« Estados Membros | Nicarágua

• Código de Processo Penal da República da Nicarágua   | ESP |
• Código Penal du Nicarágua   | ESP |
• Constituição da Nicarágua   | ENG | ESP |
• Lei nº 735, "Lei para a Prevenção, investigação e repressão da criminalidade organizada e da administração dos bens apreendidos, confiscados e abandonados" Crime and the Administration of Seized, Confiscated and Abandoned"   | ESP |
• Reforma al Artículo 71 del "Reglamento de la Ley de Prevención, Investigación y Persecución del Crimen Organizado y de la Administración de los Bienes Incautados, Decomisados y Abandonados"   | ESP |
• Reglamento de la Ley de Prevención, Investigación y Persecución del Crimen Organizado y de la Administración de los Bienes Incautados, Decomisados y Abandonados.   | ESP |

Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua

• • Descrição do Processo de Assistência Legal Mútua na Nicarágua | ENG | FRA | POR | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

• • Formulário de pedidos de auxílio judiciário mútuo   | ESP |

Legislação

• • Lei funciona da Polícia Nacional em matéria de assistência judiciária   | ESP |
  • Lei nº 177 de 27 de maio de 1994   | ENG | ESP |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

• • Os tratados internacionais em matéria penal assinados pela Nicarágua   | FRA | POR | ESP |

Descrição do Processo de Extradição

• • Processo de extradição da República da Nicarágua   | ENG | FRA | POR | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • O artigo 43 da Constituição da Nicarágua de 1987   | ESP |
  • Código Penal Livro I, Título I, Capítulo III   | ESP |
  • Título V , Livro II do Código de Processo Penal   | ESP |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

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