CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH saúda os avanços do Paraguai no cumprimento do acordo de solução amistosa subscrito no Caso 12.629 - Comunidade Indígena Kelyenmagategma
18 de setembro de 2019
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) saúda os avanços do Estado paraguaio no cumprimento de uma medida de reparação estabelecida no âmbito do acordo de solução amistosa sobre o Caso Comunidade Indígena Kelyenmagategma, mediante a obtenção das dotações orçamentárias necessárias no Orçamento Geral da Nação do ano de 2019 para a execução de um Projeto de Desenvolvimento Comunitário e seu desembolso em favor da comunidade.
Em 1 de outubro de 2004 a CIDH recebeu uma denúncia em favor da Comunidade Indígena Kelyenmagategma do Povo Enxet-Lengua e seus membros, na qual se alegava que a comunidade havia sido expulsa violentamente do seu território ancestral pela polícia e por civis armados da empresa El Algarrobal S.A. Segundo os peticionários, os direitos da comunidade Kelyenmagategma tinham sido violados devido à permanente exposição dos seus membros a um padrão de violência e coação proveniente do pessoal da empresa El Algarrobal, sob a proteção do poder público, com o fim de deslocá-los do seu assentamento e eventualmente impedi-los de reivindicarem as suas terras. Os peticionários indicaram que depois de serem obrigados a abandonarem suas casas, os membros da comunidade indígena Kelyenmagategma do Povo Enxet-Lengua ficaram expostos às intempéries às margens do Rio Paraguai, e entre eles mais de 60 crianças, mulheres e anciãs, que padeceram de enfermidades, frio e fome.
Em 7 de dezembro de 2011, as partes subscreveram um acordo de solução amistosa que desde então vem avançando no seu processo de implementação. Com relação à quarta cláusula, o Estado paraguaio comprometeu-se a "obter e destinar um fundo para a execução de um Projeto de Desenvolvimento Comunitário, que irá abarcar atividades de pecuária maior e menor, assim como de agricultura e outros itens, que deverão contemplar os insumos necessários para que a comunidade possa se sustentar por si mesma".
Neste sentido, em 27 de junho de 2019, foi realizado um acto à frente do Presidente da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez, acompanhado de Ana María Allen, titular do Instituto Paraguaio Indígena; Dany Durand, Ministro do Urbanismo, Habitação e Habitat; Júlio Mazzoleni, Ministro da Saúde Pública e Bem-Estar Social; Manuel de Jesús Ramirez Candia, Ministro da Corte Suprema de Justiça; Nuri Montiel, Diretora do Escritório de Direitos Humanos da Corte Suprema de Justiça; Marlene Ocampos, Deputada e Presidenta da Comissão dos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados; Hermelinda Alvarenga, Senadora e Presidenta da Comissão dos Povos Indígenas da Câmara dos Senadores; Rubén Antonio Roussillón, Governador do Departamento de Presidente Hayes; e Noelia López, Diretora da Unidade de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, membros da Junta Departamental. Participaram também autoridades da Coordenadoria de Líderes Indígenas do Baixo Chaco, membros das comunidades beneficiadas, além de outras comunidades vizinhas; membros da Terraviva e da Anistia Internacional.
Na solenidade, realizou-se a entrega oficial do primeiro dos três desembolsos correspondentes ao fundo de desenvolvimento comunitário em favor da Comunidade Kelyenmagategma, segundo o estipulado no acordo de solução amistosa e também foram habilitadas e entregues 140 moradias aos membros da comunidade Sawhoyamaxa.
Antes da entrega do desembolso, foi constituído Comitê de Implementação do Fundo formalizado mediante a Resolução N° 211/19 do INDI, com o objetivo de constituir os comitês de implementação para a execução dos fundos de desenvolvimento comunitário das comunidades indígenas objeto do acordo de solução amistosa e das comunidades indígenas de Akye Axa, Sawhoyamaxa, e Xákmok Kásek, incluídas pelo Estado paraguaio, dentro da mesma resolução, no âmbito do cumprimento e implementação das sentenças da Corte IDH nos referidos casos.
A Comissão valoriza os esforços do Estado paraguaio e a colaboração da Direção Geral de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores nas atividades de implementação do acordo de solução amistosa no referido caso. Finalmente, a Comissão insta o Estado paraguaio a finalizar a implementação das medidas estabelecidas no acordo para garantir a continuidade dos projetos de desenvolvimento das comunidades indígenas acima assinaladas, assim como a implementar totalmente as demais medidas incluídas no acordo, até atingir o seu cabal cumprimento.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 233/19