CIDH
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Medidas Cautelares
O mecanismo de medidas cautelares encontra-se previsto no artigo 25 do Regulamento da CIDH. Conforme o que estabelece o Regulamento, em situações de gravidade ou urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, requerer que o Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo com base em uma petição ou caso pendente, assim como, à pessoas que se encontrem sob sua jurisdição, independentemente de qualquer petição ou caso pendente. Estas medidas poderão ser de natureza coletiva com o fim de prevenir um dano irreparável às pessoas em razão de vínculo com uma organização, grupo ou comunidade de pessoas determinadas ou determináveis. Consequentemente, o número de medidas cautelares concedidas não reflete o número de pessoas protegidas mediante sua adoção. Como se pode observar, muitas das medidas cautelares adotadas pela CIDH estendem proteção para mais de uma pessoa e, em certas situações, a grupos de pessoas, como comunidades ou povos indígenas. O Regulamento também estabelece que a concessão dessas medidas e sua adoção pelo Estado não constituirá préjulgamento sobre a violação dos direitos protegidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e em outros instrumentos aplicáveis.
Audiencias sobre Medidas Cautelares »
MC 60/15 – Adolescentes privados de liberdade em unidades de atendimento socioeducativo de internação masculina do estado do Ceará, Brasil
Em 31 de Dezembro de 2015, a CIDH concedeu medidas cautelares em favor da vida e a integridade dos adolescentes privados de liberdade em unidades de atendimento socioeducativo de internação masculina do estado do Ceará, no Brasil. A solicitação de medidas cautelares alega que os beneficiários estão em situação de risco devido a condições precárias de detenção, as quais incluem superlotação crítica, uso excessivo de força pelos instrutores dos centros, torturas, utilização de isolamento prolongado, abusos sexuais e falta de tratamento médico. Após a análise das alegações de fato e de direito, a Comissão considera que as informações apresentadas demonstram, em princípio, que os adolescentes privados de liberdade se encontram em situação de gravidade e urgência, com as suas vidas e integridade pessoal correndo grave risco. Em consequência, de acordo com o artigo 25 do Regulamento da CIDH, a Comissão solicitou ao Brasil que adote as medidades necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes detidos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré do estado do Ceará, e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança. Igualmente, a Comissão solicitou ao Brasil que forneça condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, bem como nos aspectos relativos a higiene, alimentação, educação e tratamento médico. Além disso, a CIDH solicitou ao Brasil que reduza substancialmente o número de detidos nessas unidades e evite condições de superlotação, entre outras medidas. Leia a resolução.
MC 255/13 - Robert Gene Garza, Estados Unidos
Em 16 de agosto de 2013, a Comissão solicitou a aprovação de medidas cautelares, com base no artigo 25.1 de seu Regulamento, a fim de evitar danos irreparáveis a Robert Gene Garza, condenado à pena de morte nos Estados Unidos. A solicitação de medidas cautelares foi acompanhada de uma petição, registrada sob o número P-1278/13, sobre a suposta violação dos direitos reconhecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Por meio de resolução, a Comissão pediu ao Governo dos Estados Unidos que se abstivesse de executar o Senhor Robert Gene Garza até que a CIDH se pronunciasse sobre o mérito da petição individual apresentada em nome do beneficiário. Leia a resolução aqui.
MC 137/13 - Meninas privadas de liberdade em centros de detenção para adultos, Jamaica
Em 31 de julho de 2013, a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de meninas privadas de liberdade em centros de detenção para adultos na Jamaica. A solicitação de medidas cautelares alega que as meninas estão detidas com adultos, e em condições que presumivelmente as colocam em risco de dano irreparável. Os solicitantes também alegam que as autoridades pertinentes supostamente deixaram de adotar medidas para evitar que as meninas causem danos a si mesmas ou sofram abusos por parte dos adultos ou de suas companheiras. A CIDH solicitou informações ao Estado em maio e junho de 2013, e posteriormente recebeu informações que mostram que a situação alegada continua. A CIDH concedeu medidas cautelares para proteger a vida e a integridade física das meninas privadas de liberdade em centros de detenção para adultos. Especificamente, a Comissão Interamericana solicitou ao Estado da Jamaica que adote todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal das beneficiárias, proporcionando o cuidado médico físico e mental por elas solicitado e investigando as alegações de abusos sexuais e físicos; forneça à CIDH a lista de todas as meninas detidas em centros de adultos, com o respectivo nome, idade, situação judicial atual e estado de saúde; e adote as medidas necessárias para transferir todas as meninas do Horizon Adult Remand Centre, do Fort August Adult Correctional Centre e de todos os demais centros de detenção de adultos para instalações apropriadas, levando em conta sua situação legal e suas necessidades médicas ou psicológicas, e evitando que qualquer criança seja privada de liberdade em centros de detenção para adultos.
MC 259/02 – Presos na Base Militar dos Estados Unidos em Guantánamo
AMPLIAÇÃO
Em 23 de julho de 2013 a Comissão Interamericana de Direitos Humano ampliou, por iniciativa própria, o alcance das medidas cautelares em favor das pessoas presas pelos Estados Unidos na base naval na baía de Guantánamo, com o fim de exigir o fechamento do centro de detenção. A ampliação baseou-se em alguns fatores, tais como, o descumprimento por parte dos Estados Unidos das medidas cautelares já vigentes em favor dos presos desde 2002; a persistência de situações de prisão prolongada e indefinida; denúncias de abuso e tratamento ruim generalizado, incluindo a realização de revistas desnecessárias e humilhantes; alimentação forçada de presos, que optaram por participar de uma greve de fome; o aumento da segregação e do isolamento de presos. A Comissão atenta para as normas internacionais que exigem o respeito à autonomia do indivíduo e à dignidade. Tendo em conta as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelos Estados Unidos como Estado membro da OEA e perante o risco permanente de danos irreperáveis aos direitos dos presos, o qual se agrava com o passar do tempo, a Comissão Interamericana decidiu ampliar o alcance destas medidas cautelares e exigir que o governo dos Estado Unidos feche imediatamente o centro de detenção na base naval da baía de Guantánamo; que transfira os presos a seus países de origem ou a um terceiro país em observância às garantias de direitos humanos, principalmente a obrigação de non-refoulement; que acelere a liberação dos presos, cuja transferência já foi aprovada; e que mantenha os detidos submetidos a julgamento em condições adequadas de detenção de acordo com as garantias do devido processo aplicáveis.
MC 125/13 - Iris Yassmín Barrios Aguilar e outros, Guatemala
Em 28 de junho de 2013, a CIDH concedeu medidas cautelares a favor de Iris Yassmín Barrios Aguilar, Patricia Isabel Bustamante García e Pablo Xitumul de Paz, integrantes do Primeiro Tribunal de Sentença Penal de Maior Risco do Departamento de Guatemala, na Guatemala. As solicitações de medidas cautelares alegam que Iris Yassmín Barrios Aguilar, Patricia Isabel Bustamante García e Pablo Xitumul de Paz se encontrariam em situação de risco em consequência do exercício de atividades judiciais em diversos processos relacionados com o crime organizado e contra militares hipoteticamente responsáveis por graves violações de direitos humanos, como o massacre de "Plan de Sánchez" e de "Las Dos Erres", entre outros assuntos. Em especial, os solicitantes fazem referência ao papel que os beneficiários tiveram no processo contra o ex-presidente José Efraín Ríos Montt, que estaria provocando uma suposta polarização na Guatemala. Nesse pretenso contexto, os solicitantes afirmam que teriam sido divulgados diversos panfletos anônimos destinados a deslegitimar seu trabalho, salientando que sua intervenção nesse processo representaria uma "ameaça à paz e à estabilidade do país", e que isso poderia ter graves consequências no direito à vida e à integridade de cada um deles. Além disso, nas últimas semanas, a CIDH recebeu novas informações que sugerem uma série de supostas falhas nos esquemas de proteção oferecidos a essas pessoas. A esse respeito, os solicitantes destacaram que, devido à alegada exacerbação de sua situação de risco, é necessária a adoção de medidas especiais de proteção a favor dos integrantes do Primeiro Tribunal de Sentença Penal de Maior Risco. A CIDH solicitou ao Estado da Guatemala que adote as medidas necessárias para garantir a vida e a integridade física de Iris Yassmín Barrios Aguilar, Patricia Isabel Bustamante García e Pablo Xitumul de Paz; e que acorde com os beneficiários e seus representantes as medidas a serem adotadas, levando em consideração a proposta de implementação enviada pelos representantes a respeito da entidade que poderia coordenar as medidas de proteção.
MC 155/13 - Caleb Orozco, Belize
Em 29 de maio de 2013, a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de Cale Orozco, em Belize. O requerimento de medidas cautelares indicava que Caleb Orozco estaria em uma situação de risco em consequencia de seu trabalho como defensor dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex em Belize. Especificamente, segundo o requerimento, Caleb Orozco teria sido submetido a assédio e ataques em sua residência e nas ruas, além de ter recebido ameaças de morte por meios sociais. Alega-se também que apesar de haver apresentado denúncias à Polícia, as autoridades não lhe estariam proporcionando medidas de proteção a sua vida e integridade. A CIDH soliciou que o Estado de Belize adotasse as medidas necessárias para garantir a vida e a integridade física de Caleb Orozco, que acordasse com o beneficiário e seus representantes as medidas a serem adotadas e que informasse sobre as medidas adotadas como fim de investigar os fatos que originaram a adoção de medidas cautelares.
MC 424/12 - Josvany Melchor Rodríguez, Cuba
Em 29 de abril de 2013, a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de Josvany Melchor Rodríguez em Cuba. O requerimento de medidas cautelares indicava que Josvany Melchor Rodríguez seria portador de uma deficiência mental e que atualmente estaria privado de sua liberdade na prisão 1580 em San Miguel del Padrón, em Havana. Alega-se que Josvany Melchor Rodríguez encontrar-se-ia em uma situação de risco para sua vida e sua integridade pessoal. De acordo com a informação apresentada, Josvany Melchor Rodríguez estaria sofrendo de problemas renais, gastrite crônica, doenças parasitárias, além de estar vomitando sangue, dentre outros problemas de saúde, os quais estariam agravados em razão das supostas condições precárias de detenção e por falta de adoção de medidas especiais tendo em vista sua deficiência mental. Os requerentes afirmaram que a mãe do beneficiário teria recorrido às autoridades competentes com o objetivo de que fosse proporcionado a seu filho a atenção médica cabível, sem, no entanto, ter obtido qualquer êxito. A CIDH requereu que o Estado de Cuba adotasse as medidas necessárias para que Josvany Melchor Rodríguez pudesse receber cuidado médico especializado, tendo em consideração suas circunstâncias pessoais e suas necessidades e de acordo com as condições de suas doenças e deficiência mental, além de acordar com o beneficiário e seus representantes as medidas a serem adotadas.
MC 114/13 - B, El Salvador
Em 29 de abril de 2013 a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de “B”, em El Salvador. A identidade da beneficiária mantém-se em sigilo a pedido dos requerentes. O requerimento de medidas cautelares indicava que o Ministério da Saúde e o Comitê do hospital onde se encontra internada “B” teriam admitido que a mesma padece de uma série de patologias, além de uma gravidez de alto risco de morte para a gestante, portadora de um feto anencéfalo. A solicitação também alega que as autoridades de saúde concordaram que o efeito do transcurso do tempo sem a implementação do tratamento médico recomendado poderia afetar o direito à vida, à integridade e à saúde da mãe.Os requerentes afirmaram que apesar de já terem solicitado às autoridades estatais, dentre elas a Corte Suprema de Justiça, que o tratamento recomendado por médicos especialistas lhe fosse proporcionado, não há uma decisão final até a presente data. Depois de ter solicitado informação ao Estado, que ratificou que ainda não existe uma resposta definitiva das autoridades estatais, a CIDH concedeu medidas cautelares para proteger a vida, a integridade pessoal e a saúde de “B”. Especificamente, a Comissão Interamericana requereu que o Estado de El Salvador adotasse as medidas necessárias para implementar o tratamento recomendado pelo Comitê Médico do Hospital Maternidade especializado “Dr. Raúl Arguello Escalón”, com o objetivo de salvaguardar a vida, integridade pessoal e a saúde de “B” e que acordasse com a beneficiária e seus representantes as medidas a serem adotadas.
MC 84/13 - Bernardo Aban Tercero, Estados Unidos
Em 04 de abril de 2013 a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de Bernardo Aban Tercero, que foi condenado à pena de morte nos Estados Unidos. O requerimento de medidas cautelares encontra-se acompanhado de uma petição sobre a suposta violação de direitos consagrados na Declaração Americana, estando registrada sob o número P-1752-09. A Comissão requereu que os Estados Unidos se abstivessem de executar a pena capital até que se decida sobre a reclamação do peticionário sobre a suposta violação da Declaração Americana de forma a não tornar ineficaz o processamento da referida reclamação ante o Sistema interamericano.
MC 52/13 - 567 Famílias Residentes em Grace Village, Haití
Em 26 de março de 2013 a CIDH concedeu medidas cautelares em favor dos residentes do campo de desalojados Grave Village, em Carregour, Haiti. O requerimento de medidas cautelares indica que estão em risco a vida e a integridade de pessoas desalojadas que residem atualmente no campo de Grave Village, o qual foi construído para alojar provisioriamente pessoas em razão do terremoto de 2010. Os requerentes alegam que vivem no local aproximadamente 567 famílias em condições desumanas e insalubres, com acesso muito limitado a alimento, a agua e serviços de saúde. Também alegam existiria um contexto de despejos extrajudicias forçados realizados sem qualquer procedimento legal e supostamete com o uso de violência, sem oferecer alternativas de habitação ou realocação. Indica ainda o requerimento que mulheres e crianças estariam em uma situação particular de vulnerabilidade, especialmente em razão de intimidação e assédio sexual por parte dos gestores do acampamento e que pessoas seriam objeto de represárias quando adotassem medidas para defender os direitos dos residentes do acampamento. A CIDH solicitou ao Estado do Haiti que adotasse as medidas necessárias para evitar o uso da força e da violência em qualquer caso de despejo, e especialmente para garantir que as ações das autoridades públicas e de particulares não representassem um risco para a vida e a integridade pessoal dos residentes dos acampamentos. A CIDH solicitou ainda que o Estado implementasse medidas de segurança efetivas no acampamento, incluindo uma patrulha ao redor e dentro do acampamento e que instalasse postos policiais próximos ao mesmo. Neste sentido, se solicitou que estas medidas de segurança fossem implementadas com atenção especial às mulheres e às crianças. A Comissão solicitou que o Estado assegurasse que os residentes tenham acesso à água potável. As medidas devem ser acordadas com os beneficiários e seus representantes e a Comissão requer que se assegure que o Comitê de residentes do acampamento e os grupos de mulheres tenham plena participação no plano e execução de todas as medidas a serem implementadas em favor dos residentes, incluindo aquelas destinadas a evitar a violência sexual e outras formas de violência no acampamento. Finalmente, a Comissão requereu que o Estado informasse sobre as ações adotadas a fim de investigar os fatos que deram causa a adoção das medidas cautelares.
MC 34/13 - X, Cuba
Em 14 de fevereiro de 2013 a CIDH concedeu medidas cautelares em favor de “X”. O requerimento de medidas cautelares indicava que “X”, de 15 anos de idade, teria sido atacada por ter defendido a um membro das “Damas de Blanco”, que seria um familiar da mesma. Os requerentes alegam que a menina teria sido atacada com uma navalha em 04 de novembro de 2012 por um familiar de um Capitão da Polícia. Também se alega que em janeiro de 2013 psicólogos do departamento de Medicina Legal teriam submetido a menina a um interrogatório sem a presença da mãe supostamente com o próposito de que a mesma mudasse sua declaração sobre os fatos denunciados. Além disso, o requerimento indica que as autoridades estatais teriam ameaçado interná-la em um hospital psiquiátrico. A CIDH requereu que o Estado de Cuba adotasse as medidas necessárias para garantir a vida e a integridade física de “X”; que acordasse com a beneficiária e seus representantes as medidas a serem adotadas, e, que informasse as providências adotadas a fim de investigar os fatos que justificaram a adoção das medidas cautelares.
MC 370/12 – 334 Pacientes del Hospital Federico Mora, Guatemala
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MC 350/12 – Yoani María Sánchez Cordero, Cuba
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MC 354/12 – Sonia Garro, Cuba
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MC 388/12 – Edgar Ismael Solorio Solís y otros, México
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MC 484/11 – José Daniel Ferrer García, Cuba
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MC 363/12 – Mario Joseph, Haití
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MC 225/12 – Alfamir Castillo, Colombia
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MC 342/12 – César Adán Alvarenga Amador y Roberto García Fúnez, Honduras
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MC 207/11 – Telma Yolanda Oqueli Veliz y su núcleo familiar, Guatemala
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MC 152/11 – Miembros de la Casa del Migrante “Frontera Digna”, Municipio de Piedras Negras, estado de Coahuila, México
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MC 269/10 – Manuel Junior Cortéz Gómez y Yolanda Gómez Torres, Colombia
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MC 163/12 – Damaris Moya Portieles e hija, Cuba
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MC 131/12 – Hernán Henry Díaz, Colombia
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MC 21/11 – Blanca Velázquez Díaz y otros, México
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MC 60/12 – Integrantes de la comunidad indígena triqui de Valle del Río San Pedro, San Juan Cópala, Putla de Guerrero, Oaxaca, México
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MC 399/09 – 15 trabajadores de Radio Progreso, Honduras
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MC 77/12 – Alberto Patishtán Gómez, México
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MC 153/12 – Niurka Luque Álvarez, Cuba
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MC 323/11 – Miembros del Comité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos y sus Seccionales, Colombia
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MC 485/11 – X, México
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MC 13/12 – Miembros del Bufete Jurídico en Derechos Humanos, Guatemala
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MC 104/12 – Servicio Penitenciario Bonaerense, Provincia de Buenos Aires, Argentina
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MC 101/12 – Julius O. Robinson, Estados Unidos
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MC 102/12 – José Humberto Torres y familia, Colombia
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MC 69/12 – Leonel Asdrúbal Bendfelt y otros, Guatemala
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MC 208/10 – Estela Ángeles Mondragón, México
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MC 406/11 – Emilio Palacio, Carlos Nicolás Pérez Lapentti, Carlos Pérez Barriga y César Pérez Barriga, Ecuador
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MC 357/11 – Héctor Rolando Medina, Estados Unidos
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MC 7/12 – Edgar Tamayo Arias, Estados Unidos
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MC 351/11 – Ananías Laparra Martínez, México
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MC 349/11 – Rocío San Miguel, Venezuela
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MC 196/09 – Honduras
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MC 471/11 - Jurijus Kadamovas y otros, Estados Unidos
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MC 470/11 - Iván Teleguz, Estados Unidos
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MC 18/09 – Paul Pierre, Estados Unidos
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MC 465/11 - Virgilio Maldonado Rodríguez, Estados Unidos
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MC 463/11 – Nelson Iván Serrano Sáenz, Estados Unidos
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MC 393/10 - Luis Álvarez Renta, República Dominicana
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MC 370/11 - Sara Marta Fonseca Quevedo, Cuba
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MC 262/11 - Diez personas presuntamente desaparecidas, México
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MC 425/11 – X, Argentina
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MC 255/11 – Pueblo Nasa de los Resguardos Toribio, San Francisco, Tacueyo y Jambalo, Colombia
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MC 422/11 – Lucía Carolina Escobar Mejía, Cledy Lorena Caal Cumes, Gustavo Girón, Guatemala
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MC 17/10 – Habitantes de la Comunidad de Omoa, Honduras
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MC 423/10 – X, Argentina
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MC 305/11 – Wilmer Nahúm Fonseca y familia, Honduras
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MC 330/11 – José Reynaldo Cruz Palma, Honduras
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MC 153/11 – X y Z, Jamaica
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MC 322/11 – Miriam Miranda, Honduras
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MC 276/11 – X, Honduras
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MC 240/11 - Ocho miembros del “Movimiento Autentico Reivindicador de Campesinos Aguan (MARCA) (Pedro Rigoberto Moran, Junior López, Julián Hernández, Antonio Francisco Rodríguez Velásquez, Santos Misael Cáceres Espinales, Eduardo Antonio Fuentes Rossel y Santos Eliseo Pavón Ávila), Honduras
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MC 301/11 – Manuel Valle, Estados Unidos
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MC 291/11 – José Antonio Cantoral Benavides y otros, Bolivia
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MC 199/11 – Personas privadas de libertad en la Prisión Profesor Aníbal Bruno, Brasil
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MC 160/11 – Kevin Cooper, Estados Unidos
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MC 368/10 – María Tirsa Paz y Otros, Colombia
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MC 344/08 – Familia de Javier Torres Cruz, México
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MC 257/11 – Mark Anthony Stroman, Estados Unidos
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MC 218/11 – Yris Tamara Pérez Aguilera, Cuba
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MC 171/11 – Edwin A. Márquez González, Estados Unidos
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MC 448/10 – Víctor Ayala Tapia, México
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MC 359/10 – Integrantes de la Corporación Justicia y Dignidad, Colombia
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MC 150/11 – Sandra Viviana Cuéllar e Hildebrando Vélez, Colombia
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MC 219/11 – Familiares de los internos en las cárceles Rodeo I y Rodeo II, Venezuela
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MC 185/10 – X, Ecuador
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MC 121/11 - 14 Comunidades Indígenas Q'echi del Municipio de Panzos, Guatemala
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MC 150/11 – Sandra Viviana Cuéllar, Colombia
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MC 281/10 – Oscar Siri Zuñiga y familia, Honduras
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MC 187/11 - Idana Yanes Contreras y su núcleo familiar, Cuba
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MC 355/10 - 21 familias de la comunidad Nonam del pueblo indígena Wounaan, Colombia
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MC 5/11 – Haitianos en proceso de deportación, Estados Unidos - AMPLIACIÓN
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MC 111/10 – Rosa Díaz Gómez y otros integrantes del ejido Jotolá, México
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MC 55/10 – Patricia Galarza Gándara y otros, México
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MC 270/10 – Casa del Migrante Nazareth y el Centro de Derechos Humanos, Nuevo Laredo, México
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MC 143/11 – Leo Valladares Lanza y Daysi Pineda Madrid, Honduras
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MC 404/10 – Comunidad Indígena Qom Navogoh “La Primavera”, Argentina
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MC 115/11 – Comunicadores de La Voz de Zacate Grande, Honduras
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MC 269/08 – Miembros de la Comunidad Lof Paichil Antriao del Pueblo Indígena Mapuche, Argentina
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MC 105/11 – Comunidades de los pueblos Kuna de Madungandí y Emberá de Bayano, Panamá
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MC 87/11 – Blanca Estela Puac Menchú y familia, Guatemala
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MC 72/11 – Leonel Casco Gutiérrez, Honduras
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MC 382/10 – Comunidades Indigenas de la Cuenca del Río Xingu, Pará, Brasil
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MC 80/11 – Maurice Tomlinson, Jamaica
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MC 61/11 - Miembros del pueblo indígena Awá de los departamentos de Nariño y Putumayo, Colombia
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MC 62/11 – Félix Rocha Díaz, Estados Unidos
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MC 57/11 – Pedro Vicente Elvir y Dagoberto Posadas, Honduras
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MC 50/11 – Jimena Castillo y Otras, Honduras
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MC 321/10 – Pueblo Indígena Rapa Nui, Chile
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MC 5/11 – Gary Resil, Harry Mocombe, Roland Joseph, Evel Camelien y Pierre Louis, Estados Unidos
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MC 13/11– Néstor Rodríguez Lobaina y familia,Cuba
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MC 199/09 - 300 Pobladores de Puerto Nuevo, Perú
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MC 340/10 Mujeres y niñas residentes en 22 campos para desplazados internos en Puerto Príncipe, Haití
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MC 410/10 Héctor Francisco Lucas Méndez, Guatemala
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.MC 383/10 - John Jairo Palacios, Colombia
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MC 367-10 – Desalojos forzados de cinco campamentos de desplazados, Haití
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MC 192-10 – LM, Paraguay
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MC 92-10 – Juan Manuel Martínez y familia, México
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MC 395-09 – Comunidad Indígena Maho, Suriname
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MC 197-10 - 135 Habitantes de San Juan Copala, México
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MC 278/10 Organización de Voluntarios para la Promoción de los Derechos Humanos (OVPDH), Haití
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MC 157-09 – Yesid Ramírez Bastidas, Colombia
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MC 243-10 – Sigifredo Espinosa Pérez y su familia, Colombia
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MC 254-10 – Leiderman Ortiz Berrio, Colombia
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MC 185-07 – Norma Cruz Córdova y Alan Maldonado Ordóñez, Guatemala
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MC 252-10 - Álvaro Javier Martínez Torres y otros, Colombia
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MC 259-10 - Marco Vinicio Hernández González y otros
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MC 97-10 - 179 Familias de las Veredas El Vergel y El Pedregal, departamento del Cauca, Colombia
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MC 102-10 – Habitantes de la Comunidad Indígena Mixteca de Lázaro Cárdenas, Putla, Oaxaca, México
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MC 221/10 - Edwin Róbelo Espinal, Honduras
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MC 214/10 – Reina Luisa Tamayo Danger, Cuba
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MC 187-10 – Personas Privadas de Libertad en la Comisaría Tercera de Ensenada, Provincia de Buenos Aires, Argentina
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MC 194-10 - Carolina Pineda, José Luis Buquedano y Delvid Ixcel Sánchez Ávila, Honduras
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MC 104/09 – 29 familias desplazadas del municipio de Argelia, Colombia
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MC 179/10 Egberto Ángel Escobedo Morales, Cuba
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MC 180/10 – Juan Ramón Flores, Honduras
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MC 189/10– Ronnie Lee Gardner, Estados Unidos
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MC 184/10– David Powell, Estados Unidos
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MC 131-09 – Blanca Mesina Nevárez, Silvia Vázquez Camacho y sus familias
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MC 221-09 – María Stella Jara Gutiérrez y su hijo, Colombia
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MC 196-09, Ampliación – Periodistas de Radio Progreso, Honduras
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MC 260-07 – Comunidades del Pueblo Maya (Sipakepense y Mam) de los municipios de Sipacapa y San Miguel Ixtahuacán en el Departamento de San Marcos, Guatemala
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MC 141-10 – X y sus dos hijos, Colombia
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MC 196-09, Ampliación – Inmer Genaro Chévez y Lucy Mendoza, Honduras
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MC 114-10– Personas privadas de libertad en el Departamento de la Policía Judicial (DPJ) de Vila Velha, Brasil
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MC 250-09 – José Alejandro Solalinde Guerra y Miembros del Albergue del Migrante Hermanos en el Camino, México
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MC 312-09 – Presbítero Pedro Pantoja Arreola y su equipo de colaboradores en el Albergue Belén Posada del Migrante, México
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MC 196-09, Ampliación – Rebeca Ethel Becerra Lanza e hijas, Honduras
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MC 36-10 - Rodrigo Callejas Bedoya y familia, Colombia
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MC 304-08 - Diomedes Meneses Carvajalino, Colombia
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MC 99-10 - Tránsito Jurado, María Eugenia González e integrantes de la Corporación Sisma Mujer, Colombia
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MC 222-09 - Agustín Humberto Estrada Negrete, Leticia Estrada Negrete y Guadalupe Negrete Silva, México
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MC 95-10 – X y Familia, Honduras
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MC 79-10 - Nineth Montenegro y familia, Guatemala
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MC 1-10 - 14 mujeres en situación de desplazamiento, Colombia
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MC 71-10 - Claudia Samayoa, Erenia Vanegas, y miembros de UDEFEGUA, Guatemala
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MC 91-10 - Pedro Brizuela, Mateo Enrique García Castillo y sus núcleos familiares, Honduras
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MC 14-10 – X y XX, México
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MC 52-10 – Margarita Guadalupe Martínez Martínez y su núcleo familiar, México
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MC 43-10 – “Amelia”, Nicaragua
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MC 38-10 - Manuel de Jesús Varela Murillo y otros, Honduras
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MC 12-09 - Comunidad del Alto Guayabal-Coredocito del Pueblo Emberá, Colombia
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MC 196/09, Ampliación – Anselmo Romero Ulloa y María Brígida Ulloa Hernández, Honduras
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MC 18-10 - Indyra Mendoza Aguilar y otras, Honduras
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MC 385-09 – 31 Inmigrantes Indocumentados Residentes en Atlanta, Georgia, Estados Unidos
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MC 13/11 – Néstor Rodríguez Lobaina y familia, Cuba
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MC 196/09, Ampliación - Gilberto Vides y su núcleo familiar, Honduras
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MC 196/09 - Ampliación, núcleo familiar de Rasel Antonio Tome, Honduras
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MC-364-09 - Carlos Amilcar Orellana Donis, Guatemala
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>MC 113-07 – Ampliación - Corporación para la Paz y el Desarrollo Social (CORPADES), Colombia
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MC 380-09 – María Lourdes Afiuni, Venezuela
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MC 209-09 – Franklin José Brito Rodríguez, Venezuela
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MC 196/09, Ampliación – Marbin Emilio Hernández Duarte y su núcleo familiar, Honduras
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Sobre las Medidas Cautelares
O mecanismo de Medidas Cautelares possui mais de três décadas de história no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e tem servido como uma ferramenta eficaz para proteger os direitos fundamentais dos habitantes dos 35 Estados que se encontram sob a competência da Comissão Interamericana. A faculdade da CIDH de requerer a adoção de ações urgentes ou de editar medidas cautelares reflete uma prática comum no direito internacional dos direitos humanos. No contexto particular da região, este mecanismo tem funcionado como instrumento efetivo de proteção e prevenção diante de possíveis danos graves e irreparáveis a pessoas ou grupos de pessoas, que enfrentam situação de risco iminente. Desta maneira, a Comissão tem cumprido o seu mandato de “promover a observância e a defesa dos direitos humanos” nos termos do artigo 106 da Carta da Organização, e de auxiliar aos Estados a cumprir com o seu inevitável dever de proteção – o qual é sua obrigação em todas as instâncias. As medidas cautelares destacam-se por sua eficácia e por seu reconhecimento por parte dos beneficiários, Estados membros da OEA, usuários do Sistema Interamericano e pela comunidade de direitos humanos em seu conjunto.
A história e o marco jurídico das medidas cautelares
O mecanismo de medidas cautelares é frequentemente invocado no direito internacional, existindo como faculdade dos principais tribunais e órgão previstos por tratados, com o fim de não tornarem abstratas suas decisões e a proteção que exercem. Desde sua criação, a Comissão requer medidas de proteção aos Estados para que estes adotem, de forma urgente, medidas para evitar que a vida ou a integridade pessoal sejam comprometidas. Como parte do desenvolvimento histórico deste mecanismos,estabeleceu-se um um procedimento sobre este mecanismo no Regulamento de 1980. O artigo 26 deste Regulamento estabelecia que a adoção de medidas cautelares ocorreria “em casos urgentes, quando se faça necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”. A consagração no Regulamento da CIDH e seu desenvolvimento procedimental progressivo através da prática respondem ao padrão histórico de construção de mecanismos de proteção próprios do Sistema Interamericano. Esta previsão emana da função da CIDH de zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes, estabelecido nos artigos 18 do Estatuto da Comissão e 41 da Convenção Americana e tem como base as obrigações gerais que os Estados têm, tais como, a de respeitar e garantir os direitos humanos (artigo 1 da Convenção Americana), de adotar medidas legislativas ou de outro caráter necessárias para efetivar os direitos humanos (artigo 2) e de cumprir com boa fé as obrigações contraídas em virtude da Convenção da Carta da OEA. Em muitos casos, os próprios Estados afirmam que as medidas cautelares são mecanismos de tutela muito importantes para a garantia efetiva da vigência dos direitos humanos em situações de altíssima gravidade e urgência.
A Assembléia Geral da OEA, em reconhecimento ao valor essencial do trabalho que realiza a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem incentivado aos Estados membros a dar cumprimento às recomendações e às medidas cautelares da Comissão. Além disso, ao adotar a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado no âmbito da Assembléia Geral em 2004, os Estados membros reconheceram a eficácia do mecanismo das medidas cautelares para lidar com alegações desta natureza.
O mecanismo das medidas cautelares permanece no Regulamento da Comissão por mais de 30 anos. A última reforma do regulamento entrou em vigor em 31 de dezembro de 2009. O artigo 25 descreve o procedimento que rege as medidas cautelares e delineia a relação que pode existir entre uma medida cautelar e o objeto de uma petição ou caso (artigo 25.1); a adoção de medidas cautelares independentemente da existência de uma petição ou caso (artigo 25.2); a natureza individual ou coletiva das medidas cautelares (artigo 25.3); a possibilidade de que a CIDH solicite informações ao Estado a menos que a urgência da situação justifique a concessão imediata de uma medida cautelar (artigo 25.5); e os procedimentos relacionados com o levantamento (suspensão) ou encerramento do trâmite de medidas cautelares (artigos 25.7 e 25.8), entre outros pontos. No processo de reforma, a CIDH considerou amplamente os comentários e críticas formulados por um grande número de Estados membros da OEA, organizações da sociedade civil, acadêmicos e indivíduos de todo o continente, em resposta às consultas abertas sobre o texto do projeto preliminar de reforma.
As medidas cautelares: Sua prática como garantia de respeito aos direitos fundamentais e prevenção de danos irreparáveis
Nos últimos 30 anos, as medidas cautelares têm sido invocadas para proteger milhares de pessoas ou grupos de pessoas, que se encontram em risco em razão de seu trabalho ou associação. Dentre estes grupos, estão os defensores de direitos humanos, jornalistas e sindicalistas, grupos vulneráveis, tais como as mulheres, as crianças, comunidades afrodescendentes, povos indígenas, pessoas desabrigadas, comunidades LGBTI e pessoas privadas de liberdade. Além disso, se tem protegido testemunhas, operadores de justiça, pessoas em via de serem deportadas a um país, onde poderiam ser torturas ou sofrerem tratamento cruel, pessoas condenadas à pena de morte, dentre outras. A CIDH também tem concedido medidas cautelares para proteger o direito à saúde e à família; no caso de situações relacionadas ao meio ambiente, que podem acarretar danos à vida e à saúde das pessoas ou, ainda, em situações relacionadas à vida dos povos indígenas em seu território ancestral, dentre outras.
As medidas cautelares cumprem funções relacionadas com a proteção dos direitos fundamentais consagrados em normas do sistema interamericano. Possuem um papel “cautelar” no sentido de preservar uma situação jurídica sob o conhecimento da CIDH através de petições ou casos, e de “tutelar” no sentido de preservar o exercício dos direitos humanos. A prática caracteriza-se por desenvolver a função tutelar com o fim de se evitar danos irreparáveis à vida e à integridade pessoal do beneficiário como sujeito de direito internacional dos direitos humanos. Estas considerações levam à edição de medidas cautelares em uma ampla gama de situações, nas quais não existem caso pendente perante o sistema.
Com relação ao aspecto cautelar, as medidas podem estar destinadas a impedir a execução de medidas judiciais, administrativas ou de outra índole, quando se alega que a execução poderia tornar ineficaz eventual decisão da CIDH no âmbito de uma petição individual. Algumas situações tratadas pela CIDH, que têm o fim de preservar o objeto de uma petição ou caso, incluem pedidos de suspensão de ordens de deportação ou extradição quando se há o risco de que o indivíduo sofra tortura ou tratamento cruel no país receptor; situações em que a CIDH requereu que o Estado suspendesse a aplicação de pena de morte; situações que visam proteger as terras indígenas de incursões que poderiam romper a estreita relação entre o povo e suas terras tradicionais e recursos naturais ou que coloque em risco a sobrevivência da cultura. Ao editar medidas cautelares nestas situações, a CIDH solicita ao Estado que suspenda a atividade que possa produzir tornar vulneráveis os direitos do beneficiário até que os órgãos do Sistema Interameicano se pronunciem sobre o mérito do caso.
CIDH já concedeu também medidas cautelares com o fim de proteger uma gama mais ampla de direitos, tais com o direito à saúde e à família, quando estão presentes os elementos de gravidade, urgência e irreparabilidade. Também se concedeu medidas para evitar danos à vida e à saúde decorrentes de contaminação ambiental.
Ao analisar um pedido de medida cautelar, a Comissão estuda a concorrência de três condições: i) a “ gravidade”” ; ii) a “urgência” e iii) que se trate de “evitar danos irreparáveis às pessoas”
A Comissão deseja ressaltar que a análise de pedido de medidas cautelares se realiza levando-se em conta as particularidades de cada caso concreto, o qual não pode se sujeitar a critérios estritos ou gerais, mas que atendem à natureza do risco e do dano que se pretende evitar. Sem prejuízo desse fato, a CIDH indicará, a seguir, alguns elementos que são levados em conta na avaliação de medidas cautelares, sem que estes constituam requisitos necessários para a sua concessão ou que tenham um caráter exaustivo.
No que diz respeito ao caratér de “urgência” da situação objeto do requerimento de medidas, a ameaça ou risco envolvido deve ser iminente, e assim requer que a respostas para remediá-lo seja imediata a ponto que na análise deste aspecto deve-se valorar a oportunidade e o aspecto temporal da intervenção cautelar ou tutelar solicitada. Para valorar este aspecto, a CIDH considera como elementos a) a existência de ciclos de ameazas e agressões que demonstram a necessidade de atuação de forma imediata; e b) a continuidade e proximidade temporal das ameaças, dentre outros.
Já para avaliar os requisitos de gravidade e urgência, a CIDH tem levado em consideração também a informação relacionada com a descrição dos supostos fatos que fundamentam o pedido (ameaças telefônicas, escritas, atentados, acontecimentos violentos, sinais e ultimato); a identificação da origem das ameaças (particulares, particulares com vínculos com o Estado, agentes do Estado e outros); as denúncias formuladas perantes as autoridades; as medidas de proteção adotadas e informação sobre sua eficácia; a descrição do contexto necessário para valorar a gravidade das ameaças; a cronologia e proximidade no tempo das ameaças proferidas; a identificação das pessoas afetadas e o grau do risco.
A CIDH também leva em consideração elementos próprios do país em relação ao qual se faz o pedido, tais como: a) a existência de um conflito armado; b) a vigência de um estado de emergência; c) os graus de eficácia e de impunidade do sistema judiário; d) os indícios de discriminação contra grupos vulneráveis, e, e) os controles exercidos pelo Poder Executivo sobre os demais poderes estatais, dentre outros.
Em relação ao requisito de “irreparabilidade do dano”, é necessário que nos fatos que fundamentos o pedido se possa observar uma probabilidade razoável de que se materialize o dano e este não deve recair sobre bens ou interesses jurídicos que possam ser reparados.
É importante destacar que a denúncia prévia do risco perante uma autoridade não constitue um requisito adicional para a concessão de uma medida cautelar, porém é um elemento a ser levado em conta na avaliação do pedido como está estabelecido no artigo 25.4. A esse respeito, quando houver a denúncia a nível interno, a CIDH poderá valorar a eficácia ou ineficácia da resposta do Estado. Além disso, quando o requerente não faz denúncia no âmbito interno, é importante conhecer as razões que não o fizeram a denunciar internamente.
Antes da adoção da decisão final de concessãou ou negação de um pedido de medidas cautelares, a CIDH pode requerer informação ao requerente, ao Estado ou a ambos. Grande parte do trabalho realizado pela Comissão consiste em acompanhar o pedido de informações realizados ao Estado e aos peticionários. A falta de resposta tanto do Estado como dos peticionários constitue um elemento a ser valorado pela CIDH no momento de determinar a concessão ou não da medida solicitada.
Cabe ressaltar que se a medida não é concedida, tal fato não obsta que o peticionário apresente novo pedido de proteção, caso considere que existe informação adicional ou se ocorreram novas circunstâncias do fato.
Os Estados, em cumprimentos de suas obrigações internacionais, devem dar proteção efetiva para evitar a situação de risco apresentada. São também as partes que devem indicar o tipo medida material mais adequada e/ou de outro caráter para atender às situações expostas e prevenir a ocorrência de riscos adicionais.
A CIDH utiliza várias ferramentais a sua disposição para facilitar a continuidade e monitoramento das medidas cautelares, tais como o intercâmbio de comunicações, a convocação de reuniões de trabalho ou audiência durante no período de sessões da CIDH, reuniões de continuidade no que tange à visita “in loco” ou de trabalho da CIDH ou de Relatores dos Países, os comunicados de imprensa; relatórios temáticos ou relatórios sobre determinado país.
A Comissão reconhece a resposta positiva dos Estado às medidas cautelares. Tal fato reflete-se quando: os Estados adotam medidas de proteção concretas em favor dos beneficiários (por exemplo, escoltas, blindagem de escritórios, meios diretos de comunicação com as autoridades, proteção dos territórios ancestrais, dentre outros), levando em conta sua opinião e a de seu representante; quando participam ativamente apresentando informação aos pedidos das CIDH ou nas reuniões de trabalho e audiências de acompanhamento sobre medidas cautelares; quando são criadas mesas de trabalho interinstitucionais dentros dos países para implementar as medidas de proteção requeridas pelos órgãos do Sistema Interamericano; e ao incorporar a sua jurisprudência e legislação o cumprimento de medidas cautelares.
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