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Nota à Imprensa

A equipe do MACCIH-OEA / UFECIC-MP apresenta o sexto caso de Investigação Penal Integrada: "Caja chica del Hermano"

O Ministério Público de Honduras apresentou hoje na Suprema Corte de Justiça, um requerimento fiscal contra Wilfredo Francisco Cerrato Duron, ex-secretário de Estado de Administração e Gestão Financeira Presidencial e Ramon Lobo Sosa, irmão do ex presidente de Honduras Porfirio Lobo por suposto crime de fraude e apropriação de fundos públicos em detrimento da Administração Pública. 

A investigação que levou ao requerimento de hoje foi conduzida pela equipe integrada de investigação  e processo criminal, composto por peritos da Missão de Apoio contra a corrupção e a impunidade em Honduras da Organização dos Estados Americanos (MACCIH-OEA) e fiscais e investigadores da Unidade Fiscal Especial contra a Corrupção e a Impunidade do Ministério Público (UFECIC-MP). 

Os fiscais consideram provado que os imputados no caso chamado "Caja chica del Hermano" criaram uma rede para desviar dinheiro público que inicialmente visava custear os custos de segurança da Casa Presidencial. Por este meio, de acordo com a investigação, os acusados presumivelmente ilegalmente embolsaram 8,4 milhões de lempiras (cerca de 350.000 dólares). 

Presidente da MACCIH-OEA e Representante do Secretário-Geral da OEA, Luiz Guimarães Marrey, disse que "esta ação conjunta demonstra mais uma vez o compromisso da MACCIH-OEA de continuar a promover a luta contra a corrupção através de instituições estatais, em estrito cumprimento do mandato que nos foi conferido pelo Acordo assinado em 19 de janeiro de 2016, entre o Governo da República de Honduras e a Secretaria Geral da OEA. Continuamos trabalhando”. 

O caso "Caja chica del Hermano" é o mais recente caso de investigação criminal integrada apresentado pela equipe formada pelo MACCIH-OEA e pela UFECIC-MP. Os anteriores foram: Red de Diputados, Caja Chica da Dama, Pacto de Impunidade, Pandora, Aseguramiento de Bienes.
 

A INVESTIGAÇÃO 

A investigação do caso "Caja chica del Hermano" começou depois que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) da Comissão Nacional de Bancos e Seguros (CNBS) enviou à equipe integrada MACCIH-OEA / UFECIC-MP em 08 de janeiro de 2018 um Relatório de Operações Suspeitas (ROS), que permitiu descobrir os seguintes fatos: 

1. Em 1 de fevereiro de 2010 por resolução nº 65-2010 emitida pelo Secretário de Estado do Ministério do Interior e Justiça, foi nomeado Wilfredo Cerrato Francisco Duron, no cargo de Secretário de Estado da Administração Presidencial e Gestão Financeira, cargo que ocupou até 2014. Como parte dos seus poderes, ao 21 de janeiro de 2011, procedeu-se à abertura, entre outras, das seguintes contas: a) conta de cheques para Casa Presidential / Administração com a finalidade de pagar a folha de pagamento b) conta de cheque para Casa Presidencial/Guarda de Honra Presidencial, a fim de cobrir as despesas com a questão da segurança, com um montante inicial de quarenta milhões de lempiras (L40,000.000.00). 

2. Por outro lado, o acusado Ramon Lobo Sosa, na qualidade de irmão do então Presidente da República Porfirio Lobo Sosa, recebia proteção da Guarda de Honra Presidencial e tinha assegurados 11 elementos militares. 

3. Como resultado da investigação foi identificado que entre 2010 até janeiro de 2014, Wilfredo Cerrato Francisco Duron sacou da Conta Corrente em nome da Casa Presidential / Administração, pelo menos 12 (doze) cheques; e da Conta Corrente em nome da Casa Presidencial / Guarda de Honra Presidencial, no mínimo setenta e dois (72) cheques, na soma de cem mil lempiras (L100,000.00) cada um: 42 cheques em nome da pessoa identificado como uma testemunha protegida Omega 1; e 42 cheques em favor da pessoa identificada como testemunha protegida Alpha 1, totalizando oito milhões e quatrocentas mil lempiras (L8.400.000,00). 

4. É Importante destacar que nenhum dos beneficiários Omega 1 e Alpha 1, manteve dentro do período de investigação, trabalho, relação comercial ou contratual com o Estado de Honduras, por isso a emissão destes cheques em seu favor carece de respaldo legal. 

5. responsável pela cobrança mensal dos cheques, era Ramon Lobo Sosa, que mais tarde ordenava aos beneficiários dos mesmos o respectivo endosso para, depositá-los em sua conta corrente pessoal. Ao ordenar o endosso dos cheques, justificava suas emissões para despesas de alimentação e limpeza dos encarregados da Guarda de Honra Presidencial da qual usufruia pela condição de irmão de Porfirio Lobo Sosa. 

6. Auditor Jurídico Militar das Forças Armadas informou que o responsável pela alimentação e vestuário é o Estado Maior Conjunto. No caso específico de Ramon Lobo Sosa, o Estado Maior Conjunto foi responsável pelo fornecimento de pessoal da segurança, alimentação e alojamento e, quando necessário viajar para outra parte do país, era concedido a esse pessoal despesas de viagem através da Administração Geral da Casa Presidencial, a pedido da Guarda de Honra Presidencial. 

7. As transações ou movimentos de conta registrada em nome de Ramon Lobo Sosa, são numerosas e, durante as datas que cheques em favor da Alpha 1 e Omega 1 foram depositados, a conta refletia saldos significativos de somas de dinheiro,o que criou mistura de capital, que é produzido pela adição de fundos próprios derivados da atividade comercial a que se dedica o titular da conta e dos fundos provenientes do erário público, mediante depósito de pelo menos oitenta e quatro (84 ) cheques que foram citados.

Referencia: P-067/18