• 64:

Reafirmamos que uma governabilidade democrática baseada no respeito ao Estado de Direito e que seja estável, transparente, eficaz, inclusiva e responsável contribui para a criação de um ambiente facilitador para atrair o investimento, construir prosperidade econômica, promover a criação de trabalho decente e alcançar justiça social.

• 66:

A prestação de contas é um instrumento fundamental para conseguir a transparência e a eficiência no uso dos recursos administrados por nossos governos. A luta contra a corrupção é um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia e do crescimento econômico. Por este motivo, fazemos um apelo no sentido da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção e participação plena no Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção. Destacamos a importância do papel de supervisão dos legisladores, segundo apropriado, na luta contra a corrupção e a importância de promover os intercâmbios interparlamentares para colaborar no desenvolvimento de estratégias nacionais e internacionais para combater a corrupção.

• 32:

Estimular a formulação ou o fortalecimento de mecanismos ou iniciativas de acesso ao crédito por meio, entre outras medidas, da promoção do registro da propriedade e do cadastro, pelo qual a segurança jurídica se expressa, entre outras formas, por meio da verificação do título e seu uso, garantindo que os direitos de propriedade beneficiem todas as pessoas, sem discriminação.

• 65:

Consolidar a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para a Assistência Judicial Mútua em Matéria Penal e Extradição; apoiar as ações para a implementação de um plano estratégico para o Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA); e fortalecer o desenvolvimento institucional da Secretaria-Geral da OEA nestes temas, em consonância com as Reuniões de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA).

• 20:

Portanto, comprometemo-nos, nos casos em que seja necessário e apropriado, a fortalecer os direitos de propriedade e ampliar seu uso como garantia, assegurando a aplicação de normas eficazes, transparentes, integrais e eqüitativas que rejam os contratos de propriedade, e a melhorar ou promover as medidas relativas à transferência da propriedade, aos registros de propriedade, ao estabelecimento da propriedade como forma de garantia e aos direitos e obrigações de devedores e credores.

• 21:

No que se refere a essas medidas, comprometemo-nos a empreender ações concretas antes da próxima Cúpula das Américas, a realizar-se na Argentina em 2005, e a informar nessa oportunidade sobre os avanços alcançados. Poremos nosso empenho em assegurar que os direitos de propriedade beneficiem todas as pessoas sem discriminação.

• 52:

Reconhecemos que a corrupção e a impunidade enfraquecem as instituições públicas e privadas, deterioram a moral social, atentam contra o Estado de Direito e distorcem as economias e a atribuição de recursos para o desenvolvimento. Por isso, comprometemo-nos a intensificar nossos esforços para combater a corrupção e outras práticas não-éticas nos setores público e/ou privado, fortalecendo uma cultura de transparência e uma gestão pública mais eficiente.

• 53:

Manifestamos nossa preocupação com práticas corruptas, ilegais e fraudulentas na administração de algumas empresas nacionais e transnacionais, que podem afetar negativamente as economias, em particular as dos países em desenvolvimento, seus produtores e consumidores.

• 54:

A Carta Democrática Interamericana afirma que os povos da América têm direito à democracia e seus governos a obrigação de promovê-la e defendê-la, estabelecendo que são componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade e a responsabilidade dos governos na gestão pública. Por isso, aumentaremos nossa cooperação no âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção, particularmente por meio do fortalecimento do seu Mecanismo de Acompanhamento. Incumbimos a próxima reunião da Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de propor medidas específicas para fortalecer esse mecanismo. Essas recomendações serão avaliadas em uma reunião dos Estados Partes da Convenção a realizar-se em Manágua, Nicarágua, em meados de 2004. Nessa reunião também serão consideradas medidas concretas adicionais para aumentar a transparência e combater a corrupção. Instruímos nossos Ministros das Relações Exteriores a que nos informem na Quarta Cúpula das Américas sobre o progresso alcançado.

• 55:

Concordamos em realizar consultas no caso de a adesão aos nossos objetivos compartilhados de transparência e anticorrupção, de acordo com os dispositivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção, vier a ser seriamente comprometida em qualquer um de nossos países.

• 56:

Comprometemo-nos a promover a transparência nos processos políticos, na administração das finanças públicas, nas transações governamentais e nos procedimentos de licitações e contratos, de acordo com a legislação interna, para, entre outras coisas, prevenir abusos e manter a confiança pública.

• 57:

No âmbito de nossa legislação nacional e das normas internacionais aplicáveis, comprometemo-nos a negar acolhida a funcionários corruptos, àqueles que os corrompem e a seus bens, e a cooperar em sua extradição, bem como na recuperação e na restituição dos ativos resultantes da corrupção a seus legítimos proprietários. Da mesma forma, comprometemo-nos a aperfeiçoar os mecanismos regionais de assistência jurídica mútua em matéria penal e sua implementação.

• 58:

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é um valioso instrumento para enfrentar esse flagelo, pelo que nos comprometemos a considerar sua assinatura e promover sua ratificação.

• 64:

O acesso à informação em poder do Estado, com o devido respeito às normas constitucionais e legais, incluindo aquelas sobre privacidade e confidencialidade, é condição indispensável para a participação do cidadão e promove o respeito efetivo dos direitos humanos. Comprometemo-nos a dispor de marcos jurídicos e normativos, bem como das estruturas e condições necessárias para garantir a nossos cidadãos o direito ao acesso à informação.

• 8:

Tomaremos as medidas legais, normativas e institucionais necessárias e possíveis, antes da próxima Cúpula das Américas a ser realizada em 2005, para simplificar os procedimentos e reduzir significativamente o tempo e o custo de estabelecimento das empresas em cada país da região.

• 10:

Renovamos nosso compromisso com a plena implementação da Estratégia Anti-Drogas no Hemisfério, baseada nos princípios da responsabilidade compartilhada, abordagem integral e equilibrada e cooperação multilateral. Acolhemos com satisfação os avanços significativos alcançados no desenvolvimento do Mecanismo de Avaliação Multilateral, e reiteramos nosso compromisso de tornar esse mecanismo, único no mundo, um dos pilares centrais de uma efetiva cooperação hemisférica no combate a todos os fatores constitutivos do problema mundial das drogas. Expressamos nosso apoio a programas eficazes de desenvolvimento alternativo, que tenham por propósito a erradicação do cultivo ilícito, e nos esforçaremos para facilitar o acesso a mercados dos produtos derivados desses programas tenham seu acesso ao mercado facilitado.

• 12:

Reafirmamos a importância de um poder judiciário independente e nossa determinação de assegurar acesso igualitário à justiça e garantir sua administração oportuna e imparcial. Comprometemo-nos a incrementar a transparência de todas as instâncias governamentais.

• 201:

Cooperar e promover o diálogo sobre o deslocamento forçado, voltado para melhorar a atenção dispensada a populações deslocadas pela violência, levando em consideração os problemas enfrentados por essas populações; e harmonizar a legislação nacional de acordo com as regras e os padrões do direito humanitário internacional, inclusive a Convenção de Genebra de 1951.

• 30:

Reafirmar sua determinação de combater e eliminar a impunidade em todos os níveis em nossas sociedades pelo fortalecimento dos sistemas judiciais e das instituições nacionais de direitos humanos;

• 54:

Assegurar que as leis nacionais relacionadas com a liberdade de expressão sejam aplicadas a todos de maneira equitativa, respeitando a liberdade de expressão e o acesso às informações por todos os cidadãos e que os Estados garantam que os jornalistas e formadores de opinião tenham liberdade para investigar e publicar, sem receio de sofrer repressão, intimidação ou retaliação, inclusive mediante o uso indevido de leis anti-difamatórias.

• 55:

Reconhecendo que o acesso igual de todos à justiça independente, imparcial e oportuna é a base da democracia e do desenvolvimento econômico e social; e acolhendo com beneplácito a maior regularidade de reuniões, consultas e colaboração entre nossos ministros da justiça, juízes dos supremos tribunais, procuradores gerais, ombudsman, oficiais responsáveis pela aplicação da lei e outros; e notando com satisfação o crescente interesse em colaborar e intercambiar experiências para desenvolver e implementar reformas judiciais e da aplicação da lei.

• 56:

Apoiar iniciativas e programas públicos e privados para educar as pessoas sobre seus direitos relacionados ao acesso à justiça; e promover medidas que garantam o acesso expedito, universal e igualitário à justiça.

• 57:

Promover a cooperação para trocar experiências em mecanismos alternativos de resolução de litígios para agilizar a aplicação da justiça, inclusive entre povos indígenas, para os quais podem solicitar o apoio, quando apropriado, da OEA, do BID e de outras entidades.

• 58:

Incentivar medidas para fortalecer a independência do judiciário, inclusive processo transparente de seleção de juízes, estabilidade no cargo, normas de conduta apropriadas e responsabilidade perante a sociedade.

• 59:

Continuar a apoiar o trabalho realizado no contexto das Reuniões de Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais, cujo quarto encontro se realizará em Trinidad e Tobago, seus encontros subseqüentes e a implementação de suas conclusões e recomendações.

• 60:

Desenvolver um plano de financiamento para o Centro de Estudos Judiciais das Américas que leve em consideração os interesses e os recursos tanto dos governos quanto de outros prováveis doadores que permitirá ao Centro contribuir não apenas para a modernização e formulação de políticas públicas nessa área, mas também para o desenvolvimento institucional dos sistemas judiciais na região.

• 61:

Desenvolver por intermédio das Reuniões de Ministros da Justiça e outros mecanismos apropriados, com o apoio técnico e financeiro de outras organizações multilaterais e instituições financeiras quando apropriado, um intercâmbio de melhores práticas e recomendações compatíveis com os padrões de direitos humanos internacionais, para reduzir o número de detidos aguardando julgamento, desenvolver penas alternativas para crimes menores e melhorar as condições das prisões em todo o hemisfério.

• 62:

Estabelecer, na OEA, uma rede de informação, baseada na Internet, sobre extradição e assistência jurídica mútua entre as autoridades judiciais competentes, a fim de facilitar sua comunicação direta e continuada para identificar problemas comuns e lidar com causas e questões específicas que requeiram atenção e deliberação coletivas.

• 77:

Incentivar a utilização de polícia comunitária para desenvolver maior diálogo e interação entre as autoridades encarregadas da aplicação da lei, a sociedade civil e as comunidades locais.

• 78:

Promover a cooperação, utilizando a tecnologia da informação e comunicações, quando apropriado, para modernizar as leis penais com ênfase na capacitação em termos de direitos humanos e na prevenção de atos de violência, em particular a exercida pelas autoridades encarregadas da aplicação da lei, a fim de reduzir a violência contra a população civil e fomentar os valores necessários em nossas sociedades para obter uma maior harmonia social.

• 79:

Promover o intercâmbio de experiências nacionais e melhores práticas sobre o uso de técnicas policiais de identificação por agentes de segurança pública, com vistas à prevenção de detenções baseadas em preconceitos, que tendem a afetar sobretudo as minorias e os pobres.

• 80:

Expandir oportunidades para compartilhar experiências, técnicas e melhores práticas entre os órgãos do governo e instituições da sociedade civil envolvidos no combate à violência psicológica, sexual ou física no lar e no trabalho, reconhecendo que a citada violência é dirigida principalmente contra mulheres e crianças.

• 81:

Procurar adotar medidas necessárias para prevenir, impedir e punir a violência, a segregação e a exploração de mulheres, crianças, idosos, portadores de deficiências e outros grupos vulneráveis, e procurar assegurar que a legislação nacional contemple o remédio de atos de violência contra eles e que tais leis sejam aplicadas, reconhecendo que, quando as vítimas de violência necessitarem de assistência jurídica para obter ressarcimento, todos os esforços devem ser feitos para garantir que recebam tal assistência.

• 82:

Solicitar às organizações multilaterais e outras organizações participantes na “Coalizão Interamericana para a Prevenção da Violência”, que intensifiquem seu apoio e assistência técnica aos países que o solicitem na elaboração de estratégias e ações nacionais sobre este tema.

• 83:

Promover medidas concretas para impedir ações hostis contra minorias no Hemisfério, bem como as atividades violentas, nos níveis nacional, regional e internacional, de grupos que apóiam e promovem ideologias racistas e recorrem a práticas terroristas para atingir seus objetivos.

• 143:

Simplificarão e descentralizarão, segundo necessário, os procedimentos de cadastro e registro de propriedades, adotando procedimentos transparantes e mais simples de outorga de títulos e registros, difundindo a informação sobre estes procedimentos; usando, sempre que viável, a tecnologia de vanguarda para a georeferenciação das propriedades, cartografia computadorizada e armazenamento eletrônico dos arquivos; incorporando métodos alternativos de solução de controvérsias; e evitando a duplicação de cobranças de taxas administrativas por serviços de titulação e registro de propriedade.

• 144:

Recomendarão que as instituições de cooperação bilateral e multilateral, especialmente o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, fortaleçam seus programas de assistência técnica e financeira, incluindo o intercâmbio de informação sobre experiências no sentido de simplificar procedimentos de registro de propriedade e de assegurar o acesso das pessoas de menores recursos a estes sistemas.

• 23:

Garantirão o direito de todos os indivíduos ao devido processo legal, incluindo a presunção de inocência, a um julgamento dentro de um período de tempo razoável e ao pleno respeito a suas garantias constitucionais e a outras garantias legais. Os Governos, em conformidade com seus ordenamentos jurídicos, tomarão as medidas necessárias para assegurar que nenhuma pessoa à espera de sentença seja detida por período maior que o legalmente permitido, levando plenamente em conta os direitos do acusado, a proteção da sociedade, a prevenção do delito, a promoção do respeito à lei, os direitos das vítimas e outras considerações pertinentes. Os governos continuarão a se esforçar para melhorar as condições carcerárias, assim como para fortalecer os programas de educação sobre direitos humanos para os respectivos funcionários da administração da justiça.

• 24:

Promoverão um exame de suas respectivas legislações nacionais a fim de eliminar ou modificar disposições que possam levar a qualquer tipo de discriminação, por qualquer razão, e que estejam em contradição com seus compromissos internacionais. Procuração, particularmente, alcançar, até o ano 2002, a igualdade jurídica entre o homem e a mulher. Nesse contexto, será outorgada prioridade ao direito ao tratamento igualitário no que se refere a trabalho, propriedade, sucessão, custódia de menores, bem como ao combate à violência doméstica.

• 88:

Desenvolverão mecanismos que permitam o fácil e oportuno acesso de todas as pessoas à justiça, em particular daquelas de baixa renda, adotando medidas que confiram maior transparência, eficiência e eficácia ao trabalho do Judiciário. Nesse contexto, promoverão, desenvolverão e integrarão o uso de métodos alternativos de solução de conflitos no sistema judiciário.

• 89:

Fortalecerão, quando apropriado, sistemas de justiça penal fundados na independência do Poder Judiciário e na efetividade do Ministério Público e da Defensoria, reconhecendo a especial importância da introdução do juizo oral, nos países que considerem necessária a implementação dessa reforma.

• 90:

Intensificarão os esforços no combate ao crime organizado e à delinqüência transnacional e, se necessário, propiciarão novas convenções internacionais e legislações, assim como procedimentos e mecanismos para continuar combatendo esses flagelos.

• 91:

Adequarão sua legislação, realizarão as reformas institucionais necessárias e tomarão as medidas que garantam, no mais breve prazo possível, a proteção integral dos direitos da infância e da adolescência, para atender as obrigações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e em outros instrumentos internacionais.

• 92:

Estimularão, conforme o caso, a diferenciação dos procedimentos e conseqüências para as infrações da lei penal, das medidas que forem estabelecidas para a proteção das crianças e dos adolescentes, cujos direitos estão ameaçados ou são violados. Ademais, promoverão medidas sócio-educativas para a reinserção de menores infratores.

• 93:

Promoverão a criação ou o fortalecimento, conforme o caso e em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, de um órgão jurisdicional especializado em matéria de família.

• 94:

Estimularão o estabelecimento de um centro de estudos de justiça das Américas, tendente a facilitar o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área da Justiça, o intercâmbio de informação e outras formas de cooperação técnica no Hemisfério, em resposta aos requerimentos específicos de cada país. Para isso, solicitarão aos Ministros da Justiça ou a outras autoridades competentes que analisem e definam as medidas mais convenientes para a organização e a instalação do mencionado centro.

• 95:

Promoverão, em conformidade com a legislação de cada país, a cooperação judiciária e jurisdicional mútua, efetiva e ágil, particularmente no que se refere às extradições, à solicitação de entrega de documentos e de outros meios de prove e ao intercâmbio, em nível bilateral ou multilateral, nessas matérias, incluindo acordos relativos aos programas de proteção de testemunhas.

• 96:

Apoiarão a realização de reuniões periódicas de Ministros da Justiça ou de Ministros e Procuradores Gerais do Hemisfério no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

• 14:

Convencidos de que uma administração de justiça independente, eficiente e eficaz tem papel essencial no processo de consolidação da democracia, fortalece sua institucionalidade, garante a igualdade de todos os seus cidadãos, e contribui para o desenvolvimento econômico, reforçaremos nossas políticas de justiça e encorajaremos as reformas necessárias para promover a cooperação judiciária e jurisdicional. Com esse fim, fortaleceremos as entidades nacionais dedicadas a estudos sobre a administração da justiça e encorajaremos o estabelecimento de um centro hemisférico de estudos sobre o assunto.

• 22:

Iniciativa Definir claramente, da forma correspondente ao sistema jurídico de cada país e quando seja necessário, a posse e os direitos de propriedade da terra, inclusive em relação às comunidades indígenas e outras comunidades locais, e identificar outras medidas que se façam necessárias para melhorar o ordenamento florestal sustentável no contexto dos vários regimes de posse da terra, levando em conta os interesses de todas as partes interessadas.

• 2.5:

Examinarão e fortalecerão as leis de proteção dos direitos de grupos minoritários e das populações e comunidades indígenas para assegurar que não sofram discriminação, para garantir a sua proteção plena e sem discriminação perante a lei e facilitar a sua ativa participação cívica. Apoiarão um processo de exame e de estímulo da proteção dos direitos indígenas nos Estados membros da OEA e prepararão prontamente uma declaração eficaz das Nações Unidas sobre direitos indígenas.

• 2.9:

Examinarão os currículos de treinamento de policiais para assegurar que incluam o correto tratamento de suspeitos e detidos, bem como as relações com a comunidade.

• 7.4:

Reafirmarão a importância dos tratados de extradição, ratificados pelos Estados do Hemisfério, e assinalarão que esses tratados sejam estritamente cumpridos como expressão da vontade política dos Governos, em conformidade com o Direito Internacional e as leis nacionais.

• 2:

Reiteramos a nossa firme adesão aos princípios do Direito Internacional e aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos, inclusive os princípios de igualdade soberana dos Estados, de não-intervenção, de auto-determinação e de solução pacífica de controvérsias. Reconhecemos a heterogeneidade e diversidade dos nossos recursos e culturas, assim como estamos convencidos de que, mediante a formação de sólidos vínculos associativos, podemos fazer avançar nossos interesses e valores comuns.

• 6:

A democracia eficaz exige um ataque global a corrupção como fator de desintegração social e deformação do sistema econômico que solapa a legitimidade das instituições políticas.