A CIDH apresenta perante a Corte um Caso do Peru por demissão coletiva de pessoas trabalhadoras

29 de agosto de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 22 de junho de 2023 à Corte Interamericana o Caso 12.666 - B do Peru pela demissão irregular de César Bravo Garvich, Ernesto Yovera Álvarez e Gloria Cahua Ríos de seus cargos na Empresa Nacional de Puertos S.A. (ENAPU) no contexto de demissões coletivas ocorridas na década de 1990.

Em novembro de 1992, foi publicado o Decreto Lei nº 25.582, que envolveu a ENAPU na promoção de investimentos privados, e foram implementados programas de aposentadoria voluntária para reduzir o quadro de funcionários. Em janeiro de 1996, foi aprovada uma diretriz que permitia a demissão de trabalhadores que não optassem pela aposentadoria voluntária. A ENAPU informou a seus funcionários que eles deveriam decidir, no prazo de cinco dias, se aceitariam a demissão voluntária ou se levariam sua decisão ao Ministério do Trabalho. A decisão das três pessoas no caso foi a de não aceitar o programa de aposentadoria voluntária e, consequentemente, foram demitidas.

A Federação Fentenapu entrou com uma ação de proteção de direitos perante o Tribunal Civil de Callao em janeiro de 1996 para impedir a rescisão inconstitucional dos contratos de trabalho da ENAPU. No entanto, o Tribunal Civil, a Câmara Civil do Tribunal Superior de Callao e o Tribunal Constitucional rejeitaram o pedido, argumentando que a ENAPU havia seguido o procedimento legalmente estabelecido.

Com o estabelecimento do governo de transição em 2000, foram aprovadas leis e disposições administrativas que previam a revisão de demissões coletivas e criaram comissões especiais de revisão que determinaram a arbitrariedade de várias demissões, inclusive as de César Bravo Garvich, Ernesto Yovera Álvarez e Gloria Cahua Ríos. Posteriormente, entre 2003 e 2004, as três vítimas foram recontratadas pela ENAPU.

A CIDH analisou o caso e constatou que o Estado peruano violou os direitos das vítimas a garantias e proteção judicial. Nesse sentido, observou que o Estado não garantiu um recurso judicial efetivo para impugnar as demissões, e que a figura das demissões coletivas estava associada à falta de proteção dos direitos trabalhistas de um grande número de trabalhadores.

A Comissão também constatou que as medidas adotadas pelo Estado após a revisão das demissões coletivas não foram aplicadas às três vítimas do caso, o que revelou deficiências nos procedimentos e na proteção judicial de seu direito ao trabalho.

Em consequência, a CIDH concluiu que o Estado do Peru é responsável pela violação dos artigos 8 (garantias judiciais), 25 (proteção judicial) e 26 (direito ao trabalho) da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas no artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de Ernesto Yovera Álvarez, Gloria Cahua Ríos e César Bravo Garvich.

Por conseguinte, recomendou que o Estado reparasse integralmente as vítimas, o que deveria incluir o pagamento de uma indenização que levasse em conta o dano material, o pagamento de contribuições ao sistema de pensões, a perda de rendimentos e o dano imaterial, para o qual o Estado deveria levar em conta os parâmetros ditados pela Corte no caso Trabalhadores Cessantes da Petroperú e outros.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 200/23

11:30 AM