/08/99

01/24/01

02/16/01 RA

Paraguay

06/08/99

06/28/02

10/22/02 RA

Peru

06/08/99

07/10/01

08/30/01 RA

República Dominicana

06/08/99

12/28/06

02/07/07 RA

Saint Kitts e Nevis

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Santa Lúcia

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São Vicente e Granadinas

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Suriname

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Trinidad e Tobago

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Uruguai

06/08/99

05/24/01

07/20/01 RA

Venezuela

06/08/99

06/06/06

09/28/06 RA

 RA = RATIFICACION AD = ADESÃO