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• A Constituição de Dominica   | ENG |

Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Assistência Jurídica Mútua | ENG | FRA | POR | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

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Legislação

• • Act to Amend Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990, Act #16 of 2002   | ENG |
  • Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000   | ENG |
  • Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Act, #9 of 1990   | ENG |
  • Statutory Rule and Order (SRO) 47/2002   | ENG |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

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Descrição do Processo de Extradição

• • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Extradição   | ENG | FRA | POR | ESP |

Documentos-Modelo de Procedimento

• • Extradition (Forms) Regulations  | ENG |

 
Legislação

• • Extradition Act, Chapter 12:04 of the 1990 Revised Laws of Dominica  | ENG |
  • Money Laundering (Prevention) Act, #20 of 2000  | ENG |

Jurisprudência

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Outros Documentos de Interesse

• • Designated Commonwealth Countries Extradition Order   | ENG |
  • Designated Commonwealth Countries Extradition Order  | ENG |