« Estados Membros | Guiana

• 2005 Regulation for the Audit Act   | ENG |
• 2011 Regulation for the Audit Act   | ENG |
• Amendment to Regulation for Procurement Act 2003   | ENG |
• Audit Act 2004   | ENG |
• Criminal Law (Offences) Act   | ENG |
• Criminal Law (Procedure) Act  2023   | ENG |
• Evidence (Amendment) Act 2008   | ENG |
• Evidence (Amendment) Act No. 1 of 2014 | ENG |
• National Payments System Act No. 13 of 2018 | ENG |
• Evidence (Amendment) Act No. 15 of 2021 | ENG |
• Fiscal Management and Accountability Act 2003   | ENG |
• Fiscal Management & Accountability (Amendment) Act No. 4 of 2015 | ENG |
• Fiscal Management & Accountability Order No. 1 of 2016 | ENG|
• Fiscal Management & Accountability Order No. 2 of 2016 | ENG|
• Fiscal Management & Accountability Order No. 79 of 2020 | ENG|
• Fiscal Management & Accountability Order No. 9 of 2015  | ENG|
• Fiscal Management & Accountability (Amendment) Act No. 1 of 2021 | ENG |
• Fiscal Management & Accountability (Amendment) Act No. 20 of 2021 | ENG |
• Prevention of Crimes Act   | ENG |
• Prevention of Crimes Act Amendment   | ENG |
• Procurement Act 2003   | ENG |
• Procurement (Amendment) Act No. 14 of 2019 | ENG |
• Procurement Regulations No. 6 of 2014 | ENG |
• Procurement Regulations No. 2 of 2016 | ENG |
• Procurement Regulations No. 1 of 2019 | ENG |
• Procurement Regulations No. 5 of 2019 | ENG |
• The Constitution of Guyana   | ENG |

Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua

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Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism Act 2009   | ENG |
  • Fugitive Offenders (Amendment) Act 2009   | ENG |
  • Interception of Communication Act 2008   | ENG |
  • Money Transfer Agencies (Licensing) Act 2009   | ENG |
  • Mutual Assistance in Criminal Matters Act, 2009   | ENG |
  • Security Assistance (CARICOM Member States) Act 2007   | ENG |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

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Descrição do Processo de Extradição

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Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • Fugitive Offenders (Amendment) Act 2009   | ENG |
  • Fugitive Offenders Act 1998   | ENG |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

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