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Nota à Imprensa

Mensagem do Secretário Geral da OEA sobre opinião da Comissão de Veneza sobre reeleição presidencial

Em 28 de outubro de 2017, solicitei a Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, conhecida como Comissão de Veneza, um estudo sobre a reeleição. Recentemente, a Comissão emitiu seu informe final, que é claro: A reeleição presidencial não é um direito humano e impedir a reeleição não limita os direitos dos candidatos e dos eleitores.
O informe confirma o critério abordado pelas Missões de Observação Eleitoral da OEA.

Portanto, enviarei este documento para conhecimento e análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana e ao Comitê Jurídico Interamericano.

Iniciamos este processo pela má e constante prática regional de modificar a constituição durante um mandato para buscar a reeleição ou a possível permanência no poder nos sistemas presidenciais. Em alguns casos, pior ainda, tentaram sem mudanças constitucionais, mediantes sentenças judiciais.

Em resposta a nossa solicitação, a Comissão aprovou um informe redigido por um grupo diverso de reconhecidos especialistas independentes em matéria constitucional e eleitoral da Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França e México.

O informe contém uma análise jurídica minuciosa e chega a conclusão de que o direito a reeleição não é um direito humano em si, mas que deriva do direito à participação política e não é violado com a imposição de limites de mandados.

Estes limites buscam evitar a permanência no poder e que a democracia se converta em uma ditadura de fato.

Essa restrição - continua o informe - provém de uma decisão soberana da população constituída na parte orgânica de sua constituição, e não diz respeito ao capítulo dos direitos fundamentais.

Em consequência, ninguém pode argumentar ter o direito a candidatar-se a uma reeleição depois de um mandato se a constituição estabelece o contrário.

Para a Comissão de Veneza, a decisão de alterar ou remover os limites aos mandatos presidenciais deve estar sujeita à análise pública, dado que tem um impacto significativo no sistema público, na estabilidade do país e na confiança no sistema eleitoral. E, em todo caso, para modificação, requer uma reforma constitucional.

Por último, mas não menos importante: A Comissão concluiu que eliminar os limites a reeleição presidencial é um passo atrás na consolidação democrática.

O informe da Comissão não é uma opinião pública. É um documento com plena validade jurídica. Portanto, é solicitado que este documento seja distribuído aos Estados Membros, com a esperança de que se converta em informação essencial na larga discussão sobre reeleição nas Américas.

Referencia: PD-011/18