Sistema de Acompanhamento das Cúpulas das Américas

Sistema de Acompanhamento das Cúpulas das Américas

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Ministeriais
Parágrafos Relacionados ao Tema
- • Mandatos para a Ação - Panamá, Panamá - abril 2015
  • 1:
  Segurança Reconhecendo que a paz e a inclusão social contribuem para criar melhores condições de segurança e que estas, por sua vez, propiciam maior prosperidade, estabilidade e qualidade de vida às pessoas, ressaltando que a cooperação entre nossos países nesta matéria deve ser realizada em conformidade com os princípios consagrados no Direito Internacional, considerando especialmente o princípio de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos Estados e os respectivos sistemas constitucionais e jurídicos, propomo-nos a empreender as ações a seguir:
  • 2:
  Segurança Trabalhar pela obtenção de dados melhores e pelo fortalecimento das avaliações e diagnósticos para formular políticas públicas efetivas de prevenção da violência e do crime que tenham uma resposta melhor para esse fenômeno na região de maneira integral. Neste este sentido, entre outros, fortalecer os Observatórios de Crime e Violência, em conformidade com as legislações nacionais.
  • 3:
  Segurança Fortalecer os esforços e priorizar as ações voltadas para a abordagem eficaz da violência contra mulheres e meninas, especialmente por meio da promoção de iniciativas que visam a empoderar as mulheres, e da implementação de políticas públicas eficazes, focadas em alcançar esse objetivo, inclusive medidas para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência; a capacitação de funcionárias e funcionários no âmbito nacional e local; a implementação de programas para educar, sensibilizar e conscientizar a respeito desse fenômeno; e a coleta de dados e informações estatísticas, conforme o caso, no âmbito da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e de seu mecanismo de acompanhamento.
  • 4:
  Segurança Tomar nota do Relatório do Secretário-Geral da OEA, intitulado “O problema das drogas nas Américas”, reconhecer os avanços e reafirmar os compromissos alcançados no Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, “Por uma política integral frente ao problema mundial das drogas nas Américas”, e no Quadragésimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA, “Reflexões e diretrizes para a elaboração e o acompanhamento das políticas integrais frente ao problema mundial das drogas nas Américas”. Neste sentido, decidimos continuar o diálogo em preparação para a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas, a ser realizada em 2016.
  • 5:
  Segurança Continuar os esforços para prevenir e combater o tráfico de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos, com o objetivo de reduzir as altas taxas de crime e violência na região, utilizando, entre outros, os mecanismos existentes na OEA e nas Nações Unidas.
  • 6:
  Segurança Tomar nota de que Trinidad e Tobago foi sede da primeira reunião preparatória da Primeira Conferência de Estados Partes no Tratado sobre Comércio de Armas, de seu interesse em ser Secretaria do Tratado sobre Comércio de Armas, bem como do compromisso do Governo do México de ser sede da Primeira Conferência de Estados Partes no Tratado em 2015.
  • 7:
  Fortalecer os esforços integrais com especial atenção aos fatores socioeconômicos, a fim de prevenir a criminalidade juvenil com ações e mecanismos que fomentem o emprego, a sociabilidade, a autoestima e o bem-estar dos jovens.
  
  • Mandatos decorrentes da Sexta Cúpula das Américas- Cartagena, Colômbia - abril 2012
  • 1:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Fortalecer e incentivar a cooperação bilateral, sub-regional, regional e internacional para prevenir e combater a violência, a corrupção e a criminalidade organizada transnacional em todas as suas formas e manifestações, bem como para promover o fortalecimento institucional, e quando pertinente, a reabilitação e a reinserção social, no âmbito dos convênios e instrumentos internacionais em vigor, com pleno respeito ao Estado de Direito, ao direito interno e internacional e aos direitos humanos, e convocando para isso o apoio e participação de todos os cidadãos.
  • 2:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Continuar implementando políticas, estratégias e ações integrais que busquem prevenir a criminalidade e a insegurança, levando em conta os vínculos entre a segurança e o desenvolvimento, bem como abordar todas as causas da violência e promover a convivência e a resolução pacífica de controvérsias entre os cidadãos, com atenção especial aos jovens e outros grupos vulneráveis.
  • 3:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Implementar políticas que contemplem medidas para prevenir, investigar, punir, penalizar e erradicar a violência sexual e por motivos de gênero.
  • 4:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Melhorar a efetividade e a eficiência de políticas públicas integrais de segurança cidadã, por meio de ações tais como a geração e uso de informação relevante e oportuna, o fortalecimento da capacidade e a coordenação das instituições que participam da gestão da segurança cidadã.
  • 5:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Fortalecer o sistema de cooperação nas Américas para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, abordando as finalidades econômicas relacionadas com esse fenômeno, mediante mecanismos de apoio ao fortalecimento das capacidades nacionais necessárias, quando pertinente, a fim de enfrentar essas ameaças de modo concertado, aproveitando as experiências e recursos disponíveis das redes, os organismos e os mecanismos existentes, em conformidade com o direito interno e internacional.
  • 6:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Fortalecer a condução da segurança pública desde as instâncias governamentais mediante o fomento da participação cidadã e comunitária, a coordenação institucional e a capacitação e formação do pessoal civil e policial, com pleno respeito ao Estado de Direito, ao direito interno, à igualdade de gênero e aos direitos humanos.
  • 7:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Incentivar e fortalecer a participação cidadã e comunitária na promoção e sustentabilidade das políticas e programas de segurança cidadã.
  • 8:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Implementar políticas públicas de segurança cidadã que tenham como foco a pessoa humana, no âmbito da ordem democrática, do Estado de Direito e do respeito aos direitos humanos.
  • 9:
  Segurança Cidadã e Criminalidade Organizada Transnacional Reiterar nossos esforços para prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes e o tráfico de pessoas, em especial de mulheres, crianças e adolescentes, e promover a cooperação entre os Estados com essa finalidade, respeitando e protegendo plenamente seus direitos humanos.
  
  • Declaração de Compromisso - Port of Spain, Trinidad e Tobago - abril 2009
  • 68:
  Reconhecemos a importância de tratar das ameaças, preocupações e outros desafios à segurança no Hemisfério, que são diversos, multidimensionais em escopo e têm impacto no bem-estar de nossos cidadãos. Reafirmamos que nosso conceito de segurança no Hemisfério encerra as prioridades de cada Estado, contribui para a consolidação da paz, o desenvolvimento integral e a justiça social e baseia-se nos valores democráticos, no respeito, na promoção e na defesa dos direitos humanos, na solidariedade, na cooperação e no respeito à soberania nacional. É indispensável o fortalecimento da cooperação entrenossos Estados em assuntos de segurança. Portanto, reafirmamos nosso compromisso com a Declaração sobre Segurança nas Américas.
  • 69:
  Reiteramos nosso mais enérgica condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, por considerá-lo criminoso e injustificável sob quaisquer circunstâncias, em qualquer lugar e independentemente de quem o pratique, e porquerepresenta grave ameaça à paz e à segurança internacionais, à democracia, à estabilidade e à prosperidade dos países de nossa região. Comprometemo-nos a prevenir, punir e eliminar o terrorismo e a continuar a luta contra todas as atividades criminosas que o financiem e facilitem, respeitando plenamente o direito nacional e o direito internacional, aqui incluídos o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. Comprometemo-nos, igualmente, a fortalecer a cooperação, inclusive a assistência jurídica recíproca e a extradição, na luta contra o terrorismo e o seu financiamento, de acordo com as legislações nacionais e as convenções internacionais estabelecidas. Instamos os Estados que ainda não o fizeram a que adiram às convenções internacionais sobre terrorismo.
  • 70:
  Continuaremos a lutar contra todas as formas do crime organizado transnacional, tráfico ilícito de drogas, tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, tráfico ilícito de pessoas e tráfico de migrantes, lavagem de ativos, corrupção, terrorismo, sequestro, quadrilhas criminosas e crimes associados com o uso da tecnologia, inclusive o crime cibernético. Portanto, reafirmamos nossa vontade de implementar o Compromisso pela Segurança Pública nas Américas, adotado pela Primeira Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública nas Américas, em outubro de 2008, na Cidade do México, e os compromissos emanados da Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA), bem como o Plano de Ação Hemisférico de 2006 contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Nesse sentido, incentivamos a comunidade internacional e as organizações financeiras internacionais a que continuem a proporcionar seus aportes financeiros e outras formas apropriadas de assistência, no âmbito de suas respectivas competências, a fim de facilitar a consecução dos objetivos de segurança pública nas Américas.
  • 71:
  Em consonância com o acima exposto, comprometemo-nos a promover políticas públicas, em coordenação com as instituições pertinentes e com a participação cidadã e comunitária, destinadas a prevenir o crime, a violência e a insegurança, bem como a fortalecer, sob um enfoque multidimensional e de acordo com as legislações nacionais, os canais de comunicação e o intercâmbio de informação, práticas e experiências entre os Estados membros no combate e prevenção dos crimes que atentem contra a segurança pública. Além disso, fortaleceremos nossas capacidades nacionais e regionais mediante, entre outras ações, uma crescente cooperação e assistência técnica, conforme o caso, que permitam que nosbeneficiemos das experiências de cada Estado membro.
  • 72:
  Intensificaremos nossos esforços para prevenir e combater todos os aspectos do problema mundial das drogas e crimes correlatos, mediante o fortalecimento da cooperação internacional e um enfoque integral e equilibrado, baseado no princípio da responsabilidade comum e compartilhada, em conformidade com os princípios constantes das Cartas das Nações Unidas e da OEA, direito internacional e nossos âmbitos jurídicos aplicáveis. Neste sentido, fortaleceremos nossas capacidades nacionais e continuaremos a implementar, no que for pertinente, as recomendações do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM). Acolhemos com satisfação a conclusão de sua última rodada de avaliação e continuaremos a fortalecê-lo para que seja capaz de enfrentar os novos desafios e necessidades dos países do Hemisfério. Reconhecemos também a importância dos programas sustentáveis de desenvolvimento alternativo e, quando procedente, de desenvolvimento alternativo preventivo, no combate ao problema mundial das drogas
  • 73:
  Solicitamos à Secretaria-Geral da OEA que apresente à próxima Cúpula das Américas um relatório sobre a implementação dos compromissos assumidos na Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública nas Américas (MISPA) e na Reunião de Ministros da Justiça ou Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA). Aguardamos com interesse promover maior cooperação nessas reuniões, assim como o trabalho da OEA em apoio à MISPA e à REMJA. Expressamos nosso agradecimentopelo apoio técnico que vem prestando a OEA em assuntos abordados por essas reuniões.
  • 74:
  Reconhecemos que a violência é passível de prevenção e, por conseguinte, formularemos ou fortaleceremos políticas que adotem uma abordagem integral para a sua prevenção. Com esse objetivo, complementaremos as políticas de implementação da lei com outras estratégias para a prevenção da violência com resultados mensuráveis, em áreas tais como educação, trabalho, saúde e outras pertinentes, conforme o caso. Continuaremos a reforçar e implementar atividades que promovam a cultura da não-violência em um contexto de saúde pública e criar comunidades e ambientes saudáveis e sustentáveis. Reconhecemos a Declaração da Primeira Reunião de Ministros da Saúde das Américas sobre Prevenção da Violência e Lesões , realizada em Mérida, México, em março de 2008, que se compromete a inovar, desenvolver, implementar e avaliar ainda mais os planos de prevenção da violência.
  • 75:
  Estamos convencidos de que a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos são uma ameaça à segurança, engendram a violência, exacerbam os conflitos e afetam negativamente o Estado de Direito. Reiteramos a necessidade de uma cooperação eficaz para prevenir, combater e erradicar essa ameaça e, neste sentido, reafirmamos o valor da Convenção Interamericana contra a Fabrição e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA) e de sua legislação modelo como base para essa cooperação. Continuaremos a combater a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos mediante, entre outras ações, a marcação e rastreamento das armas de fogo, a destruição dos estoques excedentes de armas de fogo designados para tal por cada Estado, a proteção e controle dos estoques e a regulamentação da intermediação ilícita de armas de fogo, incluindo penalidades para a intermediação de armas de fogo ilícitas com o propósito de evitar o seu desvio por meio de canais ilícitos e sua proliferação.
  • 76:
  Redobraremos nossos esforços para evitar o acesso dos fundos/ativos de origem ilícita a nossos sistemas financeiros mediante medidas nacionais e a cooperação internacional para identificar, rastrear, congelar, apreender ou confiscar os fundos/ativos e bens que sejam produto da atividade criminosa, determinando seu destino e/ou repatriação, em conformidade com nossa legislação nacional e o direito internacional.
  • 77:
  Além disso, enfatizamos nossa decisão de enfrentar o problema das quadrilhas criminosas, seus aspectos correlatos e seus efeitos no entorno social, que põem em risco os progressos obtidos por nossas sociedades no processo para alcançar a estabilidade, a democratização e o desenvolvimento sustentável, sob um enfoque global que compreenda, entre outros, a prevenção desse fenômeno, bem como a recuperação e a reinserção das pessoas por ele afetadas. Neste sentido, incentivaremos os trabalhos da OEA na formulação de uma estratégia abrangentel e hemisférica para promover a cooperação interamericana no tratamento das quadrilhas criminosas.
  • 88:
  Reconhecemos o importante papel da OEA na solução pacífica de nossas divergências e sua participação na promoção de uma cultura de democracia, paz, diálogo e não-violência na região, bem como sua função com relação à implementação da Carta Democrática Interamericana. Comprometemo-nos a aprimorar a capacidade da OEA em seus esforços por concorrer para o fortalecimento da paz e a estabilidade democrática, social e econômica de nossa região.
  
  • Declaração - Mar Del Plata, Argentina - novembro 2005
  • 67:
  Promoveremos a prosperidade econômica assegurando que a comunidade democrática de Estados continue comprometida com a paz e o tratamento das ameaças, preocupações e outros desafios à segurança. Reiteramos nosso compromisso com os objetivos e propósitos constantes da Declaração sobre Segurança nas Américas, fundamentada no conceito multidimensional da segurança, bem como continuaremos a fortalecer a cooperação entre nossos Estados.
  • 68:
  Manifestamos que o terrorismo afeta o funcionamento normal de nossas sociedades e incide negativamente sobre nossas economias, nos mercados de trabalho e especialmente na geração de emprego. A fim de manter um ambiente que promova a prosperidade econômica e o bem-estar de nossos povos, tomaremos todas as medidas necessárias para prevenir e combater o terrorismo e seu financiamento em cumprimento pleno de nossos compromissos no âmbito do Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional dos Refugiados.
  • 69:
  Fortaleceremos o intercâmbio oportuno de informações e a mais ampla assistência jurídica mútua para prevenir, combater e eliminar o terrorismo, prevenir o movimento internacional de terroristas e assegurar seu julgamento e, quando for o caso, sua extradição de acordo com a legislação interna e os tratados e convenções pertinentes. Cooperaremos para evitar que toda pessoa que participe no financiamento, planejamento, preparação e cometimento de atos terroristas encontre refúgio em nossos países.
  • 70:
  Enfatizamos nossa preocupação com o problema das quadrilhas criminosas e com os aspectos a elas relacionados, bem como com seus efeitos sobre o ambiente econômico e social que põem em risco os progressos alcançados por nossas sociedades no processo de estabilidade, democratização e desenvolvimento sustentável; situação que requer ação complementar e urgente para promover a prevenção de atos criminosos, processar as pessoas que os cometerem, reabilitá-las e reinseri-las, bem como criar oportunidades para facilitar o acesso dos jovens ao trabalho decente.
  
  • Plano de Ação - Mar del Plata, Argentina - novembro 2005
  • 53:
  Continuar a fortalecer a cooperação regional e a mobilização de recursos para avançar na luta contra a produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas e substâncias psicotrópicas, apelando aos países do Hemisfério, em cooperação com a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, para: desenvolver, implementar e avaliar programas de prevenção do abuso de substâncias, em particular no caso de jovens crianças, tais como ‘Aptidões para a Vida’, entre outros; expandir o “Programa para estimar os custos humanos, econômicos e sociais das drogas nas Américas”; e promover o apoio às estratégias de desenvolvimento integral e sustentável implementadas pelos países afetados pelo cultivo e produção de drogas ilícitas.
  • 61:
  Levando em conta o lema da Cúpula de Mar del Plata, e tendo presente que nosso conceito de segurança é multidimensional, promover, por meio de ações concretas nos níveis nacional, sub-regional, hemisférico e mundial, a implementação dos compromissos assumidos na Declaração sobre Segurança das Américas.
  • 64:
  Identificar, até dezembro de 2006, iniciativas concretas de cooperação e intercâmbio de experiências para o desenvolvimento, em nossos países, de capacidades técnicas que contribuam para a plena aplicação das normas da Convenção Interamericana contra a Corrupção e o fortalecimento do Mecanismo de Acompanhamento de Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), dispensando consideração especial, para tal efeito, às recomendações emanadas da primeira rodada desse mecanismo.
  
  • Declaração - Nuevo León, México - janeiro 2004
  • 69:
  Reiteramos nosso compromisso com os objetivos e propósitos constantes da Declaração sobre Segurança nas Américas aprovada na Conferência Especial sobre Segurança, realizada na Cidade do México em outubro de 2003, baseada, entre outros, no conceito multidimensional da segurança e no princípio de que o fundamento e o propósito da segurança é a proteção dos seres humanos.
  • 70:
  Esta é nossa primeira reunião desde os trágicos acontecimentos de 11 de setembro de 2001. Reiteramos que o terrorismo, bem como a proliferação de armas de destruição em massa, constituem graves ameaças à segurança internacional, às instituições, aos valores democráticos dos Estados e ao bem-estar de nossos povos. Resolvemos intensificar nossos esforços e fortalecer nossa cooperação para enfrentar essas ameaças.
  • 71:
  Tomaremos todas as medidas necessárias para prevenir e combater o terrorismo e seu financiamento, no pleno cumprimento de nossos compromissos no âmbito do Direito Internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário. Comprometemo-nos igualmente a lutar contra todas as formas de crime transnacional, entre os quais o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas, em particular quando geram recursos utilizados em apoio às organizações terroristas. Também nos comprometemos a aderir às normas globais contra a lavagem de ativos e contra o financiamento do terrorismo.
  • 72:
  Fazemos um apelo aos países que ainda não o fizeram a que ratifiquem a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, as 12 convenções e protocolos das Nações Unidas contra o terrorismo e outros instrumentos relacionados. Instamos todos os países a que considerem com urgência a assinatura e ratificação da Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal e participem ativamente da Rede de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal.
  
  • Declaração - Quebec, Canadá - abril 2001
  • 8:
  Reafirmamos nosso compromisso de preservar a paz e a segurança mediante a utilização efetiva dos instrumentos hemisféricos de resolução pacífica de controvérsias e a adoção de medidas de fomento da confiança e da segurança. Nesse sentido, apoiamos e saudamos os esforços da OEA. Reiteramos nossa plena adesão ao princípio que obriga os Estados a se absterem da ameaça ou uso da força, em conformidade com o direito internacional. Respeitando os princípios do direito humanitário internacional, condenamos, enfaticamente, todo e qualquer ataque à população civil. Tomaremos todas as medidas cabíveis para assegurar que as crianças de nossas nações não participem de conflitos armados, bem como condenamos o uso de crianças por forças irregulares. Reafirmamos que a subordinação constitucional das forças armadas e de segurança às autoridades civis legalmente constituídas de nossos países, bem como o respeito pelo estado de direito por parte de todas as instituições nacionais e demais setores da sociedade são fundamentais para a democracia. Envidaremos esforços para limitar os gastos militares, mantendo uma capacidade correspondente às nossas legítimas necessidades de segurança, bem como promoveremos maior transparência na aquisição de armas.
  • 9:
  Reiteramos nosso compromisso de combater as novas e multidimensionais ameaças à segurança de nossas sociedades. Entre tais ameaças, salientamos o problema mundial das drogas e crimes correlatos, o tráfico ilegal e o uso criminoso de armas de fogo, o crescente perigo representado pelo crime organizado e o problema geral da violência em nossas sociedades. Reconhecendo que a corrupção enfraquece os valores democráticos fundamentais, representa um desafio à estabilidade política e ao crescimento econômico, e, portanto, ameaça interesses vitais em nosso Hemisfério, comprometemo-nos a revigorar nossa luta contra a corrupcao. Reconhecemos, ainda, a necessidade de melhorar as condições da segurança humana no Hemisfério.
  
  • Plano de Ação - Quebec, Canadá - abril 2001
  • 63:
  Reconhecendo a grave natureza do problema das drogas na região, renovando seu compromisso resoluto em combatê-lo em todas as suas manifestações com uma perspectiva integral, em conformidade com o princípio da responsabilidade compartilhada, por intermédio da coordenação das iniciativas nacionais e no espírito de cooperação e respeito mútuo estabelecido na Estratégia Hemisférica Contra as Drogas; e reconhecendo também o trabalho realizado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) e pelo Grupo de Peritos Governamentais nomeado para realizar a primeira rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral.
  • 64:
  Notar com satisfação a criação e a implementação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) e reiterar nosso compromisso em fazer desse instrumento, único no mundo, uma pedra angular no que tange à eficaz cooperação hemisférica na luta contra o problema das drogas em todos os seus componentes.
  • 65:
  Implementar as propostas e recomendações contidas nos relatórios nacionais e no hemisférico, aprovadas pela CICAD, de acordo com a situação específica de cada país.
  • 66:
  Continuar fortalecendo e revisando o MAM para acompanhar os esforços nacionais e hemisféricas contra as drogas, e recomendar ações concretas para incentivar a cooperação interamericana e as estratégias nacionais para combater esse flagelo; Recomenda: Intensificar esforços conjuntos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da CICAD, a fim de obter os recursos financeiros da comunidade doadora internacional, por intermédio de grupos de consulta que apóiem as iniciativas de combate às drogas para programas de desenvolvimento alternativo e de redução de demanda; Criar unidades de inteligência financeira em países que ainda não o fizeram, com o apoio da CICAD e das agências internacionais especializadas nessa área, para as quais, nesse contexto, se recomenda que as iniciativas de treinamento da CICAD e do BID sejam expandidas; Desenvolver, dentro da estrutura da CICAD, uma estratégia de longo prazo que inclua um programa de três anos para estabelecer um mecanismo básico e homogêneo para estimar os custos sociais, humanos e econômicos do problema das drogas nas Américas e apoiar os países com a assistência técnica necessária;
  • 67:
  Promover a cooperação bilateral e multilateral e a troca de informações sobre políticas e ações relativas à prevenção do uso de drogas, ao tratamento, à reabilitação e ao controle da oferta e desenvolver campanhas educacionais para promover a conscientização pública sobre o risco do consumo de drogas.
  • 68:
  Apoiar medidas contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro, o desvio de precursores químicos, o financiamento de grupos armados e outros tipos de atividades ilícitas decorrentes do tráfico de drogas e de armas.
  • 69:
  Promover a cooperação bilateral e multilateral para tratar de maneira integral o fenômeno do deslocamento de diferentes fatores relacionados com o problema das drogas, incluindo o deslocamento de pessoas e de cultivos ilícitos.
  • 70:
  Incentivar todos os países do hemisfério a considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de seu Protocolo Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar, e de seu Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, bem como de seu Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munição, uma vez aberto para assinatura.
  • 71:
  Implementar estratégias coletivas, incluindo aquelas decorrentes das Reuniões de Ministros da Justiça das Américas, para intensificar a capacidade institucional dos Estados no intercâmbio de informações e evidências, elaborando acordos internacionais sobre assistência jurídica mútua, quando necessário; desenvolver e difundir relatórios nacionais; e fortalecer a cooperação, com o apoio técnico e financeiro das organizações multilaterais e bancos multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, para combater conjuntamente formas emergentes de atividade criminosa transnacional, incluindo o tráfico de pessoas, a lavagem de dinheiro e bens oriundos de atividades criminosas, bem como o crime cibernético.
  • 72:
  Examinar as leis e as políticas nacionais com vistas a melhorar a cooperação em áreas como assistência jurídica mútua, extradição e deportação a países de origem, reconhecendo as sérias preocupações dos países que deportam certos estrangeiros por crimes cometidos naqueles países e as sérias preocupações dos países que os recebem quanto ao efeito negativo dessas deportações na incidência da criminalidade nos países de origem; e expressar o desejo de trabalhar em conjunto, quando apropriado, para tratar os efeitos negativos em nossas sociedades.
  • 73:
  Promover, quando necessário, e em conformidade com a legislação nacional, a adoção de técnicas de investigação previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, instrumentos muito importantes na luta contra o crime organizado.
  • 74:
  Reconhecendo que a violência e o crime são sérios obstáculos para a convivência social e o desenvolvimento democrático e sócio-econômico no Hemisfério, assim como a urgente necessidade de um enfoque integral para a prevenção da violência.
  • 75:
  Incentivar as instituições nacionais a trabalhar em conjunto e coordenar-se com as organizações multilaterais e instituições financeiras pertinentes para implementar programas integrados que incluam iniciativas para a solução de controvérsias, quando apropriado, para a prevenção, atenção permanente, educação pública e tratamento adequado de casos de violência contra pessoas, famílias e comunidades, fortalecendo as capacidades institucionais nacionais nessas áreas.
  • 84:
  Aumentar a cooperação regional com vistas à prevenção do uso criminoso de armas de fogo e munições e examinar, se necessário, medidas e leis nacionais adicionais.
  • 85:
  Implementar, assim que possível, a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, e aplicar, quando apropriado, os Regulamentos Modelo da CICAD.
  • 86:
  Reconhecendo que a democracia é essencial para a paz, o desenvolvimento e a segurança no hemisfério, os quais, por sua vez, são a melhor base para promover o bem-estar de nossos povos e ressaltando que a subordinação constitucional das forças armadas e das forças de segurança às autoridades legalmente constituídas em cada um de nossos Estados é fundamental para a democracia.
  • 87:
  Realizar em 2004 a Conferência Especial sobre Segurança, para a qual a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA deverá concluir a revisão de todos os temas que se referem aos enfoques sobre a segurança internacional no hemisfério, tal como definido na Cúpula de Santiago.
  • 88:
  Dar seguimento a atividades prioritárias relacionadas à prevenção de conflitos e à solução pacífica de controvérsias; responder às preocupações tradicionais e não-tradicionais de segurança e defesa; e apoiar medidas que melhorem a segurança humana.
  • 89:
  Apoiar os esforços dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento para tratar de suas preocupações específicas em relação à segurança, reconhecendo que para os Estados menores e mais vulneráveis do Hemisfério a segurança tem um caráter multidimensional, envolve atores estatais e não-estatais, e inclui componentes políticos, econômicos, sociais e naturais, e que os pequenos estados insulares em desenvolvimento concluíram que entre as ameaças à sua segurança estão o tráfico ilícito de drogas, o tráfico ilícito de armas, os crescentes níveis de atividades criminosas e da corrupção, a vulnerabilidade ambiental, exacerbada pela suscetibilidade aos desastres naturais e o transporte dos despejos nucleares, a vulnerabilidade econômica, especialmente em relação ao comércio, as novas ameaças à saúde, como a pandemia do HIV/AIDS e os níveis crescentes de pobreza.
  • 90:
  Melhorar a transparência e a responsabilidade das instituições de defesa e de segurança, e promover um maior grau de entendimento e cooperação entre as entidades governamentais que participam em questões de segurança e defesa, por meio de, por exemplo, intercâmbio de documentos de política e doutrina de defesa pessoal e informação, incluindo, quando possível, cooperação e capacitação para a participação em atividades de manutenção da paz das Nações Unidas e melhor responder às necessidades legítimas de segurança e defesa, aumentando a transparência na aquisição de armas, com a finalidade de promover a confiança e a segurança no hemisfério.
  • 91:
  Continuar promovendo maior grau de confiança e segurança no hemisfério, por exemplo por meio do apoio contínuo a medidas de fomento da confiança e segurança, tais como as adotadas nas Declarações de Santiago e San Salvador; e a mecanismos, acordos e fundos existentes, incluindo considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, à Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Anti-pessoal e sobre a sua Destruição, à Convenção Interamericana sobre a Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais e à Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munição, Explosivos e Outros Materiais Correlatos; apoiando plenamente a Conferência das Nações Unidas sobre Armas Pequenas e Armas Leves, que se realizará em julho de 2001, levando em conta os resultados da Reunião Regional Preparatória da América Latina e do Caribe, celebrada em Brasília, em novembro de 2000, e o trabalho da OEA, que contribuem para dar uma perspectiva regional às discussões.
  • 92:
  Apoiar firmemente a terceira reunião dos Estados-Partes da Convenção sobre a Proibição do Uso, Estoque, Produção e Transferência de Minas Anti-pessoal e sobre a sua Destruição, que se realizará em setembro de 2001, em Manágua, Nicarágua, e a Conferência de revisão da Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem Considerar-se Excessivamente Nocivas ou de Efeitos Indiscriminados, em dezembro de 2001, em Genebra, e os esforços da OEA para converter o Hemisfério em uma zona livre de minas anti-pessoal.
  • 93:
  Convocar uma reunião de peritos antes da Conferência Especial sobre Segurança para dar seguimento às conferências regionais de Santiago e San Salvador sobre medidas de fomento da confiança e da segurança, para avaliar sua implementação e considerar as próximas etapas na consolidação da confiança mútua.
  • 94:
  Promover o apoio financeiro ao “Fundo de Paz da OEA: solução pacífica de controvérsias territoriais”, estabelecido para fornecer recursos financeiros para ajudar a cobrir custos inerentes a procedimentos previamente acordados pelas partes para a solução pacífica de controvérsias territoriais entre Estados-membros da OEA.
  • 95:
  Apoiar o trabalho preparatório da 5a Reunião de Ministros da Defesa das Américas, a ser realizada no Chile, bem como as reuniões subseqüentes.
  • 96:
  Apoiar o trabalho iniciado pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), estabelecido no âmbito da OEA como resultado do Compromisso de Mar del Plata adotado em 1998, e incentivar a cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar todas as formas de terrorismo, levando em consideração o Estatuto e o Plano de Trabalho do CICTE.
  • 97:
  Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, em conformidade com suas respectivas legislações internas, aos acordos internacionais relacionados com a luta contra o terrorismo.
  
  • Declaração - Santiago, Chile - abril 1998
  • 17:
  Com profunda satisfação, constatamos que a Paz, valor essencial para a convivência humana, é uma realidade no Hemisfério. Destacamos o estabelecimento da América Central como zona de paz, democracia e desenvolvimento e reconhecemos os esforços para a eliminação das minas antipessoal e a reabilitação de suas vítimas. Continuaremos fomentando a confiança e a segurança entre nossos países por meio de medidas como aquelas mencionadas nas declarações de Santiago e São Salvador sobre Medidas de Fomento da Confiança e da Segurança. Encorajamos a resolução pacífica de controvérsias.
  • 18:
  Daremos novo impulso à luta contra a corrupção, a lavagem de dinheiro, o terrorismo, o tráfico de armas e o problema das drogas, incluindo o seu uso indevido, bem como trabalharemos conjuntamente para assegurar que os criminosos não encontrem refúgio seguro em nenhuma parte do Hemisfério. Estamos determinados a perseverar neste caminho.
  • 19:
  Ao forjar uma aliança contra as drogas e ao aplicar a Estratégia Hemisférica Antidrogas, acolhemos favoravelmente o início de negociações formais, na reunião da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a realizar-se em 4 de maio, em Washington, para estabelecer um procedimento objetivo, baseado nos princípios da soberania, da integridade territorial dos Estados, da responsabilidade compartilhada e com um enfoque integral e equilibrado, para avaliar multilateralmente as ações e a cooperação destinadas a prevenir e a combater todos os aspectos do problema das drogas e seus delitos conexos.
  
  • Plano de Ação - Santiago, Chile - abril 1998
  • 54:
  Continuarão a desenvolver seus esforços nacionais e multilaterais com vistas à plena aplicação da Estratégia Antidrogas do Hemisfério e fortalecerão esta aliança com base nos princípios do respeito a soberania e a jurisdição territorial dos Estados, da reciprocidade, da responsabilidade compartilhada, e em um enfoque integrado e equilibrado no tratamento do tema, conforme seus respectivos ordenamentos jurídicos.
  • 55:
  Com o propósito de fortalecer a confiança mútua, o diálogo e a cooperação hemisférica e com base nos princípios assinalados anteriormente, desenvolverão, no âmbito da Comissão Interamericana para o Controle e o Abuso de Drogas (CICAD-OEA), um processo único e objetivo de avaliação governamental de caráter multilateral, para o monitoramento do progresso individual e coletivo dos esforços hemisféricos e de todos os países participantes da Cúpula no tratamento das diversas manifestações do problema.
  • 56:
  Aperfeiçoar suas políticas e planos nacionais destinados à prevenção do consumo ilícito de drogas e aumentar o número de medidas, principalmente em nível comunitário, educacional e para os grupos mais vulneráveis, tais como crianças e jovens, para impedir o crescimento e a propagação do referido consumo e eliminar os estímulos financeiros do tráfico ilícito.
  • 58:
  Aumentar a cooperação em áreas como coleta e análise de dados, padronização de sistemas de medição do consumo ilícito, capacitação técnica e científica e intercâmbio de experiências.
  • 59:
  Desenvolver, ou promover o desenvolvimento de campanhas para criar major conscientização social dos riscos do abuso de drogas para os indivíduos, a família e a sociedade, bem como de planos de participação comunitária.
  • 60:
  Sensibilizar a opinião pública, especialmente em relação aos graves efeitos do abuso de drogas e as atividades das organizações criminosas que as comercializam, incluindo os níveis de atacado e varejo.
  • 61:
  Melhorar e atualizar os mecanismos de cooperação relacionados ao julgamento e à extradição dos indivíduos acusados de delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e de outros delitos conexos, conforme os acordos internacionais, as disposições constitucionais e as legislações nacionais.
  • 62:
  Estabelecer ou fortalecer as unidades centrais especializadas existentes, devidamente treinadas e equipadas, encarregadas de solicitar, analisar e intercambiar, entre as autoridades competentes, informação relativa à lavagem de rendimentos e dos bens e instrumentos utilizados nas atividades criminosas (também chamada lavagem de dinheiro).
  • 63:
  Reforçar os mecanismos de controle e de intercâmbio de informação nacionais e internacionais para impedir o tráfico ilícito e o desvio de precursores químicos.
  • 64:
  Promover a pronta ratificação e entrada em vigor da Convenção Interamericana contra a Produção e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos; promover a aprovação e pronta aplicação do Regulamento Modelo da CICAD sobre o controle de armas e explosivos relacionados ao tráfico de drogas; estimular os Estados que ainda não o tenham feito a adotar as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar a cooperação internacional efetiva a fim de impedir e combater o tráfico ilícito transnacional de armas de fogo e munições, ao mesmo tempo que se estabelecem ou fortalecem os sistemas para aperfeiçoar o rastreamento das armas de fogo empregadas em atividades criminosas.
  • 65:
  Eliminar os cultivos ilícitos mediante major apoio aos programas nacionais de desenvolvimento alternativo, bem como de erradicação e interdição.
  • 66:
  Fortalecerão as comissões nacionais de controle de drogas a fim de melhorar a coordenação, em cada país, do planejamento e da execução, de seus respectivos planos nacionais e de tornar mais expedite a assistência internacional nessa área.
  • 67:
  Destacam a valiosa contribuição da sociedade civil por meio de suas diferentes organizações nos campos da prevenção do consumo indevido, do tratamento, da reabilitação e da reinserção na sociedade dos viciados em drogas.
  • 68:
  Encorajam as instituições financeiras a redobrar seus esforços para evitar a lavagem de dinheiro, bem como os setores empresariais competentes a reforçarem os controles para evitar o desvio de precursores químicos.
  • 69:
  Apoiarão plenamente a próxima Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas a realizar-se em junho de 1998 com o fim de promover a cooperação internacional com relação as drogas ilícitas e delitos conexos, e estimular todos os Estados a participarem ativamente, no mais alto nível, dessa reunião internacional. Envidarão todos os esforços para assegurar a implementação efetiva dos acordos internacionais sobre entorpecentes de que sejam signatários, em nível regional e sub-regional, e para que estes funcionem em consonância com o esforço hemisférico; e reafirmarão seu apoio a CICAD e seu papel fundamental na implementação destes acordos.
  • 70:
  Tomarão medidas, segundo o acordado na Declaração e no Plano de Ação de Lima, a fim de prevenir, combater e eliminar o terrorismo, aplicando, para isso, a mais firme vontade de cumprir os objetivos gerais ali expostos.
  • 71:
  Encorajarão os Estados que ainda não o fizeram a assinar, ratificar e/ou aderir, conforme o caso, aos convênios internacionais relacionados ao terrorismo, de acordo com suas respectivas legislações internas.
  • 72:
  Convocarão, no marco da Organização dos Estados Americanos (OEA), a II Conferência Especializada Interamericana para avaliar os progressos alcançados e definir as futuras linhas de ação para a prevenção, combate e eliminação do terrorismo.
  • 73:
  Estimularão o diálogo regional com vistas a revitalizar e fortalecer as instituições do Sistema Interamericano, considerando os novos fatores políticos, econômicos, sociais e estratégico-militares no Hemisfério e em suas sub-regiões. Nesse sentido, procurarão aumentar ainda mais o clima de confiança e de segurança entre os Estados do Hemisfério.
  • 74:
  Colocarão em prática, na forma como estão enunciadas, as medidas e recomendações emanadas das Conferências Regionais sobre Medidas de Fomento da Confiança e da Segurança, realizadas em novembro de 1995 em Santiago, Chile, e em fevereiro de 1998 em São Salvador, El Salvador, no marco da Organização dos Estados Americanos (OEA).
  • 75:
  Continuarão a apoiar os esforços empreendidos pelos pequenos Estados insulares para enfrentar suas preocupações especiais de segurança, que incluem, de uma perspectiva multidimensional, aspectos econômicos, financeiros e ambientais, levando em conta sua vulnerabilidade e nível de desenvolvimento.
  • 76:
  Em cosonância com os esforços para transformar o Hemisfério Ocidental em uma zona livre de minas antipessoal e reconhecendo a contribuição , a esse respeito, da Convenção sobre a Proibição do Emprego, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, incluindo sua rápida entrada em vigor, encorajarão ações e apoiarão os esforços internacionais de caráter humanitário para a remoção de minas, com o objetivo de assegurar que se outorgue prioridade a remoção de artefatos que ameaçam a população civil e que se reabilite a terra em sua capacidade produtiva. Isso será feito por meio de uma efetiva cooperação e coordenação internacional e regional, quando solicitado pelos Estados afetados, para a localização, demarcação, mapeamento e remoção de minas antipessoal; de assistência as vítimas; de uma eficaz conscientização da população civil quanto ao perigo desses artefatos; e do desenvolvimento e da aplicação, conforme o caso, de tecnologias para a detecção e remoção das minas.
  • 77:
  Continuarão promovendo a transparência em matéria de políticas de defesa, entre outros aspectos, no que se refere à modernização das forças armadas, à comparação do gasto militar na Região e ao aperfeiçoamento do registro de armas convencionais das Nações Unidas.
  • 78:
  Aumentarão a cooperação com os esforços das Nações Unidas de manutenção da paz.
  • 80:
  Comprometerão seus esforços para assegurar que a solução pacífica dos conflitos e das controvérsias pendentes seja alcançada por meio dos mecanismos de solução pacífica existentes no Sistema Interamericano e de acordo com o Direito Internacional e os tratados vigentes, e expressam a conveniência de fortalecer os referidos mecanismos e instrumentos.
  • 81:
  Reconhecem a importância da realização de reuniões ministeriais ou de alto nível sobre temas de defesa e de segurança internacionais, tais como as Reuniões Ministeriais de Defesa de Williamsburg e de Bariloche, como uma contribuição importante para o diálogo regional nessas matérias, e, nesse contexto, encorajam os países interessados a realizar outros encontros.
  • 82:
  Efetuar o seguimento e o aprofundamento dos temas relativos a medidas de fomento da confiança e da segurança.
  • 83:
  Analisar o significado, a abrangência e as implicações dos conceitos de segurança internacional no Hemisfério, com o propósito de desenvolver os enfoques comuns mais apropriados que permitam examinar seus diversos aspectos, incluindo o desarmamento e o controle de armamentos.
  • 84:
  Identificar as formas de revitalizar e de fortalecer as instituições do Sistema Interamericano relacionadas aos diversos aspectos da segurança hemisférica.
  • 85:
  Esse processo culminará na realização de uma Conferência Especial sobre Segurança, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a realizar-se, no mais tardar, no início da próxima década.
  • 86:
  Apoiar a convocação de uma Conferência Regional de Seguimento das Conferências Regionais de Santiago e São Salvador sobre medidas de fomento da confiança e da segurança, a fim de aprofundar a confiança recíproca nas Américas.
  • 87:
  Os progressos alcançados nessas matérias serão informados aos Estados, assegurando, assim, um seguimento adequado por meio da Organização dos Estados Americanos, de maneira a permitir seu exame na próxima Cúpula das Américas.
  
  • Declaração - Princípios de Miami, Estados Unidos da América - dezembro 1994
  • 7:
  Reconhecendo os efeitos deletérios que o crime organizado e os entorpecentes ilícitos exercem sobre as nossas economias, valores éticos, saúde pública e tecido social, nós nos uniremos ao combate ao consumo, produção, tráfico e distribuição de drogas ilícitas, bem como a lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de armas e de precursores químicos. Também cooperaremos para formular estratégias viáveis de desenvolvimento alternativo nos países em que são cultivados os plantios ilícitos. A cooperação deve abranger os programas internacionais e nacionais que visem a conter a produção, uso e tráfico de drogas ilícitas e a reabilitar os toxicômanos.
  • 8:
  Condenamos o terrorismo em todas as suas formas e combateremos com unidade e vigor os atos de terrorismo, utilizando todos os meios legais, em qualquer lugar das Américas.
  
  • Plano de ação - Miami, Estados Unidos da América - dezembro 1994
  • 6.1:
  Os problemas das drogas ilícitas e das atividades criminosas conexas representam séria ameaça às sociedades, às economias de livre mercado e às instituições democráticas do Hemisfério. O uso de drogas impõe imensos custos sociais; o dinheiro e a renda do tráfico de drogas representam uma drenagem efetiva do crescimento econômico; e os grandes traficantes de drogas e as organizações criminosas põem em perigo a segurança dos nossos povos por meio da corrupção, intimidação e violência. Embora o tráfico de drogas continua a ser fonte importante meio de fundos ilícitos, a indústria da lavagem de dinheiro abrange cada vez mais ganhos de todos os tipos de atividade criminosa. Para enfrentar esses problemas, é essencial adotar uma abordagem integrada e equilibrada que inclua o respeito a soberania nacional. Por essas razões, é necessária uma ampla estratégia coordenada em âmbito hemisférico para reduzir o uso e a produção de entorpecentes que inclua novos métodos de aplicação da lei capazes de interromper as redes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro e de processar as pessoas envolvidas em tais atividades. Neste contexto, os Governos tomam nota da Reunião de Cúpula de San Antonio, de 1992, endossam as iniciativas da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas e concordam em trabalhar em conjunto para formular uma estratégia de combate aos entorpecentes para o Século XXI.
  • 6.10:
  Realizarão uma conferência em nível técnico, a ser seguida de uma conferência no nível ministerial, para estudar e acordar uma reação coordenada de âmbito hemisférico, incluindo a consideração da adoção de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro.
  • 6.11:
  Convocarão uma conferência hemisférica de doadores com a participação de bancos multilaterais de desenvolvimento e orgãos das Nações Unidas, com a finalidade de mobilizer recursos para programas de desenvolvimento altemativo destinados a conter a produção, o tráfico e o uso ilícitos de entorpecentes, bem como a reabilitar toxicômanos.
  • 6.12:
  Apoiarão as discussões iniciadas pela OEA com a União Européia sobre medidas de controle de precursores químicos.
  • 6.13:
  Apoiarão a realização de uma conferência global sobre combate aos entorpecentes.
  • 6.2:
  Ratificarão a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotropicas de 1988 e sancionarão como ilícito penal a lavagem dos rendimentos gerados por todos os crimes graves.
  • 6.3:
  Promulgarão leis que autorizem o congelamento e o confisco dos resultados financeiros da lavagem de dinheiro e considerarão a partilha dos ativos assim confiscados entre Governos.
  • 6.4:
  Implementarão, tal como acordado pelos ministros e representantes de Governos do Caribe e da América Latina na Declaração de Kingston, emanada da sua reunião realizada de 5 a 6 de novembro de 1992, as recomendações do Grupo de Trabalho de Ação Financeira do Caribe sobre Lavagem de Dinheiro e procurarão adotar os Regulamentos Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD).
  • 6.5:
  Incentivarão as instituições financeiras a informer as autoridades competentes acerca de transações vultosas e suspeitas e formularão procedimentos efetivos que possibilitem a compilação de Informação pertinente proveniente de instituições financeiras.
  • 6.6:
  Trabalharão individual e coletivamente na identificação das redes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro da região, processarão os seus chefes e confiscarão os ativos resultantes dessas atividades criminosas.
  • 6.7:
  Adotarão programas para prevenir e reduzir a demanda e o consumo de drogas ilícitas. Adotarão estratégias nacionais efetivas e ambientalmente adequadas para prevenir ou reduzir substancialmente o plantio e o processamento de cultivos usados no comércio de drogas ilícitas, dispensando atenção especial ao apoio nacional e internacional a programas de desenvolvimento que criem alternativas econômicas viáveis à produção de drogas.
  • 6.8:
  Dispensarão atenção especial ao controle de precursores químicos e apoiarão estratégias abrangentes de interdição de drogas.
  • 6.9:
  Fortalecerão as ações de controle de armas de fogo, munições e explosivos, a fim de evitar desvio dos mesmos para traficantes de drogas e organizações criminosas.
  • 7.1:
  O terrorismo nacional e internacional constitui uma violação sistemática e deliberada dos direitos individuals e uma agressão à própria democracia. Ataques recentes de que foram objeto alguns dos nossos países demonstraram a grave ameaça que o terrorismo representa para asegurança nas Américas. Medidas tomadas pelos Governos para combater e eliminar essa ameaça são elementos essenciais para garantir a lei e a ordem e para manter a confiança no governo, tanto nacional como internacionalmente. Neste contexto, os que patrocinam atos de terrorismo ou prestam assistência ao seu planejamento ou execução por meio do abuso de privilégios e imunidades diplomáticos ou outros meios serão responsabilizados perante a comunidade internacional.
  • 7.2:
  Promoverão acordos bilaterais e sub-regionais com o propósito de processar terroristas bem como punir as atividades terroristas no contexto da protegão dos direitos humanos e das liberdades fundamentals.
  • 7.3:
  Convocarão, no âmbito da OEA, uma conferência especial sobre prevenção do terrorismo.

Antígua e Barbuda

N/A
Argentina

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• Data 20/12/2016 Parágrafos: -
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• Data 12/06/2015 Parágrafos: 2
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 1
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 1
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 70, 3
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 4
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 70, 5
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 72, 5
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 6, 7, 8
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 6, 7, 8
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 6, 7, 8
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• Data 02/05/2013 Parágrafos: 6, 7, 8
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• Data 21/12/2010 Parágrafos: 68, 73, 76
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• Data 21/12/2010 Parágrafos: 75
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• Recursos Relacionados
• ARGENTINA- INFORME NACIONAL SOBRE CUMPLIMIENTO DE MANDATOS DE LA V CUMBRE DE LAS AMERICAS
• ARGENTINA- INFORME NACIONAL SOBRE CUMPLIMIENTO DE MANDATOS DE LA V CUMBRE DE LAS AMERICAS
• ARGENTINA- INFORME NACIONAL SOBRE CUMPLIMIENTO DE MANDATOS DE LA V CUMBRE DE LAS AMERICAS
• ARGENTINA- INFORME NACIONAL SOBRE CUMPLIMIENTO DE MANDATOS DE LA V CUMBRE DE LAS AMERICAS
• ARGENTINA- INFORME NACIONAL SOBRE CUMPLIMIENTO DE MANDATOS DE LA V CUMBRE DE LAS AMERICAS
Bahamas

• Relatórios
• Data 15/05/2012 Parágrafos: 70
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• Data 15/05/2012 Parágrafos: 70, 72
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Barbados

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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 2
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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 3
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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 5
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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 6
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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 7
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• Data 18/12/2015 Parágrafos: 9
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• Data 21/06/2011 Parágrafos: 72
STRENGTHENING PUBLIC SECURITY
The Royal Barbados Police Force (RBPF) continues, at the strategic level, to formulate and implement policies consistent with Supply and Demand Reduction and Harm Reduction with respect to illicit drugs. The Force has strengthened its information sharing capability in the region and internationally through specific systems, training and education. By virtue of this our capability to monitor and interdict drug trafficking has been greatly enhanced.
Our Harm Reduction focus has been targeted at public education, alerting the community to the dangers and ramifications of the use and abuse of illicit drugs.
Specifically, the RBPF has expanded its Drug Awareness Programme in Primary Schools, through the Drug Awareness Resistance Education Programme or (DARE). It is contemplated that this programme will be extended to our Secondary Schools.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 70
STRENGTHENING PUBLIC SECURITY
The Royal Barbados Police Force (RBPF) continues, at the strategic level, to formulate and implement policies consistent with Supply and Demand Reduction and Harm Reduction with respect to illicit drugs. The Force has strengthened its information sharing capability in the region and internationally through specific systems, training and education. By virtue of this our capability to monitor and interdict drug trafficking has been greatly enhanced.
Our Harm Reduction focus has been targeted at public education, alerting the community to the dangers and ramifications of the use and abuse of illicit drugs. Specifically, the RBPF has expanded its Drug Awareness Programme in Primary Schools, through the Drug Awareness Resistance Education Programme or (DARE). It is contemplated that this programme will be extended to our Secondary Schools.
Transnational Organized Crime
The RBPF has developed a capability in its Financial Crimes Investigative Unit to investigate and submit for prosecution, crimes of Money Laundering. Current Legislation has been given a recent and welcomed boost to the Forces capability through the promulgation of the Transnational Organised Crime (Prevention and Control) Act 2011-3. Complementing this, the Force has deployed more investigators to the unit responsible for such investigations.
The RBPF's Contingency Plans for terrorist incidents are subject to continuous update. Related training and simulations complement the updates. Continuous networking with international agencies in the fight, against terrorism heightens the Force's awareness of any possible terrorist threats.
Since 1982, the Force embarked on Community Policing as a crime prevention strategy and philosophy. Currently new crime prevention strategy and philosophy treat to pervasive public engagement through Community Policing and Problem Solving; the desirable integrated approach. This approach has led to the better management of Crime Prevention and has had the distinct utility of identifying criminal gangs and
associated criminal behaviour.
Firearm crime poses a threat to individual and community well-being. This criminal activity can drive fear throughout our communities hence the Force accords it the seriousness with which it should be treated. There is a specialized unit to deal with the more organized and sophisticated aspect of firearm crime and the movement and use of ammunition. At the strategic level, the Force uses its international connections to
monitor illicit manufacture and trafficking in firearms and ammunition. Recently the RBPF has been calling for and now has the capability of tracing the origins of firearms and ammunition used illegally.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 76
Transnational Organized Crime
The RBPF has developed a capability in its Financial Crimes Investigative Unit to investigate and submit for prosecution, crimes of Money Laundering. Current Legislation has been given a recent and welcomed boost to the Forces capability through the promulgation of the Transnational Organised Crime (Prevention and Control) Act 2011-3. Complementing this, the Force has deployed more investigators to the unit responsible for such investigations.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 69
The RBPF's Contingency Plans for terrorist incidents are subject to continuous update. Related training and simulations complement the updates. Continuous networking with international agencies in the fight, against terrorism heightens the Force's awareness of any possible terrorist threats.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 75
Firearm crime poses a threat to individual and community well-being. This criminal activity can drive fear throughout our communities hence the Force accords it the seriousness with which it should be treated. There is a specialized unit to deal with the more organized and sophisticated aspect of firearm crime and the movement and use of ammunition. At the strategic level, the Force uses its international connections to
monitor illicit manufacture and trafficking in firearms and ammunition. Recently the RBPF has been calling for and now has the capability of tracing the origins of firearms and ammunition used illegally.
Belize

N/A
Bolívia

N/A
Brasil

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• Data 07/06/2016 Parágrafos: -
Observatório da Mulher contra a Violência
O Senado brasileiro aprovou recentemente mais de 20 propostas que beneficiam as mulheres. Uma delas cria um observatório para produzir e organizar estatísticas sobre a violência contra a população feminina. O instrumento permitirá produzir informações bastante úteis para direcionar melhor as políticas públicas nessa área. A formação de um banco de dados de abrangência nacional sobre casos de violência contra a população feminina já estava prevista na Lei Maria da Penha, mas até agora não havia sido implantada.

Programas de empoderamento da mulher e combate à violência doméstica
Vários programas sociais têm ajudado as mulheres brasileiras a enfrentar a violência doméstica ou familiar tais como:

Lei do Feminicídio – Sancionada em março de 2015, a lei tipifica no Código Penal brasileiro o feminicídio, incluindo o assassinato de mulheres no rol dos crimes hediondos assim como estupro, genocídio e latrocínio. A lei ganha evidência por fortalecer a punição aos crimes contra as mulheres.

Disque-denúncia Ligue 180 – Criada em 2006, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 passa, a partir de 2014, a ter a atribuição de disque-denúncia. Com isso, o serviço de ajuda à mulher vítima de agressão começa a acumular as funções de atendimento e orientação à mulher vítima de violência com a tarefa de envio de denúncias de agressão aos órgãos de investigação. Pelos dados mais recentes, desde que começou a funcionar, o serviço recebeu 65 mil denúncias de violência contra a mulher.

Casa da Mulher Brasileira – Centro integrado de serviços especializados para auxiliar a mulher vítima de violência. Entre os serviços constam acolhimento e apoio psicológico e social em situações de agressão, delegacia especializada em violência contra a mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado. A Casa da Mulher está em atividade em Campo Grande e Brasília. Outras duas unidades serão inauguradas em Curitiba e São Luiz nos próximos dois meses.

Unidade Móvel de Atendimento - As unidades móveis de atendimento à mulher em situação de violência foram idealizadas para transportar profissionais de diferentes áreas na ajuda à mulher vítima de agressão. O ônibus é uma Casa da Mulher Brasileira móvel. No total de 54 unidades, os veículos transportam assistentes sociais, psicólogos, promotores, defensores públicos, juízes e delegados fazer chegar às mulheres dos mais distantes rincões do País apoio psicológico, assistência jurídica, acesso a delegacia especializada nos casos de violência familiar e doméstica.

Portal de apoio a política nacional antidrogas
A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça lançou, em 10/5/2016, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o site Aberta: Portal de Formação a Distância em Políticas Sobre Drogas (http://www.aberta.senad.gov.br/). O portal reúne materiais em diversas mídias buscando aprofundar o conhecimento sobre usuários de drogas.

A ferramenta é voltada à capacitação tanto de profissionais que atuam na área, como o público que pretende adquirir conhecimentos sob a perspectiva dos direitos humanos. Os temas são divididos em três blocos principais: eixo fundamentos e políticas; eixo práticas; eixo instrumentos. As discussões englobam políticas e ações para a promoção da saúde, prevenção, redução de danos e cuidado de problemas relacionados ao uso de drogas.

O site foi desenvolvido como um curso de educação à distância. O interessado passa por módulos, do básico ao avançado. O nível inicial não exige conhecimento específico. O interessado é introduzido à questão e é provocado à reflexão para fugir do senso comum sobre as drogas.

Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras
O governo anunciou a criação de um Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras, que reunirá os ministérios da Defesa, Justiça e Cidadania, e Relações Exteriores, com apoio da Polícia Federal, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência e Forças Armadas. A idéia é unificar o comando das operações já previstas, otimizando recursos e fazendo da inteligência um trunfo para surpreender criminosos que atuam nos cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras secas, além das marítimas e fluviais, concentrados em três tipos principais: contrabando de armas, tráfico de drogas e de mercadorias.

Para aumentar a vigilância e a efetividade das operações, o Ministério da Defesa anunciou o aluguel de um satélite israelense que permite a aproximação de imagens como se as ações estivessem sendo vistas a apenas 5 metros do local.

Sistema penitenciário
Foi sancionada a lei que estabelece critérios mais rigorosos de separação dos presos nos estabelecimentos penais, de acordo com a gravidade do crime cometido. O novo dispositivo legal fixa normas para a alocação de detentos provisórios e daqueles que já foram condenados. A regra anterior determinava apenas que o preso primário cumpriria pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. A lei estabelece ainda que os internos cuja integridade física, moral ou psicológica estiver ameaçada pelo convívio com os demais presos permanecerão segregados em local próprio.
Enfrentamento à corrupção
Foi regulamentada a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. Em vigor desde janeiro de 2014, ela foi criada com o objetivo de punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento dessas companhias. Foram definidos os critérios para o cálculo da multa, os parâmetros para avaliação de programas de observância, as regras para a celebração dos acordos de leniência e as disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, em parceria com a Polícia Federal e Ministério Público, 32 operações especiais investigativas, o maior número desde o início dos trabalhos em 2003. Com isso, em 12 anos, a CGU realizou 199 operações especiais. Atualmente, há 115 investigações conjuntas em andamento. Cerca de 40% das investigações tem origem nos trabalhos da CGU. E um dos principais objetivos dessa linha de atuação é agir com rapidez para impedir a concretização da corrupção.
Em 2015, o governo expulsou 541 funcionários do serviço público federal, a maioria por atos relacionados à corrupção. Em 2016, nos primeiros dois meses, foram banidos do serviço público 59 funcionários públicos, a maior parte também por práticas vinculadas à corrupção.
• Data 30/11/2010 Parágrafos: 69
Terrorismo:
O Brasil é parte contratante de todas as 13 convenções universais vigentes, bem como da Convenção Interamericana contra o Terrorismo. O Brasil é também membro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – GAFI, que definiu 40 recomendações relacionadas ao ilícito de lavagem de dinheiro e 9 recomendações específicas que orientam a prevenção e repressão ao financiamento do terrorismo.
• Data 30/11/2010 Parágrafos: 73
Reuniões em matéria de segurança:
O Brasil tem-se engajado nos principais foros internacionais sobre segurança. Foi sede, em fevereiro deste ano, da VIII REMJA - Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-gerais das Américas. Destaque-se, ainda, o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador, em abril deste ano, que veio somar-se aos esforços do Governo brasileiro no campo da prevenção ao crime. O Congresso propiciou fórum para a troca de experiências e boas práticas entre os países, culminando com a aprovação das diretrizes das políticas globais acerca dessa temática nos próximos cinco anos por meio da Declaração de Salvador.
• Data 30/11/2010 Parágrafos: 74
Segurança Pública – Pronasci:
A diretriz básica do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) consiste na articulação entre as políticas de segurança pública e as ações sociais, priorizando a prevenção do crime e respeitando os direitos humanos, mas igualmente desarticulando as estratégias do crime organizado, como, por exemplo, a corrupção no sistema penitenciário. São eixos fundamentais do programa: a) a formação e a valorização dos profissionais de segurança pública; b) a reestruturação do sistema penitenciário; c) o combate à corrupção policial; e d) o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. No primeiro eixo inclui-se o estímulo do Governo Federal à adoção de “boas práticas” pelas polícias estaduais, às quais se oferecem cursos de capacitação.

Violência armada:
O Brasil tem trabalhado ativamente no tema da prevenção da violência armada, tanto em foros internacionais quanto em iniciativas nacionais para o tratamento da questão. Entre as atividades internacionais, destaca-se a “Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento”, adotada em reunião ministerial sobre o assunto, em 7 de junho de 2006, sob os auspícios do Governo suíço e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A Declaração de Genebra foi assinada inicialmente por 42 países e, atualmente, 105 países são signatários.
No plano nacional, a resposta aos desafios tratados na Declaração de Genebra está estruturada no mencionado Pronasci, que integra ações de segurança pública com programas de desenvolvimento, tanto para os policiais quanto para as populações mais vulneráveis das 11 maiores regiões metropolitanas do país. O Programa tem sido reconhecido internacionalmente como exemplo de implementação dos compromissos da Declaração de Genebra.
• Data 30/11/2010 Parágrafos: 75
Tráfico de armas pequenas e armamento leve:
O Brasil atribui grande importância ao controle do tráfico ilícito de armas, em particular à implementação do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Pequenas e Armamento Leve (“United Nations Programme of Action”, UNPoA), cuja IV Reunião Bienal dos Estados (“Biennial Meeting of States”, BMS) será realizada em junho de 2010. Ademais, a Convenção Interamericana Contra a Fabricação Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos foi ratificada pelo Brasil, que tem tido ativa participação na elaboração de legislações modelo para regulamentar seus dispositivos, inclusive munições.
O País possui ampla legislação sobre o tema, fundamental para o combate à fabricação e ao tráfico ilícito de armas. Como exemplos, podem ser citados: a Lei No. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que constitui a principal norma nacional sobre o tema; o Decreto No. 5.123, de 21 de julho de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento; o Decreto No. 3.665, de 20 de novembro de 200, conhecido como R-105, que regulamenta as atividades (produção, uso, importação, exportação, exigências alfandegárias, trânsito e comércio) de produtos controlados pelo Exército; a Portaria No. 7-D LOG do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a marcação de armas de fogo no País; e a Portaria 16-D LOG também do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, sobre marcação de munições.
No Brasil, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército exerce controle sobre as atividades relativas às armas pequenas e armamento leve, incluindo: (a) controle da produção por meio de registros das fábricas, que precisam disponibilizar informação em tempo real para o Comando do Exército e para o SINARM (Serviço Nacional de Armas); (b) uso esportivo de armas ou colecionador, controlado por registro dos proprietários; (c) operações de importação e exportação, sujeitas a registros e licenças; (d) inspeção alfandegária; (e) autorização para transporte; (f) controle do comércio.
Segundo o Decreto No. 3.665, todas as operações de exportação e trânsito de armas com finalidade civil só podem ser realizadas mediante autorização específica e licenciamento por parte do Exército. Além da documentação necessária, a inspeção militar é exigida no ponto de entrada e/ou saída do material, sujeitando-se as operações, ainda, aos controles previstos na Política Nacional para Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM).
Diversas penalidades estão previstas na legislação relativa às armas de fogo no Brasil, incluindo: a posse irregular de armas de uso permitido; a omissão de cautela, permitindo o acesso a menores ou deficientes; o porte ilegal de armas de uso permitido; o disparo de armas de fogo; a posse ou porte ilegal de armas de uso restrito; o comércio ilegal; e o tráfico internacional.
O Exército é a única organização legalmente responsável pela destruição das armas pequenas, armamento leve e munições, sejam decorrentes de excesso de estoques, apreensões ou entrega voluntária. O Artigo 25 da Lei Nº. 10.826 determina que todas as armas encontradas ou apreendidas em situações ilícitas devem ser destruídas pelo Exército imediatamente após o término das medidas judiciais que possam ser necessárias com fim investigativo. A legislação em vigor proíbe expressamente qualquer outro tipo de uso para tais armas.
A legislação nacional prevê, ainda, a marcação de armas nos termos da Portaria No. 7-D LOG, do Departamento Logístico do Exército. As armas produzidas no Brasil possuem o nome ou marca do fabricante, nome do país, calibre, número de série e ano de fabricação, com requisitos técnicos inspecionados pelo Exército para evitar que possam ser removidas as marcações. Além disso, as armas utilizadas pelas forças públicas são marcadas com o Brasão da República. A legislação sobre marcações abrange, também, as armas importadas e exportadas, bem como as munições.
Ressalte-se, também, a manutenção de campanhas periódicas de recolhimento e de recadastramento de armas de fogo, a mobilização da sociedade civil em torno do tema e a centralização das informações sobre armas civis e militares no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, conforme determinação legal.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 70
Tráfico de pessoas:
O Brasil inaugurou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em outubro de 2006, na esteira da internalização do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, ratificado em 12 de março de 2004 e incorporado pelo Decreto nº 5.017, do mesmo ano. Diversos órgãos do Governo federal e organizações da sociedade civil contribuíram para a elaboração da política, que estabelece princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas.
Em janeiro de 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP. O plano tem a função de assegurar a implementação da Política Nacional, mediante o estabelecimento de metas a serem cumpridas em um prazo de dois anos e executadas de forma integrada por diversos órgãos do poder público. O PNETP prevê ações não apenas na área de justiça e segurança pública, mas também nas áreas de relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

Lavagem de dinheiro:
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) constitui iniciativa de articulação entre diversos órgãos para elaboração, de modo coordenado, de políticas públicas consistentes e eficazes para o enfrentamento à criminalidade. A Estratégia compreende a definição de um plano de ações anuais ou plurianuais. É realizada uma reunião plenária ao final de cada ano, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos no período considerado e de definir os temas a serem trabalhados nos períodos seguintes. O modelo de trabalho articulado entre os órgãos do governo, inaugurado em 2004, vem sendo repetido com sucesso nos anos subsequentes.
• Recursos Relacionados
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
Canadá

• Relatórios
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 68
O Canadá apoia iniciativas para prevenir o crime e o conflito, aumentar a segurança e promover a resolução pacífica de conflitos, por meio de:
• contribuições anuais para organizações multilaterais-chave e mecanismos à frente de iniciativas contra o tráfico ilícito, o crime e o terrorismo;
• projetos flexíveis e responsivos que tratam de crises e conflitos complexos, segurança pública, estado de direito e preocupações com os direitos humanos, assim como constroem as competências anticrime e contraterrorismo de sistemas de segurança nas Américas;
• apoio político e desdobramento de pessoal para operações de paz, assim como apoio à formação para melhorar as competências de manutenção da paz;
• capacitação para a cooperação militar;
• apoio em iniciativas de redução de riscos de catástrofes na América Latina e no Caribe;
• participação ativa e implementação dos principais instrumentos e agrupamentos da ONU e da OEA com o objetivo de reduzir o crime; e
• parcerias para a criação da Agência de Saúde Pública do Caribe.

Em preparação para a Cúpula do G8 em 2010 em Muskoka, o Canadá patrocinou uma Reunião de Ministros de Relações Exteriores em março de 2010 que incluiu debates sobre atividades criminosas transnacionais e seu impacto na América Latina e África Ocidental, bem como suas ligações em potencial com atividades terroristas. Por sua vez, o debate levou a uma discussão durante a Cúpula de Muskoka entre líderes do G8, um grupo seleto de líderes africanos e representantes da Colômbia, Haiti e Jamaica.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 69
O Canadá tem um quadro legislativo para combater o terrorismo. Ele mira terroristas e grupos terroristas e ajuda o Canadá a investigar, detectar e prevenir atividades terroristas no país e no exterior, inclusive infrações relacionadas a lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.

O Canadá está apto a fornecer assistência jurídica mútua a parceiros do tratado sob o Ato de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Criminais. O Canadá está igualmente apto a fornecer assistência a parceiros não-signatários do tratado se tal assistência não implicar em medidas compulsórias. Em casos de extrema urgência relativos ao terrorismo, é possível fornecer provas em prazos muito curtos. O Canadá está apto a extraditar em virtude de tratados bilaterais e multilaterais contendo disposições relativas a extradição, em casos nos quais os suspeitos forem acusados de terrorismo ou de infrações ligadas ao terrorismo.

O Programa de Capacitação contra o Terrorismo do Canadá (em inglês, CTCBP) desembolsou aproximadamente CAD$6 milhões no ano fiscal de 2009/2010 para implementar iniciativas nas Américas. O CTCBP fornece aos Estados beneficiários formação, financiamento, equipamentos e expertise técnica e jurídica, a fim de capacitá-los para a prevenção e resposta à atividade terrorista, em conformidade com normas internacionais antiterrorismo e de direitos humanos.

Como o maior contribuidor do Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (conhecido pela sigla em espanhol “CICTE”), o Canadá forneceu aproximadamente CAD$4,7 milhões para o financiamento de projetos desde 2005.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 70
Combater o crime organizado é uma prioridade para o Canadá. O Canadá tem fortalecido suas leis penais para lutar contra o crime organizado e tem investido na prevenção do crime, focando em jovens que são mais vulneráveis ao envolvimento com gangues.
O Canadá concluiu a implementação de Regulamentação sobre Armas de Fogo de Agentes Públicos, que levou à criação de um banco de dados contendo informações sobre armas de fogo apreendidas ou recuperadas. Isso permitiu investigar os padrões do tráfico nacional.
O Canadá está também empenhado na cooperação hemisférica na luta contra o crime. Em agosto de 2009, o Primeiro-Ministro Stephen Harper anunciou o estabelecimento de um Programa de Capacitação Anticrime, que inclui apoio a projetos que visam combater o crime organizado transnacional. O Canadá é um participante ativo em reuniões de Ministros Responsáveis pela Segurança Pública nas Américas (MISPA) e em reuniões dos Ministros de Justiça ou Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA). Como seguimento da Primeira Reunião de Ministros Responsáveis pela Segurança Pública nas Américas, o Canadá contribuiu para o estudo de exequibilidade da OEA sobre como melhor fortalecer a treinamento e a formação do pessoal responsável pelos assuntos de segurança pública na região.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 71
A Estratégia Nacional de Prevenção do Crime do Canadá oferece um quadro político para a implementação de ações de prevenção do crime no Canadá. O Centro Nacional de Prevenção do Crime fornece liderança de maneira eficaz e eficiente em termos de custo, para prevenir e reduzir o crime, ao abordar fatores de risco conhecidos, em populações e lugares de alto risco.

Em 2009, a Polícia Real Montada do Canadá ofereceu treinamento básico para 1.500 novos agentes de polícia e 300 gerentes no México. O Canadá também treinou 45 executivos da polícia mexicana, como parte de um programa conjunto de treinamento com os Estados Unidos e a Colômbia. Em março de 2010, A Academia de Polícia canadense ofereceu treinamento em técnicas de interrogatório forense para os Departamentos de Polícia Federal e Estadual do México.

No ano fiscal de 2009-2010, o Canadá forneceu aproximadamente CAD$1,5 milhão para treinar agentes de polícia das Américas em apoio a iniciativas de prevenção do crime.

O Canadá participa do Grupo de Trabalho sobre Assistência Jurídica Mútua e Extradição sob a autoridade das Reuniões de Ministros de Justiça e Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas. Esse grupo de trabalho tem desenvolvido cooperação internacional na luta contra o crime, por diversos meios, incluindo a criação de uma rede segura de e-mail, que liga importantes autoridades nacionais responsáveis pela assistência jurídica mútua e a extradição, compartilhando melhores práticas e elaborando uma legislação modelo.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 72
O Canadá tem uma Estratégia Nacional Antidrogas, que foca no combate à produção e à distribuição de drogas ilícitas; na prevenção do uso de drogas ilícitas; e no tratamento e reabilitação daqueles dependentes de drogas ilícitas. Como parte dessa estratégia, o Canadá lançou a Iniciativa de Drogas Sintéticas, elaborada para combater a produção e a distribuição de drogas sintéticas ilícitas no Canadá, e reduzir a influência do crime organizado, em geral, sobre o tráfico de drogas no Canadá.

Em 2009, o governo do Canadá introduziu uma lei para impor penas mínimas obrigatórias que variam de um mínimo de seis meses a três anos para infrações como o tráfico e a produção de drogas como a heroína, a cocaína, a metanfetamina e a maconha. A questão permanece sob consideração Parlamentar.

O Programa de Capacitação Anticrime do Canadá apoia iniciativas criadas para restringir a oferta e a procura por drogas ilícitas nas Américas. O Canadá apoia igualmente o trabalho do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no combate ao comércio de drogas ilícitas nas Américas, incluindo nas áreas de controle de contêineres, repressão a entorpecentes, tecnologia da informação para o controle das drogas, informações sobre drogas sintéticas, e apoio ao Pacto de Santo Domingo e ao Mecanismo de Parceria e Monitoramento de Manágua.

Em 2009-2010, o Canadá forneceu uma contribuição anual de CAD$1 milhão à CICAD e de CAD$2,5 milhões ao UNODC.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 73
O Canadá está comprometido com a OEA na implementação dos compromissos feitos na Reunião de Ministros Responsáveis pela Segurança Pública nas Américas (MISPA) e está ativamente empenhado na preparação
para a III MISPA em 2011.
Desde a reunião de Ministros de Justiça e Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA), em 2008, o Canadá vem demonstrando seu novo compromisso nas Américas pelo apoio a inúmeras iniciativas realizadas pela REMJA nas Américas, e pela liderança nos esforços para aumentar a capacidade e habilidade, no hemisfério, de se engajar efetivamente em uma cooperação internacional na luta contra o crime transnacional, o crime cibernético, o tráfico de seres humanos, e retenção e confisco de ativos.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 74
Por meio de suas contribuições ao Centro Internacional para a Prevenção do Crime, o Canadá apoiou a preparação do Relatório Internacional das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e a Segurança Comunitária: Tendências e Perspectivas, que foi apresentado no Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e a Justiça Criminal no Brasil em abril de 2010.

O Centro Nacional de Prevenção do Crime do Canadá tem financiado o desenvolvimento e a disseminação de uma ferramenta de avaliação de prevenção da criminalidade, Orientações sobre Auditorias de Locais de Segurança: Um repertório de Práticas Internacionais, já disponível em espanhol e sendo traduzido para o português.

O Canadá é um dos membros fundadores da Aliança de Prevenção da Violência da Organização Mundial de Saúde (OMS), que promove o uso de uma abordagem de saúde pública baseada em evidências, para tratar as raízes da violência. Por meio desta atuação, o Canadá participou da reunião-marco da OMS da Campanha Global para a Prevenção da Violência realizada em Genebra em setembro de 2009.

Por intermédio de sua Iniciativa em Violência Familiar, o Canadá identificou 14 melhores e promissoras práticas na prevenção da violência familiar para promover no Portal Canadense de Melhores Práticas.

Em março de 2009, o Canadá participou da reunião da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) sobre Violência, Segurança Rodoviária e Lesões nas Américas.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 75
O Canadá é um dos signatários da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos. O Canadá participa ativamente do processo do Comitê Consultivo Anual da CIFTA, assim como de outras reuniões e iniciativas relacionadas à CIFTA. Em março de 2009, o Canadá realizou, em conjunto com a OEA e os EUA, um workshop em Vancouver, Colúmbia Britânica, sobre Abordagens Práticas no Combate ao Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos entre Fronteiras, que reuniu autoridades policiais e agentes aduaneiros.

O Canadá participou de um workshop regional do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, em Barbados, para promover a implementação do Protocolo das Nações Unidas contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições.

Em 2009, o Programa de Capacitação Anticrime do Canadá ofereceu apoio ao Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe, para formar a capacidade dos oficiais de polícia no combate ao tráfico ilícito de armas de fogo.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 76
O Canadá introduziu legislação para alterar seu Ato de Produto do Crime (Lavagem de dinheiro) e de Financiamento do Terrorismo, permitindo ao governo tomar medidas contra jurisdições e entidades estrangeiras consideradas de alto risco por facilitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O Programa de Capacitação Anti-Crime alocou $202.000 para o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime com o objetivo de fortalecer os sistemas de recuperação de ativos na América Latina. O projeto apoiará o estabelecimento de redes de recuperação de ativos na América Central e América do Sul, baseadas no modelo da Rede Interagência Camden de Recuperação de Ativos (Camden Asset Recovery Inter-Agency Network) que visa ajudar a reduzir os lucros ilícitos de organizações criminosas por meio de melhor cooperação interagência e partilha de informações.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 77
O Canadá é ativo no Grupo de Trabalho da OEA sobre Gangues Criminosas e está contribuindo para o desenvolvimento de uma estratégia regional para promover a cooperação interamericana no trato com gangues criminosas.

Em 2009, o Canadá aumentou seus instrumentos legislativos na luta contra o crime organizado, incluindo gangues criminosas. Em outubro de 2009, emendas no Código Penal do Canadá entraram em vigor para responder ao crime organizado:
• Tornando todos os assassinatos ligados ao crime organizado automaticamente de primeiro grau, independente de não terem sido planejados ou deliberados;
• Criando novas infrações para tiroteios motorizados (de dentro do carro, moto etc.) e outros tiroteios a esmo;
• Criando duas novas infrações para ataques contra agentes de polícia e outros oficiais de paz; e,
• Fortalecendo disposições para acordos de paz entre gangues, que permitem a agentes policiais impor condições para manter a paz a pessoas passíveis de cometer infrações típicas de organização criminosa.
Essas alterações formam um quadro legislativo sólido, visando a atividade do crime organizado.
• Data 20/06/2010 Parágrafos: 88
O Canadá acredita que a OEA desempenha um papel vital na salvaguarda da governança democrática na região, sobretudo ao assegurar o respeito à Carta Democrática Interamericana. O apoio do Canadá ao fortalecimento da capacidade da OEA em desempenhar este papel essencial toma várias formas:

• Engajamento político de alto nível, tal como o envolvimento pessoal do Ministro de Estado das Relações Exteriores do Canadá para as Américas nos esforços de mediação da OEA para resolver a crise política em Honduras de 2009;
• Apoio financeiro para missões de observação eleitoral e apoio técnico para instituições democráticas; e
• Participação de canadenses em missões de observação eleitoral.

O Canadá apresentou uma resolução, na Assembleia Geral da OEA em junho de 2009 que identificou maneiras de fortalecer o papel da OEA na promoção e no fortalecimento da democracia, como seguimento à Carta Democrática Interamericana.
• Recursos Relacionados
• Act to amend the Criminal Code
• Agence canadienne de développement international et les Amériques
• Agence de la santé publique du Canada - Contactez-nous
• Approche fédérale globale pour réduire la violence familiale
• Assessing violence against women: a statistical profile
• Canada provides basic training for federal police recruits
• Canadian International Development Agency and the Americas
• Code criminel du Canada
• Crime Prevention
• Criminal Code of Canada
• Department of Justice Canada
• Department of Justice Canada - Contact Us
• Évaluation de la violence contre les femmes : un profil statistique
• Foreign Affairs and International Trade Canada
• Le Canada offre de la formation de base aux recrues de la police fédérale mexicaine
• Les Amériques : Nos voisins, notre priorité
• Loi modifiant le Code criminel
• Loi sur le recyclage des produits de la criminalité et le financement des activités terroristes
• Ministère de la Justice Canada - Contactez-nous
• National Anti-Drug Strategy
• Natural Resources Canada - Explosives Regulatory Division
• Prévention du crime
• Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act
• PROMOTION AND STRENGTHENING OF DEMOCRACY: FOLLOW-UP TO THE INTER-AMERICAN DEMOCRATIC CHARTER
• Public Health Agency of Canada - Contact Us
• Public Safety Canada
• Public Safety Canada - Contact Us
• Reducing Family Violence
• Ressources naturelles Canada - Division de la réglementation des explosifs
• Royal Canadian Mounted Police - Canadian Firearms Program
• Sécurité publique Canada – Contactez-nous
• Stratégie nationale antidrogue
• The Americas: Our Neighbours, Our Priority
Chile

• Relatórios
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 1, 2
Informação disponível em espanhol
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 3
Informação disponível em espanhol
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 4
Informação disponível em espanhol
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 5, 6
Informação disponível em espanhol
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 7
Informação disponível em espanhol
• Data 24/05/2013 Parágrafos: 8
Informação disponível em espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 68
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 69
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 72
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 73
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 75
Informação disponível em Espanhol
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 76
Informação disponível em Espanhol
Colômbia

• Relatórios
• Data 15/06/2016 Parágrafos: 9
Informação disponível em espanhol
• Data 15/06/2016 Parágrafos: 5
Informação disponível em espanhol
• Data 15/06/2016 Parágrafos: 1
Informação disponível em espanhol
• Data 12/06/2015 Parágrafos: 3
Informação disponível em espanhol
• Data 12/06/2015 Parágrafos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9
Informação disponível em espanhol
• Data 12/06/2015 Parágrafos: 9
Informação disponível em espanhol
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9
Con el propósito de dar cumplimiento a los mandatos de la VI Cumbre de las Américas sobre seguridad ciudadana y delincuencia organizada, el Gobierno Nacional ha impulsado la implementación de modelos de mejora continua e innovación, que promueven la competitividad y la capacidad de anticipación frente a los fenómenos criminales, la articulación de los esfuerzos, así como la optimización de los recursos, a través de la adopción de herramientas gerenciales y de compromisos con la calidad y efectividad de sus servicios.
Seguridad y Convivencia Ciudadana
La Política Nacional de Seguridad y Convivencia Ciudadana (PNSCC) de Colombia es el resultado de un proceso interinstitucional liderado por la Presidencia de la República, con la participación del Ministerio de Defensa Nacional, el Ministerio del Interior, el Ministerio de Justicia, la Policía Nacional y el Departamento Nacional de Planeación, y el concurso de otras entidades del orden nacional y del nivel territorial.
Puntualmente, la Alta Consejería Presidencial para la Seguridad y Convivencia, a través de un trabajo de articulación con las Mesas Transversales (en las que participan 20 entidades nacionales), de las Juntas Directivas con el Señor Presidente de la República y de las Mesas de Concertación Nación – Región (como espacios de concertación entre los gobiernos locales y las entidades nacionales), ha logrado acortar la brecha existente entre la oferta nacional y las demandas de las 24 ciudades priorizadas por la Política Nacional de Seguridad y Convivencia Ciudadana.
La PNSCC se apoya en intervenciones y actuaciones integrales y focalizadas en los delitos que se consideran de alto impacto: homicidio y hurto común, lesiones personales y muertes en accidente de tránsito. Lo anterior, con el propósito de mejorar los índices de seguridad y convivencia ciudadana en forma pertinente y estratégica, sin perjuicio de otras modalidades delictivas.
Actualmente, las 24 ciudades priorizadas por la Alta Consejería cuentan con un Plan Integral de Seguridad y Convivencia Ciudadana que se estructuró bajo un diagnóstico que prioriza los delitos y su tendencia de comportamiento desde el 2007 y focaliza (comuna, barrio y cuadrante) las intervenciones a desarrollar de manera diferenciada y acorde a los factores determinantes.
A través de la elaboración e implementación de los Planes Integrales de Seguridad y Convivencia Ciudadana, se ejecutaron talleres con las comunidades de los barrios focalizados y con más altas tasas de generación de delitos de impacto. En las ciudades de Armenia, Medellín, Cúcuta, Pereira y Manizales se constituyeron en esos Barrios las Mesas Comunitarias de Seguridad y Convivencia Ciudadana. En las ciudades de Armenia, Pereira y Manizales se establecieron Pactos de Seguridad y Convivencia Ciudadana para articular la ejecución de la Oferta Local y Nacional con las Mesas Comunitarias.
Por otra parte, la PNSCC cuenta con un eje estratégico de Sistemas de información y estudio de políticas públicas. El propósito del componente de sistemas de información y estudio de políticas públicas en materia de convivencia y seguridad ciudadana es facilitar el proceso de diseño, implementación, seguimiento y evaluación de políticas públicas efectivas contra el delito, la criminalidad y la violencia; las acciones de sanción y control policial y los procesos judiciales. El país cuenta con una amplia experiencia en el montaje y operación de sistemas de información primaria oficial y de observatorios del delito que utilizan estas fuentes oficiales.
La Alta Consejería Presidencial para la Convivencia y Seguridad Ciudadana logró que desde el 2011 el Departamento Administrativo Nacional de Estadísticas -DANE – realice la Encuesta de Convivencia y Seguridad Ciudadana, produciendo información estadística sobre los siguientes hechos delictivos: hurto (residencias, personas y vehículos), riñas y peleas y extorsión, así como la percepción de seguridad para la población de 15 años y más. Esta es una herramienta de información que produce investigación estadística sobre estos hechos delictivos. La encuesta se realizó en las siguientes cabeceras municipales y municipios aledaños: Armenia, Barranquilla – Soledad, Bogotá, D.C. – Soacha, Bucaramanga, Cali – Palmira, Cartagena, Cúcuta, Ibagué, Manizales, Medellín - Itagüí – Envigado, Montería, Neiva, Pasto, Pereira, Popayán, San André, Santa Marta, Sincelejo, Valledupar, Villavicencio (La población total de estas ciudades es de 22 millones de personas en 2012, que equivale al 48% de la población Colombiana)
Del mismo modo se logró que esta Encuesta quedara dentro del presupuesto anual del DANE, garantizando su continuidad en el tiempo. Se espera para finales de julio de 2014 tener los resultados del 2013
La encuesta estableció que la victimización promedio de los 20 dominios es de 20%. Es decir, el 20% de la población mayor de 15 años en la zona urbana de esas ciudades fue víctima de alguno o varios de los cinco delitos señalados, entre junio 2011 y junio 2012. En relación con el hurto a personas, el 13.2%, hurto a residencias el 3.5%, hurto a vehículos el 12,4%, riñas y peleas el 2,5%, y extorsión el 0.08%. La encuesta también señala que en promedio el 61% de las personas se siente insegura en su ciudad. En el caso de Colombia, a diferencia de otros países, se hizo una selección de los delitos de mayor impacto en seguridad ciudadana y que no se estuviesen midiendo a través de otros instrumentos (caso de los delitos sexuales).
La información de la encuesta empieza a ser muy útil, puesto que ha permitido establecer que ciudades como Pasto y Bogotá tienen una victimización mayor de la que se creía, que el hurto a personas en el país es muy alto comparado con otros países de la región y que este se debe principalmente a hurto de celulares (70.7%), y que la extorsión es bastante menor que la esperada (0.08%) dado que se concentra en lugares específicos de las zonas urbanas (v.gr. plazas de mercado y corredores comerciales). La encuesta también evidencia, por ejemplo, que el hurto de bicicletas es mayor que el de motos (3,6% vs 1,5%), y que el promedio de denuncia es bajo: 24.5%.
Por otro lado y apuntando a la Cultura de Legalidad y Convivencia de la PNSCC, el Gobierno Nacional decidió impulsar una reforma de ley que de origen a un nuevo Código Nacional de Policía y Convivencia, que contará con un marco normativo más fuerte y robusto para combatir el crimen y estimular la convivencia ciudadana.
Esta reforma tiene dos objetivos, el primero es dotar a las autoridades y a la ciudadanía de una norma que regule las relaciones entre los ciudadanos, y de estos con las autoridades y con el entorno, para contribuir a mejorar la convivencia. El segundo es, actualizar la legislación existente al marco filosófico y legal que se estableció en la Constitución de 1991, la cual afianza derechos y libertades con sus respectivos deberes y obligaciones. Se espera que a más tardar, en el segundo semestre del 2014 este proyecto esté radicado ante el Congreso de la República.
Mención especial merece la implementación de la Estrategia Nacional Contra el Hurto Celular que fue diseñada para acabar con esa industria transnacional del crimen, que se inicia cuando a un ciudadano le roban su teléfono celular. Para lograr acabar con este delito que además de cobrar la vida de muchos colombianos, financia bandas criminales (BACRIM), la Alta Consejería Presidencial para la Convivencia y Seguridad Ciudadana lidera un equipo de carácter multi-institucional conformado por el Ministerio de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones, y de la mano de la Comisión de Regulación de Comunicaciones (CRC), la Policía Nacional, el Gobierno Nacional y la industria celular. En este marco, desde el 4 de abril de 2013, se están haciendo bloqueos de celulares que no hayan sido registrados, los usuarios que utilicen su SIM CARD en un equipo celular diferente al que venían usando antes del primero de abril de 2013, serán objeto de controles por parte de los operadores.
Vale la pena también resaltar, que dentro de la acción de la Policía Nacional, se decidió especializar a un grupo de efectivos para desmantelar las bandas criminales dedicadas al tráfico de celulares robados. Para este fin se crearon 43 Grupos Especiales Seccionales, conformados por 183 policías dedicados exclusivamente a esta tarea.
Pero los esfuerzos para combatir el hurto de celulares no son solo locales. En los comités de la Comisión Interamericana de Telecomunicaciones, organismo de la Organización de Estados Americanos, Colombia propuso y logró el consenso de todos los Estados Miembros para adoptar medidas contra el problema del hurto de celulares, dentro de las cuales se encuentra la conexión a la base de datos de la Asociación Mundial de los Operadores para compartir internacionalmente las bases de datos negativas o de equipos hurtados. Nuestro país ya se encuentra trabajando de la mano con Ecuador y se encuentra en proceso de negociación con Venezuela y Perú.
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 1
Seguridad y Convivencia Ciudadana en escenarios regionales
El 19 de agosto de 2013 en el marco de la Reunión de Ministros de Seguridad, Interior, Defensa y Justicia de los países Miembros de UNASUR, culminó el proceso de estructuración del Consejo Sudamericano en materia de Seguridad Ciudadana, Justicia y Coordinación de Acciones contra la Delincuencia Organizada Transnacional, propuesta que hizo Colombia en el mes de mayo del año 2012, habida cuenta de la necesidad de construir un mecanismo político/técnico de actuación conjunta frente a los diferentes fenómenos que amenazan la seguridad de los países sudamericanos.
El Consejo es uno de los avances más importantes a nivel subregional en materia de seguridad, pues por primera vez los países Sudamericanos acuerdan la puesta en marcha de un marco de cooperación técnico, político, policial y de intercambio de información estratégica para enfrentar la criminalidad organizada y el fortalecimiento de la Justicia.
Asimismo, Colombia fue sede de la Cuarta Reunión de Ministros en Materia de Seguridad Pública de las Américas (MISPA-IV), cuyo objetivo es fortalecer el diálogo entre los actores claves en materia de seguridad pública con miras a lograr una cooperación efectiva, facilitar la transferencia de conocimientos, apoyar la asistencia técnica y el intercambio de prácticas prometedoras en este ámbito para hacer frente a los crecientes desafíos que afectan a los Estados de las Américas y sus poblaciones.
En el marco de la reunión se aprobó la Declaración de Medellín para el Fortalecimiento de la Cooperación Hemisférica en materia de Seguridad Pública y se designó a Colombia como presidente del Grupo Técnico que le hará seguimiento a las recomendaciones contenidas en la Declaración en mención.
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 9
Trata de personas
Colombia realizó grandes esfuerzos por estructurar y fomentar mecanismos de cooperación bilateral y regional con el objetivo de fortalecer la lucha integral contra la Trata de Personas.
En este marco, se logró la suscripción de cuatro (4) Acuerdos bilaterales de cooperación para prevenir y enfrentar la Trata de Personas y brindar asistencia y protección a las víctimas de este Delito:
1. Memorando de Entendimiento entre la República de Colombia y la República de Chile sobre Cooperación en la prevención y control de la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes.
2. Acuerdo entre la República de Colombia y la República Argentina para la prevención, investigación del delito de la Trata de Personas y la Asistencia y Protección de sus Víctimas.
3. Memorando de Entendimiento entre la República de Colombia y la República de Honduras para la prevención e investigación del delito de la Trata de Personas y la Asistencia y Protección a las víctimas de la misma.
4.
Memorando de Entendimiento entre la República de Colombia y la República de El Salvador para la prevención e investigación del delito de la Trata de Personas y la Asistencia y Protección a las víctimas de la misma.
Siguiendo el objetivo de fortalecer la lucha bilateral y regional contra la Trata de Personas y de acuerdo a las buenas prácticas y experiencias de Colombia en la materia, se logró la invitación a ser Miembro Observador de la Coalición Regional de Lucha contra la Trata de Personas, mecanismo subregional único en el mundo en el cual los países Parte impulsan políticas y estrategias comunes y coordinadas para prevenir y enfrentar la Trata de Personas, y brindar asistencia a sus víctimas.
Finalmente, es de resaltar que los días 5 y 6 de noviembre de 2013 se llevó a cabo en la ciudad de San José, Costa Rica, el I Encuentro Binacional Colombia – Costa Rica: Retos y Desafíos para la Prevención y Lucha contra la Trata de Personas y la Asistencia a las Víctimas. El encuentro buscó fortalecer la cooperación binacional en estas materias, así como analizar la posibilidad de Suscribir un Memorando de Entendimiento que permita desarrollar estrategias conjuntas de alto impacto frente a este delito transnacional.

Tráfico ilícito de migrantes
En materia de Tráfico Ilícito de Migrantes, el Ministerio de Relaciones Exteriores realizó un análisis jurídico/técnico sobre la conveniencia y procedencia de adherir al Protocolo de Lucha contra el Tráfico Ilícito de Migrantes, complementario a la Convención de Palermo, dando así inicio, junto con la institucionalidad nacional competente en la materia, al proceso jurídico administrativo que le permitirá a Colombia ser parte del Protocolo en comento. El Protocolo le permitirá al país contar con mayores herramientas jurídicas y de cooperación para hacer frente a este fenómeno transnacional.
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 69
Lucha contra el terrorismo
En lo que respecta a la lucha contra el terrorismo, la Fuerza Pública alcanzó importantes resultados gracias a la Política de Consolidación de la Seguridad Democrática: En el período 2008-2009, el Gobierno capturó a 4.735 miembros de los grupos subversivos. A su vez, 1.768 subversivos fueron abatidos. En el mismo período se produjeron más de 6.099 desmovilizaciones individuales. Mientras en 2008 hubo un total de 347 actos terroristas, en 2009 este número fue de 307. Asimismo, en 2009, se registraron en el país 15.817 homicidios, es decir 2% menos que los perpetrados en 2008, año en el cual acaecieron 16.140 muertes violentas, manteniendo la tendencia descendente que se viene presentando desde 2003.
En 2009, los secuestros se redujeron en 51% con respecto a 2008, al pasar de 437 a 213, confirmando la tendencia descendente que se viene registrando desde 2002. En ese mismo sentido, en el 2008 hubo 197 secuestros extorsivos, mientras que en 2009, estos disminuyeron a 160.
La Corte Constitucional mediante sentencia C-537 de mayo de 2008, declaró exequible la ley 1108 de 2005, por medio de la cual se aprueba la Convención Interamericana contra el Terrorismo, suscrita en la ciudad de Bridgetown, Barbados, el 3 de junio de 2002, en el Trigésimo Segundo Período Ordinario de Sesiones de la Asamblea General de la Organización de los Estados Americanos.
Durante el período 2008-abril 2010, el Gobierno de Colombia aprobó 448 extradiciones, cifra histórica en el país.
En el ámbito de la cooperación internacional, se han mantenido y consolidado mecanismos de cooperación internacional entre las dependencias de inteligencia de los ejércitos de países de la región como Bolivia, Brasil, Guatemala, Panamá, Perú y República Dominicana.
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 70
Lucha contra Organizaciones delictivas

En el año 2009, se desarticularon 68 bandas criminales, se logró la captura de 2.843 miembros de bandas criminales y 51 miembros fueron abatidos. Se continúa la lucha contra las pandillas delictivas a través del Centro Integrado de Inteligencia contra las Bandas Criminale C12-BACRIM, contando con la participación de integrantes de las diferentes Direcciones de la Policía Nacional, el Departamento Administrativo de Seguridad y la Fiscalía General de la Nación.

Igualmente las autoridades nacionales han recuperado y mantenido el control territorial de las zonas y regiones focos de violecia y actividades de las bandas criminales cercando sus corredores estratégicos de movilidad e impidiendo que delincan a travésdel tráfico de estupefacientes; y han iniciado una lucha frontal contra las finanzas de todos los grupos delincuenciales sobre una agresiva política de extincón de dominio y recuperación de activos, que hoy en día llega a una cifra estimada de $362.000 millones.
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 71
Política de Consolidación de la Seguridad Democrática (PCSD)

La Política de Consolidación de la Seguridad Democrática ha hecho de Colombia un país más seguro, y con toda la determinación de recuperar totalmente la seguridad. Se ha logrado la recuperación del monopolio del Estado para combatir a los grupos criminales; la consolidación del control territorial; la recuperación de la confianza para denunciar, para apelar a las instituciones estatales en busca de seguridad, y para reclamar los derechos de las víctimas. La Política de Consolidación de la Seguridad Democrática ha adoptado las condiciones necesarias para la protección efectiva de los ciudadanos, especialmente de quienes viven en zonas rurales remotas y se encuentran en condiciones de vulnerabilidad.

Mediante la aprobación del Documento Conpes 3591 de junio de 2009, se contempla la rehabilitación integral de los miembros de la Fuerza Pública heridos en combate, así como una metodología para el cálculo del gasto en defensa y seguridad con el fin de unificar los criterios de estimación d dicho rubro y generar mayor transparencia en el contenido de las cifras presentadas. Como resultado de tal ejercicio, se concluyó que, como porcentaje del PIB, el Gasto en Defensa y Seguridad pasó del 3,7% en 2002 al 4,6% en el año 2008.

Mecanismo de Evaluación Multilateral (MEM)

La Dirección Nacional de Estupefacientes continuó la coordinación con las instituciones estatales colombianas en el inicio de la Quinta Ronda de Evaluación 2007 – 2009 del MEM, mediante los ajustes para la revisión del proceso. De manera particular, Colombia propuso la creación de dos indicadores nuevos: Interdicción Aérea del Narcotráfico e Interdicción Marítima del Narcotráfico.

Asimismo, procedió en la coordinación del diligenciamiento de un cuestionario sobre la estrategia nacional antidroga, que incluyó, entre otros temas, convenciones internacionales; sistema de información nacional; prevención; tratamiento de la drogadicción; producción de drogas; desarrollo alternativo; controles a los productos farmacéuticos y sustancias químicas; tráfico ilícito de drogas; interdicción marítima; armas de fuego; municiones y explosivos; lavado de activos y cooperación judicial.
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 72
Lucha contra el problema mundial de las drogas

El Informe Mundial sobre Drogas 2009 de las Naciones Unidas reconoce los resultados de Colombia en materia de reducción de cultivos ilícitos; es así como desde el 2002 se ha incrementado en 72% la erradicación manual y la aspersión de cultivos ilícitos. Según la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC), el área cultivada con coca en Colombia pasó de 160.000 hectáreas a principios del decenio, a 81.000 hectáreas en 2008, lo que representó una reducción del 50%. Asimismo, se estimó que el potencial de producción de cocaína en Colombia en 2008 cayó en 28% frente a 2007, una disminución aún mayor que la observada en el área cultivada.

Las acciones en materia de lucha contra las drogas para el año 2009, no se reducen únicamente al tema de eliminación de cultivos ilícitos; operacionalmente, las autoridades lograron la incautación de 421.632 kg de drogas ilícitas. El año anterior las diferentes instituciones de seguridad del Estado decomisaron 205.727 Kg de clorhidrato de cocaína, 215.165 kg de marihuana prensada y 740,95 kg de heroína. La incautación de clorhidrato de cocaína es la más alta en los últimos años, puesto que se incautaron cerca de 5.000 kg más que en 2008, año en el que la lucha antidrogas en el país batió todos los récords logrados en erradicación e incautación.

Cabe señalar, que en los últimos tres años las autoridades colombianas han incautado mayor cantidad de marihuana que de cocaína clorhidrato, entre 2007 y 2009 se han incautado 653.054 kilogramos de marihuana prensada, 18% más que las incautaciones de cocaína.
(para mayor información, ver el informe adjunto, página 12)

Problema mundial de las drogas, delitos conexos y lavado de activos

Se resalta la implementación de la plataforma SIIS (Sistema de Intercambio de Información Segura), programa liderado por la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito, cuya misión es intercambiar información de inteligencia entre los Estados Miembros en la lucha contra el tráfico de drogas dese América Latina hacia África Occidental. Asimismo, se resalta la expedición de la resolución No. 009 de junio de 2009, por medio de la cual se unifica la reglamentación para la compra, venta, consumo, distribución, almacenamiento y transporte de las sustancias sometidas a control especial.
Igualmente, se expidió la resolución N° 363 del noviembre de 2008, por medio de la cual se impone a las empresas exportadoras y/o importadoras de oro, las casas fundidoras de oro y a las sociedades de comercialización internacional que dentro de su actividad económica tengan l comercialización de oro y/o realicen operaciones de exportación y /o exportación de oro, la obligación de reportar de manera directa a la Unidad de información y Análisis Financiero.
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 75
Lucha contra el tráfico ilícito de armas pequeñas y ligeras en todos sus aspectos

En marzo de 2009, el Comité de Coordinación Nacional para la Prevención, Combate y Erradicación del Tráfico Ilícito de Armas aprobó el Plan Nacional de Acción en materia de lucha contra el tráfico ilícito de armas pequeñas y ligeras (APL) en todos sus aspectos, el cual recoge tres líneas estratégicas dirigidas al fortalecimiento institucional, el desarrollo de una cultura de paz y el fortalecimiento de la cooperación internacional.

Con la aprobación de este Plan, Colombia continúa avanzando en la búsqueda de mecanismos para la lucha contra el tráfico de armas cumpliendo los compromisos adquiridos en el Programa de Acción de Naciones Unidas para prevenir, combatir y eliminar el tráfico ilícito de armas pequeñas y ligeras en todos sus aspectos; la Convención Interamericana contra la Fabricación y el Tráfico ilícitos de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados y; el Plan Andino para la Prevención, Combate y Erradicación del Tráfico Ilícito de Armas Pequeñas y Ligeras en todos sus aspectos (Decisión 552).
• Data 03/06/2010 Parágrafos: 76
Problema mundial de las drogas, delitos conexos y lavado de activos

Se resalta la implementación de la plataforma SIIS (Sistema de Intercambio de Información Segura), programa liderado por la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito, cuya misión es intercambiar información de inteligencia entre los Estados Miembros en la lucha contra el tráfico de drogas dese América Latina hacia África Occidental. Asimismo, se resalta la expedición de la resolución No. 009 de junio de 2009, por medio de la cual se unifica la reglamentación para la compra, venta, consumo, distribución, almacenamiento y transporte de las sustancias sometidas a control especial.

Igualmente, se expidió la resolución N° 363 del noviembre de 2008, por medio de la cual se impone a las empresas exportadoras y/o importadoras de oro, las casas fundidoras de oro y a las sociedades de comercialización internacional que dentro de su actividad económica tengan l comercialización de oro y/o realicen operaciones de exportación y /o exportación de oro, la obligación de reportar de manera directa a la Unidad de información y Análisis Financiero.
• Recursos Relacionados
• Decreto 2568 de 2003. Por el cual se modifica la estructura de la Dirección Nacional de Estupefacientes y se dictan otras disposiciones.
• Diversos Acuerdos
• Gastos directo del Estado colombiano contra las drogas. (2008-2009).
• IMPLEMENTACIÓN DE RECOMENDACIONES DE LA CUARTA RONDA DE EVALUACIÓN. Informe sobre progreso 2009-Colombia.
• INFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA (Pág 12 y 14)
• INFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA (Pág 13)
• INFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA (Pág 14)
• INFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA (Pág 14)
• INFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA (Pág 17)
• Ley 785 de 2002. Disposiciones relacionadas con la administración de bienes incautados.
• LOGROS DE LA POLÍTICA DE CONSOLIDACIÓN DE LA SEGURIDAD DEMOCRÁTICA – PCSD
• LOGROS DE LA POLÍTICA DE CONSOLIDACIÓN DE LA SEGURIDAD DEMOCRÁTICA – PCSD
• Logros MEM 1997-2007
• NFORME NACIONAL DE IMPLEMENTACIÓN Y SEGUIMIENTO DE LOS COMPROMISOS CONSIGNADOS EN LAS DECLARACIONES Y PLANES DE ACCIÓN DE QUEBEC, NUEVO LEÓN, MAR DEL PLATA, Y LA DECLARACIÓN DE COMPROMISO DE PUERTO ESPAÑA
• Plan Nacional de acción contra tráfico ilícito de armas
• Plan Nacional de Desarrollo 2006-2010. “Estado Comunitario: Desarrollo para Todos” Tomo I, Capítulo 2. Política de Defensa y Seguridad Democrática.
• Plan Nacional de Desarrollo 2006-2010. “Estado Comunitario: Desarrollo para Todos” Tomo I, Capítulo 2. Política de Defensa y Seguridad Democrática.
• Política Integral de DDHH y DIH
• Resolución 012 de 2009. Por el cual se modifica el capítulo III – Administración de Bienes.
• Resolución 023 de 2006. Instructivo que debe seguir la DNE para la enajenación y administración de activos y demás bienes que forman parte del FRISCO.
• Resultados Operacionales Gobierno Alvaro Uribe 2002-2009.
• Resultados Operacionales Lucha Contra el Problema de las Drogas 1990-2008.
Costa Rica

N/A
Dominica

N/A
El Salvador

• Relatórios
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 1
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 2
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 3
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 4
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 6
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 7
Informação disponível em espanhol
• Data 24/06/2013 Parágrafos: 9
Informação disponível em espanhol
• Data 01/12/2012 Parágrafos: 74
Como parte del seguimiento de El Salvador a este mandato, se desarrolló la “Evaluación de las Estrategias e Instrumentos implementados desde la Administración Pública para erradicar la violencia hacia las mujeres”, la cual tenía el objetivo de conocer el marco legal e institucional desde el cual el Estado está enfrentando la violencia hacia las mujeres, identificando los obstáculos que impiden avanzar y perfilando las líneas estratégicas a considerar, como un insumo para la elaboración de la Política Pública para una Vida Libre de Violencia.

Asimismo, se está iniciando el proceso para la implementación de la elaboración de la Política Pública para una Vida Libre de Violencia. Asimismo, se ha iniciado el proceso para la facilitación del instructivo de la Comisión Técnica Especializada. Es importante en este proceso la consolidación del espacio en sí mismo, como la definición de la estructura de funcionamiento. Ambos son productos centrales para la implementación y cumplimiento de la LEIV.

Debido a que es indispensable la divulgación y sensibilización en la administración pública de la LEIV, se realizaron una serie de talleres de divulgación y sensibilización sobre esa ley y los derechos de una vida libre de violencia para las mujeres. Algunas de las instituciones donde se realizaron son la Procuraduría para la Defensa de los Derechos Humanos y la Policía Nacional Civil.
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 72
El Salvador como Estado miembro de la OEA en cumplimiento al mandato dispuesto por los Jefes de Estado y de Gobierno en la Segunda Cumbre de las Américas celebrada en Santiago de Chile en 1998, y consciente de que el problema de las drogas es un problema mundial, que necesita ser abordado con la cooperación de los países de la región, y tomando en cuenta que el Mecanismo de Evaluación Multilateral (MEM) de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD/ OEA), es un mecanismo de evaluación a través del cual se desarrollan esfuerzos nacionales y multilaterales a fin de lograr la plena aplicación de la Estrategia Antidrogas del Hemisferio sobre la base de los principios de respeto a la soberanía, responsabilidad compartida, integralidad y equilibrio en el tratamiento del tema, y reconociendo la importancia del mecanismo, el país ha venido participando y apoyando este esfuerzo desde sus inicios.
La Dirección Ejecutiva de la Comisión Nacional Antidrogas, como referente en el tema de drogas en el país, y con base a lo establecido en el Art. 5 de la Ley Reguladora de las Actividades Relativas a las Drogas, a lo largo de cada Ronda de Evaluación, ha venido coordinando el proceso para la recolección y análisis de información con las entidades competentes en el tema. Para dar cumplimiento a los compromisos de país, en el año 2009 se inició con el proceso de coordinación para dar respuesta a los 50 indicadores del cuestionario del MEM para la Quinta Ronda de Evaluación 2007-2009. Para dar cumplimiento a los plazos dispuestos por la CICAD/ OEA, se hicieron reuniones de trabajo y seguimiento a las entidades competentes como: Ministerio de Educación, Ministerio de Salud, Ministerio de la Defensa Nacional, Consejo Superior de Salud Pública, Ministerio de Relaciones Exteriores, Fiscalía General de la República, Corte Suprema de Justicia, Policía Nacional Civil y Autoridad Marítima Portuaria, para recopilar los datos para dar respuesta a los indicadores del cuestionario del MEM, así como la actualización de información y estadísticas que aborda distintos aspectos relacionados con las drogas, que es el insumo básico para que el Grupo de Expertos realicen la evaluación al país.
Para efecto de coordinar la implementación de acciones en los ámbitos de reducción de la demanda, reducción de la oferta y medidas de control, se ha instaurado el grupo técnico interinstitucional conformado por técnicos que han sido designados por cada institución para dar seguimiento al desarrollo de proyectos, programas, y promover reformas de ley.
Asimismo, como parte de los compromisos de país como Estado miembro de la OEA, y en apoyo al proceso del MEM, el país participo en las tres sesiones de redacción de informes del Grupo de Expertos Gubernamentales realizadas en Washington, D.C. en los meses de abril, junio y octubre de 2010; así como también, participó en el grupo de trabajo para la redacción del informe Hemisférico.

Promoción y difusión del informe de evaluación del MEM
En marzo del 2011, se realizó un evento para promocionar el Informe Final de la Evaluación del Progreso de Control de Drogas, 2007-2009 de El Salvador, realizada por el Grupo de Expertos Gubernamentales del MEM, con el fin de difundir y dar a conocer a los funcionarios, a la sociedad y publico en general las recomendaciones planteadas al país durante la Quinta Ronda de Evaluaciones del MEM de CICAD/ OEA. En dicho evento estuvieron presentes miembros de la CNA, representantes y técnicos de instituciones públicas, representantes de Ong´s, de la sociedad civil y medios de prensa, radio y televisión. El documento con el informe final fue distribuido en versión electrónica y física, y fue colocado en el sitio Web del Observatorio Salvadoreño sobre Drogas en el siguiente enlace: http://www.seguridad.gob.sv/observatorio
5.2 Combate a las Drogas
Promoción y seguimiento al desarrollo de investigaciones y estudios relacionados al tema drogas en coordinación con entidades nacionales
Proyecto: Estudio sobre Consumo de Sustancias Psicoactivas en Población Escolar de El Salvador, SIDUC 2008.
Realización del “Segundo Estudio Nacional sobre Consumo de Sustancias Psicoactivas en Población Escolar de El Salvador, SIDUC 2008”. Se ejecutó en coordinación con el Ministerio de Educación y la Dirección General de Estadística y Censos y se contó con la Asesoría Técnica del Observatorio Interamericano sobre Drogas que facilito la metodología del Sistema Interamericano de Datos Uniformes sobre Consumo para el desarrollo del estudio en población escolar de séptimo, noveno y segundo año de bachillerato.
El Informe Final con los resultados del estudio se hicieron del conocimiento a los funcionarios del Ministerio de Educación, y a las entidades competentes para orientar la toma de decisiones de las autoridades en la definición de programas, proyectos y políticas relacionadas con la prevención del consumo de drogas en niños, niñas y jóvenes en el ámbito nacional. La publicación del estudio, se distribuyó entre las entidades miembros de la CNA, Ong´s, Universidades y población en general. Asimismo, el documento electrónico esta disponible en el sitio Web del Observatorio Salvadoreño sobre Drogas en el siguiente enlace: http://www.seguridad.gob.sv/observatorio, para que los investigadores o el público en general tengan acceso a dicho informe.
Se han atendido entrevistas con medios de prensa escrita y televisión, y se ha participado en congresos y foros realizados por las universidades y talleres regionales donde se han difundido los resultados de los estudios con el fin de promover la sensibilización del problema y motivar a profundizar en el análisis de los resultados para ampliar el conocimiento del problema en el país a fin de que toda la sociedad se involucre en acciones tendientes a prevenir el consumo de drogas en la población de niños y jóvenes, y promover el desarrollo de programas preventivos integrales.
Proyecto Estudio del Consumo de Drogas y de otras Problemáticas en la Población Estudiantil Universitaria a través de plataforma On-line, con el apoyo del OID de CICAD-OEA
Con objetivo de estimar la magnitud del consumo de sustancias psicoactivas, las principales características de los patrones de consumo, los factores explicativos, la tendencia del mismo entre los estudiantes universitarios, la Dirección Ejecutiva de la CNA, realizó gestiones ante la Secretaría Ejecutiva de la CICAD/ OEA para solicitar asistencia técnica y soporte informático para llevar a cabo el estudio en la población estudiantil universitaria salvadoreña, utilizando el cuestionario con software On-line con plataforma manejada desde el Observatorio Interamericano sobre Drogas en Washington, D.C.
Para realizar el estudio se invitó a participar en el estudio a las universidades acreditadas por el Ministerio de Educación. Para formalizar los compromisos de las universidades para ejecutar el estudio, se suscribió un acuerdo de cooperación entre la Comisión Nacional Antidrogas (CNA) y los rectores de cinco universidades privadas que aceptaron participar en el estudio denominado “Estudio sobre consumo de drogas y de otras problemáticas en la población estudiantil universitaria de El Salvador, SIDUC-Universitarios 2010”. El Comité Nacional de Ética de Investigación Clínica de El Salvador avalo el protocolo y la metodología para la realización del estudio.
Con dicho estudio se espera contribuir al diseño e implementación de políticas de prevención en la población universitaria en articulación con los centros de enseñanza superior. Actualmente se esta en la ejecución de la fase para la elaboración del informe final con los resultados de la investigación.
• Data 20/06/2011 Parágrafos: 76
Legislación
Con el fin de prevenir, detectar, sancionar y erradicar el delito de lavado de dinero y de activos de procedencia ilícita, así como su encubrimiento, el Gobierno de El Salvador, consciente de que el lavado de dinero es considerado un problema de seguridad, impulsó desde el Órgano Legislativo la promulgación de la “Ley Contra el Lavado de Dinero y de Activos2”, la cual fue aprobada en diciembre de 1998. A través del Artículo 3 de la misma Ley, se creó la Unidad Especializada de Investigación Financiera (UIF), estructura técnica, asesora y operativa responsable de investigar, prevenir, detectar, combatir y erradicar este delito, la cual divide sus funciones en las áreas legal y de investigación y análisis, buscando cerrarle al lavado de dinero todas las puertas a través del reforzamiento de los controles de fiscalización y supervisión, sobre todo de las instituciones y actividades sometidas al control de la Ley de Lavado y que están relacionadas con las transacciones comerciales que puedan vincularse al lavado de dinero y activos.
El trabajo de la UIF es apoyado por el Departamento de Investigación de Delitos Financieros de la División Antinarcóticos de la Policía Nacional Civil, con muy buenos resultados ya que en el mes de septiembre (2, 4 y 10) de 2010, fueron encontrados enterrados en dos propiedades privadas localizadas en los Municipios de Zacatecoluca, Departamento de La Paz y en Lourdes, Colón, Departamento de la Libertad, un total de 3 barriles conteniendo un aproximado de $14.5 millones de dólares. Según las autoridades el dinero hallado podría pertenecer a estructuras del narcotráfico a nivel internacional, y el mismo podría estar destinado al pago de favores y al lavado de dinero.
Durante el 2010 se incautó un total aproximado entre pesos mexicanos, quetzales, lempiras y dólares, de $15,529,867.56 dólares de los Estados Unidos de América. Otro de los casos más recientes fue la detención en el mes de marzo de 2011, de un salvadoreño y su compañera de vida en su casa de habitación situada en la Colonia Escalón, decomisándoseles $818,840 dólares, un fusil y varias porciones de marihuana. El salvadoreño ha sido acusado por la Fiscalía General de la República por los delitos de lavado de dinero y activos, tenencia y portación de armas de fuego de grueso calibre de origen israelí, y tenencia y posesión de droga, en el caso de su compañera de vida únicamente por el delito de lavado de dinero y activos, debido a que no pudieron justificar su procedencia. La defensa ha alegado ilegalidad del proceso, señalando que la Policía no contaba con la orden judicial para allanar la residencia de los involucrados, asimismo ha señalado que sus defendidos son empresarios, por lo que en el proceso judicial demostrarán el origen de la cantidad de dinero encontrada.
Proyecto BIDAL
El Proyecto “Bienes Decomisados en América Latina, BIDAL” es un programa que ofrece asistencia técnica a los Estados interesados en desarrollar y mejorar los sistemas de identificación, localización y administración de activos incautados y decomisados, a través del establecimiento de normas de buen gobierno y transparencia administrativa en la gestión y administración de los bienes, con el objetivo de procurar el máximo beneficio y evitar actos de corrupción y desvío en su uso y disposición. La Dirección Ejecutiva de la Comisión Nacional Antidrogas (DE-CNA) inició en el mes de junio de 2009 las gestiones necesarias ante la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD/ OEA) para lograr que El Salvador fuera incluido como país beneficiario en la fase de ampliación del Proyecto a Centroamérica, lo anterior con el fin de reforzar y mejorar el procedimiento actual de administración y adjudicación de bienes. Se han realizado las siguientes acciones:
- El 9 de julio de 2009, el Secretario Ejecutivo Adjunto de la CICAD/ OEA, Sr. Rafael Franzini-Batle informó a la DE-CNA sobre la aprobación de la solicitud hecha por El Salvador una vez el proyecto en su fase de ampliación a Centroamérica fuese puesto en marcha. Posteriormente la Secretaría Ejecutiva de la CICAD/ OEA informó a El Salvador que la ejecución del proyecto en su fase de ampliación requeriría una contribución económica de los países beneficiarios.
- En el marco del Plan Mérida y la “Estrategia de Seguridad Centroamérica-México”, acordada al amparo del Diálogo Centroamérica-México sobre Seguridad Democrática (Iniciativa Mérida), se consideraba el “Componente II. Combate al Narcotráfico, Numeral 3. Impulsar una negociación que procure mecanismos para la distribución de fondos incautados provenientes de actividades de narcotráfico, lavado de dinero o actividades de delincuencia organizada”, se realizaron gestiones ante el Ministerio de Relaciones Exteriores y el Programa INL, al igual que ante la Fiscalía General de la República, y la Unidad Técnica Ejecutiva del Sector Justicia, a fin de poder obtener los fondos necesarios para la contrapartida requerida para la implementación del Proyecto BIDAL.
- En el mes de octubre de 2010 se realizó la visita del Director Regional del Proyecto, Dr. Dennis Cheng, con el objetivo de realizar una presentación técnica del proyecto a las instituciones involucradas directa o indirectamente (fiscales, jueces y policías) en el proceso de decomiso (desde la investigación hasta la destinación de los activos comisados) para que conocieran en forma general el proyecto, con el fin de que en una etapa posterior apoyen y se integren al equipo de trabajo interinstitucional que con el apoyo técnico de CICAD/ OEA, desarrollará en base a los resultados del diagnóstico, las propuestas de mejoramiento del sistema.
- n diciembre de 2010, el Director Ejecutivo de la CNA y el Secretario Ejecutivo de la CICAD/ OEA suscribieron el Memorando de Entendimiento para formalizar la ejecución del Proyecto BIDAL en El Salvador.
- En enero de 2011 fue contratado el Consultor Nacional que realizaría el Diagnóstico Nacional sobre el sistema de administración de bienes decomisados consistente básicamente en el llenado de un formulario, con funcionarios de la Fiscalía General de la República, la División Antinarcóticos y otras unidades especializadas de la PNC, el Ministerio de Hacienda, la Corte de Cuentas de la República, Centro Nacional de Registros, Corte Suprema de Justicia, entre otros.
- Se ha previsto la presentación de los resultados del diagnóstico para el segundo trimestre del año 2011
Equador

• Relatórios
• Data 27/10/2010 Parágrafos: 68
- Diseño e implementación de un módulo de capacitación en Derechos Humanos a funcionarios que prestan servicios de justicia; Policía Nacional, Fuerzas Armadas.

- 2008: Se capacitó a un número de 2417 policías.

- 2010: Capacitación a capacitadores aproximadamente unos 70; se capacitó también en movilidad humana a 80 capacitadores miembros de la Policía Nacional mismos que replicaron sus conocimientos a aquellos desplegados en Frontera Norte; Fuerzas Armadas de igual manera que en Policía Nacional con la salvedad de que fue a 80.

En este mismo contexto de capacitación en Derechos Humanos tuvo lugar en virtud de un Acuerdo Interinstitucional entre esta Cartera de Estado y Corporación Nacional de Telecomunicaciones Empresa Pública, CNT EP, 3 jornadas de capacitaciones de tres días cada una, las mismas que tuvieron lugar en Manta, Quito y Cuenca a un total de 60 funcionarios.

- Diseño de una malla curricular para la formación en derechos humanos dirigida a funcionarios públicos a través del IAEN.

- Diseño de un módulo de formación en derecho a la salud y derechos de los pacientes dirigido a operadores de justicia y funcionarios de la salud, y guías penitenciarios en derechos humanos.

- Diseño de un módulo de formación en derechos colectivos dirigido a jueces/as, FFAA, Policía Nacional, Defensoría del Pueblo .
Estados Unidos da América

• Relatórios
• Data 07/07/2016 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 07/07/2016 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 02/06/2014 Parágrafos: 71, 1, 2
Central America Regional Security Initiative (CARSI))
- CARSI assists the seven nations of Central America in the strengthening and integration of security in coordination with other nations, international financial institutions, the private sector, civil society, and the Central American Integration System (SICA).
- The United States has appropriated more than $642 million to CARSI programs and activities in the region. CARSI programs are designed to assist law enforcement and security forces to create safe streets, confront illicit trafficking, reduce the negative effects of gangs and criminal organizations, and strengthen border security deficiencies. CARSI also works to build the capacity of law enforcement and the justice sector to serve citizens and to address regional threats, and to advance community policing, gang prevention, and economic and social programming for at-risk youth and communities disproportionately affected by crime.

Caribbean Basin Security Initiative (CBSI)
- The Caribbean Basin Security Initiative (CBSI) is a multi-year, regional citizen safety engagement with the Caribbean that stemmed from commitments made at the 2009 Summit of the Americas. The United States, CARICOM member nations, and the Dominican Republic are improving citizen safety throughout the Caribbean by working together to substantially reduce illicit trafficking, increase public safety and security, and promote social justice.
- Since 2010, the United States has appropriated $263 million in funding for CBSI activities with its partners in the Caribbean. Activities include maritime and aerial security cooperation, law enforcement capacity building, border/port security, firearms interdiction, justice sector reform, crime prevention, and at-risk youth.

Merida Initiative
- The Merida Initiative is an unprecedented partnership between the United States and Mexico to fight organized crime and associated violence while furthering respect for human rights and the rule of law throughout Mexico.
- The United States has appropriated $2.1 billion since the Merida Initiative began in fiscal year 2008. Under the Initiative, the United States and Mexico have improved citizen safety in affected areas to fight drug trafficking, organized crime, corruption, illicit arms trafficking, money-laundering, and the demand for drugs on both sides of the border.
- Bilateral efforts support strengthening Mexico’s institutions, especially police and justice systems at both the federal and state level; bolstering development of a secure border that facilitates legitimate trade and travel while disrupting illicit trade; and building strong and resilient communities able to withstand the pressures of crime and violence.

U.S.-Colombia Action Plan on Regional Security Cooperation
- At the 2012 Summit of the Americas, President Obama and Colombian President Santos announced an agreement to develop a coordination mechanism to support capacity-building to improve citizen security in third countries: the U.S.-Colombia Action Plan on Regional Security Cooperation.
- Activities under the Action Plan support hemispheric citizen security priorities through capacity building in multiple areas, such as asset forfeiture, investigations, polygraphs, and interdiction. The United States and Colombia implemented 39 activities in Central America in 2013 and agreed to implement 152 activities in Central America and the Caribbean in 2014.

Colombia Strategic Development Initiative (CSDI)
- The U.S. government supports the Colombian government's National Consolidation Plan by selectively working in key “consolidation zones” where drug trafficking, violence, and the lack of government presence have historically converged. The U.S. government coordinates its efforts in these areas through the Colombia Strategic Development Initiative (CSDI), an inter-agency, whole-of-government approach to providing specific U.S. assistance in eradication and interdiction; capacity building of the military, national police, access to rule of law; and creation of viable options for citizens in the licit economy, particularly in the agricultural sector.
- CSDI also provides general support for the implementation of Colombian government reforms in land restitution; reparations for victims and vulnerable populations; demobilization and reintegration of ex-combatants; strengthening the Colombian Attorney General’s Office in support of human rights, the rule of law, and protection of vulnerable citizens; and addressing global climate change and environmental issues.
• Data 02/06/2014 Parágrafos: 3
National Action Plan on Women, Peace, and Security, and the U.S. Strategy to Prevent and Respond to Gender-Based Violence Globally
- Building on the recognition that countries are more peaceful and prosperous when women are accorded full and equal rights and opportunity, President Obama released the first National Action Plan on Women, Peace, and Security in December 2011 and signed an executive order directing the plan’s implementation. The National Action Plan represents a fundamental change in how the United States approaches its diplomatic, military, and development-based support to women in areas of conflict by ensuring that their perspectives and considerations of gender are woven into the fabric of how the United States approaches peace processes, conflict prevention, the protection of civilians, and humanitarian assistance.
- In August 2012, the United States released the first U.S. Strategy to Prevent and Respond to Gender-based Violence Globally, accompanied by a presidential executive order directing its implementation. The Strategy includes a comprehensive, multi-sector approach to prevent and respond to gender-based violence through increased coordination of gender-based violence prevention and response efforts among U.S. government agencies and with other stakeholders; enhanced integration of gender-based violence prevention and response efforts into existing U. S. government work; improved collection, analysis, and use of data and research to enhance gender-based violence prevention and response efforts; and enhanced or expanded U.S. government programming that addresses gender-based violence.
• Data 02/06/2014 Parágrafos: 5
Strategy to Combat Transnational Organized Crime
- In July 2011, the White House announced the Strategy to Combat Transnational Organized Crime to build, balance, and integrate the tools to combat transnational organized crime and related threats to U.S. national security – and to urge the United States’ partners to do the same.
- The strategy proposes 56 priority actions, starting with ones the United States can take within its borders to lessen the impact of transnational crime domestically and on the United States’ foreign partners. Other actions seek to enhance U.S. intelligence; protect the financial system and strategic markets; strengthen interdiction, investigations, and prosecutions; disrupt the drug trade and its facilitation of other transnational threats; and build international cooperation.
Military Cooperation on Transnational Organized Crime
- Beginning in January 2012, the U.S. military and its partners in the Western Hemisphere and Europe launched Operation Martillo, a joint effort targeting illicit trafficking routes in coastal waters along the Central American isthmus.
- Operation Martillo is a critical component of the U.S. government’s coordinated interagency regional security strategy to counter transnational organized crime in the Americas. Fourteen countries are participating: Belize, Canada, Colombia, Costa Rica, El Salvador, France, Guatemala, Honduras, the Netherlands, Nicaragua, Panama, Spain, the United Kingdom, and the United States. Chile has also contributed to the operation.
• Data 02/06/2014 Parágrafos: 9
Interagency Task Force to Monitor and Combat Trafficking in Persons
- In March 2012, President Obama established the Interagency Task Force to Monitor and Combat Trafficking in Persons. The task force is committed to furthering U.S. efforts to eradicate trafficking in persons and it draws on tools ranging from law enforcement and victim service provisions, to public awareness building and diplomatic pressure. The task force also increased U.S. government partnerships with a broad coalition of local communities, faith-based, and non-governmental organizations, schools, and businesses.
• Data 02/06/2014 Parágrafos: 75
Convention on Illicit Trafficking in Firearms (CIFTA)
- The ratification of the Inter-American Convention against the Illicit Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Ammunition, Explosives and other Related Materials (CIFTA) is a priority for the Obama administration.
? The United States has offered technical assistance to a variety of countries to trace illicit firearms and control, store, or destroy excess national stockpiles. Through the OAS, the United States provided more than $1 million for the provision of marking equipment to countries in the hemisphere, increasing hemispheric capability to trace firearms and identify illicit trafficking routes and suppliers.
- The United States has signed eTrace agreements with all seven countries in Central America, and fourteen of the fifteen countries in the Caribbean. Expanding eTrace participation throughout the hemisphere is a priority for the U.S. government.
• Data 15/06/2010 Parágrafos: 71
Caribbean Basin Security Dialogue:
• President Obama announced a multiyear regional citizen safety initiative with the Caribbean, including $45 million this year.
• The United States and the Caribbean held successful technical security meetings in 2009, one in Suriname in May, and a second
in Barbados in August, a third in the Dominican Republic in November, and a fourth in Washington this past April.
• The Inaugural U.S.-Caribbean Security Cooperation Dialogue will be held in Washington on May 27, 2010. All members of CARICOM, the Dominican Republic, and partner nation observers (the EU, the U.K., France, Spain, the Netherlands, Canada and Colombia) will be invited to the Dialogue.

Public Security Cooperation:
• President Obama asked the Attorney General and Secretary of Homeland Security to meet with all of their counterparts in the hemisphere to address violent crime in our communities.
• Attorney General Holder met with his CARICOM counterparts in Barbados in May, and met with hemispheric counterparts at the OAS REMJA in February 2010. the Department of Justice led the U.S. delegation to the second Ministers of Public Security of the Americas meeting in the Dominican Republic in November 2009.

Merida Initiative:
• The Merida Initiative is an unprecedented partnership between the United States and Mexico to fight organized crime and associated violence while furthering respect for human rights and the rule of law. Based on principles of shared responsibility, mutual trust, and respect for sovereign independence, our efforts have built confidence that is transforming our bilateral relationship.
• Merida was conceived in 2007 as a multi-year, $1.4 billion effort. The United States Congress has appropriated $1.3 billion since the program’s inception in 2008.
....continue
Source: REPORT OF THE UNITED STATES GOVERNMENT ON IMPLEMENTATION OF MANDATES FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (United States 2010)
• Data 15/06/2010 Parágrafos: 75
Convention on Illicit Trafficking in Firearms (CIFTA):

• President Obama announced that ratification of CIFTA is a priority for his Administration, and he offered technical assistance
to trace illicit firearms and control, store, or destroy excess national stockpiles.

• The United States provided the OAS a $1 million grant to provide marking equipment to states in the hemisphere in order to
increase hemispheric capability to trace frearms and identify illicit trafficking routes and suppliers.

• The United States signed eTrace agreements with all seven Central American states, and fourteen of the fifteen Caribbean states.
Expanding eTrace participation throughout the hemisphere is a priority for 2010 and will be aided by the introduction of a Spanish
version of the eTrace software in 2010.
• The United States has assessed and offered stockpile management and destruction assistance to a number of states in Latin
America and the Caribbean.

Source: REPORT OF THE UNITED STATES GOVERNMENT ON IMPLEMENTATION OF MANDATES FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (United States 2010)
Grenada

N/A
Guatemala

• Relatórios
• Data 20/07/2011 Parágrafos: 69
Se mantiene el intercambio de información dentro del marco de la CFAC en reuniones ordinarias de Directores de Inteligencia y Oficiales de enlace a nivel regional. Además del Convenio Internacional de intercambio de información entre Guatemala, Colombia, México y Estados Unidos de América, para prevenir las amenazas terroristas.
Se da capacitación al Grupo Especial de interdicción y Rescate (GEIR), para contrarrestar cualquier amenaza terrorista dentro del territorio nacional y en la región centroamericana, a solicitud de los Estados miembros de la región.
• Data 20/07/2011 Parágrafos: 70
En el marco de la lucha contra el crimen organizado en el periodo 2009-2011, el Ministerio Público atendió 733 denuncias por la Unidad de Trata de personas y obtuvo un total de 46 sentencias condenatorias. La unidad contra Secuestros recibió en el mismo periodo 1240 denuncias y se obtuvieron 84 sentencias condenatorias. La Unidad contra extorsiones recibió 5211 denuncias por el delito de extorsión y se han obtenido 86 sentencias condenatorias.
El MINDEF cuenta con las herramientas necesarias para prevenir las amenazas terroristas y minimizar el tráfico ilícito de armas de fuero a nivel nacional:
El Estado de Guatemala, aprobó el Decreto No. 67-2001, Ley Contra el Lavado de Dinero y Otros Activos, la cual se convierte en una herramienta para prevenir y penalizar el financiamiento de actividades terroristas.
El Decreto No. 39-89, Ley de Armas y Municiones, fue derogado por el Decreto No. 15-2009, Ley de Armas y Municiones, que entro en vigencia el 29 de abril de 2009, el cual norma la tenencia, portación de armas y municiones dentro del territorio nacional , en apego a la Constitución Política de la República de Guatemala, además de:
- Regular la tenencia, portación, importación, exportación, fabricación, comercialización, donación, traslado, compraventa, almacenaje, desalmacenaje, transporte, tráfico,
intermediación y todos los servicios relativos a las armas y municiones.
- La Dirección General de Control de Armas y Municiones del Ministerio de la Defensa Nacional (DIGECAM) tiene la responsabilidad administrativa del registro y control, según el Artículo 24 de la misma ley.
- Además regula que las armas de fuego de uso de las fuerzas de seguridad y orden público del Estado, no podrán traspasarse entre particulares.
Se han puesto en marcha los planes de protección de las instalaciones portuarias, adoptando las medidas necesarias de control de ingreso, actualmente se cuenta con equipo biométrico que controlan el acceso de las personas y vehículos de los recintos portuarios, pudiendo saber por medio de un software la actualización de ingresos y egresos de las mismas
También se ha entrenado a la Policía Naval Extraordinaria con las técnicas necesarias para la inspección y registro de personas y vehículos para su ingreso y se han construido muros perimetrales con altura que desde los 3.5 a los 4 metros de altura para reforzar la seguridad física de las instalaciones y las personas, los bienes y las operaciones del comercio exterior.
La Comisión Portuaria Nacional, como entidad designada para aplicar el Código Internacional para Protección de Buques e Instalaciones Portuarias (código PBIP), constituyó un equipo de trabajo integrado por las instituciones nacionales pertinentes especializadas en diversos aspectos de la seguridad y puso en práctica planes de protección concretos. El equipo lo integran la Coordinadora Interinstitucional de Seguridad, el Departamento Marítimo del Ministerio de la Defensa Nacional, la Unidad Antibombas del Estado Mayor de la Defensa Nacional, el Servicio de Operaciones y el Servicio de Desactivación de Explosivos de la Policía Nacional Civil, el Jefe de Seguridad de cada puerto, la Capitanía del Puerto y el Servicio de Análisis e Investigaciones Antinarcóticas.
Por su parte, la Comisión para la Transparencia y el Combate a la Corrupción de la Vicepresidencia de la República, está dando seguimiento a la iniciativa 3894-Ley de Enriquecimiento Ilícito, 4317-Disposiciones para el fortalecimiento del sistema tributario y el combate a la defraudación y al contrabando. Asimismo, dio seguimiento a la aprobación de la iniciativa 4021-Ley de Extinción de Dominio.
Además de ello, hizo una propuesta para el nombramiento del cargo de Secretario General y Secretario General Adjunto del Consejo Nacional de Administración de Bienes de Extinción de Dominio.
Creó la Comisión Nacional para la Prevención y Combate de la Defraudación Aduanera y Contrabando así como la Comisión Nacional contra el Lavado de Dinero y Otros Activos.
• Data 20/07/2011 Parágrafos: 72
Primera Parte:

Guatemala ha logrado implementar avances significativos para cumplir con lo contenido en el párrafo 72 de la “Declaración de Compromiso de Puerto España”, aprobada en la Quinta Cumbre de las Américas, iniciando con la creación del Observatorio Nacional sobre Drogas -OND- como una dirección de la Secretaria Ejecutiva de la Comisión Contra las Adicciones y el Tráfico Ilícito de Drogas -SECCATID- para que funcione como un ente coordinador interinstitucional así como vinculo de contacto y punto focal de información tanto nacional como internacional en cuanto a la materia de prevención del consumo de drogas y apoyo al combate a la oferta, a su vez Guatemala ha participado dentro del Mecanismo de Evaluación Multilateral -MEM- de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas -CICAD- de la Organización de Estados Americanos -OEA-, dentro del cual en el Informe de Seguimiento a la Implementación de Recomendaciones, publicado en junio de 2009 se enfatiza que “durante la Cuarta Ronda de Evaluación 2005-2006 fueron asignadas a Guatemala 18 recomendaciones. El país ha dado pleno cumplimiento a nueve, y de las restantes registra avances y etapas iníciales de cara a su culminación.” Dentro de estas observaciones de puede destacar que en la materia de fortalecimiento institucional se destaca la aprobación del mecanismo de seguimiento para la implementación de la Política Nacional Contra las Adicciones y el Tráfico Ilícito de Drogas y la continuación de acciones para la creación del Observatorio Nacional sobre Drogas. En reducción del consumo de drogas, el país ha ampliado la cobertura de los programas de prevención de drogas dirigidos a la población escolar, y está en proceso de implementar los programas de prevención dirigidos a grupos indígenas, incluyendo a la población Maya. Además, muestra esfuerzos en el sistema de información nacional sobre tratamiento y la verificación de la calidad de los servicios y establecimientos que ofrecen programas de tratamiento de drogas. La CICAD vio con satisfacción la puesta en marcha de proyectos de desarrollo alternativo en las zonas de siembra de amapola y marihuana en los departamentos de San Marcos y El Petén, mediante los incentivos a proyectos agroforestales y frutales. Respecto a las medidas de control, el país ha implementado un sistema de información para recopilar datos sobre la aplicación de las sanciones de tipo penal y civil contra los desvíos de productos farmacéuticos y de sustancias químicas controladas. Asimismo, estableció un mecanismo de recopilación de información relacionada con solicitudes de asistencia jurídica mutua en casos de tráfico ilícito de drogas. La CICAD noto el establecimiento de un mecanismo que permite registrar y disponer de datos sobre el número de procesos penales iniciados, decomisos realizados y condenas impuestas por los tribunales a partir de transacciones sospechosas por lavado de activos. Finalmente,
Finalmente se debe observar que en el 2011 al dar inicio la quinta ronda de evaluación del MEM, se observa que de las 9 recomendaciones que no se pudieron dar por cumplidas en la cuarta ronda de evaluación solo 5 son reiteradas en la quinta ronda de evaluación debido a que el país logro avances suficientes en dichas materias para que el Grupo de Expertos Gubernamentales -GEG- del MEM evaluara que 4 recomendaciones no debieran ser reiteradas pues los avances logrados entre una ronda y la otra lo colocan en cumplimiento de las mismas.
A continuación se detallan las recomendaciones:
A. Recomendaciones cumplidas en la 4ta ronda:
Recomendación 1: Desarrollar el mecanismo de coordinación para dar seguimiento a la implementación plan nacional antidroga, recomendación reiterada de la tercera ronda de evaluación, 2003-2004.
Recomendación 3: Ampliar la cobertura de los programas de prevención de drogas dirigidos a población escolar.
Recomendación 7: Poner en marcha proyectos de desarrollo relacionados con la prevención o reducción de cultivos ilícitos y la producción de drogas en las zonas de siembra de amapola y marihuana, en los departamentos de san marcos y el Petén, recomendación reiterada de la segunda ronda de evaluación, 2001-2002.
Recomendación 8: Implementar un sistema de información que le permita recopilar datos sobre la aplicación de las sanciones de tipo penal y civil contra el desvío de productos farmacéuticos, recomendación reiterada de la tercera onda de evaluación, 2003-2004.
Recomendación 11: Implementar un sistema de información que le permita al país recopilar datos sobre la aplicación de las sanciones de tipo penal y civil contra el desvío de sustancias químicas controladas, recomendación de la tercera ronda de evaluación, 2003-2004.
Recomendación 13: Establecer un mecanismo de recopilación de información relacionada con solicitudes de asistencia jurídica mutua en casos de tráfico ilícito de drogas.
Recomendación 16: Establecer un mecanismo formal de intercambio de información para el Control de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados.
Recomendación 17: Extender la obligatoriedad de reportar operaciones sospechosas a las actividades económicas no financieras tales como: la venta o traspaso de bienes raíces, armas, metales preciosos, objetos de arte, joyas, automóviles, barcos, aviones u otros bienes coleccionables.
Recomendación 18: Establecer un mecanismo que permita registrar y disponer de datos sobre el número de procesos penales iniciados, decomisos realizados y condenas impuestas por los tribunales a partir de transacciones sospechosas por lavado de activos, recomendación reiterada de la tercera ronda de evaluación, 2003-2004.
B. Recomendaciones No reiteradas en la 5ta Ronda de Evaluación:
Recomendación 2: Aprobar la creación e implementar el observatorio guatemalteco sobre drogas, recomendación reiterada de la tercera ronda de evaluación, 2003- 2004.
Recomendación 4: Implementar programas de prevención de drogas dirigidos a grupos indígenas.
Recomendación 15: Establecer los mecanismos que permitan al país exigir permisos para la importación de armas procedentes de un país en tránsito.
Recomendación 9: Implementar un mecanismo para la recopilación de información sobre incautaciones de productos farmacéuticos.
• Data 20/07/2011 Parágrafos: 72
Segunda Parte:

C. Recomendaciones que subsisten y los avances registrados:
Recomendación 5: Verificar la calidad de los servicios y establecimientos que ofrecen programas de tratamiento de drogas en el país.
Sobre esta recomendación Guatemala informo que la verificación de la calidad de los servicios y establecimientos que ofrecen programas de tratamiento de drogas en el país está a cargo del Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social por parte de la Dirección General de Regulación, Vigilancia y Control de la Salud, por medio del Departamento de Regulación, Acreditación y Control de Establecimientos de Salud (DRACES). El país informo que está pendiente la evaluación de la calidad de los servicios para el cumplimiento de normas mínimas de atención.
Recomendación 6: Diseñar e implementar el sistema de información nacional sobre tratamiento que permita determinar el número de pacientes que recibieron tratamiento y número de admisiones a tratamiento.
En este tema Guatemala informo que se ha diseñado un formulario e instructivo para la adquisición de datos sobre el tratamiento de personas adictas por parte del Departamento de Regulación, Acreditación y Control de Establecimientos de Salud (DRACES) del Ministerio de Salud Pública.
Recomendación 10: Implementar actividades de capacitación e investigación relacionadas con prevención y control del tráfico ilícito de productos farmacéuticos y otras drogas por internet, que permitan la identificación de las necesidades nacionales en los niveles normativos y operativos.
Guatemala reporto que para la investigación y prevención del tráfico ilícito de productos farmacéuticos y otras drogas por Internet, la fuerza policial competente se apoya en
oficina de INTERPOL para el intercambio de información sobre delincuencia informática. También se cuenta con el proyecto de creación de la Policía Cibernética, dentro de la Subdirección General de Investigación Criminal.
Recomendación 12: Establecer un mecanismo para el control del transporte de sustancias químicas controladas, recomendación reiterada de la tercera ronda de evaluación, 2003-2004. En Guatemala se está desarrollando un trabajo de coordinación con las autoridades competentes, y que para tal efecto funciona el Comité Técnico de Precursores
Sustancias Químicas.
Este comité ha formulado una propuesta dirigida al fortalecimiento del control de las sustancias químicas controladas. Esta propuesta incluye un mecanismo para el control del transporte de sustancias, a fin de tener un abordaje integral en el registro y control de éstas, no sólo previo a la autorización, sino durante y posterior a ésta.
Recomendación 14: Establecer un sistema que permita desglosar la información sobre el número de funcionarios públicos acusados y condenados por actos de corrupción relacionados con el tráfico ilícito de drogas, y el número de funcionarios públicos acusados condenados por delitos relacionados al tráfico ilícito de drogas.
En esta temática que informa que Guatemala la Fiscalía de Delitos Administrativos cuenta con el Sistema Informático de Control de Casos del Ministerio Público (SICOMP) y el Organismo Judicial tiene en funcionamiento el Sistema de Gestión de Tribunales (SGT). De manera específica, el SICOMP genera estadísticas de forma desglosadas por delito y personas condenadas y el SGT provee información cuando el procesado
funcionario público y se trate de delitos de narcotráfico.
Finalmente, Guatemala continua participando en la 5ta ronda de evaluación en la cual se le han asignado 15 recomendaciones, 5 recomendaciones reiteradas que ya fueron detalladas con los esfuerzos reconocidos para su cumplimiento y 10 recomendaciones nuevas que reflejan nuevos esfuerzos y tendencias necesarias de abordar para poder luchar contra el flagelo del consumo
oferta de drogas ilegales, en la actualidad la SECCATID coordina un grupo interinstitucional que tiene como uno de sus objetivos el dar cumplimiento a las recomendaciones del MEM y lograr encausar sus múltiples esfuerzos a lograr avances en esta materia.
Como información complementaria se anexa el Informe de la Jefatura de Planificación Estratégica y Desarrollo Institucional de la Dirección General de la Policía Nacional Civil.
• Data 20/07/2011 Parágrafos: 76
La Superintendencia de Bancos a través de la Intendencia de Verificación Especial (IVE), ha realizado distintos esfuerzos en el ámbito de su competencia, tales como emisión de formularios, instructivos, lineamientos mínimos y guías básicas para la prevención y detección del lavado de dinero u otros activos y el financiamiento del terrorismo, de conformidad con la normativa de la materia, asimismo, entre otras actividades, ha efectuado capacitaciones y firma de acuerdos de cooperación con entidades públicas relacionadas en el combate a estos ilícitos.
Respecto a la cooperación internacional para identificar, rastrear, embargar, incautar y decomisar los fondos/activos y bienes que sean producto de la actividad delictiva, determinando su destino y/o repatriación, de conformidad con nuestra legislación nacional, estas actuaciones corresponden a otras entidades públicas distintas a la IVE, quienes deben observar los aspectos legales que correspondan. No obstante, la IVW ha apoyado en el ámbito de su competencia a las distintas entidades que participan en la represión y sanción del lavado de dinero y financiamiento del terrorismo, por ejemplo recientemente se asesoró a una Comisión que estudia la aplicación práctica de la Ley de Extinción de Dominio, Decreto No. 55-2010 del Congreso de la República, vigente desde junio de 2011.
El detalle de las medidas citadas anteriormente se envía en el siguiente orden:
Anexo I Capacitaciones impartidas por la SIB a través de la IVE durante 2010.
Anexo II Convenios Administrativos de Cooperación Interinstitucional
Anexo III Actividades de la Comisión Presidencial de Coordinación de los Esfuerzos Contra el Lavado de Dinero u Otros Activos y el Financiamiento del Terrorismo en Guatemala.
Anexo IV Memoranda de Entendimiento Suscrita con las Unidades Homólogas.
Anexo V Actividades de la Comisión Presidencial de Coordinación de los Esfuerzos Contra el Lavado de Dinero u Otros Activos y el Financiamiento del Terrorismo con las Personas Obligadas.
Anexo VI Cifras estadísticas relacionadas con las funciones que realiza la IVE en materia de prevención de lavado de dinero u otros activos y para prevenir y reprimir el financiamiento del terrorismo.
Guiana

• Relatórios
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 68
VII. Public Security

24. Guyana has strengthened its cooperation on security matters with countries of the Hemisphere. To date, Guyana has active cooperation with Brazil, Suriname, Venezuela, Cuba, Colombia, all countries within the region and the United States with the aim to prevent and suppress all dimensions of international criinality. Guyana reaffirms its commitment to the Declaration on Security in the Americas.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 69
VII. Public Security

25. The Government of Guyana condemns Terrorism in all its forms and manifestation and sees it as criminal and unjustifiable in all circumstances. Guyana is a party to the following Universal anti-terrorism instruments:
• Inter-American Convention against Terrorism (2002)
• Convention on Offences and Certain other Acts committed on Board Aircrafts (1963)
• Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation (1971)
• Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft (1970)
• Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation (1988)
• Convention for the Suppression of unlawful acts against the Safety of Maritime Navigation (1988)
• Protocol for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Fixed Platforms located on the Continental Shelf (1988)
• Convention on the physical protection of nuclear material (1979)
• Convention on the Prevention and Punishment of Crimes against Internationally Protected persons including diplomatic
agents (1973)
• International Convention for the Suppression of Terrorist Bombings (1998)
• International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism (1999)
• International Convention against the Taking of Hostages (1979)
• Convention on the marking of Plastic Explosives for the purpose of detection (1991)

26. Further, Guyana has employed legislative and administrative measures to prevent, punish and eliminate terrorism and all criminal activities that finance and facilitate it. The Anti- Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism Act 2009 and the establishment of the Financial Intelligence Unit ae such measures.

27. Guyana is currently drafting Comprehensive Anti-Terrorism legislation to give legal effect to the said Conventions and preparations are being made to ratify the other United Ntions Anti-Terrorism instruments to which Guyana has acceded.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 70
VII. Public Security

27. Guyana is currently drafting Comprehensive Anti-Terrorism legislation to give legal effect to the said Conventions and preparations are being made to ratify the other United Nations Anti-Terrorism instruments to which Guyana has acceded. The Government of Guyana is committed to preventing and suppressing organized crime in all its forms. This commitment can be assessed from Guyana’s efforts both at the International and National levels. At the International level, Guyana has acceded to a
number of International Conventions namely:

• United Nations Convention against Corruption (31 Oct. 2003)
• United Nations Convention against Transnational Organized Crime (15 Nov. 2000) and its three protocols:
o Protocol against the Illicit Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Their Parts and Components and Ammunition (31 May 2001)
o Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air (15 Nov. 2000)
o Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children (15 Nov. 2000)
• Anti-terrorism Conventions referred to in Paragraph 69 of the Declaration of Commitment of Port-of-Spain of the V Summit of the Americas.

28. At the National level Guyana has a number of legislations to suppress and combat organized crime namely:

• The Trafficking in Persons Act, 2005
• The Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism Act, 2009
• The Fire Arms Act
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 71
VII. Public Security

29. The Government of Guyana recognizes the importance of a system of inclusion (participation of governmental agencies, non-governmental organizations, international organizations and other stakeholders) when formulating and fostering public policies. Country wide consultations are held for the purpose of fostering public policies aimed at strengthening the fight against crime, violence and insecurity in Guyana.
30. In addition, at the level of the Oversight Ministry responsible for Public Security- Ministry of Home Affairs- enquiries and complaints about the activities of the Agencies under the Ministry can be made by letter, privately and directly to the Minister of Home Affairs or via his assistants. In addition, public days are also facilitated by the Ministry to address complaints and enquiries from members of the public. The Office of Professional Responsibility and the Police Complaints Authority are other agencies through which persons can lode complaints and seek redress for injustices committed by members of the Guyana Police Force.
31. Independently, the Guyana Police Force has established mechanisms to handle individuals’ enquires and complaints about the activities of the police Force through public days facilitated by the Commissioner of Police and the various Divisional Commanders.
32.To further strengthen existing mechanisms, the Government of Guyana is currently embarking on a Citizen Security Project funded by the Inter American Development Bank an the Government of Guyana. The aim of the Citizen’s Security Programme is to modernize the Ministry of Home Affairs and the Guyana Police Force. The project will ensure that the Ministry of Home Affairs and the Guyana Police Force provide a better quality of service to te public.
33. There has been close collaboration with law enforcement locally, in the Region, INTERPOL and other International Anti-Crime organizations in the exchange of intelligence for the suppression of crimes.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 72
VII. Public Security

34. Guyana will continue to work to strengthen its efforts to prevent and combat all aspects of the drug problem and its related crime. Guyana is a party to:
• Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol;
• Convention on Psychotropic Substances of 1971;
• United Nations convention against Illicit traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances of 1988.
35.To further strengthen its anti-drug efforts, Guyana has participated in the Multilateral Evaluation Mechanism (MEM) and is implementing its recommendations. Participation in UNODC and CICAD has been beneficial to Guyana’s anti-narcotic efforts.
36.Guyana is also actively involved in the Anti-Narcotic efforts of CARICOM. Bilateral anti-narcotic agreements with Brazil, Suriname, Venezuela, Colombia and recently Russia have beenestablished. Guyana’s security forces have been the recipients of several United States and United Kingdom training courses aimed at addresing the drug problem.
37.At the domestic level, Guyana has either completed or is implementing the various stages of the sixty six (66) programmes of the National Drug Strategy Master Plan (NDSMP).
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 74
VII. Public Security

38.The Government of Guyana will continue to work with other agencies to strengthen its efforts to suppress violence in all its forms in Guyana. Through State efforts, Anger Management and Conflict Resolution are courses offered for the rehabilitation of prisoners in the Guyana Prison Service. Country wide consultations have been successfully conducted in relation to violence in schools. Youth groups, sports, culture, skills training have been promoted in our society as preventative measures against violence particularly among at-risk adolescents.
39.In addition, the religious community has been active in promoting non-violence projects. These projects have complemented law enforcement/government anti-violence strategies. Several projects/programmes which integrates spiritual values and positive community values, have been executed with the aim of preventing alcohol and drug abuse, suicide, HIV/AIDS, and domestic violence. These projects help young people cope with and avoid such problems.
40.There are other NGOs with an active violence prevention curriculum that promotes training, volunteering and empowerment and development of our youths.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 75
VII. Public Security

41.The Government of Guyana is convinced that the illicit manufacturing of and trafficking in firearms, ammunition, explosives and other related materials are a threat to security. Guyana acceded to the Inter American Convention against the Illicit
Manufacturing of and Trafficking in Firearms, Ammunition, Explosives and other Related Materials on April 07th 2008. Guyana does not manufacture firearms, ammunition explosives or other related materials, cognizant of the increase in gun related
crime/conflicts; Guyana has taken a number of measures to address this issue. In recent times, Guyana amended its Firearms Act Chapter 16:05 to place stringent penalties on offences under the Act.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 76
VII. Public Security

42.Guyana’s Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism (AMLCFT) Act 2009 demonstrates Government’s efforts to safeguard the financial system from terrorist groups. The Act outlines the employment of national measures and international cooperation to counter the financing of terrorism by th identifying (Part III- Article 28 of the AMLCFT Act 2009), tracking, freezing, and seizing and forfeiting the funds/assets (Part IV & V of the AMLCFT Act 2009) of the proceeds of criminal activity.
• Data 29/11/2010 Parágrafos: 77
VII. Public Security

43.From 2002-2008 there existed about three Criminal Gangs that operated in our society. Law enforcement consisting of the Guyana Police Force and the Guyana Defence Force have taken strident action against such gans such that today the negative impact have reduced tremendously to the extent that remnants of those gangs are questionable. The experience gained during that period has provided the skills to prevent and suppress emerging gangs.
44.Several security programmes have resulted in the prevention and suppression of criminal gangs across Guyana: The Citizen Security Programme; Community Policing Groups and the increased intelligence between the police, other law enforcement and
the community also serve to prevent the formation of criminal gangs.
45.The Modernization of the Ministry of Home Affairs under the Citizen Security Programme will add an Offenders Management Unit that will address the rehabilitation and reintegration of offenders and victims of criminal gangs. Currently, rehabilitation and
reintegration services are offered by the State and NGOs.
• Recursos Relacionados
• NATIONAL REPORT OF GUYANA ON FOLLOW-UP AND IMPLEMENTATION OF THE MANDATES OF THE DECLARATION OF COMMITMENT OF THE V SUMMIT OF THE AMERICAS – PORT-OF-SPAIN (Guyana 2010)
Haiti

N/A
Honduras

• Relatórios
• Data 01/04/2012 Parágrafos: 68, 69, 70, 71, 72, 73
Lucha contra la delincuencia organizada transnacional. Tráco
ilícito de drogas, armas, municiones y explosivos, trata de
personas, tráco ilícito de migrantes, lavado de activos,
corrupción, terrorismo, secuestros, pandillas delictivas y delitos
asociados al uso de la tecnología, incluido el delito cibernético.
La Estrategia Nacional de Lucha contra el Narcotráco se fundamenta en dos ejes
fundamentales:
• Control de la oferta, que son las acciones orientadas a disminuir la cantidad de drogas
disponibles en el mercado ilícito.
• Reducción de demanda, que se orientan a la disminución de la cantidad de usuarios o
consumidores que demanden drogas ilícitas, mediante campañas preventivas y tratamiento
de drogodependientes.
Las entidades gubernamentales responsables han desarrollado una serie de
acciones contra el narcotráco y sus delitos conexos, como las siguientes:
• Desarticulación de organizaciones dedicadas al narcotráfico.
• Operaciones especiales de interdicción de cargamentos de drogas y precursores químicos.
• Aseguramiento de medios e instrumentos para cometer estos ilícitos.
• Destrucción de pistas clandestinas e infraestructura logística.
• Destrucción de un laboratorio clandestino.
• Erradicación de cultivos ilícitos de marihuana
• Controles en la infraestructura portuaria y aeroportuaria.
• Incremento en los controles contra el lavado de activos
• Promover leyes que dificulten el accionar de las organizaciones criminales.
La estrategia se ha focalizado en los ámbitos siguientes:
Macro-tráfico:
Organizaciones transnacionales, objetivos de alto valor, tráco internacional (aéreo,
marítimo y terrestre), cultivos ilícitos, control del desvío de sustancias químicas y
lavado de activos.
Micro-tráfico:
Transporte de sustancias ilícitas en pequeñas cantidades (vía aérea, terrestre y
uvial o marítima) a través de redes departamentales e internacionales. Esta
actividad usualmente se presenta en varias modalidades: impregnación de cargas
lícitas, encomiendas contaminadas y pasantes humanos o animales.

Narcomenudeo:
Comercialización de sustancias ilícitas en pequeñas cantidades llevada a cabo por
organizaciones o redes rurales y urbanas para el consumo interno. Esta última
modalidad es la que mayor impacto genera en la comunidad en temas relacionados
con los niveles de violencia y percepción de seguridad.
• Data 01/04/2012 Parágrafos: 74
Promover políticas públicas coordinadas entre las instituciones
pertinentes y la participación ciudadana y comunitaria para la
prevención, intercambio de información, prácticas y experiencias
entre Estados.

Cabe destacar que se procedió a la reforma a la Ley Orgánica de la Policía Nacional,
para crear como organismo desconcentrado del Ministerio Público, la Dirección de
Investigación y Evaluación de la Carrera Policial.
Por otra parte, recientemente se promulgó la Ley de Reforma de Seguridad Pública
la que crea la Comisión de Reforma del Sistema de Seguridad Pública, que tiene
como objetivo intervenir la policía, el Ministerio Público y el Poder Judicial. Esta
comisión se integrará con tres notables nacionales y dos extranjeros.
Visión de País Comprometido con la Seguridad (2010-2038).
Una Honduras que se desarrolla en democracia, con seguridad y sin violencia, que
tiene como metas reducir los niveles de criminalidad a un nivel por debajo del
promedio internacional, reducir el Índice de Conictividad Social a menos de 6, y
mejorar la protección de fronteras como condición para la disuasión externa y
aumento de la conanza interna.
De conformidad con el Plan de Nación 2011-2022, la seguridad ciudadana es un
requisito para el desarrollo que se fundamenta en los ejes siguientes:
• La recuperación de la credibilidad de los operadores de justicia.
• El fortalecimiento y la coordinación institucional entre los operadores.
• Un nuevo y más eficiente sistema penitenciario.
• Un programa más completo de previsión social policial.
• El fomento de capacidades y acciones preventivas.
• El combate a las causas generadoras y facilitadoras de la delincuencia.
• La implementación de un Sistema Nacional de Inteligencia Policial.
Política Integral de Convivencia y Seguridad Ciudadana para Honduras (2011-2022).
Luego de un proceso de concertación a nivel nacional, se logró articular la Política
Integral de convivencia y seguridad ciudadana en Honduras, enmarcada en un
concepto amplio de seguridad humana, que garantiza el respeto de los derechos
fundamentales de las personas.
La Política Integral de convivencia y seguridad ciudadana busca el fortalecimiento
de la gestión nacional y local mediante diferentes programas, como lo son:
Municipios más seguros, Intervención intersectorial en Municipios de alta
concentración de violencia y delincuencia, y otros de prevención con enfoque de
Derechos Humanos.
Durante el primer semestre del 2009 y consciente de la necesidad de dar contexto
jurídico e institucional a la permanente aspiración de contar con una Visión de País
con un horizonte de planeamiento de largo plazo, el Congreso de la República inició
un camino de preparación que contó con el apoyo de los cinco partidos políticos
legalmente inscritos y de sus candidatos Presidenciales.
Se consideró fundamental en ese momento, recoger los abordajes técnicos y
conceptuales formulados por anteriores iniciativas, las cuales contaban con la
legitimidad derivada de amplios procesos de consulta que recogieron no solo las
visiones y expectativas de los distintos grupos representativos de la sociedad
Hondureña, sino también las expresiones particulares de regiones, municipios y
comunidades en el interior del país.
Los análisis y consensos iniciados a partir de ese momento, condujeron al
establecimiento de un marco conceptual orientado a la conformación de los
siguientes instrumentos:
1. Una Visión de País contentiva de Principios, Objetivos Nacionales y Metas
de Prioridad Nacional para el período 2010-2038;
2. Un Plan de Nación que cubre una primera fase de la Visión de País
(2010-2022) y que se conforma de lineamientos estratégicos, objetivos e
indicadores que marcarán las progresivas responsabilidades de los
próximos tres gobiernos en torno a la Visión de País;
3. Una matriz de 58 indicadores, que contiene los criterios cuantitativos a
alcanzar y que permiten medir el avance del cumplimiento del Plan de
Nación, según cada uno de los lineamientos estratégicos que lo componen,
segmentados según al grado de avance esperado al nal de cada periodo
de gobierno.
4. Un anteproyecto de decreto para la creación del Sistema Nacional de
Planeación que actúa como instrumento para la ejecución e
institucionalización de la Visión de País y el Plan de Nación y que debe
contar, para su debida implementación, con un marco jurídico, una
denición institucional y un esquema de funcionalidad operativa.
• Data 01/04/2012 Parágrafos: 74, 75, 76, 77
Mecanismo de Evaluación Multilateral para prevenir y combatir el
problema mundial de las drogas
En Honduras la Institución que está certicada para brindar información sobre los
mecanismos de evaluación en la prevención y combate del problema de las drogas
es el Consejo Nacional Contra el Narcotráco, establecido desde 1990 y que preside
el Presidente de la República.
Convención Interamericana contra la Fabricación y el Tráco
Ilícito de Armas de Fuego, Municiones, Explosivos y otros
materiales relacionados.
Esta Convención que constituye el primer instrumento jurídico a nivel internacional
que tiene como propósito impedir, combatir y erradicar la fabricación y el tráco
ilícitos de armas de fuego, municiones, explosivos y otros materiales relacionados,
ha servido de fundamento para otros instrumentos internacionales como el
Protocolo de Armas de Fuego de las Naciones Unidas que suplementa la
Convención de Naciones Unidas Contra el Crimen Transnacional Organizado.
Honduras raticó esta convención desde octubre del año 2004.
Esfuerzos y cooperación internacional para identicar, rastrear,
embargar, incautar, fondos/activos y bienes producto de la
actividad ilícita.
En honduras existe la Ley sobre privación denitiva del dominio de bienes de origen
ilícito, la cula se vincula con otros instrumentos legales nacionales e internacionales,
como: Ley Orgánica de la Policía Nacional, Ley contra el delito de Lavado de activos,
Código Procesal Penal, Ley de la Comisión Nacional de Banca y Seguros, Convención
de Palermo, y la Convención Americana contra la Corrupción
Enfrentar el problema de las pandillas delictivas, con un enfoque
global que comprenda prevención, rehabilitación y reinserción
social.
Honduras mantiene en ejecución el Programa Nacional de Prevención,
Rehabilitación y Reinserción Social y el Proyecto de Paz y Convivencia para el Valle
de Sula. Los cuales aglutinan a todas las instituciones que trabajan estas áreas,
quienes además se encargan de generar, orientar dirigir y regir las políticas
nacionales en materia de prevención y rehabilitación de Maras y Pandillas.
Jamaica

• Relatórios
• Data 21/03/2012 Parágrafos: 71
National Security
The Government of Jamaica (GoJ) continues to recognize the importance of safety and security to national development. This is clearly outlined in Goal 2 of the Vision 2030 which states, “The Jamaican society is secure, cohesive and just.” In this regard, the government continues to undertake a number of developments in the area of national security.

A. The reform and modernization of the Jamaica Constabulary Force (JCF) is a major activity of the government and stems from a strategic review of the JCF which was undertaken in 2006 – 2007. This review was aimed at improving the efficiency of the Force. Since its development a number of actions have been taken including:
i. The rolling out of community based policing across the entire JCF. A community based policing training manual was prepared and over 3000 police officers have already been trained in the philosophy and practice of community based policing.

ii. An Anti-Corruption Strategy (2010-2013) has been developed which speaks to effective confrontation of corrupt members of the Force, with a zero-tolerance approach to corruption, and timely removal of staff who act unlawfully, unethically or who lack integrity; while highlighting prevention, education and raising the fear of detection.

iii. Preparation of policing plans at the divisional and station levels to guide the operations of police officers in various geographical locations.

iv. Upgrading of the physical infrastructure of the police training facility and a number of police stations island wide thereby increasing the number of officers trained annually and the working conditions of police personnel.

v. Development of an Information Communication Technology Strategy and implementation of new technologies in policing, such as the expanded use of CCTV; implementation of a new traffic ticketing system; and the testing of the Computer Aided Dispatch (CAD) and Inventory Management System (IVS).

B. The development of key strategies is also a critical part of the process and to this end, the National Crime Prevention and Community Safety Strategy was developed and the Anti-Gang Strategy drafted.

C. A Safe Schools programme was developed in partnership with the Ministry of Education, Ministry of National Security and JCF to address violence in schools.

D. Establishment of a Trafficking in persons unit within the Ministry of National Security and the JCF The development of a partnership with Woman Inc. to provide support services (including operation of a shelter) for victims of trafficking.

E. The National Security Policy is currently being revised.

F. Legislation is also a critical component of national security and hence a number of key pieces of legislation have been passed or amended. These include:
i. The Cyber Crime Act
ii. The Terrorism Prevention (Amendment) Act
iii. The Public Bodies Management and Accountability (Amendment) Act
iv. The Independent Commission of Investigations Act
v. The Offences Against the Person (Amendment) Act
vi. The Parole (Amendment) Act
vii. The Bail (Amendment) Act
viii. The Constabulary Force (Interim Provisions for Arrest and Detention) Act
ix. The Firearms (Amendment) Act
x. The Jury (Amendment) Act
xi. The Child Pornography Act
xii. The Proceeds of Crime Act
xiii. Sexual Offences Act
xiv. Legislation is also being drafted that relate to anti-gang and DNA.

G. Rehabilitation of offenders is also of major importance to the GoJ and therefore the Jamaica Reducing Re-offending Action Plan was developed to facilitate the rehabilitation and reintegration of local offenders and deported persons. Additionally, the capacity of the Department of Correctional Services has been improved to facilitate the rehabilitation of incarcerated persons.

H. Community safety has also been a major thrust of the government and number of social intervention programmes were developed and implemented or are being implemented to empower residents who live in at risk communities. These include:
i. Citizens’ Security and Justice Programme
ii. Poverty Reduction Programme
iii. Community Security Initiative
iv. Inner City Basic Services Programme
v. Basic Needs Trust Fund
vi. Jamaica Violence Prevention, Peace and Sustainable Development Programme
vii. Peace Management Initiative
viii. Enhancing Civil Society Participation in Local Governance for Community Safety Programme

The government has also embarked on a Community Renewal Programme aiming to improve the lives of residents in the most volatile and vulnerable communities through a process of coordination and harmonization of programmes/projects and resources, targeting of specific groups, scaling up of best practices and using of evidence based research.
• Data 21/03/2012 Parágrafos: 73
Justice
Even with improvements in the security sector if cases are not resolved in a timely fashion there will be implications for crime and violence as persons seek their own justice through retaliation. Therefore, the GoJ has been working on a number of initiatives in the justice sector chief of which is the Justice Sector Reform Programme. Under this programme efforts have been made to improve the delivery of justice in Jamaica. This includes:

A. Reducing the backlog of cases in the courts which is being facilitated through the employment of additional prosecutors, special court sittings and the setting up of special courts to deal with specific matters such as civil proceedings. Criminal Justice Boards were also established to monitor and provide guidance in addressing case backlog.

B. Introduction of a Criminal Case Management System which is currently being piloted in six courts. A Court Management System has also been introduced.

C. Modernisation of physical infrastructure which include erecting new court houses and refurbishing some existing ones.

D. Embarking on a programme of Restorative Justice which provides opportunity for persons who have committed certain types of crimes to be diverted into special programmes outside of the formal justice system and offers restitution to victims and their families. A Restorative Justice Policy has also been prepared. The Restorative Justice Programme is being piloted in four communities.

E. A Child Diversion policy has been prepared to provide options other than incarceration for juveniles who have committed certain categories of offences. Implementation of this policy is being facilitated under the National Plan of Action for Child Justice 2010 – 2014.
México

• Relatórios
• Data 11/04/2018 Parágrafos: 7
Durante 2017 el IMJUVE, en el marco del proyecto desarrollado por Pasión y Futuro A. C. y de la categoría de “Joven a Joven”, llevó a cabo la iniciativa “Lo Bueno de Prevenir. Segundo Concurso Nacional de Buenas Prácticas sobre Prevención Social de la Violencia y la Delincuencia” o “Promoción de Paz entre los y las Jóvenes” con la colaboración con la Secretaría de Gobernación (SEGOB), la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC) y Nonviolence Project A.C.,
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
El Grupo Técnico para la Incorporación de la Perspectiva de Género en las Políticas de Atención y Protección de las Mujeres Migrantes. del INMUJERES, establece estrategias para la incorporación de la perspectiva de género y la instrumentación de acciones afirmativas en las normas y procedimientos administrativos y en las políticas pública migratorias que permitan a las mujeres el acceso y ejercicio de sus derechos.
Durante 2016 y el año 2017 realizaron los lineamientos y el programa del trabajo del Grupo:
- Establecieron la estrategia de revisión de programas institucionales.
- Crearon cuatro subgrupos de trabajo: de migración, laboral, salud e identidad, para incorporar la perspectiva de género en los programas que atienden a la población migrante en este sector.
- Realizaron una propuesta de Metodología para la revisión de los programas para población migrante con Perspectiva de Género y Enfoque de Derechos Humanos.
- Aplicaron la metodología para la revisión de programas institucionales, iniciando con el Seguro Popular. Determinaron que se debe de ampliar en el Programa de Seguro Popular, la vigencia de la póliza de afiliación a más de 90 días a las mujeres embarazadas migrantes y extranjeras con VIH; establecieron la posibilidad de celebrar un convenio para incorporar la perspectiva de género en el Programa del Seguro Popular.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 1
El INMUJERES realiza el Concurso “Mujer migrante, cuéntame tu historia”. El cual contribuye a la promoción de los derechos y mejoramiento de las condiciones y situaciones de las mujeres en contextos migratorios mediante la vinculación con las Instituciones de Gobierno Federal.
La edición 2017 del concurso, promueve el reconocimiento institucional y social de la participación protagonista de las mujeres en las migraciones mediante la difusión de los escritos y videos galardonados, además, reconoce a las concursantes cuyos testimonios resultaron ganadores y acreedores de mención honorífica. Asimismo atiende a la responsabilidad del INMUJERES de “promover acciones dirigidas a mejorar la condición social de la población de mujeres migrantes y la erradicación de todas las formas de discriminación en su contra”.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 1
El INMUJERES realizó en 2017 el directorio de programas y servicios institucionales dirigidos a la población migrante con el objeto de brindar atención y orientación a la población mexicana que radica en el extranjero, a sus familias en su comunidad de origen, a mexicanas y mexicanos que han regresado a nuestro país, a quienes migran de manera interna, a migrantes que se encuentran en tránsito por el territorio mexicano, tanto nacionales como internacionales, y extranjeras y extranjeros que han establecido su territorio en México.
La difusión del directorio se realizó con los integrantes de Grupo Técnico para la Incorporación de la Perspectiva de Género en las Políticas de Atención y Protección de las Mujeres Migrantes y en los integrantes.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 6
Durante julio de 2016 a diciembre de 2017, la PGR remitió insumos para la:

“Sexta Reunión Bienal de los Estados para examinar la ejecución del Programa de Acción para prevenir, combatir y eliminar el tráfico ilícito de Armas Pequeñas y Ligeras en todos sus aspectos” (6BMS-UNPoA).
El CENAPI junto con la Agencia de Investigación Criminal estuvo de acuerdo con los temas que México ha promovido en el ciclo de examen del Programa de Acción para Prevenir, Combatir y Erradicar el Tráfico Ilícito de Armas Pequeñas y Ligeras (PoA) 2014-2018.

De igual manera, la PGR sugirió dar seguimiento a dos temas que resultaban de interés: 1) Desarrollo y Avances tecnológicos, a la luz de los recientes avances tecnológicos en la fabricación de estas armas; y 2) Marcaje, mantenimiento de registros y rastreo de armas pequeñas y ligeras.

En el ámbito de competencia del CENAPI, se dio respuesta al Cuestionario sobre la implementación y efectividad de la Convención Interamericana contra la Fabricación y el Tráfico Ilícito de Armas de Fuego, Municiones, Explosivos y otros materiales relacionados.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 6
La PGR participa en los Grupos de Alto Nivel de Seguridad (GANSEG) con la República de Honduras, la República de El Salvador, la República del Perú, la República de Panamá y la República de Guatemala.
El Centro Nacional de Planeación Análisis e Información para el Combate a la Delincuencia (CENAPI) lleva un seguimiento específico a temas relacionados con el tráfico de armas y precursores químicos. Además, funge como actual Secretario Técnico del Grupo Interinstitucional para la Prevención y el Control del Tráfico de Armas de Fuego (GC-Armas); que es el Órgano Nacional de coordinación internacional sobre temas relacionados con armas de fuego, municiones y explosivos.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 4
En lo que respecta al tema de Precursores Químicos referentes a las Nuevas Substancias Psicoactivas (NSP), los datos no revelan al tráfico y consumo como un problema mayor; no obstante, las autoridades mexicanas implementaron diversas medidas enfocadas a prevenir la proliferación vista en otros países. Entre las acciones principales, se encuentran:
- La regulación de ketamina por la Ley General en su artículo 245, como una sustancia psicotrópica.
- Se regulan como psicotrópicos, a la Mefedrona, Piperazina TFMPP (1,3-trifluorometilfenilpiperazina) y los Canabinoides sintéticos (K2).
- Derivado del intercambio de información sobre el consumo, importación, exportación, venta en plaza de sustancias consideradas como NSP, hasta el momento no tienen usos lícitos en el país, lo que facilita sean confiscadas en caso de hallarse.
- Se mantiene vigilancia permanente a las sustancias contenidas en la Lista Internacional de vigilancia de Nuevas Sustancias Psicoactivas, proporcionada por la Junta Internacional de Fiscalización de Estupefacientes (JIFE).
- Las dependencias que integran el Grupo Técnico de Control de Drogas Sintéticas (GTCDS), realizan un monitoreo constante con la finalidad de identificar la aparición o incremento de NSP en territorio Nacional.
- A fin de evitar el desvío de precursores químicos, en julio de 2017 se publicó en el diario Oficial de la Federación las disposiciones mediante las cuales las substancias N-fenetil-4-piperidona (NPP) y 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) serán controladas en calidad de precursores químicos.
- En el ámbito de cooperación internacional en materia de capacitación, se extendió invitación para participar a países de Centro y Sudamérica, en el Curso de Capacitación sobre Drogas Sintéticas, Precursores Químicos y Químicos Esenciales, mismo que organiza anualmente la PGR en el marco del Grupo Técnico de Control de Drogas Sintéticas (GTCDS).
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 4
Dentro de las acciones que México ha implementado para contrarrestar el tráfico de drogas, durante julio de 2016 a diciembre de 2017 destaca:
La participación de la PGR en el plan de Acción Hemisférico contra la Delincuencia Organizada Transnacional y en el Plan de Acción Hemisférico sobre Drogas 2016 – 2020 de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD), de la OEA.
En 2017, participó en Reunión Plenaria presencial del Grupo de Trabajo Intergubernamental (GTI) para la “Séptima Ronda de Evaluación del Mecanismo de Evaluación Multilateral” (MEM), que se celebró en la ciudad de Washington, DC, EUA y en la Segunda Reunión del Grupo de Expertos en Desarrollo Alternativo y Sostenible (GDAIS), de la CICAD, que se celebró en la ciudad de La Antigua Guatemala, República de Guatemala.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
Para prevenir la violencia contra las mujeres en el ámbito interno de la PGR así como para capacitar y sensibilizar al personal de la institución en los temas de violencia y discriminación de género, mediante la Unidad de Ética y Derechos Humanos en la Procuración de Justicia, entre julio de 2016 y diciembre de 2017 capacitó a 19 mil 646 servidoras públicas y servidores públicos en materia del Código de Conducta de la Procuraduría General de la República, particularmente en los capítulos correspondiente al Compromiso Institucional No. 2 y 8: “Promuevo, difundo, respeto y garantizo los derechos humanos de todas las personas”, “Promuevo la igualdad y la no discriminación por motivo de género”, respectivamente
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
La PGR administra el CODIS y se encarga de expandir su aplicación en los estados con un Laboratorio de Genética que puedan demostrar su competencia técnica. Asimismo, continuó con la promoción del registro de información en el sistema entre las procuradurías locales del país, para avanzar en la búsqueda de mujeres desaparecidas y no localizadas.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
La PGR llevó a cabo el Diagnóstico de la percepción sobre el cumplimiento de los Lineamientos de calidad para la atención ministerial de la violencia contra las mujeres en los Centros de Justicia para Mujeres (CJM), con base en el cual se diseñaron 11 guías específicas para la aplicación de los Lineamientos.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
La PGR con el objetivo de sensibilizar, fortalecer y actualizar los conocimientos de los funcionarios y funcionarias, para que estén en posibilidades de brindar una atención adecuada a las víctimas y detenidos, así como a grupos de la población en situación de vulnerabilidad, con un enfoque diferencial y especializado en el ámbito de procuración de justicia federal; durante el periodo de julio de 2016 al 31 de diciembre de 2017, impartió 11 actividades de capacitación en materia de Derechos Humanos e Igualdad de Género, capacitó a 700 servidores públicos el alcance y contenido de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia Contra la Mujer (Convención de Belém do Pará), así como la Convención sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación contra la Mujer (CEDAW) y sus respectivos mecanismos de seguimiento. Dichas participaciones estuvieron dirigidas a personal de diversas instituciones federales, así como de la misma PGR.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
La FEVIMTTRA en 2016 elaboró los Lineamientos de Calidad para la Atención Ministerial de la Violencia contra las Mujeres y en 2017 presidió 6 sesiones e impartió capacitación en materia de derechos humanos de las mujeres y trata de personas a personal del Servicio de Sanidad de la Secretaría de la Defensa Nacional (SEDENA) y de hospitales y zonas navales de la Secretaría de Marina (SEMAR); participó en el Taller Regional para la Aplicación Eficaz de las Órdenes de Protección, elaboró el proyecto de Modelo del Eje de Sanción; impartió capacitación y sensibilización a personal ministerial, policial y pericial, en: género y violencias contra las mujeres, trata de personas, prevención y atención a víctimas de delitos cometidos a través de medios electrónicos en agravio de niñas, niños y adolescentes (NNA).
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
Como parte de sus labores, la FEVIMTRA atiende llamadas telefónicas las 24 horas del día, los 365 días del año a mujeres víctimas de violencia y de trata de personas; en donde principalmente otorga servicios de orientación ciudadana y asesoría legal, gran parte de estas llamadas son canalizadas del Centro de Atención Telefónica a través de la línea telefónica gratuita 01 800 008 54 00. Además, cuenta con el Refugio Especializado de Atención Integral y Protección a Víctimas de Violencia de Género Extrema y Trata de Personas.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 3
La Fiscalía Especial para los Delitos de Violencia contra las Mujeres (FEVIMTRA) es la principal instancia para el tratamiento de los temas relacionados con la violencia contra las mujeres, pertenece al Sistema Nacional de Prevención, Atención, Sanción y Erradicación de la Violencia contra las Mujeres cuya finalidad es garantizar el acceso de las mujeres a una vida libre de violencia, y en el que la Federación, las entidades federativas y los municipios conjuntan esfuerzos, instrumentos, políticas, servicios y acciones interinstitucionales para la prevención, atención, sanción y erradicación de la violencia contra las mujeres.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
En 2017 la UEAAI realizó un diagnóstico para conocer el número de personas indígenas procesadas e internas en centros de reinserción por delitos federales; obtuvo que 489 personas, de ellas 70 mujeres, pertenecían a una etnia e identificó los delitos federales que se comenten con mayor frecuencia. Con base en este diagnóstico continuó las visitas a Centros de Reinserción Social para brindar asesoría a personas indígenas internas por delitos del fuero federal. La asesoría la realizan agentes del Ministerio Público Federal, quienes entrevistan a las internas, las asesoran y solicitan su partida jurídica para conocer su situación en el proceso o la sentencia; así, en 2017 asesoró a 48 mujeres de 70 mujeres indígenas internas.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
En 2016 la Unidad Especializada para la Atención de Asuntos Indígenas (UEAAI) visitó 14 centros de reinserción en el país con el fin de dar asesoría jurídica sobre los procedimientos disponibles para hacer valer sus derechos y promover la gestión de libertad anticipada. La Unidad brindó asesoría a 210 personas indígenas (de ellas, 110 fueron mujeres), procesadas y sentenciadas por la comisión de un delito federal y logró gestionar 21 boletas de libertad para mujeres indígenas que cumplían con los requisitos de este beneficio.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
Además, capacitó a intérpretes, abogadas y abogados indígenas en el Sistema Penal Acusatorio, Derechos de los Pueblos Indígenas y Violencia de Género para que replicaran sus conocimientos en sus comunidades, haciendo uso de su lengua materna. Estos cursos tuvieron como objetivo, darle a conocer a la población indígena sus derechos fundamentales en un procedimiento penal, así como sus derechos como integrantes de pueblos indígenas. En total, capacitó a 94 intérpretes, abogadas y abogados bilingües y fiscales itinerantes en los Estados de Veracruz, Chiapas, Guerrero, Yucatán, Oaxaca, Baja California y Ciudad de México, los cuales realizaron 82 réplicas, en las que participaron 2,057 asistentes (1,361 mujeres y 696 hombres).
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
En 2017 la PGR puso en marcha el proyecto de capacitación: “Derechos de los Pueblos Indígenas y Violencia de Género”, con el fin de prevenir la violencia en este sector de la población y coadyuvar en la difusión de sus derechos; Capacitó a 243 servidoras públicas y servidores públicos (136 mujeres y 107 hombres) de las Delegaciones de la PGR y Fiscalías Generales Estatales, así como diversas Instituciones de los Estados de Veracruz, Chiapas, Guerrero, Yucatán, Oaxaca, Baja California y Ciudad de México.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
De igual manera, se encuentra impulsando trabajos relativos a la generación de datos estadísticos desagregados relacionados a sectores vulnerables de la población sobre las cifras de incidencia delictiva correspondientes al fuero federal y común. El análisis de los datos estadísticos que resulte, podrá ser de utilidad para: visibilizar la violencia ejercida en contra de sectores específicos de la población de manera diferenciada, identificar los factores de vulnerabilidad que promueven el mayor riesgo de violencia, mejorar la atención a las víctimas, enriquecer el diseño de políticas públicas de prevención del delito y combate a la delincuencia e impulsar el trabajo legislativo encaminado a la eficacia de la norma y al combate a la impunidad, entre otros.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
Durante 2017 la Procuraduría General presentó el “Protocolo Nacional de Actuación” para el personal de las Instancias de Procuración de Justicia del País, en los casos que Involucren la Orientación Sexual o la Identidad de Género. En este Protocolo se establece un “mecanismo de coordinación para su implementación” que incluye, entre otras cuestiones, la necesidad de generar y recolectar datos estadísticos sobre los delitos cometidos por prejuicio (discriminación y violencia por orientación sexual, identidad de género y/o expresión de género o características sexuales o normativas).Fue aprobado por la Conferencia Nacional de Procuración de Justicia y publicado en el Diario Oficial de la Federación el 2 de febrero de 2018.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
Para la campaña se elaboraron trípticos, carteles y tarjetas que fueron distribuidos en todo el país y en la red consular de México en EE.UU. y en Centroamérica, a través de la Secretaría de Relaciones Exteriores. Asimismo, se compartió a diferentes organizaciones de la sociedad civil, nacionales e internacionales, organismos y organizaciones que tienen oficinas en México (Médicos sin Fronteras, ACNUR, OIM, CICR, ONUDC), y con representaciones consulares acreditadas en México.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 2
Dados los flujos migratorios mixtos que tiene México (mujeres, niñas, niños y adolescentes no acompañados, personas indígenas, personas discapacitadas, personas del colectivo LGBTI), la PGR puso en marcha la campaña "Migrar no es delito" que tiene por objetivo: 1) prevenir los delitos cometidos en contra de personas migrantes y dar a conocer el derecho que tienen las personas migrantes de acceder a la justicia. 2) Además de sensibilizar a los servidores públicos de los tres niveles de gobierno, así como a la población en general en torno a los motivos por los cuáles las personas emigran de sus lugares de origen (violencia, desastres naturales, discriminación, crisis económicas, entre otros).
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 1
De julio de 2016 a diciembre de 2017 la Procuraduría General de República (PGR) realizó 1,788 foros en colaboración con asociaciones civiles, empresariales, centros de trabajo y autoridades de los tres órdenes de gobierno, a los que asistieron 443,705 participantes, en temas como: explotación infantil, migración, trata de personas, violencia contra la mujer, prevención y tratamiento de adicciones y prevención de delitos relacionados con armas de fuego.
La PGR trabajó en la prevención del delito en el ámbito escolar a través de los siguientes programas:
“En la escuela lo justo es prevenir” y “El fiscal va a tu escuela”. Dichos programas promovieron acciones informativas de prevención de delitos federales, con el objeto de promover y fomentar la participación de la población adolescente en la construcción de escenarios positivos de vida a través de la toma de decisiones que puedan alejarlos de riesgos delincuenciales, y que ayuden a evitar la comisión de conductas ilícitas que entorpezca o frene su proyecto de vida.
• Data 10/04/2018 Parágrafos: 7
El IMJUVE en 2016 llevó a cabo la tercera el “Concurso Nacional Ritmo Joven”, para que a través de la música la población joven participe en actividades lúdicas que desincentiven la violencia y el consumo de sustancias psicoactivas. Durante esta etapa se llevó a cabo los talleres de prevención de la violencia]; además, se realizó una capacitación en formación musical por parte del C. Daniel Gutiérrez, líder y vocalista de la banda “La Gusana Ciega”.
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 74, 2, 3, 5, 6, 9
• En el marco del programa “Contra la violencia, Eduquemos para la paz”, en el Distrito Federal, la Secretaría de Educación Pública realizó el taller “Eduquemos para la paz”, dirigido al personal docente electo en forma colegiada en cada plantel y en los turnos matutino y vespertino de clases, a fin de fortalecer el proceso educativo en forma integral, tomando en cuenta el desarrollo de competencias psicosociales para la resolución de conflictos. Participaron 1053 docentes de planteles participantes. De igual forma en el programa “Otra forma de Educar, Querer, y Formar: jóvenes, niños y niñas”, se impartieron talleres que beneficiaron a 7454 directivos y docentes.
• Con el fin de impulsar y fortalecer la participación ciudadana, la SEP opera el programa “Salud y Seguridad en las Escuelas”, con la integración de los Comités de “Protección Civil y Seguridad” que se vinculan con las Delegaciones Políticas del Distrito Federal para su atención.
• La SEP implementó el Curso de Resolución Pacífica de Conflictos, dirigido a los 202 Responsables de Servicios Educativos Complementarios de las Escuelas Secundarias Técnicas en el Distrito Federal para ofrecer las herramientas que les permita entender, mediar y resolver los conflictos asociados a la convivencia que diariamente se presenta en las escuelas. El curso se impartió en los meses de octubre y noviembre de 2013.
• Igualmente se realiza la implementación mensual de revisores de mochilas escolares, con previa autorización de los padres de familia, esto con la finalidad de generar ambientes seguros y libres de violencia.
• En el marco del Programa Nacional de Prevención Social de la Violencia y la Delincuencia, la Dirección General de Educación Superior para Profesionales de la Educación (DGESPE) se ha comprometido a incluir en los programas de las Escuelas Normales contenidos que permitan promover las competencias para una convivencia armónica y para la prevención de la violencia. Lo anterior se realizará a partir del diseño de 7 cursos optativos, atendiendo a la flexibilidad curricular de los planes de estudio, con las siguientes temáticas:
1. Atención e intervención de grupos socialmente desfavorecidos*
2. Formación ciudadana*
3. Interculturalidad*
4. Gestión para la atención a focos de violencia en distintas entidades del país
5. Respeto y fomento a los Derechos Humanos
6. Prácticas de respeto a la diversidad e inclusión educativa
7. Prevención de la violencia de género y la cultura de la legalidad
*NOTA: Hasta el momento se ha iniciado, en colaboración con las entidades del país, el diseño de estos tres cursos, los cuales se encuentran en revisión.

• En 2012 el Decreto de Presupuesto de Egresos de la Federación asignó un presupuesto de 244.7 millones de pesos (19 millones de dólares americanos), a programas que tienen acciones a favor de la procuración de justicia, prevención del delito y para el equipamiento urbano en los municipios del país de mayor índice de violencia contra las mujeres dirigido a fomentar ciudades seguras.
• El Instituto Nacional de las Mujeres (INMUJERES) y el Instituto Nacional de Desarrollo Social (INDESOL) cuentan con un convenio de colaboración en materia de violencia de género, el cual trabaja conjuntamente en acciones que promueven e impulsan, en el sector social, las condiciones que posibilitan la no discriminación, la no violencia, la igualdad de oportunidades y de trato entre las mujeres y los hombres, dentro de las regiones prioritarias del país.

• En 2013 la Dirección General de Evaluación y Desarrollo Estadístico del INMUJERES publicó estudios sobre la violencia. Uno de ellos está relacionado con los sistemas de información de los ministerios públicos con perspectiva de género. El objetivo fue realizar un diagnóstico del proceso de atención y registro de la información que se realiza en las agencias del ministerio público y el área o Centro de Atención a Víctimas (CAVI) cuando se atienden casos en los que las mujeres son víctimas de violencia de género, con el fin de identificar las fortalezas y debilidades del proceso de atención en aspectos relacionados a la capacitación del personal, las instalaciones e infraestructura, los sistemas de información y registro de variables.

Información disponible en:
http://www.inmujeres.gob.mx/images/stories/cuadernos/Resized/agosto2013/ct39.pdf
También en 2013, el INMUJERES publicó la Encuesta Nacional sobre la Dinámica de las Relaciones en los Hogares (ENDIREH), entre 2011 y 2012 se realizaron trabajos para la tercera edición de la ENDIREH, conjuntamente con el Instituto Nacional de Estadística y Geografía (INEGI). El objetivo fue generar información estadística sobre la prevalencia, frecuencia y magnitud de la violencia de pareja, así como la que experimentan las mujeres en los ámbitos escolar, laboral, familiar y comunitario, con el propósito de coadyuvar en la conformación del Subsistema de Estadísticas de Violencia, dentro del Sistema Nacional de Información Estadística.

Los resultados de la ENDIREH 2011 están disponibles en:
http://www.inegi.org.mx/est/contenidos/proyectos/encuestas/hogares/especiales/endireh/endireh2011/default.aspx

El INMUJERES desarrolla el programa de trabajo “prevención en materia de trata de personas” a fin de contribuir en la reducción de condiciones de vulnerabilidad de mujeres, niños, niñas y adolescentes como susceptibles víctimas de trata de personas. Las acciones realizadas en 2013 fueron: “Taller de capacitación en materia de trata de personas” dirigidos a funcionarias/os de la Procuraduría General de Justicia del Estado de Morelos. “Boletín quincenal de noticias en materia de trata de personas” con el objetivo de informar a la población interesada en las temáticas de la multidimensionalidad de la trata de personas. “Subdominio electrónico” una página web bilingüe relacionada con la prevención en materia de trata de personas, mismo que puede ser consultado en: http://inmujeres.gob.mx/index.php/programas/prevencion-de-la-trata-de-personas.

• El gobierno mexicano conformó en el 2011 una Estrategia de Atención a Niñas, Niños y Adolescentes en Escenarios de Delincuencia Organizada, con los siguientes productos:
• El Protocolo de Primer Contacto, dirigido a las fuerzas del orden público, para brindarles herramientas que permitan disminuir el nivel de estrés y de crisis emocional de las niñas, niños y adolescentes presentes en un operativo y poder identificar aquellos casos de estrés agudo para poder responder de manera adecuada a estas situaciones y de esta manera, evitar que el daño emocional sea más grave.
• El Protocolo de Segundo Momento en el Contacto con el Proceso de Justicia busca dar herramientas a los funcionarios dependientes de los Ministerios Públicos, para poder llevar a cabo la toma de declaración sin revictimización para aquellas niñas, niños y adolescentes que fueran puestos a su disposición en calidad de víctimas, adolescentes en conflicto con la ley o testigos, de ser el caso.
• Finalmente, el Protocolo del Tercer Momento en el Seguimiento y Articulación para la Restitución de Derechos, está encaminado a articular una red de actores sociales que permitan elaborar un diagnóstico de la situación de las niñas, niños y adolescentes de acuerdo a sus características especiales y participación en el proceso penal para poder elaborar un plan de restitución de sus derechos considerando e identificando los recursos familiares, sociales, económicos, etc., con los que cuente.
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 9
• La Secretaría de Gobernación, en conjunto con el Instituto Nacional de Migración (INM), presentó la “Estrategia Integral para la Prevención del Secuestro de Migrantes”, la cual inició formalmente con el Convenio Marco de Colaboración para la Prevención y Combate al Secuestro de Migrantes celebrado entre la Secretaría de Gobernación, Secretaría de Seguridad Pública, Procuraduría General de la República y la Comisión Nacional de Derechos Humanos. La estrategia contempla cinco líneas de acción que tienen por objeto abatir los delitos contra los migrantes en el territorio mexicano, en el marco de estas líneas de acción se detallan las siguientes acciones que tuvieron seguimiento en 2013 por el INM:

• Convenios en materia de secuestros con los gobiernos de Chiapas y Campeche (celebrado desde septiembre 2010), así como con el gobierno de Oaxaca (en mayo 2011).
• Personal del Ferrocarril del Istmo de Tehuantepec, S.A. de C.V., a fines de 2011, impartió el curso de capacitación denominado “Comunicación y Trenes” a los servidores públicos de la Procuraduría General de la República, Secretaría de Seguridad Pública, Centro de Investigación y Seguridad Nacional y el Instituto Nacional de Migración, con la finalidad de mostrar el sistema de monitoreo de diversas rutas de trenes y la detección de puntos estratégicos.
• Se realizaron avances en el Protocolo para el Intercambio de Información en Materia de Trata de personas, Tráfico, Secuestro de Migrantes Víctimas del Delito, entre la Procuraduría General de la República, Centro Nacional de Planeación, Análisis e información para el Combate a la Delincuencia, Secretaría de Gobernación, Instituto Nacional de Migración, Centro de Investigación y Seguridad Nacional y la Procuraduría Social de Atención a Víctimas el Delito, con el objeto de desarrollar, promover y evaluar programas, lineamientos y acciones orientados a la prevención y combate integral de los delitos en comento.
• En la Ley de Migración y los Lineamientos para Trámites y Procedimientos Migratorios se contempla la regularización en territorio nacional por razones humanitarias a extranjeros que participen en un proceso penal.
• El Reglamento de la Ley de Migración, mismo que establece las directrices propuestas en la Ley Migratoria Vigente y fortalece los principios fundamentales de la misma, contempla un capítulo que establece el procedimiento para la detección, identificación y atención de personas extranjeras víctimas del delito.
• La Secretaría de Gobernación, a través del INM, trabaja en tres rubros relacionados con la atención integral a víctimas extranjeras: prevención del delito, asistencia migratoria y en el caso de que la persona extranjera decida denunciar los hechos ante el agente del ministerio público, garantizar su acceso inmediato a la administración de justicia, facilitando todos los medios con lo que se cuente para tal fin.
• Se crearon 32 “Comités Interinstitucionales para la Prevención, Difusión, Detección, Identificación y Asistencia a Víctimas del Delito de Trata de Personas” a nivel nacional. Su objetivo es sensibilizar a la población sobre dicho delito, desarrollar programas de prevención, información y asistencia, y está dirigido a escolares, docentes, jornaleros, público en general, y los tres órdenes de gobierno.
• Durante el 2013 los Comités Interinstitucionales reportaron 39 sesiones y 144 acciones, se contó con material de difusión, conferencias, talleres. Asimismo, se llevaron a cabo brigadas en coordinación con la Secretaria de Seguridad Pública y Fuerza Civil para la pronta detección de víctimas de trata.
• El Consejo Nacional de Seguridad Nacional reconoció al INM como instancia de Seguridad Nacional. El acuerdo faculta al Instituto a realizar actos de interferencia extranjera en los asuntos nacionales que puedan implicar una afectación al Estado Mexicano, así como la realización de acciones y medidas de prevención, disuasión y, en su caso, contención de las amenazas concretas a la Seguridad Nacional.
• Se toman medidas de control y regulación de la migración a través de la ejecución de visitas de verificación y revisiones migratorias, de forma periódica y constante, estos actos administrativos permiten al personal migratorio en un inicio comprobar la regular estancia de los extranjeros en territorio nacional y en un momento determinado identificar si algún extranjero independientemente de su situación migratoria, es víctima de algún delito.
• El INM en coordinación con la Procuraduría General de Justicia del Estado de Chiapas, inició una investigación para identificar y detectar organizaciones delictivas dedicadas a la extorsión y asalto de migrantes en las ciudades de Tapachula, Huixtla y Arriaga, Chiapas. El Instituto está en posibilidad de emitir alertas migratorias a nivel nacional, con el objeto de identificar sujetos de pudieran estar relacionados con la comisión de éstos delitos, con el objeto de negar la internación o su permanencia a los extranjeros que se encuentren sujetos a un proceso penal o hayan sido condenados por delitos graves conforme a les leyes nacionales e internacionales.
• El INM participa en el Programa Nacional Alerta AMBER México, en colaboración con la Procuraduría General de la República y las Procuradurías de las entidades del país, para que en tiempo real en el ámbito de su competencia emita la alerta correspondiente, para la ubicación de niñas, niños y adolescentes que pretenden ser extraídos de territorio nacional con fines de tráfico y/o trata de personas.
• El INM ha trabajado en conjunto con la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC), en la difusión y aplicación de la Campaña Corazón Azul contra la Trata de Personas, la cual es promovida por la ONU a través de dicha Oficina, con la intención de sensibilizar para luchar contra la trata de personas y su impacto en la sociedad.
• Durante 2013, la Oficina de Enlace y Paternariado en México de la UNODC, implementó con financiamiento de la Unión Europea, el Proyecto denominado “Promoción de la Cooperación entre México y Centroamérica para Prevenir y Combatir el Tráfico ilícito de Migrantes”, con aplicación en México, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicaragua y Panamá. Dicho proyecto tiene como objetivo articular respuestas coordinadas y eficaces para prevenir y combatir el tráfico ilícito de migrantes; ofrecer a las autoridades participantes los elementos políticos técnicos necesarios para la construcción de esquemas sólidos, sostenibles y confiables de protección a los migrantes.
• La asistencia técnica provista por la UNODC consiste principalmente en la facilitación de encuentros entre funcionarios mexicanos y centroamericanos para promover su profesionalización y cooperación internacional frente a la seguridad de los movimientos migratorios a lo largo del corredor Centroamérica-México.
• Data 04/12/2012 Parágrafos: 68, 70
•En la 41° Asamblea General de la Organización de los Estados Americanos celebrada en junio de 2011 en San Salvador, El Salvador, México copatrocinó la resolución sobre la Prevención y erradicación de la explotación sexual, comercial, tráfico ilícito y trata de niños, niñas y adolescentes.

•El 29 de junio de 2011, la Comisión Permanente del Congreso de la Unión realizó la Declaración de Reforma Constitucional que reconoce como delito grave la trata de personas. Dicha reforma tiene entre sus objetivos dar mayor protección a la víctima y establece la creación de una Ley General de Trata de Personas.

•El 6 de septiembre de 2011 se publicó en el Diario Oficial de la Federación el Decreto por el que se crea la Procuraduría Social de Atención a las Víctimas de Delitos, con el objetivo de brindar atención oportuna e integral a las víctimas u ofendidos de delitos, por sí misma o en coordinación con instituciones especializadas, en términos de la normatividad aplicable; coadyuvar al eficaz desempeño de las autoridades con competencia en la materia, y diseñar y ejecutar políticas, programas y esquemas de colaboración y coordinación interinstitucional de atención a víctimas u ofendidos de delitos.

•Del 10 al 12 de octubre de 2011, el Gobierno de México participó en la Cuarta Reunión del Grupo de Trabajo sobre la Trata de Personas realizado en Viena, Austria, en la que México mencionó los avances legislativos en materia de la trata de personas con fines de extracción de órganos.

•México participó en el evento “campañas internacionales” que tuvo lugar el 11 de octubre de 2011 en Viena, Austria. México presentó la “campaña Corazón Azul” contra la trata de personas” en línea con el Programa Nacional sobre la materia.

•En el marco de la Campaña “Corazón Azul”, se desarrolló la Guía del Formador del Taller “Tú Haces la Diferencia contra la Trata de Personas” con el objetivo de desarrollar habilidades de autocuidado contra este delito.

•Se llevó a cabo, conjuntamente entre la Fiscalía Especializada para los Delitos de Violencia contra la Mujer y Trata de Personas de la Procuraduría General de la República (PGR/FEVIMTRA) y la Secretaría de Relaciones Exteriores (SRE), el “Foro Virtual sobre Trata de Personas”, con el objetivo de intercambiar buenas prácticas para impulsar la atención pronta y expedita de las denuncias que se realicen sobre el delito mencionado en oficinas consulares y Embajadas de México, 3 al 13 de octubre de 2011.

•El 14 de julio de 2012, se publicó en el Diario Oficial de la Federación, la Ley General para Prevenir, Sancionar y Erradicar los Delitos en Materia de Trata de Personas y para la Protección y Asistencia a las Víctimas de estos delitos.

•Durante el Diálogo interactivo intitulado “La Lucha contra la Trata de Personas: Alianza e Innovación para Eliminar la Violencia contra las Mujeres y Niños”, celebrado en Nueva York el 3 de abril de 2012, México destacó los esfuerzos legislativos realizados para actualizar el orden jurídico nacional contra la trata de personas y llevar a cabo una judicialización efectiva de los casos.

•El 15 y 16 de octubre de 2012, el Gobierno Mexicano participó en la Tercera Reunión de Autoridades Nacionales en Materia de Trata de Personas, apoyando la ampliación de la vigencia hasta el 2014 del Plan de Trabajo que tiene el hemisferio en esta materia.

•México participó en la reunión titulada “Respuesta multilateral contra la trata de personas” organizada por el Ministerio de Relaciones Exteriores de Suecia, los días 3 y 4 de diciembre de 2012, en donde impulsó la importancia de fortalecer las sinergias entre los organismos del Sistema de ONU en esta esfera.

•En la Reunión de la Red de Funcionarios de Enlace para el Combate al Tráfico ilícito de Migrantes y Trata de Personas -Grupo Regional de Consulta sobre Migración (GRCM)- celebrada el 16 de noviembre de 2011 en Santo Domingo, República Dominicana, México expuso un informe sobre los avances alcanzados en el combate a la trata de personas, en particular al desarrollo de la Campaña Corazón Azul-México Trata de Personas, co-diseñada con la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito. A 2012, dicha campaña ha realizado 200 actividades con la participación de 50,000 personas en toda la República Mexicana. Asimismo, la Campaña Corazón Azul-México fue nominada como proyecto finalista en la categoría de comunicación en el marco de los United Nations 21 Awards, que tiene por objetivo reconocer a los mejores proyectos de la ONU a nivel mundial en distintos ámbitos.

•16 entidades federativas y el DF han publicado leyes para prevenir y sancionar la trata de personas. El DF y Chiapas han emitido su reglamento.

•El delito de trata de personas se encuentra tipificado en los 31 estados y el Distrito Federal.

PARA MAYOR INFORMACIÓN PUEDE CONSULTAR LOS ENLACES LOCALIZADOS EN EL BLOQUE “RECURSOS RELACIONADOS”, AL FINAL DE ESTA PÁGINA.

CAMPAÑA “CORAZÓN AZUL” CONTRA LA TRATA DE PERSONAS
http://www.unodc.org/blueheart/es/mexico/index.html

CAMPAÑA "CORAZÓN AZUL-MÉXICO" CONTRA LA TRATA DE PERSONAS FINALISTA DE LOS UN21 AWARDS 2012
http://www.unodc.org/mexicoandcentralamerica/es/webstories/2012/UN21.html
• Data 30/11/2012 Parágrafos: 70, 71, 72
•Bajo la coordinación de México, se llevó a cabo en Paramaribo, Suriname, el 49º Periodo Ordinario de Sesiones de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD), en donde se aprobó el “Plan de Acción de la Estrategia Hemisférica Antidrogas”, 4 al 6 de mayo de 2011.

•Auspiciadas por el gobierno mexicano, el 25 de mayo de 2011 se realizó por medio de videoconferencia, la “IV Reunión del Comité México-Chile de Cooperación contra el Narcotráfico y la Farmacodependencia”, y el 30 del mismo mes, la “III Reunión de la Comisión Mixta México-Venezuela del Acuerdo sobre Prevención, Control, Fiscalización y Represión del Consumo y Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas”.

•En Bogotá, Colombia, 28 y 29 de junio de 2011, se realizó la “XIII Reunión de Alto Nivel del Mecanismo de Coordinación y Cooperación en Materia de Drogas entre América Latina y el Caribe y la Unión Europea (ALC-UE)”, con el fin de reforzar el diálogo sobre drogas entre la región de América Latina y el Caribe (ALC) y la Unión Europea (UE).

•Del 11 al 15 de julio de 2011, se llevó a cabo en Quito, Ecuador, la “Reunión del Grupo de Expertos en Sustancias Químicas y Productos Farmacéuticos en el marco de la CICAD”, en la que México dirigió los trabajos del subgrupo encargado de concluir la revisión del Reglamento Modelo de la CICAD para el control de Sustancias Químicas que se utilizan en la fabricación de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas”.

•Del 1 al 4 de agosto de 2011, se llevó a cabo en Montevideo, Uruguay, la “2ª Fase del Taller Lucha contra el Tráfico de Drogas”, en el marco de los trabajos de la Asociación Iberoamericana de Ministerios Públicos (AIAMP), en donde se concluyó un Manual sobre el tema, que fue aprobado en la XIX Asamblea General Ordinaria de la Asociación, celebrada el 6 y 7 de diciembre de 2011, en Brasilia, Brasil.

•Se suscribió el “Acuerdo sobre Intercambio de Información y Experiencias para el Combate a la Delincuencia Organizada Transnacional, el Narcotráfico y Delitos Conexos entre la Procuraduría General de la República de los Estados Unidos Mexicanos y el Ministerio Público de la República de Guatemala”, ciudad de Guatemala, 17 de agosto de 2011.

•El 22 de agosto de 2011, en la ciudad de México, se suscribió el “Acuerdo sobre Intercambio de Información y Experiencias para el Combate a la Delincuencia Organizada Transnacional, el Narcotráfico y Delitos Conexos entre la Procuraduría General de la República de los Estados Unidos Mexicanos y la Fiscalía General de la República de Costa Rica”.

•México recibió la visita de funcionarios de Alto Nivel de la Junta Internacional de Fiscalización de Estupefacientes (JIFE), con el propósito de revisar el marco jurídico en materia de control de precursores químicos, entre otros, 11 al 14 de octubre de 2011.

•México participó en el 50º Periodo Ordinario de Sesiones de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD), celebrado en Buenos Aires, Argentina, 2 al 4 de noviembre de 2011.

•El 03 de noviembre de 2011, en la Ciudad de México, se suscribió el “Memorándum de Entendimiento entre la Procuraduría General de la República de los Estados Unidos Mexicanos y la Junta Nacional de Narcóticos de la República de Indonesia sobre Cooperación Técnica para el Combate al Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Sustancias Psicotrópicas y sus Precursores Químicos”.

•México asistió, el 12 y 13 de diciembre de 2011, en Lima, Perú, a la “V Reunión del Comité México-Perú de Cooperación contra el Narcotráfico y la Farmacodependencia”.

•En 2011 se atendieron mensualmente alrededor de 1,000,000 de personas que estudian primaria o secundaria en el Instituto Nacional para la Educación de los Adultos (INEA), en casos vinculados con la prevención y rehabilitación por el uso ilegal de drogas ilícitas. El INEA cuenta con 62,226 asesores que apoyan el aprendizaje de personas jóvenes y adultos en rezago económico.

•A nivel interno, México realizó una reunión del Grupo Técnico de Control de Drogas Sintéticas (GTCDS), cuyo objetivo es la coordinación y seguimiento interinstitucional de los temas relativos al desvío de precursores químicos, fabricación y tráfico de drogas sintéticas. Asimismo se organizó un encuentro del Grupo Interinstitucional para el Control de Drogas Sintéticas y Laboratorios Clandestinos (GOICDSLD), el cual tiene como objetivo la creación de un grupo operativo para la intervención en laboratorios clandestinos con la participación de funcionarios de la Procuraduría General de la República.

•El gobierno de México, a través del INEA, puso a disposición de los educandos el Modelo Educativo para la Vida y el Trabajo, en el que destaca los módulos diversificados: Protegernos Tarea de Todos, Un Hogar sin Violencia, Vida y Salud, Aguas con las Adicciones y Fuera de las Drogas, los cuales contribuyen a la formación integral y multidisciplinaria de los estudiantes.

•Se sostuvieron reuniones bilaterales con Argentina, Bolivia, Chile, El Salvador, Guatemala, Nueva Zelanda, Panamá, República Popular de China, Rumania, Venezuela, entre otros, para promover la cooperación de México en materia de narcotráfico, desvío de precursores químicos, recursos de procedencia ilícita y prevención del consumo.

•En lo que respecta a los foros internacionales, México asistió a la Reunión de la Junta Internacional de Fiscalización de Estupefacientes, así como a la Reunión Preparatoria de la Operación Regional contra el Tráfico de Drogas de INTERPOL, Programa Regional Prevención del Desvío de Sustancias Precursoras en los Países de América Latina y el Caribe (PRELAC), entre otros.

•Asimismo, se participó en los siguientes cursos de capacitación: Curso-Taller de Capacitación en Aseguramiento y Procesamiento de Laboratorios Clandestinos; Taller de México-Estados Unidos sobre precursores químicos; Seminario de Laboratorios Clandestinos, organizado por la Oficina para el Control de Drogas de Estados Unidos, entre otros.

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COMISIÓN INTERAMERICANA PARA EL CONTROL DEL ABUSO DE DROGAS (CICAD)
http://cicad.oas.org/main/default_spa.asp

JUNTA INTERNACIONAL DE FISCALIZACIÓN DE ESTUPEFACIENTES
http://www.incb.org/incb/es/about.html

PROCURADURÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA
http://www.pgr.gob.mx
• Data 30/11/2012 Parágrafos: 70
•México participó en la Reunión de Expertos sobre el Desarrollo de un Programa de Capacitación en Armas de Fuego celebrada del 19 al 21 de octubre de 2011, en Viena, Austria, con el fin de apoyar y asesorar a la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC) en la elaboración de elementos y temas de los eventuales módulos que podrían integrar este programa.

•En el marco de la Sexta Conferencia de Estados Parte de la Convención de Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional, el gobierno de México presentó la resolución “Fabricación y tráfico ilícitos de armas de fuego, sus piezas y componentes y municiones”.

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PROTOCOLO CONTRA LA FABRICACIÓN Y EL TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FUEGO, SUS PIEZAS Y COMPONENTES Y MUNICIONES, QUE COMPLEMENTA LA CONVENCIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS CONTRA LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL
http://proteo2.sre.gob.mx/tratados/archivos/TRAFICO_ARMAS-DELINC_ORG.pdf
• Data 31/10/2012 Parágrafos: 70, 71, 72
• En febrero de 2012, México acudió a la Plenaria del Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI) celebrada en París, Francia, con el fin de conocer el seguimiento a las nuevas disposiciones respecto a la prevención y combate al lavado de dinero.

• El 14 de marzo de 2012 se estableció entre México y Estados Unidos, el Grupo de Trabajo Interinstitucional Bilateral para Combatir el Lavado de Dinero, que permite unir esfuerzos en la prevención y combate al lavado de dinero.

• Durante el primer trimestre del 2012 se obtuvo la certificación a nivel internacional de catorce funcionarios por la Asociación de Especialistas Certificados en Anti-lavado de Dinero (ACAMS).

• México participó en la XIII Reunión del Comité México-Guatemala de Cooperación para Combatir el Narcotráfico y la Farmacodependencia, en el marco de la XI Reunión de la Subcomisión de Asuntos Políticos de la Comisión Binacional México-Guatemala, en el que se abordaron temas como el balance de los resultados del comité, propuestas de mejoras, combate al narcotráfico y sus delitos conexos, desvío de precursores químicos, tráfico ilícito de armas, entre otros, octubre de 2012.

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RECOMENDACIONES DEL GRUPO DE ACCIÓN FINANCIERA INTERNACIONAL (GAFI)
http://www.presidencia.gub.uy/wps/wcm/connect/f7c36a004c841a0c9348df5ecf671ba0/ACCESO+RAPIDO+RECOMENDACIONES+DEL+GAFI+-+borrador.pdf?MOD=AJPERES

ASOCIACIÓN DE ESPECIALISTAS CERTIFICADOS EN ANTI-LAVADO DE DINERO (ACAMS)
http://www.acams.org/Espanol/Home/

COMISIÓN INTERAMERICANA PARA EL CONTROL DEL ABUSO DE DROGAS (CICAD)
http://cicad.oas.org/main/default_spa.asp
• Data 19/10/2012 Parágrafos: 70, 71
Del 17 al 19 de mayo de 2011, en Viena, Austria, México presidió la Reunión del Grupo de Trabajo de Expertos de Composición abierta sobre el Mecanismo de Examen de la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional.

El Gobierno de México asistió a la Reunión del Grupo de Expertos en recopilación, análisis y selección de los casos prácticos en la aplicación de la Convención de Palermo, celebrada del 23 al 26 de mayo de 2011, en Roma, Italia, para contribuir a la elaboración de un Compendio de casos sobre Delincuencia Organizada de la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC).

El 22 y 23 de junio de 2011, México asistió a la “Conferencia Internacional de apoyo a la Estrategia de Seguridad de Centroamérica”. La Procuraduría General de la República apoyó la alineación de los Diálogos de Cooperación SICA-EUA, SICA-México, con el fin de obtener sinergias y definir áreas prioritarias de cooperación. La Procuraduría ha ofrecido asistencia a los países del SICA en materia de capacitación, en los rubros de combate al problema mundial de las drogas, incluyendo el desvío de precursores químicos, el intercambio de experiencias sobre extinción de dominio y decomiso de bienes, combate al tráfico ilícito de armas, y mecanismos de control de confianza.

México participó en la Reunión del Grupo de Expertos sobre Asistencia Jurídica Mutua y Extradición celebrada el 1 y 2 de septiembre de 2011, en Viena, Austria, a fin de contribuir con la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC), en la elaboración de una guía práctica para profesionales que recoja ejemplos de buenas prácticas en materia de solicitudes de extradición de asistencia judicial recíproca.

En el marco del Grupo Intergubernamental de Expertos de composición abierta sobre servicios de seguridad privada civil, celebrado del 12 al 14 de octubre de 2011 en Viena, Austria, el Gobierno de México compartió que se encuentra implementando diversas acciones, mediante la Plataforma México, tendientes a fortalecer y consolidar mecanismos para la supervisión y control de los prestadores de servicio de la seguridad privada.

El 28 de octubre y 03 de noviembre de 2011, en Yakarta, Indonesia y ciudad de México, respectivamente, se suscribió el “Memorándum de Entendimiento entre la Procuraduría General de la República de los Estados Unidos Mexicanos y la Policía Nacional Indonesia de la República de Indonesia sobre Combate a los Delitos Transnacionales y Desarrollo de Capacidades”.

El 16 de noviembre de 2011 tuvo lugar en Puerto España, Trinidad y Tobago, la “III Reunión del Grupo de Trabajo sobre Delincuencia Organizada Transnacional (GTDOT)” de la Organización de Estados Americanos. México participó en esa reunión con el propósito de reactivar las labores del Grupo y dar seguimiento al Plan de Acción Hemisférico contra la Delincuencia Organizada Transnacional (PAHDOT).
La Reunión del Grupo de Expertos encargados de revisar los principios y directrices de las Naciones Unidas sobre el acceso a la asistencia jurídica en el sistema de justicia penal, se celebró del 16 al 18 de noviembre de 2011 en Viena, Austria. México apoyó la elaboración del borrador final sobre esos principios y directrices en materia de asistencia jurídica.

Se suscribió el “Acuerdo de Cooperación sobre Intercambio de Información y Experiencias para el Combate a la Delincuencia Organizada Transnacional, el Narcotráfico y Delitos Conexos entre la Procuraduría General de la República de los Estados Unidos Mexicanos y la Procuraduría General de la República Dominicana”, 6 de diciembre de 2011, ciudad de México.

En el 66° Periodo de Sesiones de la Asamblea General de las Naciones Unidas, celebrada en Nueva York, México copatrocinó la resolución denominada Fortalecimiento del Programa de las Naciones Unidas en materia de Prevención del Delito y Justicia Penal, en particular su capacidad de cooperación técnica, adoptada el 19 de diciembre de 2011.

El 1 y 2 de marzo de 2012, México convocó conjuntamente con la OEA a la “Reunión Hemisférica de Alto Nivel contra la Delincuencia Organizada Transnacional”, en la que los Estados Miembros acordaron desarrollar un sistema de cooperación que incluya un Centro que coordine la plena implementación del Plan de Acción Hemisférico contra la Delincuencia Organizada Trasnacional, armonizando y coordinando los esfuerzos sobre el tema en los distintos órganos de la OEA.

En el seno del 21° Periodo de Sesiones de la Comisión de Prevención del Delito y Justicia Penal, que tuvo lugar en Viena, Austria, del 23 al 27 de abril de 2012, México organizó el evento paralelo titulado “Estadísticas sobre crimen y justicia criminal: una herramienta para el combate a todas las formas del crimen y un reto para muchos países” y asimismo, presentó la resolución “Mejoramiento de la calidad y disponibilidad de estadísticas sobre delito y justicia penal para el desarrollo de políticas públicas".

Del 15 al 19 de octubre de 2012, se llevó a cabo la Sexta Conferencia de Estados Parte de la Convención de Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional en Viena, Austria. En dicha reunión, México ocupó una de las vicepresidencias y convocó a un Evento Paralelo titulado “La Estrategia de Seguridad para el Combate a la Delincuencia Organizada, y la prevención y erradicación de la trata de personas”. Asimismo, copatrocinó la resolución “Garantizar la aplicación efectiva de la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional y sus Protocolos”.

Durante el 2012, México celebró cursos de capacitación especializados en temas de narcotráfico, inteligencia y lavado de dinero

La autoridad competente puso a disposición del Ministerio Público a 111 presuntos integrantes de las principales estructuras de las organizaciones criminales vinculadas al narcotráfico y lavado de dinero.

El Gobierno de México ha conducido operaciones de alto impacto en diversas entidades federativas del país, con el objetivo de mantener el Estado de Derecho y ejercer el Poder Naval de la Federación, con la firme determinación de actuar en contra de las diversas manifestaciones de la delincuencia organizada; asimismo, se conducen operaciones navales tendientes a garantizar la observancia del orden constitucional en los mares y costas nacionales.

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GRUPO DE AMIGOS DE LA ESTRATEGIA DE SEGURIDAD DE CENTROAMÉRICA
http://www.sre.gob.mx/index.php/sistema-de-la-integracion-centroamericana-sica/1394

ACUERDO DE COOPERACIÓN SOBRE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN Y EXPERIENCIAS PARA EL COMBATE A LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL, EL NARCOTRÁFICO Y DELITOS CONEXOS ENTRE LA PROCURADURÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Y LA PROCURADURÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA DOMINICANA
http://enlacecongreso.mirex.gov.do/ecc/Lists/Instrumentos%20Internacionales/Attachments/3317/Acuerdo%20Cooperaci%C3%B3%20Rep.%20Dom.%20y%20M%C3%A9xico0001.pdf

REUNIÓN HEMISFÉRICA DE ALTO NIVEL CONTRA LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL
http://www.oas.org/csh/spanish/DOT.asp
• Data 28/09/2011 Parágrafos: 70
• Nuestro país participó en la “XXXIII Reunión del Grupo de Expertos de Control de Lavado de Activos (GECLA), de la CICAD, evento en el que se propuso desarrollar aspectos normativos para la creación y desarrollo de los organismos especializados en la administración de bienes, 27 y 28 de septiembre, 2011, Caracas, Venezuela.
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 68
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70, 75
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 68
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70, 76
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 69, 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70, 77
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70, 71
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 19/05/2011 Parágrafos: 70, 71
Informação disponível em Espanhol
• Data 02/12/2010 Parágrafos: 70
• El Programa de Refugio Especializado en Atención Integral y Protección a Víctimas de Trata de Personas, dependiente de la Fiscalía Especial para los Delitos de Violencia contra las Mujeres y Trata de Personas (FEVIMTRA), atendió a 37 mujeres, hombres, niños, niñas y adolescentes, probables víctimas de este delito. El programa recibió durante este período el apoyo de organizaciones civiles que facilitaron el cuidado y la custodia de las víctimas.
• En cumplimiento de la Ley Federal para Prevenir y Sancionar la Trata de Personas , el 16 de julio de 2009 se instaló la Comisión Intersecretarial para Prevenir y Sancionar la Trata de Personas, y se designó a la Fiscal especial para la atención de delitos relacionados con actos de violencia contra las mujeres y trata d personas, como coordinadora de la Subcomisión Consultiva de la Comisión, y se encomendó a dicha subcomisión que elabore el Programa Nacional para Prevenir y Sancionar la Trata de Personas.
• Se participó en la Campaña Corazón Azul de la Oficina de las Naciones Unidas para la Droga y el Delito, movimiento global que busca crear conciencia respecto del delito de trata de personas y su impacto en la sociedad e identificado por dicho símbolo que pretende convertirse en el emblema mundial de lucha contra este flagelo.

Fuente: INFORME NACIONAL DEL GOBIERNO DE MÉXICO EN SEGUIMIENTO DE LOS MANDATOS ADOPTADOS DURANTE LA V CUMBRE DE LAS AMÉRICAS (México 2010)
• Data 01/12/2010 Parágrafos: 71
Niñez y Juventud
• A fin de garantizar el Acceso Efectivo a la Justicia, el IMJUVE firmó, en febrero de 2009, un convenio con la Procuraduría General de la República, mediante el cual se celebran pláticas y talleres de temas sobre prevención del delito entre los jóvenes, principalmente en instancias educativas.

Derechos Humanos
• La Secretaría de Seguridad Pública (SSP) estableció el Programa “Sistema Integral de Atención a Víctimas del Delito”, el cual proporciona asistencia especializada y multidisciplinaria a las víctimas del delito, del abuso del poder y de la violencia, para procurar el resarcimiento del daño, el empoderamiento y resiliencia de la víctima, así como prevenir la revictimización.
• Atención Telefónica a Víctimas del Delito es un servicio nacional, gratuito y confidencial a través del 01 800 90 AYUDA (29832), así como de la opción 6 del 088 y de la opción 6 del 01 800 4403 690, donde se brinda atención psicológica y jurídica a las personas que han sufrido la comisión de un ilícito.

Fuente: INFORME NACIONAL DEL GOBIERNO DE MÉXICO EN SEGUIMIENTO DE LOS MANDATOS ADOPTADOS DURANTE LA V CUMBRE DE LAS AMÉRICAS
(México 2010)
• Recursos Relacionados
• ACUERDO DE COOPERACIÓN SOBRE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN Y EXPERIENCIAS PARA EL COMBATE A LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL, EL NARCOTRÁFICO Y DELITOS CONEXOS ENTRE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Y LA REPÚBLICA DOMINICANA
• ASOCIACIÓN DE ESPECIALISTAS CERTIFICADOS EN ANTI-LAVADO DE DINERO (ACAMS)
• CAMPAÑA "CORAZÓN AZUL-MÉXICO" CONTRA LA TRATA DE PERSONAS FINALISTA DE LOS UN21 AWARDS 2012
• CAMPAÑA “CORAZÓN AZUL” CONTRA LA TRATA DE PERSONAS
• COMISIÓN INTERAMERICANA PARA EL CONTROL DEL ABUSO DE DROGAS (CICAD)
• GRUPO DE AMIGOS DE LA ESTRATEGIA DE SEGURIDAD DE CENTROAMÉRICA
• JUNTA INTERNACIONAL DE FISCALIZACIÓN DE ESTUPEFACIENTES
• PROCURADURÍA GENERAL DE LA REPÚBLICA
• PROTOCOLO CONTRA LA FABRICACIÓN Y EL TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FUEGO, SUS PIEZAS Y COMPONENTES Y MUNICIONES, QUE COMPLEMENTA LA CONVENCIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS CONTRA LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL
• RECOMENDACIONES DEL GRUPO DE ACCIÓN FINANCIERA INTERNACIONAL (GAFI)
• REUNIÓN HEMISFÉRICA DE ALTO NIVEL CONTRA LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL
Nicarágua

N/A
Panamá

• Relatórios
• Data 13/02/2018 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2018 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2018 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 17/03/2017 Parágrafos: -
MINISTERIO DE DESARROLLO SOCIAL – Programa PADRINO EMPRESARIO
Este Programa es de autogestión y es auspiciado por las empresas privadas, el Ministerio de Desarrollo Social, la Cámara de Comercio, Industrias y Agricultura de Panamá, Ministerio de Trabajo y Desarrollo Laboral y la sociedad civil; y cada una de estas tiene representantes ante el Consejo Directivo del mismo.
Las empresas reclutan a jóvenes de segundo ciclo (15 a 17 años); le ofrecen capacitación laboral y les permiten trabajar cuatro horas diarias de lunes a viernes en el turno que no tengan que asistir a las escuelas. Adicionalmente se les da un bono de B/.20.00 a B/.50.00 quincenales para apoyarlos con el transporte (lo cual queda a consideración de la empresa), seguro contra accidentes personales, una hora antes y después de sus horas laborables. Al graduarse el joven o al haber cumplido la mayoría de edad, la empresa puede contratarlo(a) de acuerdo al rendimiento obtenido.

• Data 15/03/2017 Parágrafos: -
El Estado panameño por intermedio del Ministerio de Seguridad Pública (Minseg) y el Instituto Nacional de la Mujer (Inamu), suscribieron un convenio de cooperación técnica, para desarrollar programas que permitan la prevención de violencia contra las mujeres.
El convenio “establece la creación de un grupo especializado dentro de la Policía Nacional, para atender los casos contra las mujeres, en apoyo a la labor que realiza el Inamu. En el cual se incluye acciones como recibir información, capacitación, sensibilización de las unidades de varias dependencias de fuerzas públicas sobre la violencia de género.
De igual forma se están construyendo albergues para mujeres víctimas de violencia doméstica, los cuales serán administrados por el Inamu y se establecerá acciones y servicios, para crear la unidad de género y fortalecer la existente dentro de la estructura del Minseg. En la actualidad existen más 15 centros en diferentes regiones del país para atender a las víctimas de violencia doméstica.
Como parte de los esfuerzos para abordar de manera eficaz la violencia contra la mujer y las niñas, el Gobierno panameño y distintas instituciones públicas suscribieron un protocolo de atención para mujeres maltratadas, cuyo objetivo es mejorar la coordinación entre las instituciones encargadas de proteger a las víctimas de la violencia machista y crear nuevos centros de acogida.
• Data 15/03/2017 Parágrafos: -
El Estado panameño en el marco de la II Conferencia de los Estados Parte del Tratado de Comercio de Armas (TCA) celebrada en la Ciudad de Ginebra, Suiza, del 22 al 26 de agosto de 2016, ha reafirmado su compromiso de combatir el tráfico ilícito de armas; al anunciar el "Proyecto de Fortalecimiento de las Capacidades Institucionales contra el Tráfico Ilícito de Armas de Fuego, Municiones y Materiales Relacionados”, el cual será implementado por la Dirección de Asuntos de Seguridad Pública (DIASP) y dotará a Panamá de un sistema de registro integrado que permitirá combatir el tráfico ilícito de armas de fuego a nivel regional y global.

Este proyecto consiste en un sistema integrado de registro de armas, a través de la creación de una plataforma de base de datos robusta, que fortalecerá las capacidades del Estado panameño para luchar contra el tráfico ilícito de Armas de Fuego, municiones y materiales relacionados.
El proyecto se ha concebido como una importante herramienta moderna, única, que optimizará el poder de fiscalización y control de toda actividad vinculada con armas de fuego y demás materiales regulados, así como también a sus usuarios. Promoverá la cooperación internacional en el intercambio de información a los Organismos de seguridad, estableciendo procedimientos que permitan la identificación eficiente, eficaz y oportuna de las corrientes de tráfico y circulante ilícito de armas, así como también la recolección de datos para usos estadísticos y de estudio sobre armas de fuego incautadas y decomisadas para la prevención de desvíos al circuito ilegal.
Con la implementación de este mecanismo por el Ministerio de Seguridad Pública, contribuirá a eliminar las moras y dilaciones de los procesos de registros de armas ante la Dirección de Asuntos de Seguridad Pública, a través de la modernización y fortalecimiento de las capacidades institucionales. Este desarrollo garantizará el flujo expedito y en tiempo real de los datos, permitiendo la reformulación de los procedimientos administrativos, apoyados en tecnología de punta que permitirán organizar, controlar y dinamizar las actividades operativas.
Es necesario resaltar que la implementación de esta iniciativa contará del acompañamiento de un marco jurídico reglamentario adecuado y en ese sentido se tiene previsto una revisión a nuestra ley 57 referente a armas de fuego, municiones y materiales relacionados, con la disposición de incorporar aquellos elementos faltantes ceñidos a los compromisos internacionales asumidos por Panamá en materia de armas de fuego y demás materiales controlados, asimismo la reformulación de procedimientos administrativos que permitirán organizar, controlar y dinamizar las actividades operativas, coadyuvando a las tareas de los auxiliares de la administración de justicia.
• Data 15/03/2017 Parágrafos: -
Como parte de la agenda de Estado, El Programa Barrios Seguros (Probaseg) del Ministerio de Seguridad Pública (Minseg) empezó en julio de 2014, como parte del Plan de Seguridad, para la resocialización de aproximadamente 7 mil jóvenes en riesgo social y en conflicto con la ley en todo el país.
En la actualidad este programa preventivo cuenta con 3 mil 700 participantes, de los cuales mil 200 culminaron los cursos vocacionales y aproximadamente 400 ingresaron al mercado laboral en los proyectos del Gobierno Nacional y empresas privadas. Durante el año 20l6 el Minseg inauguro centros de Probaseg en las provincias de Panamá, Colón, Panamá Oeste, Coclé y Chiriquí, para continuar con la atención de jóvenes en riesgo social.
Con la implementación del Programa Barrios Seguros, se ha logrado la disminución de los casos de homicidios y los delitos de alto impacto en las regiones, donde opera este programa preventivo, especialmente en Colón, Panamá y San Miguelito, mientras que otras provincias se nota una leve mejoría de seguridad ciudadana.
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 68
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 69
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 70
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 71
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 72
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 74
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 75
Informação disponível em Espanhol
• Data 13/04/2012 Parágrafos: 76
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• Data 13/04/2012 Parágrafos: 77
Informação disponível em Espanhol
Paraguai

N/A
Peru

• Relatórios
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 68, 67, 64
MINITER.

El Ministerio del Interior, en el marco de las políticas nacionales de obligatorio cumplimiento, dictadas por el Poder Ejecutivo ha ejecutado acciones a favor de la paz y desarrollo humano, a través de sus distintas dependencias orgánicas que lo conforman.

Mediante Resolución Ministerial Nº 046-2011-IN-0303 de 14 de enero de 2011 se aprobó la Matriz de Metas e Indicadores de las Políticas Nacionales de Obligatorio Cumplimiento en el ámbito funcional del Ministerio del Interior para el Año Fiscal 2011, estableciéndose treinta y ocho (38) políticas, setenta y seis (76) actividades, sesenta y seis (66) indicadores y ciento dos (102) metas. Dichas metas e indicadores han sido ejecutadas al 100% en el Ministerio del Interior de acuerdo al siguiente detalle:

(Ver Anexos – Mandato 68. Cuadro 1)

Estas políticas han estado vinculadas particularmente al Objetivo Estratégico General del Plan Operativo Institucional del Ministerio del Interior para el AF-2011: “Fortalecimiento de las capacidades del Sector que permitan el mantenimiento del orden interno, orden público y la seguridad ciudadana”.

Este objetivo a su vez ha estado articulado con el Objetivo Estratégico General del Plan Estratégico 2007-2011: “Fortalecer el orden interno, el orden público y la seguridad ciudadana orientados a lograr la paz social en el ámbito nacional”.

Complementariamente, el Ministerio del Interior cuenta en su estructura orgánica con la Dirección General de Gobierno Interior, la misma que a través de las Autoridades Políticas (AA PP) en su calidad de representantes de Presidente de la República y del Poder Ejecutivo en las diversas jurisdicciones de ámbito local, distrital, Centros Poblados, realizan acciones principalmente en zonas de extrema pobreza y promocionan la organización de la población para su seguridad y autodefensa, lográndose en el quinquenio anterior, la conformación y reactivación de organizaciones civiles, tales como: rondas campesinas, rondas urbanas, comités de autodefensa, comités de seguridad ciudadana y juntas vecinales, cuyo detalle se muestra en el cuadro siguiente.

(Ver Anexos – Mandato 68. Gráfico 1)

Por otra parte, a través de la Oficina General de Defensa Nacional, se ha creado y puesto en funcionamiento los Comisionados para la Paz y el Desarrollo de Piura y Puno, además de las diversas actividades permanentes que ejecutan los Comisionados de Ayacucho, Selva Central y Alto Huallaga, tales como capacitación a Autoridades Políticas y personal policial, presidentes comunales, líderes Comunales, personal de postas de salud, juntas vecinales, comités de Autodefensa, rondas campesinas, dirigentes de base, sindicales, clubes de madres y población en general a través de eventos educativos de capacitación sobre temas de Seguridad Ciudadana, Pacificación, Participación Ciudadana y contra el Contrabando. El detalle se muestra en el cuadro adjunto.

(Ver Anexos – Mandato 68. Cuadro 2)

Asimismo, la política implementada en el Ministerio del Interior en materia de derechos humanos, ha sido velar en su diario velar por el estricto cumplimiento de los acuerdos internacionales en esta materia.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 69, 70, 61
MINITER.

El Ministerio del Interior, a través de la Dirección Contra el Terrorismo de la Policía Nacional del Perú - DIRCOTE PNP, como Dirección Especializada en materia de terrorismo, durante el periodo analizado ha ejecutado 62,527 operativos capturándose a 831 personas involucradas en actos de terrorismo especialmente a aquellos que se vienen refugiando en las agrestes valles del Huallaga, y de los Rios Apurimac y Ene – VRAE, así como en Lima y provincias y en las universidades en cuyo seno vienen realizando proselitismo político a favor a actos de terror.

Durante los operativos se logrado incautar 99 armas, 54,534 municiones, 99 accesorios y 30,042 explosivos, destacándose la captura de importantes altos mandos de la estructura de la organización terrorista.

A continuación se muestra un cuadro comparativo de delincuentes terroristas detenidos durante el quinquenio pasado.

(Ver Anexos – Mandato 69. Cuadro 1 y Gráfico 1)

En la parte preventiva, la Dirección Contra el Terrorismo - DIRCOTE PNP, ha venido intensificando los trabajos de Inteligencia Operativa, consolidándose principalmente en los Valles Apurímac-Ene, San Francisco Ayacucho y Huallaga, con una eficaz red de inteligencia.

Se obtuvo mayor colaboración y participación de los comités de autodefensa, permitiendo la producción de inteligencia estratégica y táctica, a fin de que se adopten medidas eficaces para la neutralización de las actividades terroristas.

Asimismo, en esta materia, el Ministerio del Interior ha realizado eventos de capacitación destinados a sensibilizar a autoridades, población de la sociedad civil organizada, habiendo capacitado a 55,978 personas entre AAPP, PNP, presidentes comunales, líderes comunales, personal de postas de salud, juntas vecinales, comités de autodefensa, rondas campesinas, dirigentes de base, sindicales, clubes de madres y población en general a través de 619 eventos educativos de capacitación sobre temas relacionados con la materia, tales como: Cultura de Paz, Contra Ideologías Subversivas y de Sensibilización, para contrarrestar los rezagos del terrorismo, realizado en las diferentes localidades del ámbito de responsabilidad de los Comisionados para la Paz y el Desarrollo.

(Ver Anexos – Mandato 69. Cuadro 2)

Asimismo, esta importante Unidad Especializado de la Policial Nacional del Perú viene realizando un trabajo de seguimiento a los principales líderes que han cumplido su condena y que han salido en libertad especialmente viene realizando acciones de inteligencia y acciones conjuntas de sensibilización a los estudiantes de la universidades especialmente en las nacionales donde se presume una mayor presencia de simpatizantes de estos grupos violentistas.

De otro lado es importante destacar que estos grupos violentistas si bien han disminuido su accionar en el grado bélico sin embargo, han aumentado en lado ideológico, así mismo se está intensificando labores de detección de organizaciones violentistas de otros países que si bien aún no han realizado acciones violentas, pero por informaciones de inteligencia se viene observando la presencia de ciudadanos de nacionalidades árabes que manifiestan predisposición para fomentar sus diferencias y propalar acciones violentistas.

Asimismo las Representaciones del Ministerio del Interior con sede en el Exterior vienen intensificando la búsqueda de organizaciones de fachada que pretenden recaudar dinero para enviar a los grupos (ONGS), cuyo accionar está vinculado discretamente a apoyar a grupos terroristas.

En ese orden de ideas el Perú, viene participando en los principales Foros Internacionales contribuyendo a la ejecución de los diferentes compromisos asumidos en materia de la lucha frontal contra este flagelo.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 70, 72, 53
MINITER.

La PNP a través de su Unidad Especializada como es la Dirección de Investigación Criminal - DIRINCRI viene desarrollando e implementando un área especializada de alta tecnología que ha logrado con apoyo extranjero, desarticular organizaciones dedicadas a la pornografía infantil, trata de personas, prostitución y otros tipos de delitos relacionados con la materia.

A pesar de los esfuerzos que sobre esta materia viene ejecutando el Ministerio del Interior, aún no ha conseguido disminuir considerablemente el crimen organizado debido a que los mismos, en su accionar se mimetizan para burlar el accionar de la Policía.

Sin embargo, durante los últimos años, se ha conseguido lo siguiente:
• Se ha implementado el Sistema de Registro y Estadística del Delito de Trata de Personas y Afines (Sistema RETA-PN), en 11 departamentos: Lima, Chiclayo, Iquitos, Pucallpa, Puno, Cuzco, Ica, Huancayo, Ayacucho, Madre de Dios y Huánuco, habiéndose capacitado a 651 usuarios en el tema y uso del sistema.
• Se aprobó el Reglamento de la Ley 28950, Ley contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes mediante Decreto Supremo N° 007-2008 del 29 de noviembre de 2008.
• Mediante Resolución Ministerial Nº 0491-2010-IN/0105 del 31de mayo de 2010 se institucionaliza en el Ministerio del Interior, la “Línea contra la Trata de Personas 0800-23232” determinando que su funcionamiento está a cargo de esta Secretaría Permanente de la Comisión Nacional de Derechos Humanos, habiendo aprobando la Directiva Nº 04-2010-IN/0105 de funcionamiento.
• Se han capacitado a 3,134 ronderos (as) de Junín, Ancash, Cajamarca, Piura, La Libertad, San Martín y Lambayeque entre los años 2008 y 2010, sensibilizados en materia de derechos humanos, seguridad ciudadana, Ley de Rondas Campesinas y trata de personas para mejorar su labor de apoyo a la Policía en la prevención de la seguridad ciudadana.
• Se han capacitado 5,859 efectivos de la PNP fortaleciendo sus capacidades en procedimientos y técnicas de intervención en el marco de los derechos humanos aplicados a la función policial, trata de personas, uso del Sistema RETA PNP, entre otros.
• Se ha ejecutado la primera fase de la “I Cruzada Nacional contra la Trata de Personas” con la participación de 10 Sectores del Estado, 4 Organismos Internacionales y 3 organizaciones no gubernamentales.

Asimismo, el Ministerio del Interior, viene promoviendo la integración de los países del Hemisferio en la lucha contra la delincuencia organizada, especialmente la dedicada al TID a través de la suscripción de documentos, destinados a unir esfuerzos y al intercambio de información que permita luchar de manera conjunta e integral contra las diversas formas de delincuencia organizada transnacional.

Se han promovido 55,049 operativos conjuntos en coordinación con la población organizada (rondas campesinas, comités de autodefensa, juntas vecinales, comités de seguridad ciudadana y rondas urbanas) y con el apoyo de la PNP, Fiscalía y Municipalidad, contra el pandillaje juvenil, abigeato, micro comercialización y consumo de drogas, prostitución clandestina entre otros, acciones que permiten coadyuvar a mantener la seguridad y disminuir la delincuencia en todas sus modalidades a nivel nacional.

(Ver Anexos – Mandato 70. Cuadro 1)

Se han promovido 15,975 operativos conjuntos, logrando de esta manera reducir la degradación del medio ambiente y protección de la flora y fauna, en coordinación con la DIRTURE-PNP y otras instituciones del estado encargados de controlar y proteger las especies en extinción, realizan operativos contra la tala indiscriminada de árboles, caza indiscriminada de la vicuña y fauna en extinción, pesca en ríos con explosivos, derrame de residuos químicos y otros.

(Ver Anexos – Mandato 70. Cuadro 2)

En coordinación con la población, organizaciones sociales, con el apoyo de entidades públicas y/o privadas se ha realizado obras menores como mantenimiento de carreteras, caminos de herradura, encause de ríos, riegos de áreas para pastoreo, mantenimiento de canales de riego, mejora de infraestructura de centros públicos (colegios, postas), se logró realizar 45,585 faenas comunales.

(Ver Anexos – Mandato 70. Gráfico 1)

Se ha gestionado y promocionado 163,953 atenciones de necesidades a través de los programas sociales promovidos por el Estado (Sierra Exportadora, Sembrando, Construyendo Perú, Agua para Todos, Juntos, entre otros) y/o la cooperación internacional (ONG´s), como alimentación, vivienda, salud e infraestructura en coordinación con la población y las organizaciones sociales, ubicadas en zonas de extrema pobreza.

(Ver Anexos – Mandato 70. Cuadro 3)

Como representante del Presidente de la República y el Poder Ejecutivo las Autoridades Políticas se promovió el desarrollo de su jurisdicción a través de los programas sociales promovidos por el estado, como: Sembrando, Construyendo Perú, Crecer, Agua Para todos, juntos, entre otros, además participan como facilitadores de acceso de la población a los beneficios de los programas logrando 36,398 acciones para el acceso a los Programas Sociales.

(Ver Anexos – Mandato 70. Cuadro 4)

Se ha diseñado un modelo distinto de ver o atacar el problema de la pobreza , enseñando a generar sus propios recursos antes que solo aliviar por algunos días dándoles los productos y medios que le permitan satisfacer temporalmente sus situación en cambio con programas como juntos se ven obligados a salir del circulo pernicioso de la pobreza por cuanto deben asistir a la posta medicas, escuelas de manera obligatoria y así poder recibir los ingresos que le permitan inclusive pensar en hacer pequeñas crianzas de animales menores que son ofertados en las ferias dominicales.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 71, 68, 8
MINITER.

El Perú viene implementando políticas de inclusión social y debido a que nuestra economía viene obteniendo un crecimiento sostenido ha permitido tomar acciones a través del Consejo Nacional de Seguridad Ciudadana - CONASEC, en el que participan los tres niveles de gobierno, quienes vienen formulando planes de corto y largo plazo con el propósito de disminuir los niveles de inseguridad sobre todo en las principales ciudades del país y ha tomado impulso la realización de encuestas de victimización que permiten medir a través de indicadores, las sensaciones de inseguridad notándose últimamente que los mayores niveles de inseguridad en las ciudades y las zonas rurales del país, lo constituye la violencia familiar.

En este aspecto, se viene realizando reuniones para poder establecer líneas bases a nivel regional y a su vez uniformizar las variables que analizadas dan como resultados los indicadores del grado de violencia e inseguridad.

Asimismo, se enfatizado la orientación de los presupuestos con enfoques de resultados, para ello se ha diseñado Programas Estratégicos a favor de la seguridad ciudadana, obteniéndose con ello la participación de todos los sectores involucrados a favor de de la seguridad pública.

De otro lado el CONASEC con el apoyo de los organismos multilaterales ha venido realizando acciones tendentes a uniformizar los indicadores y variables a nivel de América Latina y el Caribe debido a que los mismos términos tienen concepciones diferentes en cada país miembro.

El Ministerio del Interior, bajo un enfoque integral a la prevención de la delincuencia la violencia y la inseguridad, además viene incorporando las buenas prácticas de los países centroamericanos para dictar políticas de prevención, es así que los gobiernos locales y regionales vienen dictando medidas de prevención para evitar el incremento del consumo de bebidas alcohólicas y estupefacientes, además del control de armas de uso civil.

En los últimos cinco años la Secretaria Técnica del Consejo Nacional de Seguridad Ciudadana - ST CONASEC ha capacitado a 54,539 personas en temas de seguridad ciudadana dirigido a los Secretarios de los Comités de Seguridad Ciudadana, autoridades y población en general.

(Ver Anexos – Mandato 71. Gráfico 1)

Para coadyuvar las políticas públicas de prevención de la delincuencia, se realiza actividades de sensibilización, habiendo ejecutado 18 paneles contra el pandillaje y la drogadicción en Lima Metropolitana y a nivel nacional, lográndose capacitar a más de 4 670 alumnos del cuarto y quinto año del nivel secundario en temas preventivos contra el pandillaje y la drogadicción.

Se ha realizado el “I Cónclave de Seguridad Ciudadana”, evento en el que participaron 19 presidentes regionales, 40 alcaldes, 60 jefes policiales y representantes de diferentes sectores del Estado y la sociedad civil, se formaron diez grupos de trabajo para debatir diferentes temas relacionados con el funcionamiento del Sistema Nacional de Seguridad Ciudadana, así como los problemas que se presentan en sus respectivos sectores para mejorar la seguridad ciudadana.

Se establecieron cuatro ejes temáticos para reforzar las acciones en materia de seguridad ciudadana en sesión extraordinaria de la Comisión Nacional de Seguridad Ciudadana (CONASEC) realizada el 20 de agosto de 2010.

• Líneas de acción en relación a la seguridad ciudadana
• Acciones que atentan contra la seguridad ciudadana, estructura e implementación de políticas preventivas
• Aspectos correspondientes a la investigación del delito
• Intervención policial. Aplicación de normas. Problemática existente
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 72, 53, 92
MINITER.

El Ministerio del Interior, a través de las Dependencias Especializadas de la Policía Nacional del Perú, en el periodo analizado, ha ejecutado 62,070 operativos, 15,635 personas intervenidas a nivel nacional, 148,690 kg de droga decomisada, 5,389 laboratorios destruidos, 10,271 de pozas de maceración destruidas, 2’846,761 kg de insumos químicos fiscalizados decomisados e incautados y destruidos.

(Ver Anexos – Mandato 72. Cuadro 1 y Gráficos 1, 2)

En el marco del Plan de Erradicación de Proyecto Especial CORAH y en base a lo programado, se ha ejecutado 1,549 operativos, erradicándose 50,460 hectáreas de plantaciones y cultivos.

Asimismo, se han incinerado 127,809 kg de droga, utilizando un moderno horno incinerador de última tecnología que no contamina y que fue donado por la Oficina de Antinarcóticos de la Embajada de EEUU (NAS). Esta información se muestra en los cuadros siguientes:

(Ver Anexos – Mandato 72. Gráficos 3, 4)

Asimismo cada año han venido desarrollando planes para intensificar la lucha contra la micro comercialización asestando golpes en familias dedicadas a este venta ilegal de estupefacientes destinadas a ir disminuyendo el consumo de estupefacientes en la juventud.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 74, 72, 67
MINITER.

El Sector Interior en el ámbito de su competencia a través de la Policía Nacional del Perú, realiza permanentemente importantes esfuerzos para reforzar los servicios para atender en mejores términos la demanda de protección de los ciudadanos y las comunidades en las que habita, para ello, durante el periodo 2006 -2010 ha ejecutado a nivel nacional 1’172,358 operativos policiales, 25’203,049 intervenidos en operativos, 9,581 bandas desarticuladas, 36,753 vehículos recuperados, 157,959 personas requisitoriadas detenidas, 15,366 incautación de armas, 318,320 detenciones por delitos y 276,289 intervenidos por faltas. Asimismo, se desactivaron 27 bandas de los peligrosos “marcas” que ha permitido la detención de 66 delincuentes, la incautación de 27 vehículos –entre motos y automóviles- y el decomiso de 37 armas de largo y corto alcance.

En el plano preventivo, se han ejecutado las estrategias y acciones siguientes:
• Se ha consolidado el proceso de Reestructuración y Distritalización de la VII DIRTEPOL como una de las reformas más importantes realizadas por la Policía Nacional del Perú, porque representa la desconcentración, la descentralización y la mejor asignación de los recursos materiales y humanos.
• Se ha puesto en marcha el Plan de Patrullaje Integrado de Seguridad Ciudadana en algunos distritos de Lima Metropolitana con la finalidad de fortalecer las acciones conjuntas entre gobiernos locales y comisarías PNP destinados a brindar un mejor servicio a la ciudadanía.
• Se ha implementado el “Plan de Operaciones de Patrullaje a Pie” en el territorio nacional incorporándose a 29,631 policías que prestaron servicios en sus horas de franco en puntos críticos.
• Se han implementado 104 comisarías virtuales a nivel de Lima Metropolitana y 17 en el Callao, para mejorar los servicios y la operatividad de la Policía Nacional del Perú al servicio de la ciudadanía.
• Se han incorporado 1 600 mujeres policías lo que representa el 80% del potencial humano de esta División de Policía de Tránsito, para mejorar el control del mismo en Lima y Callao.
• Se han creado e implementado 28 Divisiones de Investigación Criminal en Lima con el objetivo de combatir, investigar y denunciar la delincuencia común y el crimen organizado.
• Se han capacitado a 1 535 efectivos PNP que trabajan en la Oficinas de Participación Ciudadana y Comisarios como promotores policiales.
• Se han capacitado a 17 030 juntas vecinales mediante eventos educativos, participando 52 000 personas aproximadamente, así como se dio orientación para la formulación de los planes en materia de Seguridad Ciudadana a nivel nacional.
• Se ha instalado la División Policial Especializada de Protección de Obras Civiles (DIPROC) en la ciudad de Pisco con la finalidad de resguardar las obras de construcción civil y evitar que se cometan actos delictivos, así como extorsiones en torno a ellas.
• Se ha asignado recursos por un monto de S/. 10’161,000 para el mejoramiento de la infraestructura de 281 Comisarías en el ámbito nacional.

Asimismo, el Ministerio del Interior conjuntamente con otras entidades, viene haciendo esfuerzos para detectar en los países denominados países financieros, cuentas de los funcionarios y gobernantes de décadas pasadas.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 75, 9, 53
MINITER.

El Ministerio del Interior, a través de la Policía Nacional del Perú - PNP y de la Dirección General de Seguridad, Control de Armas Municiones y Explosivos de Uso Civil - DICSCAMEC, ejecuta acciones destinadas al decomiso de armas que no se encuentran con licencias de uso, asimismo, a través de campañas de sensibilización promueven la regularización de licencias.

En este aspecto, durante el periodo 2007-2010, la PNP ha incautado un total de 8,238 armas, de las cuales 3,571 corresponde a revólveres, 2,641 pistolas, 819 escopetas, 783 armas hechizas, 138 carabinas, 75 fusiles de guerra, 175 escopetines, 25 perdigoneras, 11 pistolas ametralladoras. En el mismo periodo, se ha incautado un total de 312,074 cartuchos de municiones de diferente calibre.

El año 2010, el mayor número de incautaciones se registró en los departamentos de Lima (679), La Libertad (319), Callao (180), Piura (171), Lambayeque (156) e Ica (130); en el resto de departamentos la incidencia es menor a 100 hechos. En el mismo año, el mayor número de incautaciones de municiones de diferentes calibres, se registró en los departamentos de Tumbes (123,293), Ucayali (10,271), Tacna (7,441), Piura (7,294), Lima (5,213), Lambayeque (3,259) y La Libertad (1,474); en el resto de Departamentos la incidencia es menos de 100 hechos, no habiéndose registrado ningún hecho en Huancavelica.

(Ver Anexos – Mandato 75. Gráficos 1)

Se han emitido un total de 274,800 licencias de posesión y uso para arma de fuego de uso civil en las modalidades de inicial, renovación, transferencia y duplicado. Es necesario resaltar que la disminución durante el año 2011, se debe que el 18OCT2007 se promulgó la Ley Nº 29106 que modifica el Código Penal y la Ley 25054 - Ley que norma la fabricación, comercio, posesión y uso por particulares de armas y municiones que no son de guerra, por lo cual se incorpora la exigencia, para el trámite inicial, de transferencia y de renovación, de la presentación obligatoria de los certificados de antecedentes policiales, penales y judiciales.

Como parte de la política de destrucción sistemática de armas incautadas a delincuentes o abandonadas y respondiendo a las acciones internacionales orientadas a disminuir la violencia en la zona de Sud América, han sido recicladas 21,318 armas de fuego para convertirse en herramientas de trabajo, habiéndose entregado en forma oficial:
• 52 arados al Programa Sembrando que dirigió la Primera Dama de la Nación.
• 1114 zapapicos a Ministerio de Agricultura para comunidades de Puno
• 340 rastrillos a la comunidad campesina de Soritor - San Martin
• 350 palas al Programa Sembrando que dirigió la Primera Dama de la Nación.

Asimismo, se muestra un cuadro de incautación de armamento, municiones, explosivos y accesorios en el referido periodo.

(Ver Anexos – Mandato 75. Gráficos 2)
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 76, 9, 67
MINITER.

El Perú para hacer frente a los fondos ilícitos en el Sistema Financiero ha creado un sistema y dictado normas para detectar fondos de origen ilícito, con la decidida participación de la Banca Nacional, quienes ante depósitos considerables dan cuenta a al Policía Fiscal para llevar adelante las investigaciones necesarias y de esta manera se viene detectando a varios delincuentes y narcoterroristas que pretende hacer lavado de activos con financiamiento de fondos de ilícita procedencia.

Asimismo, mediante Resolución Ministerial Nº 0968-2008-IN de 06 de octubre de 2008, se aprobó el Plan General de Lucha contra la Corrupción en el Sector Interior 2007-2011.

Se ha aprobado el Plan de Trabajo para la implementación del Programa Umbral Anticorrupción en el Sector, concluyéndose con el levantamiento de información relacionada a los requerimientos de equipos informáticos para las unidades beneficiarias, encontrándose en proceso la adquisición de los bienes a cargo de International Criminal Investigative Training (ICITAP).

Se han articulado las actividades del Plan Sectorial de lucha contra la Corrupción, Plan Nacional Anticorrupción y Programa Umbral Anticorrupción.

Se han realizado 20 eventos de capacitación con la participación de 1,796 personas aproximadamente entre personal policial y civil en el marco del Programa Umbral Anticorrupción.

En el marco del Programa Umbral Anticorrupción a fin de implementar un software integrado de gestión de casos disciplinarios que mejore los procesos investigatorios se recepcionó 354 ordenadores de última generación.

Se ha aprobado la Ley del Régimen Disciplinario de la Policía Nacional del Perú, Ley Nº 29356, que busca prevenir y sancionar de manera estricta, ágil y con plazos expeditivos las infracciones en las que incurran los efectivos policiales.

Se han efectuado investigaciones extraordinarias, actuaciones previas y análisis de información relacionados a presuntas irregularidades y actos de corrupción presentados en diversos órganos policiales y no policiales del Ministerio del Interior formulando 138 informes al respecto.

Se ha desarrollado el Programa “Respeto a la Autoridad”, realizándose un total de 77 operativos de prevención, en los que fueron intervenidos 434 conductores infractores al Reglamento General de Tránsito y denunciándose a 67 conductores por corrupción de funcionarios.

Se ha lanzado la campaña “Manos Limpias en las Carreteras”, con la finalidad de evitar actos de corrupción que atenten contra el prestigio institucional y mostrar la transparencia que debe regir en toda intervención policial.

Se han desarrollado 115 Acciones de Control, habiéndose determinado responsabilidad administrativa, civil y penal a 877 efectivos PNP, así como se han emitido recomendaciones de mejoras institucionales en el reforzamiento de la lucha contra la corrupción, permitiendo implementar las observaciones.

(Ver Anexos – Mandato 76. Cuadro 1)

Asimismo, se ha desarrollado el Primer Seminario sobre “Fortalecimiento de la Administración Disciplinaria”, con la finalidad de actualizar y capacitar al personal PNP, que cumple labores en el TRIDINAC-PNP y la IGPNP, a efectos de optimizar la administración disciplinaria en la PNP haciendo extensivo al personal PNP de la DIRREHUM como operadores de la Ley Nº 29356 “Ley del Régimen Disciplinario de la PNP”, habiendo participado 207 efectivos PNP (135 Oficiales, 60 Suboficiales y 12 Especialistas PNP).

Se ha realizado 2 Conferencias sobre “Fortalecimiento de la Ley 29356”, habiendo participado 9,176 efectivos PNP de los cuales 1,388 oficiales y 7,382 suboficiales y especialista, y 406 alumnos de la PNP en el ámbito nacional.

Se ha realizado 2 Encuestas o Sondeos de Opinión al personal PNP para lo cual se ha encuestado a 1,019 efectivos policiales d las Direcciones Generales y DIRTEPOLES cuya finalidad fue conocer el grado de conocimiento e internalización de la Ley del Régimen Disciplinario PNP e identificar los factores que influyen en el alto índice de infracciones a la referida Ley, entre otros aspectos.

Se ha editado y distribuido el Libro de Bolsillo: de la Ley del Régimen Disciplinario de la PNP.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 77, 64, 72
MINITER.

Se ha ejecutado el Plan Estratégico de Modernización, Repotenciación, Renovación, Reemplazo y Reparación del Equipamiento de la PNP 2005-2009, que representa una inversión de S/. 80’064,653, con cargo al Fondo para las Fuerzas Armadas y la Policía Nacional, habiéndose adquirido equipamiento adecuado con los cuales se ha mejorado la capacidad operativa a la Policía Nacional del Perú para hacer frente a su labor diaria a favor a la disminución del pandillaje pernicioso.

Se ha aprobado la relación de bienes de equipamiento por reposición que han sido adquiridos bajos los alcances de la Ley 28880 (llamada Ley del Shock de Inversiones) por la suma de S/. 111'782,096 y Ley No. 29035 (incremento por intereses legales y por redondeo) por un monto de S/. 58,173.35, que ha permitido recuperar en parte la capacidad operativa de la PNP, para hacer frente a la seguridad de las autoridades y de los visitantes que asistieron a las Cumbres de APEC Y AL-CUE.

Se han adquirido equipos por reposición por un valor de S/. 2'420,630 para el reforzamiento de la DIVINSEC - DIRINCRI – PNP, con la finalidad de mantener las condiciones tácticas operativas en situación optima, apoyando en forma efectiva a la seguridad ciudadana, reduciendo el tiempo de respuesta de los operativos policiales y del servicio a la comunidad.

Se ha implementado la firma digital en el Sistema de Emisión Instantánea de Certificados de Antecedentes Policiales (SEIC), logrando reducir el tiempo de entrega al público usuario de 24 horas a 5 minutos.

Se interconectaron a la red policial: 168 Comisarías en Lima y 31 en Provincias, 165 unidades especializadas; además 55 unidades con líneas VPN (12 Comisarías) sumando un total de 419 dependencias interconectadas.
• Data 07/03/2012 Parágrafos: 74, 64, 74
MINSA.

La Estrategia Sanitaria Nacional de Salud Mental y Cultura de Paz ha sido elaborada en base a los Lineamientos para la Acción en Salud Mental -que tiene como objetivo brindar orientación para constituir las bases de planificación de las acciones de salud mental en el país- y siguiendo las pautas establecidas en el documento del Modelo de Atención Integral en Salud-MAIS.
• Data 06/03/2012 Parágrafos: 70, 68, 61
MINJUSDH.

A. Consejo Nacional de Política Criminal.

La diversidad de sistemas administrativos y su falta de coordinación interna ha demostrado un claro aliciente a la aparición de núcleos de impunidad. Ante estas asimetrías las organizaciones criminales, las cuales representan un reto común a todos los países del mundo, tienden a funcionar bajo un esquema empresarial e inteligente, aprovechando aquellos escenarios o espacios que los Estados les brindan gratuitamente para crecer y expandirse al estilo de las corporaciones. Esto no solo implica la elección del territorio de un Estado para efectuar sus actividades ilícitas, si no que se aprovechan de las oportunidades brindadas por el sistema administrativo y normativa del país, así como las evidentes ventajas que ofrece la falta de comunicación que tiene un Estado con sus vecinos dentro de su espacio regional.

Mediante la Ley Nº 29807 del 14 de noviembre del año 2011, se creó el Consejo Nacional de Política Criminal encargado de planificar, articular, supervisar y dar seguimiento a la política criminal del Estado, el mismo que está adscrito al Ministerio de Justicia, integrado por los siguientes miembros: el Ministro de Justicia, quien lo preside, el Presidente de la Comisión de Justicia y Derechos Humanos del Congreso de la República, el Presidente del Poder Judicial, el Fiscal de la Nación, el Ministro del Interior, la Defensor del Pueblo, el Presidente del Consejo Nacional Penitenciario, el Presidente de la Asamblea Nacional de Gobiernos Regionales, el Alcalde de la Municipalidad Metropolitana de Lima, un representante de la Asociación de Municipalidades del Perú, el Director General de la Policía Nacional, el Secretario Técnico del Consejo Nacional de Seguridad Ciudadana, cuatro representantes de las facultades de Derecho acreditadas de las universidades del país.

El Consejo Nacional de Política Criminal tiene los siguientes mandatos y atribuciones:
• Estudiar el fenómeno criminal y elaborar el Diagnóstico Nacional sobre las causas del delito y los factores que inciden en su expansión.
• Diseñar, aprobar y supervisar la ejecución del Programa Nacional de Política Criminal, a partir de la información de la realidad nacional, de las conclusiones del Diagnóstico Nacional sobre las causas del delito y los factores que inciden en su expansión, y asumiendo con carácter vinculante las recomendaciones de los convenios internacionales en materia de prevención del crimen y justicia penal.
• Formular políticas y directrices criminológicas que deberán ser propuestas a los diversos sectores y entidades involucradas en el sistema de control social, y, en particular, por aquellas que de manera directa se vinculan a la prevención, investigación y represión del delito, a la justicia penal y a la ejecución de penas y medidas de seguridad, con la finalidad de establecer líneas de trabajo orientadas hacia un mismo objetivo.
• Evaluar el grado de cumplimiento del Estado peruano de los compromisos establecidos por los convenios internacionales en materia de prevención del crimen y justicia penal, y, de ser el caso, coordinar las acciones que sean necesarias para su total adecuación, participando en los congresos de las Naciones Unidas, la Organización de Estados Americanos u otros organismos internacionales, sobre prevención del crimen y justicia penal.

B. Proyecto de creación del Grupo de Trabajo Multisectorial de Coordinación para el combate contra la Corrupción y Crimen Organizado.

La diversidad de sistemas administrativos y sobre todo jurídico-penales en la región, ha demostrado favorecer la aparición de núcleos de ilegalidad. Ante estas asimetrías las organizaciones criminales, las cuales representan un reto común a todos los países del mundo, tienden a funcionar bajo un esquema empresarial e inteligente, aprovechando aquellos escenarios o espacios que los Estados les brindan gratuitamente para crecer y expandirse al estilo de las corporaciones.

Esto no solo implica la elección del territorio de un Estado para efectuar sus actividades ilícitas, si no que se aprovechan de las oportunidades brindadas por el sistema administrativo y normativa del país, así como las evidentes ventajas que ofrece la falta de comunicación que tiene un Estado con sus vecinos dentro de su espacio regional.

Se ha visto que existe hoy en día la necesidad de constituir cimientos de efectividad, en el combate contra la criminalidad organizada para lo cual es necesario establecer canales de coordinación y comunicación entre las entidades del Estado, así como el diseño e implementación conjunta de planes de acción dirigidos a combatir el delito, conforme a lo dispuesto por los principios establecidos por la Constitución Política del Perú y los acuerdos Internacionales de los cuales el Perú forma parte.

En ese sentido, como una de las metas en los primeros meses del año 2012 es la creación y puesta en funcionamiento del Grupo de Trabajo Multisectorial de Coordinación para el combate Crimen Organizado, cuyo objeto será establecer canales de coordinación interinstitucional y el diseño e implementación conjunta de planes de acción dirigidos a combatir los delitos de corrupción y criminalidad organizada; facilitando la identificación de redes de corrupción a través del intercambio de información. El citado grupo de trabajo multisectorial dependerá del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos - MINJUS.

C. Sistema de Defensa Jurídica.

El Decreto Legislativo Nº 1068 de fecha 27 de junio del año 2008 y su Reglamento aprobado por el Decreto Supremo N° 017-2008-JUS del 5 de diciembre del año 2008, tuvieron por objeto la reformulación y restructuración del Sistema de Defensa Jurídica del Estado con el fin de fortalecer, unificar y modernizar la defensa jurídica del Estado peruano en el ámbito local, regional, nacional, supranacional e internacional, la misma que está a cargo de los Procuradores Públicos. El ente rector del Sistema es el MINJUS y está representado por el Presidente del Consejo de Defensa Jurídica del Estado.

Asimismo, el Sistema de Defensa Jurídica del Estado es definido por la legislación como el conjunto de principios, normas, procedimientos, técnicas e instrumentos, estructurados e integrados funcionalmente mediante los cuales los Procuradores Públicos ejercen la defensa jurídica del Estado.

La norma que regula el Sistema determina que uno de los operadores claves en el mismo, es el Consejo de Defensa Jurídica, el cual tiene como misión coordinar y supervisar la defensa de los intereses del Estado, el cual propone la creación de Procuradurías, absolviendo consultas y prestando asesoría sobre aquellos materias vinculadas con la defensa del Estado. Por lo cual tiene como objetivo el resguardar la defensa de los intereses del Estado, con especial interés en materia de lucha contra la criminalidad organizada.
• Data 05/03/2012 Parágrafos: 76, 69, 68
MEF.

Acción 1.
Prevención de lavado de activos.

Descripción del tema

La Oficialía de Cumplimiento del Banco de la Nación, de acuerdo con el marco legal vigente, supervisa que todas las áreas del Banco implementen los mecanismos del sistema de prevención y cumplan con aplicar la normatividad establecida en el Manual de Prevención del Lavado de Activos y Financiamiento del Terrorismo del Banco, aprobado en Sesión de Directorio N° 1807 de fecha 20.05.2010. Cabe precisar, que este Manual de Prevención contiene en su capítulo VI el Código de Conducta, el mismo que regula el comportamiento de los funcionarios y trabajadores del Banco.

Problemática

La falta de un marco normativo que permita implementar y supervisar el Sistema de Prevención del Lavado de Activos y Financiamiento del Terrorismo en el Banco de la Nación, en coordinación con los organismos nacionales e internacionales, para reforzar los procedimientos de control y capacitación a fin hacer posible identificar rápida y eficientemente señales de alerta de lavado de activos.

Avances, planes y programas desarrollados para su cumplimiento

El Banco de la Nación viene avanzado en la implementación de su sistema de prevención en el ámbito nacional y fortaleciendo la cultura de la prevención contra el lavado de activos y el financiamiento del terrorismo, para sensibilizar al trabajador frente a estos graves delitos. Para ese efecto, el Banco viene incorporando las mejores prácticas en la materia, para minimizar el riesgo de que la entidad pueda ser utilizada para la comisión de estos delitos.
• Data 02/03/2012 Parágrafos: 69, 71, 68
MRE.

El terrorismo consiste en un fenómeno criminal que perjudica el disfrute de los derechos humanos, lo que hace necesario el despliegue de un combate frontal y sin tregua. El Perú ha sufrido este flagelo durante dos décadas, tiempo en el que ha modificado su legislación antiterrorista y ha realizado juzgamientos en el fuero ordinario de todos los inculpados por terrorismo teniendo en cuenta los estándares internacionales sobre la materia.

Últimamente, las fuerzas del orden han capturado al cabecilla libre más importante del grupo terrorista Sendero Luminoso en una operación militar caracterizada por un escrupuloso respeto de los derechos humanos, tal como corresponde a un país bajo un régimen democrático y con plena vigencia del Estado de Derecho.
• Recursos Relacionados
• Anexos. Mandato 68 (MINITER)
• Anexos. Mandato 69 (MINITER)
• Anexos. Mandato 70 (MINITER)
• Anexos. Mandato 71 (MINITER)
• Anexos. Mandato 72 (MINITER)
• Anexos. Mandato 75 (MINITER)
• Anexos. Mandato 76 (MEF)
• Anexos. Mandato 76 (MINITER)
República Dominicana

• Relatórios
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9
La República Dominicana apoya el concepto multidimensional de la seguridad el cual se enfoca en la protección de los seres humanos, y que quedó expresa en la Declaración sobre Seguridad en las Américas del 2003. Igualmente valora el enfoque que viene definiendo la OEA a raíz de esta Declaración, en el documento “Visión Estratégica de la OEA” que incorpora las prioridades de cada Estado, contribuyendo a la consolidación de la paz, el desarrollo integral y la justicia social y se basa en valores democráticos, el respeto, la promoción y defensa de los derechos humanos, la solidaridad, la cooperación y el respeto a la soberanía nacional.
La Estrategia Nacional de Desarrollo (END) período 2010-2030, establece “Un Estado socialmente democrático y de derecho, con instituciones que actúan con ética, transparencia y eficacia al servicio de una sociedad responsable y participativa, que garantiza la seguridad y promueve la equidad, la gobernabilidad, la convivencia pacífica y el desarrollo nacional y local”
En el primer informe anual de avance de la END, publicado en el 2013, el Primer Eje ha sido el de mayor despliegue de iniciativas de políticas públicas en consonancia con sus líneas de acción: “Imperio de la ley y seguridad ciudadana” y “Seguridad y convivencia pacífica”. Los esfuerzos estuvieron dirigidos a la disminución de la inseguridad ciudadana en general y de combate al delito en particular, estableciéndose un nuevo concepto de seguridad ciudadana con un carácter amplio y abarcador: criminalidad, delincuencia, violencia, oferta y demanda de drogas.
Diseño e implementación del Plan de Seguridad Democrática. Fue creado el 31 de agosto del 2005, y se enfoca en la multicausalidad de la violencia y de la delincuencia, cuyos objetivos son: favorecer la ruptura de la ausencia del Estado con las comunidades excluidas, para crear en lo inmediato oportunidades, participación, solidaridad, confianza y esperanza, y atacar integralmente y por separado las multicausales de la violencia en los ámbitos de la convivencia social y de la delincuencia y crear las condiciones de seguridad física para que la sociedad y sus organizaciones recuperen el espacio público y social.
Del mismo modo, en fecha 20 de marzo 2013, fue lanzado el Plan Nacional de Seguridad Ciudadana, que tiene dos pilares fundamentales: persecución del delito y su prevención. Este plan implica un aumento de agentes policiales, recursos económicos, preparación y capacitación de policías, trabajo mancomunado entre Ministerio Público y las agencias de persecución del delito, entre otras medidas. El citado Plan consolida la persecución del crimen organizado, así como las violaciones a derechos humanos, entre ellos los correspondientes a coartar la libertad de expresión tanto de periodistas como de cualquier persona, así como las amenazas contra defensores de derechos humanos. El mismo es monitoreado por un Consejo Nacional de Seguridad Ciudadana, y un Observatorio de Seguridad Ciudadana, encabezados por el Presidente de la República, y compuestos por todos los actores nacionales con incidencia en el área.
Creación del Consejo Nacional de Seguridad Ciudadana, para asesorar al Presidente de la República en asuntos relativos a la seguridad nacional y diseñar estrategias en la misma temática, realizar la coordinación interinstitucional, elaborar estrategias, planificar, coordinar y evaluar la inteligencia interinstitucional para la prevención del crimen y servir de soporte para la aplicación del Plan de Seguridad Democrática.
Creación del Observatorio de Seguridad Ciudadana creado mediante Decreto 358-12 del 16 de julio del 2012, para recabar, consolidar, procesar y analizar la información delictual del país, con la finalidad de orientar y apoyar acciones y políticas de prevención, reducción y control de la criminalidad y la violencia.
Fortalecimiento del Programa para el control y tenencia de armas de fuego en manos de la población civil. Se implementa una nueva Plataforma Tecnológica sobre el Sistema Nacional de Armas (SISNA) que se ejecuta a partir del 2013, con la Res. 390/2013, creado para modernizar el proceso y mantener actualizado el registro de armas de fuego a fin de fortalecer el control de las mismas en manos de la población civil.
Así también, del Centro de Captura de huellas Balísticas-Biométricas, el cual es la unidad operativa, logística y administrativa del SISNA que se encarga de la captura de las huellas biométricas y balísticas que alimentaran la Base de Datos del SISNA.
Diseño de una nueva licencia/ carnet para el porte y tenencia de arma de fuego, el cual contiene medidas de seguridad mejoradas, tales como un Código QR.
Continuación del Programa de Reforma y Fortalecimiento de la Policía Nacional.
Reforzamiento de la presencia de las fuerzas de seguridad, con 1,288 nuevos policías y 300 agentes de la AMET patrullando las calles, junto a 5 mil militares.
Vehículos y otros equipos al servicio de este plan, entre ellos los 311 nuevos vehículos y 168 motocicletas, recientemente puestos en funcionamiento por la Policía Nacional, así como los 320 vehículos y 780 motocicletas adicionales, que darán apoyo al nuevo sistema integrado de emergencias, el 9-1-1.
Unas nueve mil personas han sido entrenadas para formar parte de este Sistema, a fin de poder contar con el personal adecuado y especializado para cada una de las emergencias que puedan presentarse, entre ellos policías, bomberos, agentes de AMET, personal de salud y técnicos en el área de informática, así como personal de apoyo administrativo.
Además se están instalando cientos de cámaras de video vigilancia, que unidas 4,100 equipos de radios digitales y a los cerca de 1,000 vehículos, entre moto- ambulancias, camionetas, camiones de bomberos y ambulancias, atenderán de manera rápida y eficaz a las emergencias a partir de mayo.
El Sistema Integrado de Emergencias y Seguridad 9-1-1 consiste en la integración, en un punto único de contacto y coordinación de las instituciones de la República Dominicana destinadas a acciones de auxilio y de respuesta ante emergencias, para responder a los diferentes tipos de emergencias las 24 horas al día, los 7 días de la semana. Estará funcionando en el Gran Santo Domingo, lo que incluye el Distrito Nacional, así como Santo Domingo Norte, Oeste y Este, incluyendo hasta Boca Chica. A partir de ahí irá extendiendo su radio de acción hasta alcanzar al conjunto del territorio dominicano y al 100% de la población.
El sistema va a servir tanto para proteger a la población de forma rápida y eficiente, como para combatir y prevenir el crimen, mejorar la seguridad vial y coordinar la respuesta oportuna ante posibles desastres naturales.
Implementación del programa Vivir Tranquilo, a través del cual fueron capacitados a cerca de 3 mil jóvenes y habilitado 79 Centros Tecnológicos y Comunales.
Sistema de Alerta Temprana y la institucionalización del Sistema de Reacción Rápida Frente a Trazas Ilícitas; consolidación del Programa de Compensaciones e Incentivos y extensión del mismo a las personas que laboran en las áreas de lavado de activos y microtráfico.
Intensificación del Programa de Sensibilización en escuelas públicas, colegios, organizaciones comunitarias y gremios de profesionales sobre el daño que conllevas el tráfico y uso de drogas para las personas, la sociedad y el país.
El país cuenta con el Observatorio Dominicano de Drogas, organismo técnico científico creado el 13 de noviembre del 2008 mediante el decreto 749-08, que tiene como finalidad la investigación y documentación para la recopilación, integración, análisis y difusión de información actualizada sobre drogas y sus factores asociados en la RD.
Los resultados del Plan de Seguridad Ciudadana, ha logrado un descenso del 33% en la cifra de víctimas mortales en las áreas de mayor criminalidad del país y del 13% en el promedio nacional. La puesta en marcha del sistema 911 en mayo, el cual supondrá una revolución en la atención a las emergencias en el país: “rápido, eficiente, moderno, y para todos”.
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En cuanto a la producción de estadísticas de delincuencia en la República Dominicana, el director de la ONE informó la creación de un grupo coordinado por el Ministerio de Interior y Policía, en el que participan diferentes instituciones relacionadas con el tema. Destacó la utilidad del Sistema Nacional Integrado de Indicadores para el Desarrollo (SINID), como un aporte metodológico para el cálculo de indicadores sociales y económicos, herramienta que puede contribuir a determinar varias de las causas de la delincuencia.
La República Dominicana se suma a los esfuerzos de coordinación regional que realizan las agencias de las Naciones Unidas y otros organismos internacionales para crear sistemas de estadísticas de delincuencia y justicia penal, haciendo especial énfasis en la capacitación de recursos humanos y en el establecimiento de metodologías de cálculo que permitan comparar estadísticas e indicadores, respetando las normativas de los diversos países.
En ese sentido, la ONE cuenta con una valiosa herramienta en materia de consulta y análisis. Se trata de la Encuesta Nacional de Hogares de Propósitos Múltiples (ENHOGAR), la cual incluye un módulo sobre Seguridad y Percepción Ciudadana, que se ha incluido en la mayoría de los años en que se ha realizado esa investigación, desde su primera versión en el año 2005.
Además de la ENHOGAR, la ONE produce anualmente el informe sobre Muertes Accidentales y Violentas, cuyo fin es proveer información descriptiva con relación a los hechos violentos y accidentales que ocurren en el país, que puedan servir de insumo en la toma de decisiones y para elaborar e implementar los planes y programas de los organismos e instituciones de seguridad del Estado.
Desde el año 2007, la Oficina Nacional de Estadística (ONE), en su condición de órgano rector del Sistema Estadístico Nacional, suscribió un Convenio de Cooperación Interinstitucional con la entonces Secretaría de Estado de Interior y Policía (SEIP), actual Ministerio de Interior y Policía (MIP), mediante el cual transfiere a esta última entidad estatal un actualizado material cartográfico, resultado del Proyecto de Actualización y Modernización de la Cartografía Nacional, que viene desarrollando la ONE desde agosto de 2004. La principal utilidad de esta transferencia de mapas e información cartográfica, es que el MIP aproveche este material para la localización de eventos delictivos que atentan contra la seguridad interior de la República Dominicana.
Entre los productos resultantes de estos acuerdos se encuentra la explotación que ha hecho la Procuraduría Fiscal del Distrito, conjuntamente con la Procuraduría General de la República, en el mapeo del delito y en otras acciones focalizadas para la resolución de conflictos en las comunidades.
La República Dominicana continúa realizando esfuerzos para fortalecer la cooperación regional e internacional en materia de seguridad, delincuencia y temas relacionados, reiterando su compromiso a las iniciativas interregionales así como al intercambio de información.
Creación del Centro de Excelencia para la Reforma Penitenciarias y Reducción de la Demanda de Drogas, cuyo objetivo es fomentar políticas y programas eficaces en los temas relacionados en el área de Centroamérica y el Caribe.
Firma de memorándum de entendimiento entre la UNODC y el Gobierno dominicano, para la implementación del Programa de Comunicación Aeroportuaria (AIRCOP) y el Programa de Control de Contenedores, lo cual mejorará las operaciones que realiza el país en la lucha contra las drogas y el crimen organizado.
Se implementó el marcaje de las municiones (dígitos que representan el país de destino final, la empresa importadora y el lote de la importación), lo que permite un rastreo desde la empresa fabricante hasta su usuario final, y para fortalecer este proceso se recibió como donación en el 2012, una máquina de marcaje de armas de fuego tipo dot-peen y sus accesorios, por la Secretaría General de la OEA, como parte del Proyecto “Promoviendo el Marcaje de Armas de Fuego en América Latina y el Caribe”, así como la asistencia técnica de capacitación. En el 2013 fue suscrita una enmienda para la obtención de otra máquina semejante a la anterior y sus accesorios, además de una laptop con sus programas y antivirus, entrega realizada en un acto público el 24 de abril de 2014.
Durante el periodo 2012-2013 el MIP ejecuta operativos institucionales conjuntos, haciéndose acompañar del Ministerio Publico, para incautar y decomisar, según el procedimiento legal, las armas ilegales, y luego proceder a su destrucción, así como acciones para monitorear, especialmente, los puntos ciegos y vulnerables, en donde, por sus características, favorecen el comercio ilícito de armas, y también dirigiendo la atención a las personas que hacen un uso indebido de armas en lugares públicos, especialmente en centros de diversión y de expendio de bebidas alcohólicas, y a los establecimientos que no cumplen con las normas y vigilancia para un control efectivo dentro de sus negocios . También se realizan inspecciones, auditorias y operativos en taller
Creación de una Comisión Ad Hoc de Armas en el Ministerio de Interior y Policía, en interés de dar respuesta adecuada y oportuna a los temas vinculados al control efectivo de armas de fuego en manos de la población civil y armerías.
No menos importantes es la creación de los Cuerpos Especializados de Seguridad Aeroportuaria (CESAC), Seguridad Portuaria (CESP) y Seguridad Fronteriza (CESFRONT]) orientados a velar por las fronteras de la República Dominicana, controlando y vigilando la entrada y salida de armas, drogas, indocumentados y otros.
A raíz de la entrada en el Sistema de Integración Centroamericana (SICA), la República Dominicana ha orientado todo su esfuerzo en integrarse en los programas del sistema, especialmente en el área de seguridad, iniciando el proceso para ser parte del Tratado Marco de Seguridad Centroamericana, y en los proyectos que se vienen desarrollando, especialmente prevención de la violencia contra las mujeres.
La República Dominicana está inmersa en diferentes iniciativas para contrarrestar la delincuencia organizada, a través de las Naciones Unidas y la OEA, siendo beneficiada con asistencias técnicas y capacitaciones. De igual manera aprovecha los acuerdos bilaterales y triangulares, con países como Estados Unidos, Colombia, Canadá, Honduras entre otros.
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Asuntos de Género: Derechos de la Mujer
1. La Constitución Dominicana del 2010, visualiza la igualdad y equidad de género como uno de los principios fundamentales que la rigen, tal y como expresan las siguientes disposiciones:
a) Principio de igualdad entre hombres y mujeres y la condena de todas las formas de discriminación.
b) Compromiso del Estado de promover las condiciones jurídicas y administrativas para que la igualdad sea real y efectiva y adoptar las medidas necesarias para prevenir y combatir la discriminación, la marginalidad, la vulnerabilidad y la exclusión.
c) Derecho de las mujeres a una vida libre de violencia.
d) El acápite 5 del artículo 39, dispone la responsabilidad del Estado de promover y garantizar la participación equilibrada de mujeres y hombres en las candidaturas a los cargos de elección popular para las instancias de dirección y decisión en el ámbito público, en la administración de justicia y en los organismos de control del Estado, y,
e) Reconocimiento del valor productivo del trabajo doméstico, de la unión de hecho, de la igualdad salarial por igual trabajo, la iniciativa legislativa popular y el lenguaje de género en todo el texto constitucional.
2. En razón a los articulados citados, pueden considerarse tres categorías que benefician a las mujeres, constituyendo significativos avances para las dominicanas y que, sin lugar a dudas, representan las más sustanciales conquistas en términos de derechos y garantías constitucionales:
Primero, aquellos aspectos que directamente aluden a sus derechos.
Segundo, aquellos de carácter general y que por mandato del principio de igualdad implícitamente impactan también a las mujeres, y;
Tercero, aquellos que representan mecanismos o instrumentos para demandar o tutelar derechos, y que otorgan a las mujeres otras oportunidades especiales para ejercer, demandar, o proteger sus derechos.

3. Ejemplo de lo expuesto, y referente al ejercicio del derecho a la igualdad en la participación política de las mujeres y posicionamiento en medios de influencia y toma de decisiones dominicanos, actualmente contamos con 38 diputadas, representando 20.8% en la Cámara Baja y 3 senadoras, representando 9.4% en el Senado de la República. En las elecciones del 2010 fueron electas 12 mujeres alcaldesas, para 7.7% del total electo para ésta posición, dos puntos por encima de la media mundial actual, las regidoras o concejalas, por su parte, alcanzaron por primera vez la cuota mínima legal del 33% para el período 2010-2016.

4. Resaltamos también, la elección de una mujer por segunda vez como Vicepresidenta de la República, en mayo 2012 para el período presidencial 2012-2016. La primera vez que una mujer ocupó dicha posición fue en el período presidencial 2000-2004.

5. Para frenar la pandemia de violencia contra la mujer, el Ministerio de la Mujer ha implementado con el apoyo de diversas instituciones que tienen a su cargo la persecución e investigación de los crímenes y delitos, como la Procuraduría General de la República, el Ministerio de Interior y Policía y la Policía Nacional, una serie de mecanismos de protección y acceso a la justicia para aquellas que han sido víctimas de maltratos físicos y psicológicos, destacándose las creaciones de:
- Procuraduría Adjunta de la Mujer creada en año 2007, y la que continúa operando con el mandato de dirigir y monitorear los procesos de investigación e instrucción criminal en materia de violencia contra las mujeres, y cualquier otro factor que afecte sus derechos y libre acceso a la justicia.
- Oficinas de Equidad de Género en las Instituciones, entre ellas, en el Ministerio de Interior y Policía y Policía Nacional.
- Dirección Nacional de Atención a Víctimas por parte de la Procuraduría General de la República Dominicana.
- Unidades Especializadas de Atención Integral a la Violencia de Género, Sexual e Intrafamiliar, establecidas en cada Fiscalía Provincial del Territorio Nacional, las que para final del 2013 se elevarán a 32, conllevando esto un aumento del personal destinado a ejercer funciones en dichos departamentos.
- Comité Internacional de Protección a la Mujer Migrante (CIPROM).
- Puntos de Información y Orientación para Prevenir la Trata y Tráfico de Personas a través de las Oficinas Provinciales y Municipales del Ministerio de la Mujer.
- Líneas Gratuitas de Atención a Personas en Situaciones de Violencia (Línea VIDA y Línea de Auxilio), de 2012 brinda cobertura las 24 horas de los 365 días, y junto a 9 brigadas regionales realizan la labor de rescate a víctimas de violencia intrafamiliar y de maltrato, logrando reducir los feminicidios a 26% comparado a los primeros meses del 2012 y 2013.
- Oficinas de Representación Legal de los Derechos de las Víctimas.
- Continuación del funcionamiento desde el 2003, de los Centros de Acogida o Refugios para las mujeres, niños, niñas o adolescentes víctimas de violencia intrafamiliar. Proyectado al 2013 la instalación de 2 nuevas Casas de Acogida por la necesidad presentada a raíz del aumento de violencia y poder contar con mayor espacio de albergue. Desde el 2008 hasta 2012 han sido refugiadas 1,193 personas en las Casas de Acogidas. Solo al 2012, 147 mujeres que estaban en peligro inminente de muerte violenta fueron atendidas en los centros.
- Acuerdo Interinstitucional en el mes de agosto 2013, entre los Comedores Económicos del Estado y la Procuraduría Fiscal de la Provincia de Santo Domingo, del Ministerio Público, para dotar de raciones de alimentos a las mujeres víctimas de violencia.
- Relacionado al ejercicio de la investigación y persecución efectiva de los actos de violencia de género e intrafamiliar, vía las distintas opciones de atención a que tienen acceso las mujeres, es importante mencionar que en el año 2009 fueron interpuestas un total de 52,403 denuncias, mientras que en el 2010 se interpusieron 58,534, siendo judicializadas en los dos años citados un total de 9,706 expedientes. Al 2011, fueron recibidas 66,177 denuncias, siendo judicializadas 20,942, un notable incremento, fruto de la nueva visión en la lucha contra este grave delito.
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- Con intención de reforzar las prácticas de prevención de violencia contra las mujeres y de la implementación de campañas, planes, programas y estrategias que garanticen el acceso de las mismas a las informaciones necesarias sobre sus derechos y los mecanismos que poseen de protección mediante el debido acceso a la justicia y a los centros de salud, se iniciaron la ejecución de:

- Adopción de la Campaña a nivel nacional sugerida por el Secretario General de la ONU "Únete para poner fin a la violencia contra la mujer", articulada desde el Ministerio de la Mujer desde el 15 septiembre 2011, contando con el apoyo de más de 700 instituciones del sector público y privado ; desarrollándose conjuntamente jornadas de capacitación, charlas, conferencias, promoción y distribución de los materiales de la campaña , y siendo ampliamente difundida mediante diferentes actividades y medios de comunicaciones nacionales , poseyendo un proceso educativo consistente en tres cartillas dirigidas a Maestras y Maestros, Jóvenes y Mujeres, formando parte además de la campaña de "Movilización Social por una Vida sin Violencia para las Mujeres de la República Dominicana".
- Lanzamiento en el año 2012 por la Procuraduría General de la República, campaña "Promesa de Hombre", enfocada a sensibilizar y promover una cultura de paz y respeto hacia las mujeres para prevenir principalmente los feminicidios, también difundida en todo el país a través de medios de comunicación nacionales.
- Plan Nacional de Equidad de Género (PLANEG) 2007-2017: Fundamentado en tres aspectos estratégicos: a) Igualdad entre los géneros desde el enfoque de derechos humanos; b) Transversalización y focalización e intervenciones piloto de alto impacto; c) Mecanismos institucionales de coordinación y articulación para la implementación del plan. Otro aspecto estratégico es el establecimiento del Sistema de Indicadores para el seguimiento y monitoreo de la ejecución del PLANEG II.
- Plan Estratégico Nacional de Transversalización de Género en el Sector Salud 2012-2017: Con éste, se da cumplimiento a la Sexta Prioridad del Plan Decenal de Salud 2006-2015, para orientar el conjunto de acciones que serán implementadas para la transversalización de la perspectiva de género en el Sistema de Salud.
- Plan Estratégico “Prevención de Embarazos en Adolescentes 2011-2016: Con perspectiva de género y enfoque de Derechos Humanos, teniendo como misión la creación y fortalecimiento de mecanismos en el ámbito nacional y local de políticas dirigidas a reducir los embarazos en adolescentes, incluyendo asignación presupuestaria y rendición de cuentas para el desarrollo.

- Plan Estratégico de Género del Ministerio de Trabajo (PEG-MT) 2009-2013: Su propósito es incorporar el enfoque de género en los objetivos y funciones del Ministerio de Trabajo desarrollando acciones que promuevan igualdad y equidad de género desde la estructura orgánica y funcional del Ministerio.

- Acuerdo Interinstitucional entre la Comisión Nacional de Prevención y Lucha contra la Violencia Intrafamiliar (CONAPLUVI) y el Plan Estratégico para la Preservación, Detección, Atención y Sanción a la Violencia Contra las Mujeres e Intrafamiliar 2011-2016, presidido por el Ministerio de la Mujer.

- Publicaciones e Investigaciones de acceso a la población dominicana en general, sobre temas de género, niños, niñas y adolescente, la familia, entre otros.;

- Proceso de Revisión y adecuación del material denominado “Manual de Derechos Laborales de las Mujeres”, iniciado a principios del 2013 por el Ministerio de Trabajo; y

- Programa de capacitación y sensibilización interno de la Junta Central Electoral, sobre igualdad de género y violencia contra la mujer, como transversalización del enfoque de género en las instituciones públicas.

- La Procuraduría General de la República como parte del entrenamiento a sus Procuradores Fiscales y Coordinadores de Unidades de Atención a Víctimas de Violencia de Género, determinó el protocolo a seguir en prevención de feminicidios, instruyéndolos a la advertencia de la No conciliación de las parejas que constituyan un riesgo a la vida de la denunciante en los casos de que el supuesto agresor posea armas de fuego, ordenándose a la vez, la retención del arma. Se ha priorizado en dichas situaciones, primero poner a salvo a la mujer que haya sido víctima de violencia o sufra alguna amenaza, y luego acudir tras el agresor. La conciliación sólo sería aceptada después de evaluado el caso en profundidad y se concluya mediante las diferentes entrevistas y pruebas periciales, que la situación es un simple conflicto de pareja.

- Producto del conjunto de acciones referidas, es que el Estado Dominicano se place en subrayar que para los meses de enero-junio 2013, hubo una reducción de un 42.31% comparado con igual período del año 2012, en las víctimas mortales de violencia intrafamiliar. Para el año 2013 las estadísticas estaban: enero 8, febrero 1, marzo 8, abril 6, mayo 5 y en junio 2. Mientras que en el 2012: enero 8 feminicidios, febrero 10, marzo 11, abril 9, mayo 6, y junio 8.

- En 2012 se fortalecieron dos Oficinas Provinciales del Ministerio de la Mujer. Además, las dos casas de acogida o refugios existentes reestructuraron el esquema de servicios prestados y aumentaron de manera significativa la calidad de los servicios, incluyendo asistencia psicológica y legal y agilización de los procesos de sometimiento judiciales. Se reactivaron la Comisión de Prevención y Lucha contra la Violencia Intrafamiliar (CONAPLUVI) y las campañas de sensibilización a la población.

- Para la aplicación de la política transversal de enfoque de género, en el ámbito del Sistema Judicial se emprendió durante 2012 un conjunto de acciones orientadas a abordar los problemas de justicia y género. Entre estas acciones se destacan:
- Elaboración del “Manual de Inducción a la Perspectiva de Género del Poder Judicial”, irigido a brindar herramientas conceptuales que permitan al personal actual y de nuevo ingreso la compresión de los temas de género, a fin de cumplir con mandatos constitucionales y compromisos asumidos en instrumentos internacionales. Esta acción se enmarca en el mandato del Reglamento de Aplicación de la Política de Igualdad de Género que tiene por objetivo la transversalización de género en el quehacer judicial, a fin de garantizar a las mujeres la igualdad en el acceso a la justicia.
- Creación de las cátedras virtuales mensuales de Justicia y Género, organizadas en coordinación con la Fundación Justicia y Género y la Universidad Estatal a Distancia de Costa Rica. Este es un espacio de análisis y reflexión de los temas relativos a justicia y género.
- Elaboración del Proyecto de Ley contra la Violencia a la Mujer, por parte del Ministerio de la Mujer, la Procuraduría General de la República, el Poder Judicial y otras organizaciones no gubernamentales.
- Implementación del Proyecto “Sistematización de la Gestión Judicial de Casos de Víctimas de Violencia de Género, Intrafamiliar y Delitos Sexuales”, iniciativa de la Procuraduría General de la República con apoyo de la Agencia de Cooperación de Andalucía, que desarrolla un programa piloto en el Distrito Judicial San Francisco de Macorís orientado a mejorar la prontitud en la protección en los casos de violencia contra la mujer.
- Elaboración y puesta en marcha de una Estrategia Nacional sobre el vínculo entre VIH y la violencia contra la mujer, diseñada por UNFPA, ONUSIDA, UNICEF e instituciones nacionales que, entre otras acciones, capacita a jueces y juezas sobre dicho vínculo y su transversalización en los protocolos de actuación.
- Por su lado, el Ministerio de Salud elaboró el documento Normas, guías y protocolos de atención integral a la violencia intrafamiliar y contra la mujer, a ser aplicados en los principales centros de la red de salud pública, y conformó la red de puntos focales de género a nivel nacional. También estableció un Convenio con la Procuraduría General de la República para aplicar modelos de atención integral a la violencia intrafamiliar, contra la mujer y delitos sexuales.
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Trata y Tráfico de Personas
- La trata de personas –en todas sus formas: incluyendo la de mujeres, de menores de edad–, así como el tráfico de indocumentados, está constitucionalmente prohibida en República Dominicana.
- En octubre de 2007 se estableció la Comisión Nacional contra el Tráfico y la Trata de Personas, con la responsabilidad de desarrollar una estrategia nacional para combatir la trata y mejorar la protección a las víctimas.
- La Procuraduría General de la República, por medio de su Unidad Contra el Tráfico y Trata de Personas, coordina la investigación y persecución de todos los casos de trata de personas.
- Las unidades de la Policía Nacional, la Dirección de Migración y la Procuraduría General se enfocan en la trata de personas, así como también el Comité Interinstitucional para la Protección de la Mujer Migrante. A nivel internacional, el Ministerio de Relaciones Exteriores desarrolló una red mundial de oficiales consulares entrenados para reconocer y asistir a las víctimas dominicanas del tráfico.
- La explotación sexual comercial de menores de edad aparece como variante particular del tráfico de personas. La Comisión Interinstitucional Contra el Abuso y la Explotación Sexual Comercial, co-presidida por la Secretaría de Trabajo y el Consejo Nacional para la Niñez y la Adolescencia (CONANI), con el apoyo de la OIT para la Eliminación del Trabajo Infantil, aúna esfuerzos con el Ministerio Público y la Procuraduría de Niños, Niñas y Adolescentes, para combatir la explotación sexual de adolescentes en destinos turísticos como Boca Chica, Sosúa, y Las Terrenas.
- Las autoridades han tomado una serie de medidas para contrarrestar y regular dicho flujo migratorio: promulgaron la Ley 137-03 sobre Trata de Personas y Tráfico Ilícito de Migrantes y la Ley 285-04 sobre Migración; el Decreto 575-07, de 2007, que estableció la Comisión Nacional Contra el Tráfico y la Trata de Personas, el cual actualmente valida el Plan Nacional de Acción Contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes (2009-2014). De 2004 a
- Finales de 2008, más de 400 inspectores de migración y autoridades policiales, militares y civiles han sido suspendidos, cancelados y/o sometidos a la justicia por su participación en delitos de trata de personas y de tráfico de indocumentados.
- De los más recientes progresos en el combate de Trata y Tráfico de Personas, citamos el informe correspondiente al año 2012, publicado en el curso del año 2013 por el Departamento de Estado de los Estados Unidos, en donde mantiene al país en la categoría 2, pero sin embargo, destaca el gran esfuerzo que se está realizando para lidiar con dicho delito.
- En los años 2009-2010 fueron judicializados 25 expedientes, mientras que al año 2011 fueron sometidos 63. Para el año 2012 se condenaron 3 personas por este ilícito penal; 2 nacionales haitianos con condenas de 15 años de prisión por haber tratado 12 menores en edad oscilantes entre 8 y 14 años, de su misma nacionalidad en la modalidad de Explotación Laboral; y la otra condena corresponde a 20 años de prisión impuesta a una mujer dominicana por explotar sexualmente a su hijo menor de 8 años; a diciembre de igual año, 18 personas más se encontraban cumpliendo medida de coerción por este delito. Asimismo, 61 personas fueron rescatadas y recibieron asistencia de órganos del Estado.
- Creación de la Procuraduría General Especializada contra la Trata y Tráfico de Personas, mediante Resolución No.003-2013, dictada por el Consejo Superior del Ministerio Público. En fecha 25 de febrero de 2013, mediante oficio No. 00788, la Procuraduría General de la República instruyó a todos los miembros del Ministerio Público a ejercer acciones inmediatas y contundentes contra el proxenetismo y la trata de personas, conforme a la ley.
- Mediante un esfuerzo interinstitucional realizado entre la Procuraduría General de la República, la Dirección General de Migración, la Policía Nacional, el Consejo Nacional para la Niñez y la Adolescencia, la OIM, ICE, entre otras, durante los primeros meses del 2013, en coordinación de la nueva Procuraduría Especializada en la Materia de Trata, se han ejecutado numerosos operativos, siendo el más destacado el de fecha 15 de mayo del año referido, donde se rescataron 58 menores de edad de nacionalidad haitiana, siendo apresados igualmente 58 adultos, entre nacionales dominicanos y haitianos, como imputados de este delito.
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Acceso de la mujer a mecanismos e instituciones de ahorro y crédito.
- El Programa de Apoyo al Desarrollo de Empresas Rurales (PADER), tiene como propósito fundamental canalizar créditos al área rural, específicamente a la micro, pequeña y mediana empresa, orientadas a contribuir al desarrollo integral de las zonas rurales mediante nuevas actividades productivas, con miras a crear oportunidades de empleo, generar ingresos que dinamicen la economía de esas zonas y por ende, elevar las condiciones de vida de las y los habitantes del campo para el combate de la pobreza en las áreas más deprimidas del país.
- El Banco Agrícola ofrece servicios crediticios diversificados, para mejorar la producción y productividad en la zona rural, mediante un permanente esfuerzo de capitalización y modernización con tecnología de punta, revalorizando y comercializando sus activos con un personal capacitado y motivado.
- Programas de Créditos del Banco Agrícola. La Cartera de Préstamo dirigidos solo a mujeres, tuvo como objetivo incentivar la labor productiva del sector agropecuario y de otras actividades del medio rural, contribuyendo a generar empleos, distribución del ingreso y el abastecimiento de la canasta familiar de la población dominicana.
- La Oficina Nacional de Estadísticas trabajó en una nueva Metodología Oficial de Medición de Pobreza Monetaria para la República Dominicana, consensuada entre los principales actores nacionales e internacionales involucrados en esta temática. Esta nueva metodología aborda las diferentes maneras de conceptualizar la pobreza y la forma de medirla, dentro de las que se identifica el enfoque a partir del cual se desarrolla esta propuesta de medición de la pobreza monetaria. Igualmente, identifica las características de las principales fuentes de información a utilizarse para la medición de la pobreza monetaria a partir de esta propuesta metodológica.
• Data 30/05/2014 Parágrafos: 9
- República Dominicana es uno de los países que realiza mayores sacrificios por proteger y garantizar los derechos del migrante, en su doble condición de Estado emisor y receptor. En su Constitución y en sus leyes no hay qué contradiga esos derechos y por eso estudia en la actualidad la adhesión a la Convención Internacional sobre la Protección de los derechos de todos los trabajadores migrantes y sus familiares.
- De los principales logros que el país ha experimentado en los últimos 4 años en protección de los derechos de los migrantes, señalamos:
- Creación de los procedimientos para las deportaciones, las no admisiones y retenciones administrativas, conforme al Decreto 631-11.
- Reactivación del Consejo Nacional de Refugiados, el cual tenía más de 5 años inactivo. Fruto de esto, desde el 19 de febrero 2012 hasta la fecha, la Subcomisión Técnica de la Comisión Nacional para Refugiados ha realizado 7 reuniones en fechas 19 de febrero, 06 y 20 de marzo, 03 y 17 de abril, 1ro. y 15 de mayo del año 2013, en las que ha conocido 118 expedientes, haciendo las recomendaciones de lugar contenidas en las actas Nos. 1/13, 2/13, 3/13, 4/13, 5/13 y 6/13, y ha aprobado un total de 19 casos de refugio; y
- Puesta en marcha del Programa de Retorno Voluntario Asistido, dirigido por la Dirección General de Migración, en colaboración de la Organización Internacional para las Migraciones (OIM). Este programa consiste en asistir a los inmigrantes vulnerables que desean regresar a su país de origen y reintegrarse a la sociedad, contando con un fondo que les ayuda a recentarse en el país de origen, llevándose consigo sus ajuares y muebles que tuviesen en República Dominicana.
- Posteriormente a la aprobación del Reglamento de la Ley General de Migración, se está ejecutando el Programa de Trabajadores Temporeros, en donde se han recibido más de 20,000 solicitudes con la finalidad de regularizar el estatus migratorio de los mismos. En este sentido, se han procesado más de 1,000 solicitudes, y dentro de poco se pondrán en vigencia los Estatutos del Trabajador Fronterizo; actualmente opera el relativo a los estudiantes. Con esto más personas inmigrantes podrán normalizar su situación legal en el país.
- Mientras, el Ministerio de Trabajo está realizando los esfuerzos a través de la Unidad de Migración Laboral, establecida por Resolución No. 14/2012, y funcionando bajo dependencia de la Dirección General de Empleo del Ministerio, con el propósito de proteger y erradicar cualquier violación a los derechos laborales de los inmigrantes, especialmente de los nacionales haitianos. La Unidad tiene designada una persona que sirve de enlace entre el sector empleador y los trabajadores; y ha realizado diferentes actividades durante el año 2012 , a fin de contribuir a la promoción de una modernización y mejora sostenida a largo plazo de las políticas y acciones en materia de Administración de las Migraciones Laborales en la República Dominicana.
- La OIM, es la contratación de 1 Consultor y 2 Asistentes de Tecnologías asignados a la Dirección General de Trabajo con la función de actualizar la base de datos del Sistema de Relaciones Laborales (SIRLA) respecto a las estadísticas de la cantidad de trabajadores extranjeros que existen en las distintas empresas del país.
- En enero de 2012 entró en vigencia el Reglamento No. 631-11 de la Ley 285-04 sobre Migración. Para la implementación de este reglamento se han realizado las coordinaciones necesarias entre la Dirección General de Migración, el Ministerio de Trabajo y el Vice ministerio para Asuntos Consulares y Migratorios del MIREX, con el objetivo de definir el procedimiento para el ingreso de un trabajador extranjero temporero y el cumplimiento con las garantías laborales que le concede la ley. En enero se procesó el primer contingente de 600 nacionales haitianos que trabajan en el sector bananero, a los cuales se les otorgaron visas de negocios múltiples con fines laborales (Visa NM1); se está en proceso para que el Ministerio de Trabajo tramite su registro ante la Seguridad Social.
- Elevación del Departamento del Distrito Nacional contra la Trata de Personas a la Procuraduría Especializada contra el Tráfico ilícito de Migrantes y Trata de Personas (PETIMP), responsable de implementar políticas contra la trata de personas, y cuenta con jurisdicción a nivel nacional.
- En el 2013, la Comisión Interinstitucional contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes (CITIM) aprobó a finales de Noviembre un protocolo, que sería de uso común por todas las instituciones miembros, para la identificación efectiva de una víctima de trata de personas, la recepción de su caso y registro de información a nivel nacional o a su retorno al país, así como el referimiento a las demás instituciones competentes.
- Los esfuerzos también está orientados a la aplicación de herramientas de monitoreo a través de los consulados dominicanos en el servicio exterior, instituciones de la Sociedad Civil y ONGs, que registran casos atendidos durante el año y denuncias directas recibidas en el Departamento de Asuntos Migratorios del Ministerio de Relaciones Exteriores. Asimismo, se hace una recopilación anual de datos a través de las instituciones que componen la CITIM.
- Campaña Nacional en contra del Trabajo Infantil, como parte de los esfuerzos llevados a cabo para establecer un sistema de protección que prevenga que menores de edad sean utilizados como trabajadores domésticos, el Ministerio de Trabajo lanzó una campaña nacional en contra del trabajo infantil en hogares de terceras partes dentro de las actividades que organizó durante el mes de junio 2013, como parte del Día Internacional contra el Trabajo Infantil.
Saint Kitts e Nevis

N/A
Santa Lúcia

N/A
São Vicente e Granadinas

N/A
Suriname

• Relatórios
• Data 11/04/2012 Parágrafos: 69, 70, 72, 75, 17
Suriname remains committed to policies strengthening public security.
- An Anti-Terror Unit (ATE) was established, directly reporting to the Chief of Police. Training to the ATE was provided by international experts. This unit assisted with maintaining public order and tranquility at the V Summit of the Americas in Trinidad and Tobago.
- Operation “The New Route” is aimed at suppressing crime in the broadest sense of the word and is being performed in the city of Paramaribo and surroundings, in cooperation with the military.
- Introduction of special techniques in criminal investigation.
- Security cameras along public roads and around bridges in Paramaribo have been installed.
- Improvement in coordinating activities by replacing the JAP Team with the Drug Trafficking (BID Team) at the international airport.
- Training of members of the BID Team by international instructors on a regular basis.
- Training of staff of the Police Corps of Suriname to become instructors in dog training in Suriname.
- Establishment of a training center for Drug Dogs in Suriname.

CHALLENGES IN NATIONAL SECURITY
Similar to other countries, Suriname faces certain security related threats and challenges which also include aspects of transnational organized crime, namely:
1. Drug trafficking
2. Trafficking in persons
3. Trafficking in small arms and light weapons
4. Illegal gold mining
5. Maritime robbery, illegal fishing and smuggling of goods
In response to these threats, Suriname has established institutions such as the Anti Terrorism Unit, Anti Narcotics Team and the Counter Terrorism Unit.

Anti-personnel landmines
Suriname signed and ratified the Mine Ban Treaty (Ottawa Convention) in 1997. The treaty entered into force on November 1, 2002.

During the internal conflict in 1986 a number of landmines were placed within the national territory. In order to effectively implement the recommendation of the Ottawa Convention, an inter-departmental commission was established in March 2003 and an agreement with the OAS was signed in November 2004 to undertake cooperative action in removing the anti personnel landmines.

As a result, close to 1000 landmines have been removed. The initial demining operation consisted of an international effort supported by, among others, the governments of Guyana and Brazil. Suriname has now been declared mine free by the OAS.
Trinidad e Tobago

• Relatórios
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 69
Since 2003, Trinidad and Tobago has assigned four officers to work at the Inter-American Committee against Terrorism (CICTE) Secretariat. Overall, in terms of financial and human resource support, the Government of Trinidad and Tobago has contributed more than U.S. $1,000,000.00 to CICTE from 2003 to present. Trinidad and Tobago held the Chair of CICTE from 2005 to 2006, hosting the Fifth Regular Session in Port of Spain in 2005. During its chairmanship Trinidad and Tobago established new policy directions that have brought Caribbean concerns for multidimensional security to the forefront of the hemispheric counter-terrorism agenda. Trinidad and Tobago’s commitment to fight terrorism is evident in its annual contribution to CICTE.

On December 02 2006, Trinidad and Tobago became the 16th state within the OAS to ratify the Inter American Convention against Terrorism. The Convention spells out the standards required to determine whether a person is a suspected terrorist and requires all measures carried out under its banner be implemented with full respect for the rule of law, human rights and fundamental freedoms. The Government of Trinidad and Tobago has continued its efforts to implement various measures to enhance border security and ultimately strengthen the capacity of the country in the fight against terrorism.
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 70
KIDNAPPING

Since 2007, there has been a steady decline in reported cases because of Government’s intensified anti-kidnapping efforts made possible through the implementation of Trinidad and Tobago’s integrated national security and public safety policy agenda. These efforts included the building of the specialist investigative capabilities, augmentation of the human resource base and the modernization of physical infrastructure and operating environment within national security.
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 71
CYBER CRIME
In June 2009, the Draft National Cyber Security Strategy and the Strategic Plan for Information Security (SPIS) were reviewed and these two documents were incorporated to develop a comprehensive National Security Strategy. Government approval is currently being sought for the establishment of an Inter-Ministerial Committee comprising representatives from several Ministries and agencies managing critical infrastructure and information assets that can be affected by any disruption or breach of information security

THE CITIZEN SECURITY PROGRAMME (CSP)
The Citizen Security Programme (CSP) is an initiative of the Ministry of National Security whose objective is that of contributing to the reduction in crime and violence in 22 ‘high needs’ pilot communities in Trinidad and Tobago, through the financing of preventative interventions addressing the most proximal and modifiable risks. The general aim of the CSP is to contribute to the reduction of crime and violence in 22 high crime communities. It focuses on young people between the ages of 7 to 24 to ensure that the greatest impact is achieved
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 72
The illicit trafficking in drugs is the most visible form of serious crime in Trinidad and Tobago. This country is in support of the hemispheric commitment to address this problem. In April 2007, Trinidad and Tobago re-affirmed its commitment to CICAD by approving an annual contribution of US $20,000 to assist the Executive Secretariat in delivering its work program. This country also works with the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) and adheres to international counter-narcotics agreements.

The Government is also pursuing both supply and demand reduction initiatives in the form of:

-Inter-agency collaboration
-Capacity Building
-Border Control Initiatives
-Information and Intelligence Sharing
-Public Awareness
-Substance Abuse and Diagnostic Studies
-Standardization of Operations of Treatment and Rehabilitation Centres
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 75
Measures to combat illicit arms trafficking include:
-Improved naval law enforcement with the posting of additional officers at the various ports
-The acquisition of maritime assets for interception of sea vessels suspected of transporting illegal commodities (Off Shore Patrol Vessels) and interceptors
-The installation of a radar system to inter alia, monitor air and sea crafts entering and exiting the territory of Trinidad and Tobago
-The merging of the Organized Crime and Narcotics Bureau with the Firearms Interdiction Unit in 2004, to form the Organized Crime, Narcotics and Firearms Bureau
-Amendment of the Firearms Act by the Firearms Amendment Acts of 2004 and 2006 to allow for stricter penalties for those breaching the law
-Consideration of the reintroduction of a Police Marine Branch Public Education

eTrace
In May 2009, Trinidad and Tobago signed the E-Trace Agreement with the United States. eTrace is a web based communication system which utilizes the internet to send requests to the Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives (ATF) for searches of firearms connected with ongoing criminal investigations (“crime guns”), as well as firearms which are found or recovered by law enforcement officers.

Analysis of the firearms trace data can assist in the identification of firearms trafficking patterns and geographic profiling for criminal hot spots and possible sources of illicit firearms. Local law enforcement agencies will be able to effectively use the eTrace firearms trace information platform as an investigative strategy for the reduction of firearms-related crime and violence.
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 76
In respect to Trinidad and Tobago’s domestic legislative framework, the following Bills have been drafted as a step forward in satisfying the FATF recommendations:

a) The Proceeds of Crime Amendment Bill 2009. This Bill amends the Proceeds of Crime Act (POCA) and some of the FATF recommendations are satisfied by this Bill. It is more robust than the existing POCA as the range of offences which it captures and the scope of entities which it now targets is wider. It also creates the offence of money laundering and provides for mutual assistance and the sharing of information between and among states.

b)The Financial Obligations Regulations. These regulations are made by the Minister under section 56 of the Proceeds of Crime Amendment Bill. These Regulations codify the existing guidelines issued to financial institutions by the Central Bank and incorporate many of the FATF recommendations. Many of these recommendations speak to “know your customer rules”, due diligence and the reporting requirements for financial institutions in respect of large, complex and unusual transactions, as well as cash transactions above a particular limit.

c)The Financial Intelligence Unit Bill 2009. This Bill creates a unit to which financial institutions submit SARs. The Unit is deemed to be the designated authority under POCA. Its function includes analyzing and disseminating information in respect of SARs to the relevant law enforcement authority. The Proceeds of Crime Amendment Bill 2009 and the Financial Intelligence Unit Bill 2009 were both laid in Parliament. In respect of Terrorist Financing, the office of the Chief Parliamentary Counsel and the Strategic Services Agency (SSA) are in the process of drafting an amendment to the Terrorism Act.
• Data 21/01/2011 Parágrafos: 77
Trinidad and Tobago has adopted a two-pronged approach to the gang problem:

-The deterrence of socially displaced/vulnerable persons, through an array of social
-Programmes such as skills-enhancement and assistance programs for the unemployed.
-The augmentation of law enforcement capabilities chiefly through the creation of the Special Anti-Crime Unit of Trinidad and Tobago (SAUTT) with a view to reduce gang activities and gang violence nationwide.
• Data 27/04/2010 Parágrafos: 69
Uruguai

• Relatórios
• Data 26/12/2011 Parágrafos: 76
Relatório disponível em Espanhol
• Data 26/12/2011 Parágrafos: 69
Relatório disponível em Espanhol
• Data 26/12/2011 Parágrafos: 70
Relatório disponível em Espanhol
• Data 26/12/2011 Parágrafos: 75
Relatório disponível em Espanhol
Venezuela

N/A

Organização dos Estados Americanos (OEA)

• Relatórios
• Data 15/01/2018 Parágrafos: 3
Initiative:
Program for the prevention of crimes related to irregular migration in Mesoamerica
Brief description of initiative: The OAS Department of Public Security, in coordination with IOM and UNHCR, is implementing this Program to promote and support strategies for the prevention of crimes related to irregular migration, especially in those areas with high propensity for migration; create and strengthen human and institutional capacities to combat the smuggling of migrants; and to promote the formulation and implementation of policies for the protection of the human rights of migrants, particularly groups in vulnerable contexts like women, children and adolescents, indigenous people, persons with disabilities, and LGBT persons.
The program is designed with an integral approach focused around 3 strategic lines of action:
1) supporting current efforts in the area of prevention of crimes related to irregular migration and to prevent the migration of children and adolescents by focusing on interventions in schools and local communities;
2) combating the networks of organized crime, seeking their dismantling so that fewer people are victims of these crimes; and
3) articulating national stakeholders to effectively assist migrant populations in need of special attention and specific protection.
Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
¥ Elaborate country specific diagnostic reports of the current legal framework in all eight participating countries, as well as the characteristics and challenges presented by irregular migration in those countries.
¥ Engage government officials, leaders, journalists and other stakeholders in local communities in round table discussions, to identify recurrent local obstacles for the reduction of irregular migration.
¥ Design and implement awareness campaigns in the media, educational campaigns in high schools and incorporate community stakeholders in preventing irregular migration at the local level.
¥ Organize train-the-trainers courses for national authorities in border control, the detection of fraudulent documents, identification of trafficking networks, and special needs of victims of crimes related to migration.
¥ National workshops for migration and customs officers, carried out by trainers taught by the program, on border security, detection of fraudulent documents, and human rights of victims of irregular migration;
¥ Design, validate and implement a system for the exchange information and alerts about evolving sub-regional trends in crimes related to irregular migration;
¥ Promote the application of more effective data collection and data entry techniques, through national capacity building workshops;
¥ Organize national seminars for judges, prosecutors, police officers and other officials involved in the prosecution of crimes related to irregular migration, about the best practices and techniques for the identification and prosecution of human trafficking networks;
¥ Organize and convene meetings of interinstitutional national forums to formulate and execute special programs designed to address the protection needs of irregular migrants, particularly groups in vulnerable scenarios.
Coordinate national and multinational interinstitutional dialogue tables to strengthen synergies and coordination between governments in protecting the rights of victims of irregular migration.
Website: http://community.oas.org/programadeprevencionmigracionirregular
Beneficiaries: Costa Rica, Dominican Republic, Honduras, El Salvador, Guatemala, Nicaragua, Mexico, and Panama.
Partnerships and Financing: The program is executed with funds from the European Union (EU). Our main implementing partners are the International Organization for Migration (IOM) and the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR).
Organization of American States
Department of Public Security
Cristian Taboada / [email protected] / 202-370-5076
• Data 15/01/2018 Parágrafos: 7
Initiative:
“A New Path”: Promoting a Healthy Environment and Productive Alternatives for Juvenile Remandees and Offenders in Jamaica
Brief description of initiative: The project is designed to improve the quality of, and access to, reintegration services (educational, vocational, and internship/employment opportunities), technical training (marketable technical skills, life/social skills), as well as individualized psychosocial/emotional services for juvenile detainees of the four juvenile facilities in Jamaica: South Camp, Metcalfe, Rio Cobre and Hill Top.
The project is divided in two pillars:
1) Track 1: is designed to impart capacity building and training workshops and curriculum for local partner NGOs, in order for them to be able to implement vocational, education, and rehabilitation programs in South Camp, Metcalfe, Hill Top and Rio Cobre. In addition, during this phase the GS/OAS and the Trust will provide the technical expertise for the construction, implementation and training of local service providers in a comprehensive new case management system that includes a follow-up post release component for youth South Camp, Metcalfe, Hill Top and Rio Cobre.
Track 2: is a series of activities meant to provide immediate support to prior juvenile remandees and offenders upon their release, focusing on social reintegration and economic inclusion. GS/OAS will thus partner with local organizations, private sector, and government to ensure comprehensive follow-up for all youth released from South Camp, Metcalfe, Hill Top and Rio Cobre for at least six to twelve months. Each releasee will be assigned a case manager who will assist in arranging educational, vocational, or internship/job opportunities, as well as provide key psychosocial support and guidance while the releasee reintegrates into society.
Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
¥ Carry-out a Needs Assessment evaluation to determine the nature and magnitude of existing reintegration and training programs in the juvenile facilities
¥ Design and implement an electronic case management system for the Department of Correctional Services
¥ Train staff from the Department of Correctional Services, NGO representatives, and/or social workers in case management and case follow-up techniques for youth in juvenile detention facilities
¥ Elaborate a comprehensive reintegration curriculum for the reintegration of juveniles placed in the facilities
¥ Carry-out training of trainers for the staff of the Department of Correctional Service to enable the implementation of the reintegration curriculum
¥ Implement Reintegration, Education, and Vocational Training for detainees at the juvenile facilities
¥ Organize "pitch tank" simulation events where releasees can pitch product and service ideas to a panel of external judges and develop their business ideas and plans
¥ Support training, education, and internship opportunities for releasees
¥ Assign a case manager to each releasee in their local community shortly after his/her release
Website: http://www.oas.org/dsp/english/links/Three_pager_A%20New_Path_revised.pdf
Beneficiaries: Country: Jamaica
Specific groups: (i) Juvenile remandees and charged offenders of Jamaica; (ii) staff of the Department of Correctional Services
Partnerships and Financing: The program is executed with funds from the United States Agency for International Development (USAID). Our main implementing partner is the Trust for the Americas (TRUST).
Organization of American States
Department of Public Security
Cristian Taboada / [email protected] / 202-370-5076
• Data 15/01/2018 Parágrafos: 1
Initiative:
Gestión de la Red Interamericana de Prevención de la Violencia y el Delito
Brief description of initiative:
La Red Interamericana de Prevención de la Violencia y el Delito fue establecida a través de la Resolución 2866/2014 junto con un fondo de contribución voluntaria. La Red es un espacio de intercambio de información, articulación intersectorial, apoyo técnico para el diseño e implementación de políticas públicas y de marco para implementación de intervenciones preventivas bajo en Programa Interamericano de Prevención de la Violencia y el Delito.
La Red cuenta con un Comité de Asesoría Técnica ad hoc, que es conformado en caso de necesidades específicas. Dos Grupos de Trabajo están vinculados actualmente a la Red de Interamericana de Prevención: el (1) Grupo de Trabajo para formular un plan de acción para la prevención y reducción de la violencia letal; y el (2) Grupo de trabajo para articular mecanismos y herramientas de cooperación sobre los servicios de emergencia de la región. El primer Grupo está siendo impulsado por Colombia y el segundo por Ecuador.
El sitio de la Red consiste en una herramienta colaborativa. El sitio cuenta con noticias, biblioteca digital, una galería multimedia con entrevistas y fotos exclusivas, herramientas de encuestas, foro virtual y un blog. Hay también una parte dedicada a la Plataforma para Prevención y Reducción de Homicidios. Una plataforma sobre prevención y enfrentamiento a la trata de personas está prevista para 2018.
Dos universidades ya se aliaron a la Red: la Universidad de Buenos Aires (Argentina) y la Universidad de George Washington (E.E.U.U). Un foro presencial ya fue realizado y una serie de otros están programados para 2018. Los foros pueden ser asistidos en vivo (directo) desde el sitio de la Red.
Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
1. Lanzamiento del sitio de la Red Interamericana de Prevención de la Violencia y el Delito: http://www.oas.org/ext/es/seguridad/red-prevencion-crimen/;
2. Realización sobre 3 foros presenciales, siendo dos sobre prevención y reducción de homicidios y uno sobre prevención a la trata de personas;
3. Dos Grupos de Trabajo instalados: 1) sobre mecanismos y herramientas de cooperación sobre los servicios de emergencia de la región; 2) para formular un plan de acción en la prevención de la violencia letal;
Consolidación de alianza de colaboración con la Universidad de George Washington.
Website: (if applicable)
http://www.oas.org/ext/es/seguridad/red-prevencion-crimen/
Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
Entidades gubernamentales, no gubernametales,. sociedad civil, sectores académico y privado.
Partnerships and Financing: (e.g. International Organizations/ Institutions/Groups/Governments,etc.)
Fondo de contribución voluntaria. Aportación voluntaria de USD 50 mil realizada por Guatemala
Organizacion de los Estados Americanos
artmento de Seguridad Pública
Paulina Duarte – [email protected] – 202 370 9691
Anna Uchoa – [email protected] – 202 370 4653
• Data 05/01/2018 Parágrafos: 4
The Hemispheric Plan of Action on Drugs 2016-2020, approved at the sixtieth CICAD regular session in Nassau, November 2016, is a guide for continuing the implementation of the Hemispheric Drug Strategy (2010) and the commitments undertaken by member states in the Declaration of Antigua, Guatemala, “For a Comprehensive Policy against the World Drug Problem in the Americas” (2013); in the Resolution of Guatemala, “Reflections and Guidelines to Formulate and Follow up on Comprehensive Policies to Address the World Drug Problem in the Americas” (2014); and in the outcome document of the Special Session of the United Nations General Assembly on the world drug problem (UNGASS), entitled, “Our Joint Commitment to Effectively Addressing and Countering the World Drug Problem” (2016), in addition to relevant OAS resolutions. Additionally, the Plan of Action acknowledges the UN’s 2030 Agenda on Sustainable Development and notes that efforts to achieving its Sustainable Development Goals and to effectively address the world drug problem are complementary and mutually reinforcing. The current Plan of Action replaced the first Plan of Action, which covered 2010-1015.
Through the Plan of Action, member states reiterate their commitment to continue furthering progress in the Hemisphere; addressing the world drug problem; placing individuals at the core of drug policies; taking into account gender, age and cultural issues; as well as, when appropriate, taking into account inputs from civil society. Furthermore, the Plan of Action addresses new challenges faced by countries, within the framework of the three United Nations international drug control conventions and other relevant international instruments, in full respect of the purposes and principles of the United Nations Charter, international law, and the Universal Declaration of Human Rights. The Plan sets five strategic areas and identifies objectives and priority actions to be developed by 2020 in each of the OAS member states. The Plan of Action also includes a cross-cutting perspective on human rights, gender, development, and social inclusion, taking into account relevant criteria of culture and age group. The Plan requires close and horizontal coordination between the Inter-American Drug Abuse Control Commission (CICAD) and the various relevant bodies within the OAS with expertise in related issues, particularly in the areas of corruption, money laundering, transnational organized crime, and public security, with a view to building a coordinated and consultative framework in areas of common interest, seeking to contribute positively to the efforts of member states to address the challenges and complexities of the world drug problem in our hemisphere.
The Plan of Action is a reference guide for designing national drug policies, programs and projects, making it possible to align and generate synergies between the national agendas and the hemispheric agenda being developed through CICAD. The CICAD Executive Secretariat is now composed of two sections: the Drug Control Capacity Building and Technical Assistance Section, and the Evidence-Based Drug Policy Section: Information, Design, Implementation, Monitoring, Evaluation and Data Collection and Analysis. The former includes the Institutional Strengthening (IS), Supply Reduction (SR), and Demand Reduction (DR) units, through which the CICAD Executive Secretariat assists member states in strengthening their institutional, technical and human capabilities for the implementation of comprehensive drug control programs. The IS Unit’s programming includes assisting member states in formulating and bolstering their national drug policies and strategies; monitoring, tracking and assessing legislative and regulatory changes; and drug–related judicial sector reforms, including alternatives to incarceration, diversion programs, judicially supervised drug treatment programs, sentencing reform, and problem solving courts. The activities managed by the SR Unit include training counterdrug law enforcement; fostering improved customs and border control of drugs and other contraband; fostering improved control of chemicals, pharmaceutical drugs and synthetic drugs (including new psychoactive drugs, or NPS); controlling maritime narcotrafficking; and developing and analyzing counterdrug intelligence. The DR unit supports countries in strengthening human and institutional capacity in drug prevention, treatment and rehabilitation by taking a public health approach to these interventions. DR programming includes the development of hemispheric standards for drug abuse prevention and treatment, and providing training and member state-en¬dorsed certification to frontline health care workers, prevention profes¬sionals, and treatment service providers.
The Evidence-Based Drug Policy Section: Information, Design, Implementation, Monitoring, Evaluation and Data Collection and Analysis includes the Inter-American Observatory on Drugs (OID) and the Multilateral Evaluation Mechanism (MEM) units. The OID gathers, analyzes, disseminates and promotes scientific research on drugs so as to provide evidence for the design and introduction of public policies. Additionally, the OID provides assistance to member states in establishing, developing and strengthening national drug observatories and information systems, and promotes technical training for professionals that work with data and statistics. The MEM’s seventh round instruments (including the questionnaire of indicators, manual for evaluators, and procedural manual), were approved at the sixty-second regular session of CICAD in December 2017, paving the way for the new round to commence in 2018. The MEM’s seventh round entails a more robust and comprehensive assessment of member states’ drug efforts, detailing key evolving progress and challenges faced throughout the past six rounds, and where those actions currently stand. The evaluation will cover the cross-cutting issues of human rights, gender, age, culture and social inclusion in accordance with the operational recommendations contained in the UNGASS 2016 Outcome Document and the objectives of the United Nations 2030 Agenda on Sustainable Development. The MEM, which was mandated by the 1998 Summit of the Americas in Santiago, Chile, will publish national evaluation reports in 2019, together with a hemispheric evaluation report which will provide a broader analysis of trends in the region in 2020.
CICAD continues to promote dialogue among member states, and provide the forum at its biannual regular sessions for an open discussion of drug-related issues and targeted improvement of the hemispheric capacity to address the drug problem. Since UNGASS 2016, member states have debated and assessed the achievements and shortcomings of the UNGASS process at the CICAD regular sessions. This has set the basis for an interactive discussion on the implementation of the UNGASS 2016 Outcome Document and in the run-up to the 2019 revision of the 2009 UN Political Declaration and Plan of Action on International Cooperation towards an Integrated and Balanced Strategy to Counter the World Drug Problem. OAS member states have been called upon to promote the regional implementation of the UNGASS recommendations through national events. In this regard, CICAD has been collaborating with countries in national dialogues, for example Mexico’s series of national dialogues, and Trinidad and Tobago’s UNGASS 2016 workshop for national level consideration of the UNGASS operational recommendations.
Additionally, CICAD continues to identify areas for future continuation of the debate and dialogue established at UNGASS. In this regard, CICAD’s expert advisory groups provide the Commission with continued reporting and analysis on the following specific issues: demand reduction, maritime narcotrafficking, pharmaceutical products and chemical substances, comprehensive and sustainable alternative development, and money laundering control.
• Data 20/12/2017 Parágrafos: -
Initiative: Creating a Career Path in Digital Security

Brief description of initiative:
The overarching goal of the Project is to target economically disadvantaged youths and young adults (ages 18-25) and provide them technical training in information / digital security and job readiness. Youth at risk often find it challenging to complete traditional schooling. However, the advent of the Internet has opened up doors and opportunities for trained and talented individuals to have a fulfilling career in digital security.

In the medium-term, it is expected that the Project will prepare youth from low-income families to pursue a career path in the digital sector, by providing them the nascent knowledge and skills needed. Additionally, the communities targeted through the workshops will learn to apply good online practices, therefore contributing to their successful inclusion in the digital economy and society.

In the long-term, this Project is expected to increase the incomes of participating youths and young adults and advance their socio-economic posture. Targeted countries will also benefit from this new pool of skilled workers in information / digital security, which will contribute to improve their level of cybersecurity capabilities. It is also expected that the communities will be digitally engaged, strengthening their local economy. Finally, the education on information / digital security will also contribute to the active and secure participation of low-income communities in the digital society, reducing the digital divide.

Activities:
1. Youth from low-income communities trained in information/ digital security and Job readiness
a. 1 week trainings in Colombia, Dominican Republic, Peru and Costa Rica, 40 students/country
b. Brightest students (40) will be divided in two groups. The first group will have access to an Entrepreneurial Accelerator Program in Spain, a one week training to empower technical people with entrepreneurial and managerial skills to fund their own cybersecurity company which will be specifically designed for them with the help of the Spanish National Institute of Cybersecurity (INCIBE). They will also participate in the Cybersecurity Summer BootCamp that will take place in Spain in July, 2018. The Summer BootCamp is a two week-long training event co-organized by the OAS Cybersecurity Program and the Spanish Cybersecurity Institute (INCIBE). This event seeks to educate and train specialists on the technical aspects of incident management in cybersecurity, as well as the latest techniques for combating cybercrime. The targeted audience includes specialists from security bodies such as state security forces and law enforcement authorities, as well as policy makers and technicians from public CERTs. The second group of talented individuals will be placed in internship opportunities in the private and public sector of their countries.
2. Increased awareness in cybersecurity for SMEs with a Massive Open Online Course (MOOC) - FREE
a. Online Course – 3000 participants (in Spanish) – 7 weeks

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
The following countries: Colombia, Dominican Republic, Peru and Costa Rica.
160 economically disadvantaged youths and young adults (ages 18-25) 40 per country

Partnerships and Financing: (e.g. International Organizations/ Institutions/Groups/Governments,etc.)
Partners:
• Trust of the Americas
• Instituto Nacional de Ciberseguridad de España (INCIBE)
• Governments of host countries
• Universities at host countries
Financing:
• Citi Foundation

Cybersecurity Program at the Inter-American Committee against Terrorism, Secretariat for Multidimensional Security.

Gonzalo Garcia-Belenguer, [email protected] 202 370 9885
• Data 14/12/2017 Parágrafos: 4
Initiative: FORO DEL GRUPO DE EXPERTOS PARA EL CONTROL DEL LAVADO DE ACTIVOS (GELAVEX).

Brief description of initiative: El Grupo de Expertos constituye el foro hemisférico de debate, análisis y formulación de conclusiones en la lucha contra el lavado de dinero y la financiación del terrorismo.

Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
-Del 25 al 26 de septiembre de 2017, se celebró la XLIV Reunión del Grupo de Expertos para el Control del Lavado de Activos en Asunción, Raraguay, en la cual se tomaron las siguientes Conclusiones y Recomendaciones:
1. Aprobar el informe sobre el “Estudio sobre mejores prácticas en la coordinación entre las autoridades administrativas y judiciales con las oficinas especializadas en la administración de bienes incautados y decomisados”;
2. Aprobar el informe sobre el “Estudio sobre necesidades de capacitación en el tema de administración de bienes incautados y decomisados de los Estados miembros de la OEA”;
3. Aprobar el Informe relativo al “Estudio diagnóstico sobre informes periciales utilizados por los países en los casos de lavado de dinero”;
4. Aprobar el “Estudio sobre nuevas tipologías en el lavado de dinero, específicamente en el uso de moneda virtual”;
5. Aceptar como Organismo Observador dentro de las reuniones del GELAVEX a la Red de Recuperación de Activos de El Caribe (ARIN-Carib);
6. Aprobar la propuesta de Plan Estratégico del GELAVEX para el trienio 2018-2020;
7. Aprobar el Plan de Trabajo 2017-2018 de los Sub-Grupos de Trabajo del GELAVEX; y
8. Aprobar las postulaciones de las delegaciones de Bolivia y Colombia a la Presidencia y Vicepresidencia, respectivamente, para el período 2018-2019.

Website: (if applicable)
http://www.cicad.oas.org/Main/AboutCICAD/Activities_spa.asp?IE=PYO015

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
34 Estados Miembros de la OEA

Partnerships and Financing: (e.g. International Organizations/ Institutions/Groups/Governments,etc.)
Financia: SG/OEA; EEUU (INL); y Paraguay (Presidencia pro-tempore del Grupo de Expertos (GELAVEX).

Organization:
15512

Department: SMS/DDOT

Contact name / email / phone number:
NELSON MENA
202-370-5431
[email protected]
• Data 14/12/2017 Parágrafos: 4
Initiative: Programa de Capacitación sobre Lavado de Activos para Operadores Judiciales.

Brief description of initiative:
El Programa tiene como objetivo capacitar jueces y fiscales en temas de lavado de activos, tales como: (i) tipologías; (ii) principios y marcos legales internacionales; (iii) legislación nacional sobre lavado de activos; (iv) aspectos procesales y penales vinculados a los juicios de lavado de activos; y (v) cooperación judicial internacional. En el marco de este programa se desarrollan seminarios y talleres para jueces y fiscales, juicios e investigaciones simulados sobre casos de lavado de activos y delincuencia organizada.

Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
ACTIVIDADES REGIONALES:
-Taller Regional Anti-Lavado de Activos para Jueces y Fiscales: Del 22 al 24 de mayo de 2017, en Bridgetown, Barbados, se llevó a cabo este taller regional coorganizado por el DDOT/OEA y el Sistema de Seguridad Regional del Caribe (RSS), y con el apoyo financiero de Canadá; en el cual participaron 28 Fiscales y Jueces de Barbados, Belice, Dominica, Guyana, Jamaica, Saint Kits and Nevis, Santa Lucía, San Vicente y Las Granadinas y Trinidad y Tobago, con el objeto de ser capacitados en persecución y juzgamiento de delitos de lavado de activos.

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
Barbados, Belice, Dominica, Guyana, Jamaica, Saint Kits and Nevis, Santa Lucía, San Vicente y Las Granadinas y Trinidad y Tobago.

Partnerships and Financing: (e.g. International Organizations/ Institutions/Groups/Governments,etc.)
Financia: Canadá (ACCBP).

Department: SMS/DDOT
Organization: 15512

Contact name / email / phone number:
NELSON MENA
202-370-5431
[email protected]
• Data 14/12/2017 Parágrafos: 4
Initiative: Programa de Entrenamiento sobre Lavado de Activos para Organismos encargados del Cumplimiento de la Ley.

Brief description of initiative:
Provee capacitación y entrenamiento en la aplicación de técnicas especiales de investigación (establecer el cometimiento del delito, identificar sus autores y partícipes y los bienes vinculados), así como estratégicas para la investigación patrimonial que facilite la incautación y decomiso de bienes y demás evidencias relacionadas en la comisión de estos crímenes. Así, los investigadores estarán en capacidad de reforzar sus operaciones y construir una respuesta efectiva en la lucha contra la comisión de estos delitos.

Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
ACTIVIDADES REGIONALES:
a) Taller Regional sobre Técnicas Especiales de Investigación aplicadas a casos de lavado de activos: Del 16 al 18 de mayo de 2017, en Kingston, Jamaica, se llevó a cabo este taller regional coorganizado por el DDOT/OEA y el Sistema de Seguridad Regional del Caribe (RSS), y con el apoyo financiero de Canadá; en el cual participaron 32 Fiscales e Investigadores de Belice, Dominica, Granada, Guyana, Jamaica, Santa Lucía, San Vicente y Las Granadinas, Surinam y Trinidad y Tobado, con el objeto de ser entrenados en la utilización de técnicas especiales de investigación.
ACTIVIDADES NACIONALES:
b) Taller Nacional sobre Procedimientos de Auditoria Forense y Contabilidad Creativa Aplicados a la Investigación de Casos de Lavado de Activos: Del 19 al 21 de junio de 2017, en Lima, Perú, se llevó a cabo este taller nacional coorganizado por el DDOT/OEA y la Superintendencia de Banca, Seguros y AFP del Perú, y con el apoyo financiero de EEUU; en el cual participaron 32 funcionarios de la Fiscalía de la Nación, la Dirección de Investigación de Lavado de Activos de la Policía Nacional del Perú y Analistas de la Unidad de Inteligencia Financiera (UIF), con el objeto de fortalecer sus habilidades en el desarrollo de investigaciones financieras por medio de una capacitación teórico-práctica en auditoría forense y otras técnicas de investigación contable.
c) Proyecto de Asistencia a Peru: reunión de la Comisión Ejecutiva Multisectorial contra el Lavado de Activos y el Financiamiento del Terrorismo (CONTRALAFT). Del 21 al 24 de agosto de 2017, en Lima, Perú, especialistas del DDOT se reunieron con miembros de COTRALAFT para asistir a las autoridades relevantes del Peru en lo que se refiere a los preparativos para la evaluación Mutua en materia de LA/FT de GAFILAT.

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
Belice, Dominica, Granada, Guyana, Jamaica, Santa Lucía, San Vicente y Las Granadinas, Surinam y Trinidad y Tobado, y Perú.Granadinas y Trinidad y Tobago.

Organization:
15512
Contact name / email / phone number:
SMS/DDOT
NELSON MENA
202-370-5431
[email protected]
• Data 14/12/2017 Parágrafos: 4
Initiative: Programa de Entrenamiento para Unidades de Inteligencia Financiera.

Brief description of initiative:
Con este programa se busca establecer y/o fortalecer a las Unidades de Inteligencia Financiera dotándolas de herramientas legales, administrativas, informáticas y de recursos humanos idóneas para el control del lavado de activos, y con ello mejorar la capacidad de análisis de las UIF por medio de capacitación en el manejo de herramientas de análisis de información de inteligencia y la implementación de herramientas informáticas para la recolección, almacenamiento, análisis y entrega de información. En el marco de este programa se desarrollan talleres sobre análisis, vínculos y relaciones; cursos especializados en contabilidad forense y análisis de información de inteligencia financiera; y talleres para fomentar el dialogo entre el sector público y privado en materia ALD/CFT.

Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
ACTIVIDADES NACIONALES:

Del 17 al 21 de abril y del 16 al 20 de octubre, ambas fechas de 2017, en Montevideo, Uruguay, el DDOT continuó apoyando a la Misión de Asistencia Técnica del Fondo Monetario Internacional (FMI) para mejorar las capacidades institucionales de la Unidad de Inteligencia Financiera del Uruguay en las áreas del Lavado de Activos y Financiamiento del Terrorismo.

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
Uruguay

Organization:
15512
Contact name / email / phone number:
SMS/DDOT
NELSON MENA
202-370-5431
[email protected]
• Data 14/12/2017 Parágrafos: 4
Initiative: Programa de Decomiso y Recuperación de Activos

Brief description of initiative:
El Programa de Decomiso y Recuperación de Activos ofrece asistencia técnica a los Estados interesados en desarrollar y mejorar los sistemas de identificación, localización, recuperación y administración de activos incautados y decomisados. El esquema de trabajo permite aplicar las acciones a delitos relacionados con la delincuencia organizada y servir para ayudar a los Estados miembros a mejorar sus legislaciones, sus prácticas administrativas y de gestión relacionados con los bienes, instrumentos o efectos del delito.

Activities: (List the different activities for implementation of this Initiative)
ACTIVIDADES REGIONALES:
a) Reunión Regional de Profesionales en Recuperación de Activos de El Caribe (ARIN-Carib): Se inició la primera fase de esta iniciativa con el objetivo de establecer una Red de Recuperación de Activos en la Región de El Caribe basada en la experiencia de las otras seis redes que existen alrededor del mundo , a través de esta reunión de expertos realizada el 15 y 16 de noviembre del 2016, en Bridgetown, Barbados. Tal reunión estuvo compuesta por expertos del Caribe en recuperación de activos (autoridades fiscales y policiales) de 32 jurisdicciones de El Caribe, junto con expertos de diferentes ARIN del mundo. La reunión fue coorganizada por el Departamento contra la Delincuencia Organizada Transnacional (DDOT/OEA) y el Sistema de Seguridad Regional para el Caribe (RSS), y contó con la participación de distintas Organizaciones Internacionales como la Comunidad del Caribe (CARICOM), Grupo de Acción Financiera del Caribe (GAFIC), El Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (GAFILAT), y Oficina de Naciones Unidas contra la Droga y el Delito (UNODC). Finalmente, se acordó crear una Red de Recuperación de Activos para el Caribe (ARIN-CARIB) y se llevaron a cabo discusiones que dejaron sugerencias acerca de la membresía, estructura y funcionamiento que debían ser incluidas en una posterior “Declaración de Intenciones”.
b) Reunión del Grupo Directivo para el establecimiento de una Red de Recuperación de Activos de El Caribe: Continuando con el proceso para el establecimiento de (ARIN-Carib), los días 7 y 8 de febrero de 2017 en Puerto España, Trinidad y Tobago, se reunió el Comité Directivo convocado en la reunión de expertos de Bridgetown, Barbados, con la finalidad de redactar un documento que señalara las condiciones de membresía y de funcionamiento de la red, lo que constituiría la propuesta de la Declaración de Intenciones.
c) Primera Reunión de Puntos Nacionales de Contacto de ARIN-Carib: Del 28 al 29 junio del 2017, se celebrará en Miami, Estados Unidos, la ceremonia inaugural de ARIN-Carib, coorganizada por el DDOT/OEA y el Sistema de Seguridad Regional del Caribe (RSS). Con la adopción de una Declaración de Intenciones quedó constituida ARIN-Carib, conformada por 32 jurisdicciones de la región de El Caribe, abierta para que cualquier país u organismo intergubernamental con similares funciones u objetivos puedan optar a ser parte de la Membresía.
d) “Taller Regional sobre Investigación de Flujos Financieros y Economías Ilícitas”: del 20 de noviembre al 1 de diciembre de 2017 en Roma, Italia, coorganizado por el DDOT/OEA y la Scuola di Polizia Tributaria y la Guardia di Finanza de Italia, con el financiamiento del gobierno de Italia; en el cual participaron 35 funcionarios de policías de investigación judicial y fiscales con competencia en la investigación y procesamiento de casos de delincuencia organizada de: Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguay, Perú, República Dominicana y Uruguay.

Website: (if applicable) https://www.cfatf-gafic.org/index.php/es/home/2015-08-11-13-42-51/noticias-del-gafic/491-objetivo-obtencion-ilicita-de-riqueza-criminal-en-el-caribe-lanzamiento-de-la-red-interinstitucional-de-recuperacion-de-activos-arin-carib

Beneficiaries: (e.g. Country/Institutions/specific groups,etc.)
PAISES: Anguilla, Antigua & Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermuda, British Virgin Islands, Cayman Islands, Curacao, Dominica, Dominican Republic, Grenada, Guadeloupe (FR), Guyana, Haiti, Jamaica, Martinique (FR), Montserrat, St. Kitts & Nevis, St. Lucia, St. Maarten, St. Martin (FR), St. Vincent & the Grenadines, Suriname, Trinidad & Tobago, Turks & Caicos Islands.

Partnerships and Financing: (e.g. International Organizations/ Institutions/Groups/Governments,etc.)
Financian: EEUU (INL);
Socios estratégicos: Sistema de Seguridad Regional del Caribe (RSS); Canadá; Grupo de Accion Financiera de Latinoamérica-GAFILAT; Grupo de Accion Financiera del Caribe -GAFIC; y UNODC.

Department:
DDOT
Organization:
15512
Contact name / email / phone number:
SMS/DDOT
NELSON MENA
202-370-5431
[email protected]
• Data 15/03/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 13/02/2017 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 10/11/2015 Parágrafos: -
Información disponible en inglés
• Data 06/05/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1, 9
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 4
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 3
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 3
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: -
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 5, 9
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1, 5
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 1, 5
Información disponible en inglés
• Data 30/05/2013 Parágrafos: 2
Informação disponível em inglês
• Data 30/05/2013 Parágrafos: 6
Informação disponível em inglês
• Data 30/05/2013 Parágrafos: 7
Informação disponível em inglês
• Data 08/11/2012 Parágrafos: 4
Informação disponível em inglês e espanhol
• Data 08/11/2012 Parágrafos: 8
Informação disponível em inglês e espanhol
• Data 23/06/2011 Parágrafos: 72
La agencia de la OEA para el Control del Abuso de Drogas (CICAD) aprobó su Estrategia Antidrogas en el Hemisferio, culminando de ese modo una revisión integral de los lineamientos de los programas nacionales, la cooperación regional y el consenso de política sobre asuntos relacionados con las drogas. La Comisión empezó a redactar un plan de acción que explica los lineamientos de la Estrategia con recomendaciones más específicas en cuanto a las políticas y programas prioritarios a nivel nacional y regional, cuya implementación debería ser medible y alcanzable durante un período determinado de tiempo. La Comisión también encomendó tareas para la SSM en apoyo a los Estados Miembros. Este esfuerzo representa la revaluación más importante en materia de fiscalización de drogas en los últimos 15 años.
• Data 23/06/2011 Parágrafos: 74
En el 2010 – 2011, la OEA y el Fondo para las Américas continuaron con la implementación del Proyecto “Armando Paz: Construcción de una cultura de paz con los jóvenes en Centro América a través de los medios, el arte y el diálogo social” en El Salvador, Guatemala, Nicaragua y Panamá. Las actividades del proyecto incluyeron cinco talleres de fortalecimiento institucional que beneficiaron a 120 organizaciones de la sociedad civil y representantes de instituciones gubernamentales que trabajan con juventud; cuatro foros nacionales que promovieron el diálogo entre jóvenes, representantes del sector privado y gobierno; y, el lanzamiento de la competencia de sub-donaciones “Reto Pacífico.” El objetivo de la competencia fue animar a los jóvenes de El Salvador, Guatemala, Nicaragua y Panamá a presentar propuestas para abordar con una perspectiva innovadora y creativa los problemas que son identificados como factores causales de la violencia y la inseguridad en sus comunidades. La convocatoria concluyo el 15 de abril con la presentación de 97 propuestas de proyectos, 72% de las cuales fueron presentadas por jóvenes entre 18 y 26 años.
• Data 23/06/2011 Parágrafos: 69
En 2010, la Secretaría de Seguridad Multidimensional (SMS) de la OEA llevó a cabo 114 eventos de asistencia técnica, en los que 3.505 participantes recibieron capacitación en las áreas de: Controles fronterizos, Protección de infraestructura crítica, Asistencia legislativa y lucha el terrorismo. La SSM también ha expandido sus alianzas con organizaciones internacionales y multilaterales.
• Data 23/06/2011 Parágrafos: 75
La OEA sigue promoviendo el marcaje y rastreo de armas de fuego y la gestión de arsenales en las Américas, como una forma de apoyar el desarrollo de capacidad en los Estados Miembros. La OEA también está al frente de garantizar que nuestros ciudadanos estén protegidos y se sientan seguros a través de mecanismos y programas que promueven la transparencia en la adquisición de armas convencionales, la aplicación de medidas de fomento de la confianza y la seguridad, y la educación para la paz y el desarme, dirigidas a reducir los gastos militares para incrementar el desarrollo.
• Recursos Relacionados
• OAS Website
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

• Relatórios
• Data 08/06/2016 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol e inglês
• Recursos Relacionados
• Iniciativas - Seguridad 2014
Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)

• Relatórios
• Data 28/04/2014 Parágrafos: 2, 3, 6
Observatorio de igualdad de género de América Latina y el Caribe (OIG)
En el Consenso de Quito, adoptado en la Décima Conferencia Regional sobre la Mujer (Ecuador, 2007), los países de América Latina y el Caribe solicitaron “la creación de un observatorio de igualdad que contribuya al fortalecimiento de los mecanismos nacionales de género”. El Observatorio de igualdad de género de América latina y el Caribe (OIG), creado en 2009, ha sido reconocido por los gobiernos en ocasión de la XI Conferencia Regional sobre la Mujer de América Latina y el Caribe (Brasilia, 2010) y en la XII Conferencia Regional sobre la Mujer de América Latina y el Caribe (Santo Domingo, 2013), como una herramienta de gran utilidad para la definición de políticas públicas de igualdad de género, que permite contar con datos comparables actualizados y que es útil para el desarrollo de procesos formativos. Actuando como un puente entre usuarios y productores de estadísticas de género, el OIG brinda asesoría técnica para apoyar la capacidad institucional y estadística de los países de la región, y presenta indicadores estratégicos compatibles con los indicadores ODM y de seguimiento de la CEDAW, que permiten analizar la evolución de las principales áreas de desigualdad entre hombre y mujeres. El OIG se articula en torno a tres pilares necesarios para mejorar la vida de las mujeres: la autonomía física (que abarca el respeto a los derechos reproductivos y la violencia de género), la autonomía económica (referida a la capacidad de generar ingresos y recursos propios a partir del acceso al trabajo remunerado en igualdad de condiciones que los hombres y considera el uso del tiempo y la contribución de las mujeres a la economía) y la autonomía en la toma de decisiones (entendida como la presencia en los distintos niveles de los poderes del Estado y las medidas orientadas a promover su participación plena).

Actividades:
Desde el Observatorio de igualdad de género de América Latina y el Caribe, dentro del ámbito de la autonomía física de las mujeres se han generado espacios de interlocución interinstitucional, para el mejoramiento de registros administrativos de denuncias, procedimientos y sentencias en el área de violencia doméstica, sexual, femicidio, entre otras. Para avanzar en esta área se ha dado seguimiento al Seminario sobre Registros Administrativos de homicidios de mujeres, realizado con Fiscales generales el año 2011, generándose a partir de esto asistencia técnica con representantes del sector justicia de los países (Argentina, Nicaragua), para contar con registros únicos y avanzar en la producción de cifras oficiales de violencia. Se ha construido un indicador de "muerte de mujeres por pareja íntima o ex pareja íntima" que ha logrado contar con información de 16 países, avanzando de esta manera en insumos para investigar estos fenómenos y que los países posean información para tomar decisiones de políticas.
En la actualidad el observatorio está explorando el desarrollo de nuevos indicadores, publica la serie “Nota para la igualdad” que abordan análisis sobre las autonomías en base a datos del observatorio.
Por último, cabe destacar que el Informe del OIG 2013-2014 abordará el tema de la violencia contra las mujeres y será publicado en el mes de octubre.

Beneficiarios:
Mecanismos para el Adelanto de la mujer de la región, organismos del sector justicia en relación a las mujeres que viven situaciones de violencia de género.

Socios y financiamiento:
Organismos socios del OIG (UNFPA, ONU Mujeres, OPS, SEGIB y AECID) y trabajo conjunto con los gobiernos de la región.

http://www.cepal.org/oig/
• Data 06/06/2013 Parágrafos: 2, 3, 6
Observatorio de igualdad de género de América Latina y el Caribe (OIG)
En el Consenso de Quito, adoptado en la Décima Conferencia Regional sobre la Mujer (Ecuador, 2007), los países de América Latina y el Caribe solicitaron “la creación de un observatorio de igualdad que contribuya al fortalecimiento de los mecanismos nacionales de género”. El Observatorio de igualdad de género de América latina y el Caribe (OIG), creado en 2009, ha sido reconocido por los gobiernos en la XI Conferencia Regional sobre la Mujer realizada en Brasilia el 2010, como una herramienta de gran utilidad para la definición de políticas públicas de igualdad de género, que permite contar con datos comparables actualizados y que es útil para el desarrollo de procesos formativos. Actuando como un puente entre usuarios y productores de estadísticas de género, el OIG brinda asesoría técnica para apoyar la capacidad institucional y estadística en la región, y establece un grupo mínimo de indicadores estratégicos compatibles con los indicadores ODM y de seguimiento de la CEDAW, que permiten analizar la evolución de las principales áreas de desigualdad entre hombres y mujeres. El OIG se articula en torno a tres pilares necesarios para mejorar la vida de las mujeres, los que están estrechamente vinculados: la autonomía física (que abarca el respeto a los derechos reproductivos y la violencia de género), la autonomía económica (referida a la capacidad de generar ingresos y recursos propios a partir del acceso al trabajo remunerado en igualdad de condiciones que los hombres y considera el uso del tiempo y la contribución de las mujeres a la economía) y en la autonomía en la toma de decisiones de las mujeres (entendida como la presencia en los distintos niveles de los poderes del Estado y las medidas orientadas a promover su participación plena).

Actividades:
Desde el Observatorio de igualdad de género de América Latina y el Caribe, dentro del ámbito de la autonomía física de las mujeres se han generado espacios de interlocución interinstitucional, para el mejoramiento de registros administrativos de denuncias, procedimientos y sentencias en el área de violencia doméstica, sexual, femicidio, entre otras. Para avanzar en esta área se ha dado seguimiento al Seminario sobre Registros Administrativos de homicidios de mujeres, realizado con Fiscales generales el año 2011, generándose a partir de esto asistencia técnica con representantes del sector justicia de los países (Argentina, Nicaragua), para contar con registros únicos y avanzar en la producción de cifras oficiales de violencia. Se ha construido un indicador de "muerte de mujeres por pareja íntima o ex pareja íntima" que ha logrado contar con información de 16 países, avanzando de esta manera en insumos para investigar estos fenómenos y que los países posean información para tomar decisiones de políticas.

Beneficiarios:
Mecanismos de Adelanto de la mujer de la región, organismos del sector justicia en relación a las mujeres que viven situaciones de violencia de género.

Socios y Financiación:
Organismos socios del OIG (UNFPA, ONU Mujeres, OPS, SEGIB y AECID) y trabajo conjunto con los gobiernos de la región.

Website:
http://www.cepal.org/oig/
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)

• Relatórios
• Data 08/10/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em inglês
• Data 28/04/2014 Parágrafos: 1
Información disponible en inglés
• Data 28/04/2014 Parágrafos: 2
Información disponible en inglés
Banco Mundial

• Relatórios
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 2
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 2
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 4
Información disponible en inglés
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 2
Solutions to Violence Network (RESOL-V)
On initiative of the World Bank, a regional network, RESOL-V, was created which brings together authorities and experts from different sectors (governments, academia, private sector, international organizations and civil society) to jointly design and implement solutions to citizen security challenges. The initiative promotes the ongoing exchange of ideas for addressing citizen insecurity across the region and aims to strengthen the capacity of Central American institutions to conduct evidence-based policymaking.

Activities:
RESOL-V facilitates the generation, translation, assessment, and use of evidence for crime prevention policy and programming, and builds the capacity of institutions to carry out more effective programming. By connecting and strengthening centers of expertise in Central America and linking them to decision-makers and practitioners, it promotes the use of evidence-based approaches to citizen security in the region. The primary audience for RESOL-V includes mayors and their technical teams, officials of line ministries, the private sector, and academics and professionals involved in violence prevention and citizen security.

Beneficiaries: Populations of Central American States

Partners and financing: State- and Peace-Building Multi Donor Trust Fund, Governments of SICA
• Data 29/04/2014 Parágrafos: 2
Información disponible en inglés
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)

N/A
Banco de Desenvolvimento da América LAtina (CAF)

• Relatórios
• Data 28/04/2014 Parágrafos: 4
Promoción de nuevas políticas públicas para el control y la prevención de la inseguridad ciudadana
CAF promueve el diseño, implementación, evaluación y monitoreo de nuevas políticas públicas de seguridad ciudadana, a través de un manejo adecuado de la información, uso de tecnologías, programas de prevención y el diseño de nuevos mecanismos de policía comunitaria.

Actividades: Se desarrollan operaciones de crédito y de cooperación técnica en materia de uso las tecnologías de seguridad, infraestructura para la seguridad ciudadana, apoyo al fortalecimiento institucional de los sistemas de control, nuevo abordaje en el diseño e implantación de políticas públicas, diseño de políticas de prevención y trabajo con jóvenes vulnerables a la violencia en varias dimensiones.

Beneficiarios: Países accionistas de CAF
• Data 05/02/2013 Parágrafos: 4
Inciativa: Promoción de nuevas políticas públicas para el control y la prevención de la inseguridad ciudadana
Mediante varios proyectos de cooperación técnica y operaciones de crédito, CAF promueve el diseño, implantación, evaluación y monitoreo de nuevas políticas públicas de seguridad ciudadana, a través de un manejo adecuado de la información, la opción por programas de prevención y el diseño de nuevos mecanismos de policía comunitaria y barrial.
Igualmente, se aborda la relación con los medios de comunicación, inseguridad y violencia, de manera de buscar mecanismos constructivos de cooperación y complementación.

Actividades:
Creación de observatorios de seguridad ciudadana.
• Creación de nuevos cuerpos de policía comunitaria.
• Diseño de políticas de prevención.
• Creación de espacios de debate sobre la relación medios de comunicación / violencia.

Beneficiarios:
Argentina, Perú, Brasil, iniciativas regionales.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 71
La CAF ha creado un Programa de Seguridad Ciudadana orientado a fortalecer al Estado y sus instituciones en sus capacidades de gestión integral de la seguridad ciudadana, mediante un mejor conocimiento del problema y el apoyo y asistencia técnica a los países accionistas.
• Recursos Relacionados
• CAF's Website
Banco Centro-Americano para Integração Econômica (CABEI)

• Relatórios
• Data 08/06/2016 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 03/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 03/11/2015 Parágrafos: -
Informação disponível em espanhol
• Data 25/07/2013 Parágrafos: 8
Informação disponível em espanhol
• Data 02/05/2013 Parágrafos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9
Informação disponível em espanhol
• Data 05/11/2012 Parágrafos: 2
Informação disponível em espanhol
Banco de Desenvolvimento do Caribe (CDB)

N/A
Organização Internacional para as Migrações (OIM)

• Relatórios
• Data 22/03/2018 Parágrafos: -
One of the main evidence gaps on migration issues in Central America relates to the limited knowledge available on the magnitude and characteristics of human trafficking undertaken by juvenile criminal gangs, mostly in prejudice of girls and children. IOM supported different initiatives implemented
in Mexico to prevent and combat human trafficking, involving various sectors of the Government at the Federal and State levels, including the judicial sector, the Secretariat of Human Rights and Intersecretarial Commissions, the Secretariat for Foreign Relations and the Prosecutor’s Office. IOM also strengthened government agencies’ capacities in Nicaragua to prevent and combat violence against women, and in particular human trafficking. IOM also conducted work in South America to improve the regions ability to combat human trafficking. In Argentina, IOM worked closely with the National Committee against Human Trafficking to strengthen its capacity. Also, IOM provided technical assistance in designing and implementing migration management procedures to Ecuador’s Ministry of Interior and other institutions to improve border management and prevent human trafficking and migrant smuggling.
• Data 21/06/2011 Parágrafos: 70
La OIM se ha asociado con la sociedad civil, los gobiernos y organizaciones internacionales, incluida la OEA, para combatir la trata de personas mediante la implementación de docenas de proyectos en las Américas. Estos esfuerzos se centran en la creación y fortalecimiento de la capacidad de los países para abordar más adecuadamente los distintos desafíos que plantea la trata de personas, con un enfoque cada vez más centrado en la víctima. La asistencia a los gobiernos ha incluido la formulación y fortalecimiento de legislación integral, y el establecimiento de la infraestructura necesaria, tales como instrumentos de financiamiento para el regreso de emergencia y asistencia para la reintegración de las víctimas de la trata.

Los proyectos de la OIM en materia de lucha contra la trata de personas incluyen la realización de investigaciones, campañas de concienciación, y capacitación para jueces, policías y fiscales sobre técnicas de investigación e identificación de las víctimas. La OIM ha apoyado recientemente la creación y fortalecimiento de coaliciones nacionales contra la trata, redes de asistencia para las víctimas de la trata y de proveedores de servicios. El establecimiento de medidas integrales ha ayudado a llevar a cabo campañas informativas nacionales y regionales, respaldar líneas de ayuda y fortalecer la identificación de las víctimas para prevenir la trata de personas.
• Recursos Relacionados
• IOM's Website
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Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

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