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Nota à Imprensa

Missão da OEA expressa profunda preocupação com ações do Ministério Público contra a integridade do material eleitoral na Guatemala

A Missão de Observação Eleitoral (MOE) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para as eleições na Guatemala expressa sua profunda preocupação com as ações que o Ministério Público empreendeu hoje, invadindo o Centro de Operações do Processo Eleitoral (COPE), onde o material eleitoral é mantido.

A MOE/OEA toma nota de que o artigo 243 da Lei Eleitoral e dos Partidos Políticos (LEPP), de caráter constitucional, estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as Juntas Eleitorais Departamentais (JED) são os únicos órgãos competentes para verificar e qualificar documentação eleitoral. A abertura de pacotes eleitorais por pessoas e instituições diferentes das designadas por lei representa um ataque frontal à integridade do voto e uma afronta à vontade popular.

Estas ações constituem mais uma prova de que o Ministério Público, longe de adequar a sua atuação aos padrões democráticos, tem vindo a intensificar uma estratégia de questionamento do processo eleitoral e de intimidação das autoridades eleitorais, do pessoal eleitoral e das milhares de pessoas que, com enorme empenho cívico, realizaram dois dias de votação pacífica e transparente. A Missão reitera que a falta de oportunidade e de proporcionalidade da atuação do Ministério Público, e do tribunal penal que mais uma vez a autoriza, evidenciam uma instrumentalização política do aparelho de persecução penal. Conforme expresso perante o Conselho Permanente, a MOE considera que estas ações podem constituir condutas típicas dos crimes de prevaricação e abuso de autoridade.

Questionar estas eleições já realizadas é questionar a própria vontade do povo da Guatemala, que no dia 20 de agosto se manifestou com força nas urnas. O presidente eleito, Bernardo Arévalo, e a vice-presidenta, Karin Herrera, receberam credenciais do TSE. O processo de transição política está em pleno andamento, com o apoio e os auspícios do Presidente Alejandro Giammattei e com o acompanhamento da OEA. Uma democracia mede-se tanto na sua capacidade de registar a preferência do eleitorado como na sua capacidade de garantir a transmissão pacífica do comando, sem ameaças ou atos que ponham em causa o princípio constitucional da alternância no poder.

A Missão analisou as conclusões nas quais se baseiam as denúncias apresentadas sobre supostas irregularidades no primeiro e segundo turnos eleitorais e constatou que são infundadas. Não há provas de que, no primeiro turno das eleições, as cópias amarelas do Documento Número 4, que foram transmitidas dos centros de votação e estavam disponíveis para download pelos partidos políticos e cidadãos, tenham sido alteradas. Casos muito isolados de erros nas atas nos dois turnos não alteraram a ordem das preferências e muito menos atingiram uma magnitude que pudesse pôr em dúvida uma diferença que, no segundo turno, foi de mais de 20 pontos percentuais e quase 875 mil votos. Os questionamentos sobre a agilidade com que o sistema de Transmissão de Resultados Eleitorais Preliminares (TREP) funcionou no dia 20 de agosto baseiam-se em cálculos errôneos sobre o ritmo de processamento das atas: conforme informou a Missão, o fluxo das atas estava totalmente alinhado com a maior simplicidade da eleição presidencial e ajusta-se ao que foi observado no exercício nacional de 18 de agosto, bem como à observação direta da Missão no dia das eleições.

A Missão continuará a acompanhar o processo e não cessará os seus esforços para garantir que a vontade popular expressa nas urnas seja respeitada.

Referencia: P-054/23