Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

Grupos de Trabalho

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Direito Internacional

Conferências Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado (CIDIP)

CIDIP-VI

Projeto de resolução:  Data e sede da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) (Considerado na sessão realizada em 4 de outubro de 2001) CP/CAJP-1832/01

Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)

       o    AG/RES. 1699 (XXX-O/00) (Resolução)
o    REG/CIDIP-VI/doc.6/00 corr. 2  - Relatório da Reunião de Peritos Governamentais
Preparatória da Conferência Especializada Interamericana sobre Direito
Internacional Privado (CIDIP-VI)

Relatório da CAJP sobre os trabalhos preparatórios da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)CP/CAJP-1774/01

Projeto de resolução:  Projeto de Regulamento da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)CP/CAJP-1842/01

Projeto de resolução:  Nova data da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) CP/CAJP-1849/01

Ata final Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI) CIDIP-VI/doc.24/02 rev. 2

Relatório do Presidente da CAJP em cumprimento da resolução AG/RES. 1765 (XXXI-O/01) "Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDP-VI)" CP/CAJP-1936/02

Projeto de resolução:  Preparação para Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) CP/CAJP-2035/03 rev. 3

Projeto de resolução:  Acompanhamento da Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado CP/CAJP-2036/03 rev. 3

Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII)

Projeto de Agenda XXI.7CIDIP-VII- 1/09

Agenda XXI.7CIDIP-VII/OD 2/09 corr. 1

Projeto de Regulamento da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) XXI.7CIDIP-VII- 2/09 rev. 1

Projeto de Regulamento modelo da OEA para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias (Aprovada na sessão realizada em 16 de setembro de 2009) XXI.7CIDIP-VII- 3/09 rev. 3

Agenda XXI.7CIDIP-VII- 4/09

Comentários sobre o “Projeto de Regulamento modelo da OEA para o Registro de que Trata a Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias” Dr. Ole Böger LL.M. Juiz da Comarca de Bremen (Alemanha), ex-colaborador de pesquisa do Instituto Max Planck de Direito Privado Comparado e Internacional, Hamburgo (Alemanha) XXI.7CIDIP-VII- 5/09

Ordem de Precedência das Delegações XXI.7CIDIP-VII- 6/09

Lista de participantes XXI.7CIDIP-VII- 7/09 rev. 2

Agenda Comissão de Estilo XXI.7CIDIP-VII- 8/09

Ata Final Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) XXI.7CIDIP-VII- 9/09 rev. 1

Aviso Teleconferência Regulamento Modelo para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias XXI.7CIDIP-VII- 10/09

Projeto de resolução Garantias Mobiliárias: Registros Eletrônicos para Implementação da Lei Modelo Interamericana sobre Garantias MobiliáriasXXI.7CIDIP-VII/RES. 1/09 rev. 2

Projeto de Resolução Felicitações à Presidência da CIDIP-VII (Apresentado pela Delegação dos Estados Unidos) XXI.7CIDIP-VII/RES. 2/09 rev. 1

Agenda da Reunião do Grupo de Trabalho Encarregado de elaborar o(s) documento(s) final(is) sobre Proteção ao Consumidor Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) [AG/RES. 2527 (XXXIX-O/09)] CP/CAJP- 2859/10

  • Nota Informal Preparada Pelo Coordenador do tema 2 da Agenda: Consideração de Opções Metodológicas para a Conclusão do (s) documento(s) final(is) sobre o tema “Proteção ao Consumidor” da  Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) CP/CAJP- 2859/10 add. 1

Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado Grupo de Trabalho informal para elaborar o/os projeto(s) de documento(s) final(is) sobre proteção ao consumidor [AG/RES. 2527 (XXXIX-O/09)] relatório do Coordenador do grupo de trabalho informal maio 11, 2010 CP/CAJP- 2874/10

Projeto de resolução Sétima Conferência Especializada interamericana sobre Direito Internacional Privado (Apresentado pela Delegação do Brasil com o co-patrocínio das Delegações de El Salvador e do Paraguai) CP/CAJP-2881/10 rev. 1

Nota da Missão Permanente do Brasil sobre o tema “Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) - Proteção ao Consumidor” CP/CAJP-2907/10

Nota da Missão Permanente do Canadá referente ao tema “Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) – Proteção ao Consumidor” CP/CAJP-2912/10

Comissão I CIDIP VII

Projeto de Agenda Comissão i: Consideração do Regulamento Modelo para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias XXI.7CIDIP-VII/Com.I - 1/09

Agenda Comissão i: Consideração do Regulamento Modelo para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias MobiliáriasXXI.7CIDIP-VII/Com.I - 2/09

Agenda Comissão i: Consideração do Regulamento Modelo para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias MobiliáriasXXI.7CIDIP-VII/Com.I - 3/09

Agenda Comissão i: Consideração do Regulamento Modelo para o Registro de que Trata a lei Modelo Interamericana sobre Garantias MobiliáriasXXI.7CIDIP-VII/Com.I - 4/09

Documento de Trabajo Consolidado Recomendaciones para un Reglamento Modelo para el Registro en virtud de la Ley Modelo Interamericana sobre Garantías Mobiliarias XXI.7CIDIP-VII/Com.I - 5/09

Antecedentes da CIDIP VII no âmbito da CAJP

Seleção de temas para a agenda da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) CP/CAJP-2094/03 espanhol

Relatório:  Seleção de temas para a agenda da Sétima Conferência Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII)CP/CAJP-2149/04

Projeto de resolução:  Conferências Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado (Proposta apresentada pela Presidência da Comissão) CP/CAJP-2157/04 rev. 1

Estabelecimento da agenda da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) (Relatório preliminar da Presidência da CAJP sobre o diálogo entre Estados membros) CP/CAJP-2228/04

Projeto de resolução:  Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) CP/CAJP-2239/05 rev. 2 corr. 2

Projeto de resolução:  Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) CP/CAJP-2387/06 rev. 2

Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) [AG/RES. 2217 (XXXVI-O/06)] Projeto de Resolução sobre uma Lei-Modelo Interamericana sobre Disponibilidade de Solução de Controvérsias e Reparação em favor dos Consumidores CP/CAJP-2424/06

A Competência sobre os Contratos de Consumo (Projeto de Disposições Modelo apresentado pelo Canadá para a CIDIP-VII) CP/CAJP-2433/06

Projeto de resolução:  Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado CP/CAJP-2503/07 rev. 1

Projeto de resolução Sétima Conferência especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (Apresentado pela presidência) CP/CAJP- 2623/08 rev. 3

Propostas dos Estados Membros para a Sétima Conferência especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII)

Projeto de resolução: Projeto de Regulamento da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII)CP/CAJP- 2771/09

Projeto de resolução data da sétima conferência especializada interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII) referente ao tema garantias mobiliárias: registros eletrônicos para implementação da lei modelo interamericana sobre garantias mobiliárias, Consideração do regulamento modelo para o registro em virtude da lei modelo interamericana sobre garantias mobiliárias (Acordado pela CAPJP na sessão de 3 de setembro de 2009)  CP/CAJP- 2772/09 rev. 1 

Projeto de resolução Agenda da sétima conferência especializada interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII), a ser realizada em Washington, D.C., de 7 a 9 de outubro de 2009 , para considerar o regulamento Modelo para o registro em virtude da lei modelo interamericana Sobre garantias mobiliárias (Acordado pela CAPJP na sessão de 3 de setembro de 2009) CP/CAJP- 2773/09 rev. 1

Projeto de agenda  Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VII): Garantias Mobiliárias CP/CAJP- 2774/09

CIDIP-VIII

Selection of topics for a possible Eighth Inter-American Specialized Conference on Private International Law (Considered by the CAJP at its meeting of October 6, 2011) CP/CAJP/INF 151/11

Direito Internacional Humanitário

Sessões Especiais:

Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Agenda da Reunião Especial sobre Direito Internacional Humanitário [AG/RES. 2650 (XLI-O/11)] (Documento adotado pela CAJP na reunião de 10 de novembro de 2011) CP/CAJP-3023/11 rev. 3

  • Relatório (Preparado pelo Departamento de Direito Internacional) CP/CAJP-3023/11 add. 1 corr. 1

29 janeiro 2010

Agenda da Sessão Especial sobre Direito Internacional Humanitário [AG/RES. 2507 (XXXIX-O/09)] CP/CAJP-2787/09 rev. 4

Relatório final Sessão Especial sobre Direito Internacional Humanitário [AG/RES. 2507 (XXXIX-O/09)] CP/CAJP-2807/10

5 dezembro 2008

Possíveis temas para agenda da reunião especial sobre Direito Humanitário Internacional [AG/RES. 2433 (XXXVIII O/08)] CP/CAJP-2655/08 rev. 3

Biografías de los panelistas en la sesión especial de la Comisión de Asuntos Jurídicos y Políticos (CAJP) sobre Derecho Internacional Humanitario [AG/RES. 2433 (XXXVIII-O/08)] 5 de diciembre de 2008 - Washington, D.C.- Salón Libertador Simón Bolívar CP/CAJP-2682/08

Relatório Final Sessão Especial sobre Direito Internacional Humanitário [AG/RES. 2433 (XXXVIII-O/08)] CP/CAJP-2708/09 rev. 1

25 janeiro 2008

Projeto de agenda CP/CAJP-2540/07 rev. 3

1 fevereiro 2007

Projeto de agenda CP/CAJP-2413/06

Agenda Comentada CP/CAJP-2431/06 rev. 4

Relatório final CP/CAJP-2506/07

2 de fevereiro de 2006

Possíveis temas da agenda para a Sessão Especial sobre Direito Humanitário Internacional, a realizar-se em 2 de fevereiro de 2006 (Documento de trabalho a ser apresentado pelo Senhor John Wilson, Oficial Jurídico do Escritório de Direito Internacional, na reunião da CAJP a realizar-se em 20 de outubro de 2005) CP/CAJP-2306/05 rev. 1

Agenda - Sessão Extraordinária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre assuntos correntes na lei humanitária internacional [Em conformidade com o mandato conferido pela resolução AG/RES. 2127 (XXXV-O/05)] CP/CAJP-2314/05 rev. 3

Relatório apresentado pelo Relator da Reunião CP/CAJP-2326/06

1 de abril de 2005

Agenda da sessão especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre temas de atualidade do direito internacional humanitário [Em conformidade com o mandato da Resolução AG/RES. 2052 (XXXIV-O/04)] CP/CAJP-2213/04 rev. 2

25 de março de 2004

Sessão Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre a Promoção e o Respeito do Direito Internacional Humanitário  [De acordo com o mandato das resoluções AG/RES. 1944 (XXXIII-O/03) e AG/RES. 1929 (XXXIII-O/03)] CP/CAJP-2115/04 rev. 1 corr. 1

Comentários das missões permanentes:

Relatório da Presidência (Versão provisória) DIH/doc.24/04

20 de março de 2003

Nota da Missão Permanente da República Argentina referente à agenda da sessão especial da CAJP sobre promoção e observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-2009/03

Projeto de agenda   CP/CAJP-2017/03 rev. 1

Agenda DIH/doc. 7/03 rev. 2

Relatório do Presidente DIH/doc. 23/03

6 de março de 2002

Projeto de agenda CP/CAJP-1879/02 rev. 1

Agenda DIH/doc.2/02

Programa DIH/doc.3/02

Resumo do Presidente da CAJP sobre a Sessão Especial para a Promoção e o Respeito do Direito Internacional Humanitária DIH/doc.5/02

Relatório apresentado pelo Relator da Sessão Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos para a Promoção do Direito Internacional Humanitário DIH/doc.6/02

Documentos relativos ao tema:

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-1909/02 rev. 1

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-2062/03 rev. 2

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário (Apresentado pela Missão Permanente do México)  CP/CAJP-2165/04 rev.3

Relatório da Presidência da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos com relação às “observações e recomendações dos estados membros sobre o relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos” CP/CAJP-2166/04 rev.1

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-2280/05 rev. 3

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-2337/06

Projeto de resolução:  Promoção e a observância do direito internacional humanitário CP/CAJP-2346/06 rev. 5

Projeto de Resolução Estudo sobre os Direitos e o Atendimento das Pessoas submetidas a qualquer forma de Detenção e Reclusão (Apresentado pela Missão Permanente do México) CP/CAJP-2459/07

Projeto de Resolução Promoção e Respeito do Direito Internacional Humanitário (Apresentado pelas Delegações do México e da Costa Rica)CP/CAJP-2493/07 rev. 2

Projeto de Resolução Promoção e Respeito do Direito Internacional Humanitário (Apresentado pela Delegação do México) CP/CAJP- 2612/08 rev. 3

Projeto de Resolução Promoção e Respeito do Direito Internacional Humanitário (Apresentado pela Delegação do México) CP/CAJP- 2711/09 rev. 2

Projeto de Resolução Promoção e Respeito do Direito Internacional Humanitário (Apresentado pela Delegação do México) (Aprovado pela CAJP na sessão de 17 de maio de 2010) CP/CAJP-2818/10 rev. 4

Projeto de resolução Promoção e Respeito do Direito Internacional Humanitário (Apresentado pela Missão Permanente do México e aprovado pela Comissão na sessão ordinária de 13 de maio de 2011) CP/CAJP-2942/11 rev. 3

Projeto de resolução “Promoção e respeito do direito internacional humanitário” (Apresentado pela Missão Permanente do México e copatrocinado pelas Missões Permanentes da Costa Rica e do Uruguai) (Aprovado pela CAJP em 23 de maio de 2013, a ser encaminhado à consideração do Conselho Permanente) CP/CAJP-3151/13 rev. 5

Curso introdutório - 31 janeiro 2007

Projeto de agenda CP/CAJP-2413/06

Currículo proposto CP/CAJP-2428/06 rev. 3

Segundo Curso  - 24 janeiro 2008

Currículo Segundo Curso sobre Direito Internacional Humanitário da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) CP/CAJP-2541/07 rev. 2

 Terceiro Curso - 4 dezembro 2008

Aviso

Curriculum Terceiro Curso de Direito Internacional Humanitário da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) [AG/RES. 2433 (XXXVIII-O/08)] (Documento apresentado pela presidência) CP/CAJP-2656/08 rev. 3

Biografias de los Profesores del Tercer Curso sobre Derecho Internacional Humanitario de la CAJP AG/RES. (XXXVIII-O/09) 4 diciembre de 2008 Salon Bolivar, Washington, D.C. CP/CAJP-2681/08

Quarto Curso - 28 janeiro 2010

Curriculum Quarto Curso de Direito Internacional Humanitário da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) [AG/RES. 2507 (XXXIX-O/09)]CP/CAJP-2786/09 rev. 3

Quinto Curso - 26 janeiro 2012

Projeto de agenda do Quinto Curso de Direito Internacional Humanitário [AG/RES. 2650 (XLI-O/11] CP/CAJP-3022/11 rev. 3

Garantias do acesso à Justiça

Projeto de agenda Sessão Especial sobre o intercâmbio de boas práticas e experiências em defensoria pública como garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de Vulnerabilidade [AG/RES. 2714 (XLII-O/12)] CP/CAJP-3108/12 rev. 2

Relatório sobre boas práticas em matéria de acesso à justiça e defensoria pública nas Américas [Documento elaborado pelo Departamento de Direito Internacional em cumprimento da resolução da Assembleia Geral AG/RES. 2714 (XLII-O/12)] CP/CAJP-3214/14 rev. 1

Tribunal Penal Internacional

Reuniões de trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional

Projeto de resolução Promoção do Tribunal Penal Internacional (Apresentado pela Delegação do México e aprovado pela Comissão na reunião de 19 de maio de 2011) *Pendentes as reservas formuladas pela Nicarágua e pelos Estados Unidos* CP/CAJP-2962/11 rev. 4

Relatório Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [(AG/RES. 2577 (XL- O/10)] CP/CAJP-2978/11

Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional 2016

Projeto de agenda Sessão de trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [(AG/RES. 2852 (XLIV-O/14)] CP/CAJP-3324/15

Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional 2013

Projeto de agenda Sessão de trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [AG/RES. 2728 (XLII-O/12)] CP/CAJP-3106/12 rev. 4

  • Reseña biográfica de los Panelistas (Organizada por orden alfabético) CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 1

  • Informative documents to support the presentation by the President of the International Criminal Court, Judge Sang-Hyun Song CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 2

  • Intervención de la Misión Permanente de Argentina CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 3

  • Remarks by the delegation of the United States CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 4

  • Presentaciones CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 5

  • Informe de la Sesión de trabajo sobre la Corte Penal Internacional (Documento elaborado por el Departamento de Derecho Internacional)CP/CAJP-3106/12 rev. 4 add. 6

Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional 2011

Projeto de Agenda Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [AG/RES. 2577 (XL-O/10)] CP/CAJP-2923/10 rev. 4

Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional 27 de janeiro de 2010

Relatório Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [(AG/RES. 2505 (XXXIX-O/09)] CP/CAJP-2811/10 rev. 1

2009

Agenda Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional [AG/RES. 2505 (XXXIX-O/09)] CP/CAJP-2783/09 rev. 2

8 de dezembro de 2008

Projeto de Agenda Sessão de Trabalho sobre o Tribunal Penal Internacional
[AG/RES. 2364 (XXXVIII-O/08)] CP/CAJP-2657/08 rev. 3

28 janeiro 2008

Projeto de Agenda CP/CAJP-2535/07 rev. 2

Relatório Sessão de Trabalho sobre a Corte Penal Internacional CP/CAJP-2569/08

Relatório Sessão de Trabalho sobre a Corte Penal Internacional [AG/RES. 2364 (XXXVIII-O/08)] 8 de dezembro de 2008 Washington D. C. Salão José Gustavo Guerrero (Documento preparado pelo Departamento de Direito Internacional) CP/CAJP-2700/09

- 2 fevereiro 2007

Projeto de agenda CP/CAJP-2413/06

Projeto de Agenda apresentado pela Presidência CP/CAJP-2427/06 rev. 3

Relatório Reunião de Trabalho sobre a Corte Penal Internacional CP/CAJP-2457/07 rev. 1

- 3 fevereiro 2006

Agenda reunião de trabalho sobre a Corte Penal Internacional [Em conformidade com o mandato conferido pela resolução AG/RES. 2072 (XXXV-O/05)] CP/CAJP-2315/05 rev.2

Relatório do Relator da Reunião CP/CAJP-2327/06 corr. 1

Documentos vários sobre o Tribunal Penal Internacional

Projeto de resolução:  Promoção da Corte Penal Internacional CP/CAJP-1939/02

Projeto de resolução:  Promoção do Tribunal Penal Internacional CP/CAJP-2041/03 rev. 6

Projeto de resolução promoção do Tribunal Penal Internacional (Apresentado pela Missão Permanente do México)CP/CAJP-2169/04 rev.2

Projeto de resolução:  Promoção da Corte Penal Internacional CP/CAJP-2249/05 rev. 3

Sessão de Trabalho sobre as Medidas Adequadas que os Estados Devem Tomar para Cooperar com O Tribunal Penal Internacional na Investigação, Processo e Punição dos Responsáveis por Crimes de Guerra, Lesa-Humanidade e Genocídio e Delitos contra a Administração de Justiça da Corte Penal Internacional -Projeto de agenda CP/CAJP-2262/05 rev. 3

Projeto de resolução:  Promoção do Tribunal Penal Internacional CP/CAJP-2335/06

Projeto de resolução:  Promoção do Tribunal Penal Internacional  CP/CAJP-2345/06 rev. 3

  • Observações da Delegação de Argentina - add. 1

Projeto de Resolução Promoção da Corte Penal Internacional (Apresentado pelas Delegações do Brasil, da Costa Rica e do México) CP/CAJP-2494/07 rev. 1

Projeto de Resolução Promoção do Tribunal Penal Internacional (Apresentado pelas Delegações do México e da Costa Rica) CP/CAJP-2611/08 rev. 3

Projeto de Resolução promoção do Tribunal Penal Internacional (Apresentado pela Delegação do México) (Aprovado pela Comissão na sessão de 18 de maio de 2009) CP/CAJP- 2710/09 rev. 5

Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional

Programa Interamericano para o desenvolvimento do direito internacional
o    AG/RES. 1705 (XXX-O/00) (Resolução)

Conflitos de leis em matéria de responsabilidade extracontratual CP/CAJP-1688/00

Nota do Representante Permanente do Panamá com relação ao tema "Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional [AG/RES. 1705 (XXX-O/00)] CP/CAJP-1729/01

Aide Memoire - Discurso do Doutor Enrique Lagos, Subsecretário de Assuntos Jurídicos da OEA sobre as atividades realizadas em cumprimento ao Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-1762/01

Relatório da CAJP sobre o Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-1773/01

Opinião do Escritório Jurídico da Chancelaria a respeito do projeto de Convenção Interamericana sobre Lei Aplicável e Jurisdição Internacional Competente em Casos de Responsabilidade Civil por Contaminação Transfronteiriça (Apresentado pela Delegação da Colômbia) CP/CAJP-1836/01

Projeto de resolução:  Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-1908/02

Relatório do Presidente da CAJP em cumprimento da resolução 1766 (XXXI-O/01) "Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional" CP/CAJP-1937/02

Projeto de resolução:  Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional (Apresentado pela Presidência da Comissão) CP/CAJP-2027/03 rev. 4

Relatório da presidência da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre o “Programa Interamericano de cooperação para prevenir e reparar casos de subtração internacional de menores por parte de um de seus progenitores” CP/CAJP-2132/04 rev.1

Projeto de resolução:  Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional (Proposta apresentada pela Presidência da Comissão)CP/CAJP-2139/04 rev. 3

Projeto de resolução:  Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-2267/05 rev. 1

Projeto de resolução:  “obrigação internacional de todos os estados membros da oea: observância plena dos princípios fundamentais do direito internacional para preservar e fortalecer a paz continental” CP/CAJP-2290/05 rev. 1

Projeto de resolução:  Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-2365/06 rev. 2

Projeto de resolução:  Obrigação dos Estados membros de respeitar as normas e princípios do direito internacional contidos na Carta da OEA para preservar e fortalecer a paz continental CP/CAJP-2366/06 rev. 2

Projeto de Resolução Programa inTeramericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional CP/CAJP-2481/07 rev. 1

Projeto de Resolução  Programa Interamericano para o desenvolvimento do Direito Internacional (Apresentado pela Delegação da República Bolivariana da Venezuela) CP/CAJP-2600/08 rev. 3

Projeto de Resolução Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional  (Apresentado pela Presidência) CP/CAJP-2749/09rev. 1

Projeto de resolução Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional (Apresentado pela Presidência) (Aprovado pela CAJP na reunião de 19 de maio de 2010) CP/CAJP-2873/10 rev. 2

Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional [AG/RES. 2590 (XL-O/10)] CP/CAJP-2911/10 corr. 1

Projeto de resolução Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional (Apresentado pela Presidência da CAJP para consideração da CAJP) CP/CAJP-3067/12

Projeto de resolução “Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional” (Apresentado pela Presidência da CAJP) (Aprovado pela CAJP na reunião de 16 de maio de 2013 e encaminhado à consideração do Conselho Permanente) CP/CAJP-3159/13 rev. 3

Informe sobre el Programa Interamericano para el Desarrollo del Derecho Internacional [AG/RES. 2852 (XLIV-O/14)] (Actividades realizadas por el Departamento de Derecho Internacional de la Secretaría de Asuntos Jurídicos en 2014-2015) CP/CAJP/INF 259/15

Sessões Especiais:

30 março 2006

Agenda CP/CAJP-2343/06

Acesso à informação pública e proteção de dados pessoais

Sessões especiais

Projeto de resolução:  Acesso à informação: Fortalecimento da democracia CP/CAJP-2040/03 rev. 5

Comentários dos Estados membros sobre ações a serem tomadas com respeito a resoluções que contêm mandatos específicos para a CAJP [AG/RES. 2252 (XXXVI-O/06)] - Documento de trabalho para um “consenso interamericano de políticas para o acesso à informação pública” (Apresentado pela Delegação do Peru) CP/CAJP-2415/06

Projeto de Resolução Acesso à Informação Pública: Fortalecimento da Democracia  CP/CAJP-2489/07 rev. 4

Questionário: legislação e melhores práticas sobre acesso à informação pública [AG/RES. 2288 (XXXVII-O/07)] (Documento apresentado na sessão da Comissão de 15 de novembro de 2007) CP/CAJP-2548/07 rev. 1

Agenda inicial: documento de base sobre as melhores práticas e aproximações comuns ou diretrizes para aumentar o acesso à informação pública [AG/RES. 2288 (XXXVII-O/07)] (Documento apresentado na sessão da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos em 15 de novembro de 2007)CP/CAJP-2552/07

Projeto de Resolução Acesso à Informação Pública: Fortalecimento da Democracia (Apresentado pela Delegação do Peru) CP/CAJP-2617/08 rev. 5

Projeto de resolução Direito à Liberdade de Pensamento e Expressão e a Importância dos Meios de Comunicação (Apresentado pelas Delegações dos Estados Unidos da América e da República Bolivariana da Venezuela) CP/CAJP-2641/08

Recomendações sobre acesso à informação  [AG/RES. 2288 (XXXVII-O/07): parágrafos dispositivos 8, a, e 13, a]  CP/CAJP-2599/08

Projeto de Resolução Acesso à Informação Pública: Fortalecimento da Democracia (Apresentado pela Delegação do Peru) (Aprovado pela Comissão na sessão realizada em 15 de maio de 2009) CP/CAJP-2732/09 rev. 4

Projeto de resolução Lei Modelo Interamericana sobre o Acesso à Informação Pública (Apresentado pela Delegação do Peru) (Aprovado pela CAJP na sessão realizada em 17 de maio de 2010) CP/CAJP-2845/10 rev. 3

Questionário: Legislação e melhores práticas sobre Acesso à Informação Pública [AG/RES. 2288 (XXXVII-O/07), AG/RES. 2418 (XXXVIII-O/08), AG/RES. 2514 (XXXIX-O/09) e AG/RES. 2607(XL-O/10)] CP/CAJP-2906/10 corr. 1

Lei Modelo Interamericana sobre o Acesso à Informação Pública (AG/RES. 2607 (XL-O/10)] CP/CAJP-2909/10

Relatório sobre a Reunião Especial Reunião Especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre o Acesso à Informação Pública [AG/RES. 2514 (XXXIX-O/09) e AG/RES. 2607 (XL-O/10)] Washington, D.C., 13 de dezembro de 2010  CP/CAJP-2938/11

Projeto de resolução Acesso à Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais (Apresentado pela Delegação do Peru, com o co-patrocínio da delegação do México e aprovado pela Comissão em sua reunião ordinária realizada em 10 de maio de 2011) *Ad referéndum da Argentina* CP/CAJP 2965/11 rev. 3

Acesso à informação pública CP/CAJP 3014/11

Questionário sobre legislação e práticas referentes à proteção de dados e privacidade [AG/RES. 2661 (XLI-O/11)] (Documento apresentado conforme acordado na sessão da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos realizada em 6 de outubro de 2011) CP/CAJP 3026/11

Projeto de resolução "Acesso à informação pública e proteção de dados pessoais” (Apresentado pelas Missões Permanentes do México e do Peru e copatrocinado pelas Missões Permanentes da República Dominicana e Panamá) (Concluído pela CAJP em 23 de maio de 2013 para encaminhamento à consideração do Conselho Permanente) CP/CAJP-3149/13 rev. 5

Sessões especiais

Washington, D.C.  2 de dezembro de 2010

Agenda Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre o acesso à Informação Pública [AG/RES. 2514 (XXXIX-O/09) e AG/RES. 2607 (XL-O/10)] CP/CAJP-2903/10 rev. 3

Washington, D.C.  15 de dezembro de 2008

Agenda Sessão especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre Acesso à Informação Pública [AG/RES. 2418 (XXXVIII-O/08)] (Apresentada pela presidência) CP/CAJP-2658/08 rev. 2

Relatório final Sessão especial da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos sobre acesso à informação pública [AG/RES. 2418 (XXXVIII-O/08)] 15 de dezembro de 2008 Washington, D.C. CP/CAJP-2707/09

Apatridia

Curso sobre os Elementos Essenciais para a Identificação, Proteção, Prevenção e Redução da Apatridia nas Américas

Agenda CP/CAJP-3032/11

Programa CP/CAJP-3032/11 add. 2 rev. 1

Refugiados

Curso sobre Direito Internacional dos Refugiados "Desafios contemporâneos da proteção internacional de refugiados" 31 de janeiro de 2013 Salão Padilha Vidal Sede da OEA, Washington, D.C.

  • Agenda e expositores CP/CAJP-3117/12 rev. 3 corr. 1

    • Nota da Presidência da Comissão a respeito do tema 7 do programa do curso sobre Direito Internacional dos Refugiados (Documento distribuído com a classificação CP/CAJP-3117/12 rev.3)  CP/CAJP-3117/12 rev. 3 add. 1

    • Programa CP/CAJP-3117/12 add. 2

    • Biografías de los expositores CP/CAJP-3117/12 add. 3

Agenda Curso sobre Direito Internacional dos Refugiados / (Salão Padilha Vidal, sede da Organização dos Estados Americanos, Washington, D.C., 20 de outubro de 2011) CP/CAJP 3020/11 rev. 1

  • Curso sobre Direito Internacional dos Refugiados 20 de outubro de 2011 CP/CAJP 3020/11 add. 1

  • Biografías de los Expositores del Curso sobre Derecho Internacional de los Refugiados CP/CAJP-3020/11 add. 2

Sessões especiais

25 fevereiro 2016

Proyecto de Agenda Curso sobre Direito Internacional dos Refugiados [AG/RES. 2839 (XLIV-O/14)] 25 de fevereiro de 2016 CP/CAJP-3325/15

11 fevereiro 2010

Programa Curso sobre Direito Internacional dos Refugiados (II) AG/RES. 2511 (XXXIX-O/09) 17 de fevereiro de 2010 CP/CAJP-2784/09 rev. 6

19 fevereiro  2009

Programa CP/CAJP-2668/08 rev. 2

29 janeiro 2008

Programa CP/CAJP-2549/07 rev. 2

Projeto de agenda CP/CAJP-2533/07

Relatório Sessão Especial sobre Temas de atualidade do Direito Internacional dos Refugiados CP/CAJP-2570/08 rev. 1

 Documentos vários

Projeto de Resolução Obrigação dos Estados Membros de Respeitar as Normas e Princípios do Direito Internacional contidos na Carta da Oea, para Preservar e Fortalecer a Paz Continental (Apresentado pela Missão Permanente da República Bolivariana da Venezuela) CP/CAJP-2483/07 rev. 5

Sugestões a respeito do(s) Mecanismo(s) OEA-Comissões Nacionais em Matéria de Direito Internacional humanitário (DIH) / (Documento preparado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha e pelo Departamento de Direito Internacional) CP/CAJP/INF. 135/11 rev. 1

Projeto de resolução Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional (Acordado pela presidência da CAJP e aprovado pela Comissão em sua reunião realizada em 5 de maio de 2011) CP/CAJP 2963/11 rev. 2