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Nota à Imprensa

Comunicado da Missão de Mediação da Secretaria Geral da OEA na Guatemala

A Missão de Mediação para a Guatemala nomeada pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, expressa sua preocupação com os últimos acontecimentos ocorridos no país.

Um clima de tensão e reprovação toma conta da situação política do país. Embora a tensão social tenha diminuído nos últimos dias com o relaxamento dos bloqueios de estradas, em contrapartida, a posição de alguns órgãos do Estado radicalizou-se e chegou mesmo a acusar judicialmente um Ministro de manter uma atitude pacífica e prudente que tem produzido excelentes resultados na prática, sem confrontos ou violência.

Legítimo é protestar, legítimo é questionar, legítimo é também exercer autoridade, mas nenhuma atitude que apoie ou fantasie a violência é legítima. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expressou-se muito recentemente em termos claros e com resultados retumbantes. Ninguém pode ter precedência sobre essa decisão soberana dos cidadãos.

A Missão apela a todos os atores políticos e sociais para que assumam com absoluta clareza e consciência que qualquer desvio ou excesso põe em risco a paz e, com ela, o direito de todos os guatemaltecos de escolher o seu destino.

Esta Missão, em cumprimento do objectivo proposto, reuniu-se com diversos interlocutores relacionados com a situação atual do país. Os convites ao diálogo, que responderam a um apelo amplo e inclusivo, foram recebidos de forma positiva. A Missão constatou que o motivo das mobilizações, bloqueios e rejeição cidadã está relacionado às ações da Procuradora Geral da República, Consuelo Porras, do Promotor Rafael Curruchiche, da Promotora Cinthia Monterroso e do Juiz Fredy Orellana, que ameaçam a integridade do processo eleitoral e os resultados das Eleições Gerais de 2023. Em particular, são identificadas como gatilhos as ações ocorridas no final de setembro de 2023, quando procuradores do Ministério Público invadiram à força a sede do Tribunal Supremo Eleitoral e extraíram material eleitoral sensível, correspondente às atas eleitorais originais 4 e 8, que contêm a soma dos resultados do primeiro turno eleitoral realizado em junho passado.

As autoridades indígenas que lideram o protesto social têm sido enfáticas ao salientar que não representam nem permitem a participação de qualquer liderança, partido ou movimento político. Portanto, acusações de envolver o presidente eleito, Bernardo Arévalo, ou qualquer outra liderança política nestas ações, não são aceitáveis nem admissíveis.

A Missão, em comunicado divulgado no dia 13 de outubro, destacou o profissionalismo da Polícia Nacional Civil (PNC). No entanto, em 16 de outubro de 2023, o Ministério Público (MP) solicitou ao Tribunal Constitucional (CC) a destituição do Ministro do Interior, David Napoleón Barrientos, por considerar que este não cumpriu o que lhe foi ordenado pela referida instância, numa tutela concedida à Defensoria dos Direitos Humanos (PDH), e porque não foram tomadas medidas para afastar os manifestantes que impediram a passagem de funcionários do Ministério Público para a sua sede. No dia 16 de outubro, o Ministro do Interior Barrientos apresentou sua renúncia ao Presidente da República, Doutor Alejandro Giammattei, a qual foi aceita. Em 18 de outubro, o mesmo Tribunal Constitucional ordenou a investigação do ex-ministro Barrientos por suposto descumprimento das resoluções daquela instância. De acordo com isso, o Ministério Público terá que iniciar uma investigação contra ele.

Entre as coincidências e preocupações da maioria dos atores entrevistados pela Missão estão 1) a importância de garantir e respeitar o direito ao protesto social e abster-se de criminalizar e perseguir tanto os manifestantes como as instituições. A Missão destaca que no dia 18 de outubro de 2023, este direito foi condicionado pela decisão do Tribunal Constitucional que ordenou a desocupação das instalações do Ministério Público, no prazo de seis horas, e ordenou ao Ministro do Interior e Diretor da a Polícia Nacional Civil para cumprir a decisão; e 2) A preocupação com os critérios de competência do Ministério Público e sua atuação em matéria eleitoral, que obscurecem o sucesso das Eleições Gerais de 2023, bem como a necessidade de conhecer os resultados das investigações nesta matéria. A violação da soberania que reside no povo não pode repetir-se.

Acima de tudo, a Missão de Mediação e o Secretariado Geral reiteram a importância de garantir que o processo de transição governamental prossiga de forma pacífica e não seja afetado por quaisquer exigências ou reivindicações ao governo eleito. Ao mesmo tempo, a Missão rejeita e condena qualquer ato que ameace a integridade do processo eleitoral, seus resultados e o processo de transição que terminará em 14 de janeiro de 2024, quando o Presidente eleito Bernardo Arévalo e a Vice-Presidenta eleita Karin tomarão posse.

A Missão de Mediação continuará o seu mandato ininterruptamente no país, acompanhando de perto a situação nacional e realizando reuniões com os principais atores políticos e sociais, como tem feito. A Missão reitera o seu compromisso, e o da Secretaria Geral da OEA, de apoiar os espaços de diálogo, instando todas as partes a facilitarem as condições necessárias para a realização das reuniões que estavam pendentes, com a urgência que a situação delicada justifica.

Referencia: P-068/23