A Venezuela deve garantir os direitos políticos de todas as pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos

22 de abril de 2022

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Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as violações dos direitos políticos ocorridas nas eleições de 2021 e insta o Estado venezuelano a adotar um compromisso genuíno com a democracia e o Estado de Direito.

A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia denunciou o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela por rejeitar 27 candidaturas no âmbito das eleições regionais e municipais de 2021 devido a desqualificações políticas impostas pela Controladoria Geral da República. Esta decisão impactou de forma desproporcional aos partidos políticos dissidentes, como o Partido Comunista da Venezuela, que sofreu 15 desqualificações, e os partidos de oposição reunidos na Mesa Redonda da Unidade Democrática (MUD), que sofreram pelo menos três desqualificações.

No mesmo sentido, a Corte Suprema de Justiça suspendeu a contagem dos votos nas eleições ao governo de Barinas. Isto se deveu ao fato de que o candidato da oposição que liderou por uma ampla margem na contagem dos votos foi desqualificado pela Controladoria Geral da União, apesar de ter podido registrar sua candidatura e de, de acordo com o que foi informado diretamente à Comissão, nunca ter sido notificado da suposta desqualificação. Uma situação semelhante ocorreu com o candidato suplente da oposição para governador, que também soube de sua desqualificação ao registrar a sua candidatura. A CIDH considera que estas decisões representam arbitragens destinadas a dificultar os direitos políticos dos candidatos da oposição.

Desde 2015, mais de 30 dirigentes da oposição ao governo sofreram desqualificações por parte da Controladoria Geral da República, sanções pelas quais o Estado venezuelano foi condenado internacionalmente no caso López Mendoza. Neste sentido, a CIDH reitera que nenhum órgão administrativo pode restringir os direitos políticos de eleger e ser eleito através de sanções de desqualificação ou destituição do cargo. De acordo com as normas interamericanas, a fim de consolidar e proteger uma ordem democrática que respeite os direitos humanos, sanções como essas só podem ser impostas através de uma condenação por um juiz ou uma juíza no âmbito de um processo criminal. 

A Comissão Interamericana lembra que o exercício dos direitos políticos é tanto um fim em si mesmo quanto um meio para que as sociedades democráticas garantam outros direitos. Neste sentido, insta o Estado a reconstruir a separação e independência dos poderes públicos através de reformas concretas, e a assegurar que a Controladoria Geral da República não continue a impor este tipo de sanções diante de futuros eventos eleitorais.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 085/22

9:00 AM