« Estados Membros | Costa Rica

• Busca e apreensão de documentos e intervenção Comunicações Privadas   | ESP |
• Código de la Niñez y la Adolescencia   | ESP |
• Código de Processo Penal (Lei n º 7594, de 10 de abril de 1996. Efetiva data de 1 de Janeiro, 1998)   | ESP |
• Código Penal   | ESP |
• Código Penal (Lei n º 4573, de 4 de maio de 1970, em vigor desde 15 de maio de 1971, Atualizado em 26 de fevereiro de 2002)   | ESP |
• Código Procesal Penal   | ESP |
• Constituição da República da Costa Rica, 1949   | ESP |
• Inauguração da Apelação Criminal (Alteração dos artigos 15, 369, 410, 411, 414, 447 e 449, acrescentou seção 449 bis e 451 bis do Código Penal, reforma os artigos 62, 93, acrescenta o artigo 93-A da Lei Orgânica do Poder Judicial)   | ESP |
• Lei Contra o Crime Organizado   | ESP |
• Lei da Imigração   | ESP |
• Lei de Justiça Juvenil   | ESP |
• Lei de proteção às vítimas, testemunhas e outras partes envolvidas no processo penal, reformas e acrescentando ao Código de Processo Penal e no Código Penal   | ESP |
• Lei Integral para Pessoas Idosas   | ESP |
• Lei Orgânica da Investigação Judicial de 1974   | ESP |
• Lei Orgânica da Magistratura de 1997   | ESP |
• Lei Orgânica do Ministério Público de 1997   | ESP |
• Lei sobre Corrupção e enriquecimento ilícito em Público   | ESP |

Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Assistência Judicial Mútua | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • Lei 7786 de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas, de uso não autorizado da droga, o branqueamento de capitais e atividades correlatas, 30 de abril de 1998, completamente alterada pela Lei 8204 de 26 de dezembro de 2001   | ESP |

Jurisprudência

• • Jurisprudência - Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal   | ESP |

Outros Documentos de Interesse

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Descrição do Processo de Extradição

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Extradição Costarriquenho | ENG | FRA | POR | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • Lei de Extradição (Lei n º 4795 de 16 de julho de 1971 alterada pela Lei n º 5.497 datada de 21 de março de 1974 e n º 5991 de 9 de novembro de 1976) | ESP |

Jurisprudência

• • Adoção da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura   | ESP |
  • Convenção Interamericana contra o Terrorismo   | ESP |
  • Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas   | ESP |

Outros Documentos de Interesse

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