« Estados Membros | Panamá

• Código Judicial - Libro I (Organización Judicial)   | ESP |
• Código Judicial - Libro II Parte I (Procedimiento Civil)   | ESP |
• Código Judicial - Libro II Parte II (Procesos)   | ESP |
• Código Judicial - Libro III (Procedimiento Penal)   | ESP |
• Código Judicial - Libro IV (Instituciones de Garantía)   | ESP |
• Código Penal de Panamá, 2019   | ESP |
• Constitución Política de la República de Panamá   | ENG | ESP |
• Código de Processo Penal da República do Panamá, atualização de 2018 | ESP |
• Lei 121 de 31 de dezembro de 2013 - Crime organizado | ESP |

Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Assistência Mútua em Matéria Penal   | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

• • Solicitud de asistencia judicial   | ESP |
  • Guia básico para a apresentação de um pedido de assistência jurídica mútua em matéria penal ao Panamá ou pelo Panamá, de acordo com um acordo | ESP |

Legislação

• • Texto Consolidado da Lei No. 23 def 30 de dezembro de 1986 e da Lei No. 13 de 27 de Julho de 1994, Adotada em 29 de agosto de 1994   | ENG |
  • Lei nº 11 de 31 de março de 2015, que dita disposições sobre assistência
    direito penal internacional | ESP |

Jurisprudência

• • Corte Suprema de Justicia, Sala de Negocios Generales 11 de marzo de 1999 | ESP |

Outros Documentos de Interesse

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Descrição do Processo de Extradição

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Extradição   | ENG | ESP |
  • Extradición (Capítulo V del Código Judicial)   | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

Não há informações disponíveis neste momento.
 

Legislação

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Jurisprudência

• • Corte Suprema de Justicia, Panamá, Segunda de lo Penal, 07 de julio de 2004   | ESP |
  • Corte Suprema de Justicia, Panamá, Segunda de lo Penal, 07 de julio de 2005   | ESP |
  • Corte Suprema de Justicia, Panamá, Segunda de lo Penal, 29 de julio de 2004   | ESP |

Outros Documentos de Interesse

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