• 65:

Neste sentido, reconhecemos o trabalho das Reuniões de Ministros e de Autoridades de Alto Nível Responsáveis pelas Políticas de Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão e da Rede Interamericana de Alto Nível sobre Descentralização, Governo Local e Participação do Cidadão (RIAD), em particular a III RIAD, cujo tema central foi o papel dos governos locais e regionais, da participação do cidadão e do desenvolvimento regional no combate à pobreza, geração de trabalho e renda e fortalecimento da governabilidade democrática.

• 34:

Estimular políticas que melhorem a distribuição da renda.

• 69:

Promover, por meio da OEA, em nível regional, programas de capacitação em matéria de governo eletrônico, promovendo o intercâmbio de experiências com os países que tenham avançado na matéria.

• 15:

Reconhecemos que políticas macroeconômicas consistentes e uma administração fiscal prudente são também fundamentais para a consecução da sustentabilidade fiscal a longo prazo.

• 4:

Na busca de um crescimento econômico sustentado e eqüitativo que contribua para o desenvolvimento no longo prazo, reduza a pobreza, elimine a fome e eleve os níveis de vida da população, com atenção especial aos setores e grupos sociais mais vulneráveis, comprometemo-nos a continuar a implementar políticas macroeconômicas consistentes, políticas monetárias e fiscais prudentes, regimes de taxas de câmbio apropriados, uma administração prudente e apropriada da dívida pública, a diversificação da economia e a melhoria da competitividade. Comprometemo-nos também com a transformação qualitativa da administração pública mediante sua modernização, simplificação, descentralização e transparência. Redobraremos ainda nossos esforços para melhorar o clima de investimento nos nossos países e promover a responsabilidade social das empresas.

• 63:

Promoveremos a modernização do Estado como elemento importante para o fortalecimento da governabilidade democrática e da boa governança, conjugando eficácia e eficiência com melhor acesso aos serviços, transparência e responsabilidade na gestão, bem como a consolidação e profissionalização da administração pública. Comprometemo-nos a incentivar o uso de novas tecnologias da informação e comunicação nos processos de gestão pública e a adotar estratégias que permitam o desenvolvimento do governo eletrônico.

• 120:

• 197:

Continuar e aprofundar o progresso para a implementação da agenda voltada para o aperfeiçoamento do registro de propriedades, estabelecida na Cúpula das Américas de Santiago, em 1998, com especial ênfase na regularização dos direitos de propriedade informais, de acordo com a legislação nacional, visando a garantir que todos os direitos válidos de propriedade sejam formalmente reconhecidos, que as disputas sejam resolvidas e que se adotem marcos jurídicos atualizados para os registros de propriedade e incentivem a emissão de títulos de propriedade comercializáveis; estas ações incluem a formulação de reformas institucionais, políticas e normativas que facilitem o uso do registro de propriedade como um mecanismo que permita aos detentores de propriedade o acesso a crédito e aos bancos comerciais e bancos multilaterais de desenvolvimento a expansão de sua base de clientes entre os setores de baixa renda; promover uma cooperação maior e intercâmbio de informações e tecnologia para modernizar os sistemas de registro e cadastramento no Hemisferio e solicitar às instituições de cooperação multilateral e bilateral que continuem a apoiar seus programas de assistência técnica e financeira.

• 198:

Apoiar, em cooperação com a CEPAL e o Banco Mundial, pesquisas em nível hemisférico para gerar dados desagregados sobre o impacto diferencial de políticas e processos econômicos em mulheres e homens, populações rurais e urbanas, indígenas e não-indígenas, e comunidades com alta ou baixa mobilidade social e suas respectivas participações no crescimento econômico.

• 22:

Promover o desenvolvimento, a autonomia e o fortalecimento institucional dos governos locais a fim de promover condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social sustentável das suas comunidades.

• 23:

Fortalecer a capacidade institucional dos governos locais para permitir a participação plena e igualitária dos cidadãos nas políticas públicas, sem qualquer discriminação, facilitar o acesso aos serviços fundamentais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e fortalecer a descentralização e o desenvolvimento integral desses serviços, em parte mediante financiamentos e iniciativas adequados e oportunos que permitam aos governos locais gerar e administrar seus próprios recursos.

• 24:

Fomentar o intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências administrativas entre funcionários de governos locais e associações de governos locais, associações comunitárias e junto ao público, em parte facilitando o acesso às tecnologias da informação e comunicação pelos municípios e incentivar a cooperação e a coordenação entre organizações nacionais, subregionais e regionais de prefeitos e governos locais.

• 25:

Estimular a cooperação internacional na capacitação de dirigentes e de funcionários administrativos de governos locais.

• 26:

Appuyer la convocation, en Bolivie, d’une réunion des ministres ou des plus hautes autorités au responsables des politiques de décentralisation, de la participation des administrations locales et des citoyens aux administrations municipales, et examiner soigneusement les recommandations de la sixième Conférence interaméricaine des maires, ainsi que d’autres processus pertinents.

• 27:

Apoiar o Programa de Cooperação e Descentralização em Governos Locais da OEA, incluindo, com o apoio do BID, o desenvolvimento de programas e a participação efetiva dos cidadãos em processos de tomada de decisões.

• 6:

Promover a cooperação entre os órgãos nacionais do Hemisfério responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção de procedimentos e práticas de preparação, apresentação, fiscalização e auditoria das contas públicas, quando apropriado com auxílio técnico de organizações e bancos multilaterais de desenvolvimento (BMDs), e apoiar intercâmbio de informação sobre atividades de fiscalização relacionadas com a coleta, distribuição e gasto dos fundos públicos.

• 76:

Considerar o desenvolvimento de uma cooperação com os meios de comunicação e a indústria do entretenimento com vistas a eliminar a promoção e a difusão de uma cultura de violência e, dessa forma, contribuir para fomentar uma cultura de paz.

• 8:

Trabalhar conjuntamente para facilitar a cooperação entre instituições nacionais com a atribuição de garantir a proteção, a promoção e o respeito aos direitos humanos, o acesso à informação e a liberdade de informação, com o objetivo de desenvolver melhores práticas para aprimorar a administração das informações individuais de posse dos governos e facilitar o acesso dos cidadãos a tais informações;

• 9:

Criar e implementar programas para facilitar a participação pública e a transparência, com o apoio técnico e financeiro de organizações e bancos multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, utilizando tecnologia da informação e da comunicação, quando aplicável, em processos de tomada de decisão e na prestação de serviços pelo governo, e para divulgar, dentro de prazos definidos pela legislação nacional, informações em todos os níveis de governo;

• 22:

Reconhecendo a importância das instituições hemisféricas e o papel positivo que têm cumprido, particularmente a Organização dos Estados Americanos (OEA), instruímos nossos respectivos Ministros a examinarem a forma de fortalecer e modernizar essas instituições.

• 42:

De acordo com seus ordenamentos jurídicos e em um prazo razoável, estabelecerão ou fortalecerão mecanismos para a participação de grupos da sociedade no processo de tomada de decisões locais e outras instâncias infranacionais mediante, por exemplo, audiências públicas, orçamentos participativos e fomento da transparência nas operações financeiras dos Governos locais e infranacionais.

• 43:

De acordo com suas legislações, em todos os níveis, estabelecerão alternativas de financiamento para os Governos locais e infranacionais, incluídas as associações de Governos locais, tais como transferências de receitas estaduais e federais, acesso ao mercado privado de capitais, e autorização para arrecadação em nível local, a fim de ampliar a prestação de serviços de qualidade. Ademais, promoverão o treinamento para fortalecer a capacidade de gestão administrativa em nível local ou infranacional.

• 44:

De acordo com as realidades e o ordenamento jurídico de cada país, estudarão a conveniência da transferência de funções governamentais do nível nacional aos Governos locais e infranacionais, assim como a possibilidade de aperfeiçoar a gestão de tais governos.

• 45:

Compartilharão suas experiências e informação de programas existentes e futuros apoiados por organismos de cooperação multilateral e bilateral, tais como a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, para facilitar a instrumentação desta iniciativa.

• 13.3:

Tomarão medidas para tomar a infommação governamental mais publicamente disponível por meios eletrônicos.

• 19.2:

Darão prosseguimento ou início a programas de desregulamentação e simplificação administrativa.