Honduras: A CIDH lembra que a seleção de titulares da Procuradoria Geral da República é chave para preservar a independência judicial

21 de dezembro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) chama o Estado de Honduras a assegurar a independência judicial garantindo que o processo de seleção da pessoa titular da Procuradoria Geral e Adjunta da República se realize conforme os parâmetros interamericanos na matéria.

Após o início do recesso legislativo do Congresso Nacional de Honduras em 31 de outubro, uma Comissão Permanente do mesmo Congresso escolheu em 1 de novembro as pessoas titulares da Procuradoria Geral e Adjunta da República de maneira interina após a vacância desses cargos. Isso em um contexto de alegadas irregularidades no processo de seleção e de atos de violência no Congresso Nacional que teriam tido como fim impedir a participação de forças políticas da oposição na referida decisão.

O processo de seleção das pessoas que ocuparam esses cargos de modo permanente conforme o previsto na Constituição teria de ser retomado no dia 25 de janeiro de 2024, após o fim do recesso legislativo. No entanto, segundo informações disponíveis, perante a falta de acordos no Congresso Nacional, o mandato dos procuradores interinos pode se prolongar indevidamente e de forma indefinida, o que afeta a independência da instituição.

Sob tal conjuntura, a Comissão faz novamente um chamado a todas as forças políticas para estabelecer um diálogo construtivo, digno de uma democracia representativa, a fim de retomar o processo para eleger a pessoa titular da Procuradoria Geral e Adjunta em conformidade com a legislação nacional, com o devido processo e com os parâmetros interamericanos em matéria de independência judicial.

O processo de seleção das pessoas titulares da Procuradoria Geral da República é de vital importância porque são cargos cruciais para a investigação dos crimes e para a luta contra a impunidade. A Comissão reitera a necessidade de garantir a transparência e o acesso à informação durante esse processo, e que este seja regido por critérios de igualdade, não discriminação, formação, mérito e transparência.

Além disso, o Estado deve estabelecer garantias para evitar discricionariedades por parte dos que participam no processo de seleção e interesses particulares e/ou partidários que impeçam que a pessoa escolhida seja a mais idônea e capaz.

A CIDH confia que o Estado de Honduras, através do Congresso Nacional, observará tais elementos, que são essenciais para a democracia representativa, a separação de poderes e o sistema de pesos e contrapesos e que, em seu conjunto, velam pela garantia das liberdades civis e dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 312/23

4:33 PM