CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH culmina visita de trabalho à Colômbia sobre a situação alarmante de assassinatos de lideranças sociais e pessoas defensoras de direitos humanos
15 de janeiro de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma visita de trabalho à Colômbia de 27 a 30 de novembro de 2018, com o objetivo de verificar e observar em campo a situação de pessoas defensoras de direitos humanos. A delegação foi liderada pelo Comissário Francisco Eguiguren, Relator sobre Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, e integrada pelo Secretário Executivo, Paulo Abrão, a Chefa de Gabinete da Secretaria Executiva, Marisol Blanchard, e pessoal técnico da Secretaria Executiva.
A Comissão agradece o convite do Governo para realizar a visita de trabalho em seguimento a um diálogo sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos no país, e ao avanço na coordenação de atividades de cooperação técnica com o Estado. A delegação da CIDH reuniu-se com altas autoridades do Estado, entre elas a Vice-Presidência da República, o Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Interior, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e do Direito, o Escritório do Alto Comissariado para a Paz, o Alto Conselho Presidencial para o Pós-conflito e o Conselho Presidencial para os Direitos Humanos e Assuntos Internacionais. A delegação também teve reuniões com membros da Ouvidoria, da Missão de Apoio ao Processo de Paz na Colômbia MAPP-OEA, e autoridades nacionais e municipais da Unidade Nacional de Proteção. Além disso, reuniu-se com o Governador de Chocó, funcionários da Procuradoria Regional de Chocó, e o Governador de Antioquia e sua equipe, assim como a Unidade de Proteção de Antioquia.
Em suas atividades em Bogotá, Quibdó (Chocó) e Medellín (Antioquia), a delegação da CIDH reuniu-se com dezenas de pessoas defensoras de direitos humanos, lideranças sociais, comunitárias, sindicais, políticas, indígenas, afrocolombianas, organizações de direitos humanos e autoridades eclesiásticas, que informaram sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos no país.
A CIDH agradece o Estado pela sua colaboração na organização desta visita, e a disponibilidade das autoridades para estabelecer um diálogo construtivo sobre a situação de direitos humanos no país, os desafios e as possibilidades de colaboração com o Estado. A Comissão agradece as organizações da sociedade civil e pessoas defensoras de direitos humanos pela valiosa informação proporcionada, e também ressalta o trabalho que realizam no importante contexto de construção da paz na Colômbia. A CIDH agradece de maneira especial o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Colômbia (ACNUDH) pelo seu apoio para a realização da visita, no marco da colaboração entre ambas as organizações.
Situação de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos
A Comissão expressou reiteradamente sua preocupação pela situação de violência enfrentada pelas pessoas que defendem os direitos humanos e as lideranças sociais na Colômbia, em particular os sérios desafios para garantir a sua proteção, suas limitadas medidas de segurança e a impunidade dos crimes contra as mesmas. Em março de 2018, alertou em um comunicado de imprensa que os assassinatos de pessoas defensoras e lideranças sociais aumentaram continuamente no marco da implementação dos acordos de paz, e advertiu que a maioria destes assassinatos são perpetrados contra pessoas defensoras em situação de especial vulnerabilidade em zonas distantes, onde o conflito armado foi historicamente mais intenso.
Cabe recordar que, em outubro de 2016, a CIDH celebrou a assinatura do Acordo Final de Paz e destacou a importância de sua implementação, pois a construção da paz é indispensável para a garantia efetiva dos direitos humanos. O Acordo de Paz incorporou seções sobre a prevenção do risco e a proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, e previu o fortalecimento dos mecanismos de proteção do trabalho que desempenham estas pessoas, em particular aquelas que trabalham em contextos rurais, mediante a elaboração de protocolos para a sua proteção integral, de forma coordenada com as organizações de defensores e defensoras de direitos humanos. Adicionalmente, o Acordo estabeleceu a promoção de medidas integrais de segurança e proteção contra a estigmatização, mecanismos de difusão ampla, campanhas de legitimação e reconhecimento das pessoas defensoras, tanto em áreas rurais como urbanas, assim como a criação e difusão de meios de comunicação comunitários, e de interesse público para o impulso dos direitos humanos e a convivência, e que se esteja avançando em efetivar estes compromissos.
Além disso, a CIDH concedeu 10 medidas cautelares desde 2016 até o momento para a proteção de lideranças sociais, comunidades e pessoas defensoras de direitos humanos. Em 2017, a Comissão publicou dois casos relacionados com este assunto, nos quais recomendou, por exemplo, fortalecer a capacidade institucional para combater o que identificou como um padrão de impunidade relativo a casos de ameaças e mortes de defensoras e defensores, mediante a elaboração de protocolos de investigação que considerem os riscos inerentes ao trabalho de defesa dos direitos humanos, e permitam um desenvolvimento exaustivo da investigação sob esta hipótese. Também recomendou fortalecer os mecanismos para a proteção de pessoas cujas declarações tenham um impacto relevante nas investigações, e estejam em risco como resultado de sua vinculação com as mesmas; assim como elaborar medidas adequadas e ágeis de resposta institucional que permitam proteger eficazmente defensoras e defensores de direitos humanos em situação de risco.
Durante a visita de trabalho, as autoridades, organismos internacionais e as organizações da sociedade civil coincidiram em observar que existe um grave problema de violência contra as pessoas que defendem direitos humanos, e aquelas que exercem liderança social e comunitária, e este problema aumentou a partir da assinatura e implementação dos Acordos de Paz. Segundo as informações recebidas pela Comissão, essa violência se manifesta em altos níveis de assassinatos, e também em graves ameaças, estigmatização e atos de criminalização. Adicionalmente, tanto o Estado como as organizações da sociedade civil reconheceram que é necessário adotar medidas integrais que garantam a segurança destas pessoas, prevenir os ataques, garantir os direitos das pessoas agredidas, assim como o exercício da defesa de direitos humanos e a liderança social e comunitária, e investigar as ações contra elas. De acordo com as informações recebidas, a violência tem múltiplas causas, dentre elas, o controle do território, o aumento do cultivo de substâncias ilícitas, a presença de atores armados ilegais, muitos deles relacionados com o narcotráfico, e tudo isso expõe as lideranças sociais a formas brutais de violência porque estas representam formas de resistência e denúncia da criminalidade.
A Comissão felicita o compromisso do Governo da Colômbia em manter o diálogo com os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assim como a expressão de compromisso com o trabalho daqueles que exercem a defesa dos direitos humanos. Durante diversas reuniões realizadas durante a visita, as autoridade informaram a Comissão sobre ações de coordenação interna para conseguir estruturar uma política pública de proteção integral de pessoas defensoras e lideranças sociais, através do Plano de Ação Oportuna para a Prevenção e Proteção de defensores de direitos humanos, lideranças sociais, comunitárias, e jornalistas (PAO). Este inclui três eixos de ação: articulação institucional, através do qual dará reposta a múltiplos espaços e normas já existentes; ação estratégica no território, para focalizar a problemática em certos municípios do país com ambientes criminais especiais e que sofrem com a ausência de resposta institucional; e uma estratégia de comunicação e capacitação, para combater a estigmatização das pessoas defensoras de direitos humanos. Além disso, o Estado informou que em Apartadó foi assinado o Pacto pela Vida, que inclui ações oportunas para a proteção de lideranças sociais, as quais serão socializadas com as comunidades. O Estado também informou sobre medidas adotadas em matéria de investigação para tratar desta situação.
Ao terminar a visita, a Comissão reafirma a sua preocupação pela grave situação de violência contra as defensoras e defensores de direitos humanos, e lideranças sociais no país. A CIDH toma nota das ações do Estado colombiano e saúda que estejam sendo tomadas medidas para enfrentar esta situação. Além disso, e reafirmando a importância do trabalho das pessoas defensoras na consolidação do estado de direito, e na transição para a paz na Colômbia, a Comissão oferece ao Estado colombiano o seu acompanhamento a estas iniciativas para enfrentar esta problemática.
Assassinatos e ameaças
A Comissão alertou nos últimos anos sobre o incremento dos ataques e assassinatos contra defensoras e defensores de direitos humanos na Colômbia. Em 2 de novembro de 2016, a Comissão advertiu sobre este aumento da violência, destacando o considerável aumento de assassinatos em comparação ao ano anterior. A CIDH lamenta que desde então esta situação tenha se agravado, e que siga piorando constantemente desde a implementação dos acordos de paz. De acordo com as informações recebidas, o número de assassinatos e agressões estão concentrados em determinados municípios e zonas do país, identificados por fatores de risco como a competição pelo domínio e controle de atividades criminais, tais como a mineração ilegal e o narcotráfico; as disputas pela ocupação e propriedade da terra; a ausência de autoridade em algumas zonas; e a implementação deficiente do acordo de paz.
A Comissão observa que, de acordo com o PAO recentemente lançado pelo Governo da Colômbia, não existe um sistema de base de dados unificado que registre cifras consolidadas sobre o número de defensores e defensoras de direitos humanos assassinados. Neste sentido, o PAO indica que, segundo as estimativas do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, entre janeiro de 2016 e outubro de 2018, foram registrados 213 casos de assassinatos de pessoas defensoras de direitos humanos e líderes sociais. Esse Plano indica que a Ouvidoria registrou 343 homicídios de líderes sociais e defensores entre 1º de janeiro de 2016 e 22 de agosto de 2018, sendo que os departamentos mais problemáticos são Antioquia, Cauca, Norte de Santander, Nariño, Valle del Cauca e Chocó. Por sua vez, as organizações da sociedade civil registraram pelo menos 360 homicídios no mesmo período indicado pelo Estado. Como observou a CIDH na audiência sobre Denúncias de impunidade relativa aos assassinatos e ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos na Colômbia, realizada durante o seu 170º Período de Sessões, independente de qual seja a cifra exata, os assassinatos são excessivos e é preocupante não somente o aumento destes fatos, mas também das ameaças, perseguições e atentados.
Com efeito, durante a visita a delegação recebeu informações preocupantes sobre numerosas ameaças proferidas contra as pessoas defensoras e líderes sociais. Por exemplo, a CIDH foi informada sobre preocupantes ameaças supostamente feitas por um grupo autodenominado “Águias Negras”. Dentre outras, a CIDH recebeu cópia da ameaça escrita de 17 de setembro de 2018, na qual o comando central do referido grupo ilegal advertiu vários defensores de direitos humanos que “[s]e não querem ir visitar outros líderes sociais que já foram eliminados, é melhor que fiquem calados,” e que tinham 48 horas para cumprir isso ou então seriam declarados objetivos militares. Em uma ameaça similar, o referido grupo armado ilegal identificou como objetivo militar várias organizações da sociedade civil, defensoras e defensores de direitos humanos, alertando que “não existe qualquer esquema de proteção que nos impeça de ir adiante e acabar com cada um destes guerrilheiros.” Segundo as informações recebidas, de maio a outubro de 2018, foram recebidos periodicamente cerca de 9 panfletos ameaçadores contra 39 organizações e 146 de seus membros.
A Comissão recebeu ainda várias informações sobre novas dinâmicas de violência especialmente nas regiões mais afastadas de centros urbanos. Tanto em Quibdó como em Medellín, a Comissão observou que existe medo pelas ameaças de particulares, pelas dinâmicas relacionadas com a erradicação do cultivo de coca e da mineração ilegal, assim como pelas ações de grupos armados dissidentes das FARC-EP e outras guerrilhas. Em relação a isso, a CIDH está especialmente preocupada porque, segundo as organizações, muitos dos líderes ameaçados optaram por deixar de realizar seu trabalho social em virtude de temer por suas vidas, assim como pelo alto índice de impunidade nas investigações iniciadas sobre tais fatos.
Os atos de violência e outros ataques contra defensoras e defensores de direitos humanos não apenas atingem as garantias próprias de todo ser humano, mas também atentam contra o papel fundamental desempenhado por estes atores na sociedade. Esses atos também prejudicam todas aquelas pessoas para as quais trabalham, o que as deixa em um estado ainda mais vulnerável, e muitas vezes indefesas. O trabalho de defensores e defensoras é essencial para a construção de uma sociedade democrática e a consolidação do estado de direito.
A Comissão adverte como um dos temas principais para tratar da situação de violência enfrentada pelas pessoas defensoras que o Estado registre os diferentes tipos de agressões cometidas contra pessoas defensoras de direitos humanos, lideranças sociais e comunitárias. A Comissão destaca que o Estado colombiano indicou estar trabalhando em uma plataforma informática para unificar as estatísticas. A CIDH reitera a importância de que a construção desta ferramenta conte com a participação da sociedade civil, e que possa cruzar e incluir em seus registros nacionais as diferentes formas de agressão, pois isto poderia ser útil para a identificação da magnitude da violência e a elaboração de planos de prevenção e proteção adequados. A Comissão destaca a importância de fazer um registro completo e detalhado das agressões com a finalidade de determinar os motivos, possíveis padrões comuns e a magnitude da violência, que sirvam de base para adotar medidas de prevenção, investigação e proteção para as pessoas defensoras e lideranças.
Estigmatização
Nas reuniões realizadas com organizações da sociedade civil, a Comissão recebeu várias informações sobre a estigmatização do trabalho de defesa de direitos humanos perpetrada por altos funcionários do Estado.
A Comissão também recebeu informações sobre declarações que relacionam defensoras e defensores de direitos humanos com atividades criminais. Nesse sentido, a Comissão toma nota das declarações feitas recentemente por autoridades estatais departamentais ou locais nas quais apontam vários meios de comunicação que por trás das atividades de ativistas e pessoas defensoras estariam umas facções criminais “que são próximas ou associadas ao Clã do Golfo (Autodefesas Gaitanistas da Colômbia)”, e que “possuem relações com o ELN ou são associadas ao ELN.” Além disso, as organizações denunciaram a recente estigmatização em meios de imprensa dos protestos estudantis, nas quais estudantes são tachados de “vândalos”, “guerrilheiros” ou “terroristas”.
Nas reuniões realizadas em Bogotá e Medellín, as organizações da sociedade civil contaram à Comissão que declarações como estas deslegitimam o trabalho promovido pelos defensores e defensoras de direitos humanos, e questionaram que o Governo anuncie campanhas contra a estigmatização enquanto altas autoridades continuam fazendo afirmações contra aquelas pessoas.
A Comissão observa que as autoridades estatais devem se abster de fazer declarações estigmatizantes, e disseminar representações negativas a respeito de seu trabalho. Em relação a isto, a Comissão adverte que em países onde existem altos níveis de conflito social, normalmente se observam discursos que retratam pessoas defensoras de direitos humanos como “inimigos da paz”, “inimigos do Estado” ou “inimigos internos”. Esta situação foi denunciada continuamente perante a delegação durante a visita ao país. As atividades de protesto pacífico e de denúncia são legítimas e devem ser protegidas no marco do direito à liberdade de expressão e do direito de associação, e as pessoas defensoras de direitos humanos constituem pilares essenciais para o fortalecimento e a consolidação da democracia e do estado de direito, porque o objetivo que motiva o trabalho que desempenham é a plena vigência dos direitos fundamentais das pessoas e tem repercussões na sociedade em geral, pois busca o benefício da mesma.
Por outro lado, a Comissão indicou que a repetição de declarações estigmatizantes pode contribuir para exacerbar o clima de hostilidade e intolerância por parte de distintos setores da população, o que poderia acarretar uma violação da vida e integridade pessoal do defensor ou defensora, aumentando a sua vulnerabilidade, visto que funcionários públicos ou setores da sociedade poderiam interpretá-las como instruções, instigação, autorização ou apoio para cometer atos contra sua vida, segurança pessoal ou outros direitos. Neste sentido, o Estado deve combater em sua integralidade a disseminação de discursos de ódio, ou qualquer expressão que incite a discriminação, hostilidade ou violência contra pessoas que defendem os direitos humanos, de acordo com os parâmetros interamericanos e universais.
Finalmente, a CIDH considera que o Estado deve oferecer um recurso adequado quando essas pessoas são objeto de declarações estigmatizantes que possam atingir a sua reputação, comprometer a sua integridade pessoal, ou possibilitar ou facilitar a sua criminalização. A Comissão dará seguimento às medidas que sejam adotadas contra a estigmatização das pessoas defensoras e de lideranças sociais.
Defensoras e defensores de direitos humanos em risco especial
Em 27 de março de 2018, a Comissão advertiu que muitas das pessoas defensoras de direitos humanos assassinadas desempenhavam ações relacionadas com a implementação dos acordos de paz em relação à terra. Durante a sua visita ao país, a CIDH recebeu informações consistentes neste sentido, e que indica um padrão de violência contra lideranças sociais e comunitárias, membros ou presidentes das Juntas de Ação Comunais, e as lideranças étnicas em zonas com presença de grupos armados ilegais que apoiam as políticas derivadas do Acordo, como o Programa Integral de Substituição de Cultivos Ilícitos (PNIS), e que reivindicam a restituição de terras. Em Antioquia, por exemplo, a CIDH recebeu documentação sobre um alto número de agressões contra pessoas defensoras no departamento, que se concentram especialmente sobre líderes da paz, substituição de cultivos, ambientalistas e reclamantes de terras.
Além disso, a Comissão foi informada sobre a situação de agressões contra signatários do Acordo de Paz, no sentido de que vários ex guerrilheiros e familiares em processo de reincorporação foram assassinados e agredidos. Sobre este assunto, a Comissão recorda suas recomendações para implementar mecanismos de não repetição e criar mecanismos para assegurar a proteção da vida e integridade daqueles que assinaram acordos de paz, e sua reincorporação à vida política.
A CIDH manifestou anteriormente a sua preocupação sobre a situação de vulnerabilidade à violência enfrentada pela população afrocolombiana. Em sua visita a Quibdó, a delegação da CIDH foi informada sobre a persistência da mineração ilegal, cultivos ilícitos, megaprojetos, assim como de diferentes atores armados em seus territórios. Os índices elevados de pobreza em um dos departamentos mais multiétnicos, como é o caso de Chocó, requer a adoção de medidas urgentes. As organizações mencionaram a existência de uma grave situação humanitária no departamento e a falta de programas sociais em matéria de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Especificamente, descreveram os altos índices de homicídios de alguns centros urbanos do departamento que superariam a média nacional, assim como as restrições à mobilidade pelos atores armados ilegais que chegaram ao território despois das FARC, e que afetaram processos coletivos étnicos. Da mesma forma, informaram sobre ameaças recebidas contra lideranças, assim como a grave situação de mulheres afrocolombianas para as quais “a guerra continua”, em virtude da persistência da violência contra as mesmas, o recrutamento de crianças e o deslocamento forçado.
A informação recebida pelas autoridade indígenas com as quais a Comissão se reuniu em Quibdó sugere a persistência de ameaças contra elas, e a imposição de regras em seus territórios pelos atores armados. Adicionalmente, indicaram que devido a esta situação, 95% das comunidades indígenas em Chocó estão confinadas em suas comunidades, e que há um aumento do recrutamento de crianças e adolescentes. Também mencionaram a falta de programas sociais para os povos indígenas e para o gozo dos DESCA, enfatizando sua preocupação pelos altos níveis de desnutrição. A Comissão tomou conhecimento da criação de uma Comissão Intersetorial para o Departamento de Chocó, que tem como objetivo o seu fortalecimento institucional, e escutou as organizações sobre a necessidade de implementar essa Comissão Intersetorial para avançar em medidas estruturais para o departamento, que por sua vez sirvam para permitir o trabalho de pessoas defensoras de direitos humanos, lideranças indígenas e afrocolombianas. A CIDH insta o Governo a tomar medidas para materializar a paz neste território a partir de um enfoque de direitos humanos e étnico, assim como para adotar políticas sociais que tratem das necessidades particulares em matéria de DESCA neste departamento.
As mulheres defensoras de direitos humanos e líderes enfrentam riscos diferenciados e efeitos desproporcionais por motivos de gênero relacionados à sua condição de mulher, que por sua vez são exacerbadas de acordo com os direitos que defendem, sua orientação sexual e identidade de gênero, sua origem étnica e localização territorial. No caso particular da Colômbia, em reiteradas ocasiões a CIDH manifestou ainda o impacto especial do conflito sobre as mulheres. Durante a sua visita, a CIDH foi informada que cada vez se constatam mais e maiores sinais de violência contra as mulheres defensoras como um fator de desprezo pela defensora por ser mulher, tais como a violência contra os corpos das mulheres quando o estupro ou abuso sexual antecedem os assassinatos e as agressões. Adicionalmente, recebeu várias denúncias sobre agressões específicas contra mulheres defensoras de direitos humanos pertencentes a grupos étnicos. Em relação às investigações sobre estes casos, indicaram a falta de profundidade da investigação por razões de gênero. As organizações de mulheres apontaram alguns avanços normativos que contemplam o impacto desproporcional que enfrentam, e que incluem medidas diferenciadas para sua proteção. Se implementados, estes garantiriam o exercício livre e seguro de sua liderança, de maneira particular, a criação da Comissão Intersetorial de Garantias para as Mulheres Líderes e Defensoras de Direitos Humanos (Decreto 1314 de 10 de agosto de 2016), e a adoção do Programa Integral de Garantias para Mulheres Líderes e Defensoras, junto com seu plano de ação 2018 e a aprovação da construção participativa do plano de ação quadrienal 2019-2022 do mencionado Programa (Resolução 0845 de 14 de junho de 2018). Em particular, enfatizaram a importância de que as iniciativas estatais para estabelecer estratégias de coordenação e articulação retomem o enfoque já estabelecido nestes programas em matéria de garantias para mulheres.
Adicionalmente, em reuniões com a sociedade civil, a Comissão foi informada sobre o risco agravado que enfrentam as pessoas defensoras de direitos humanos LGBTI, tendo sido registrado um aumento significativo dos assassinatos e ameaças. As organizações observaram que isto se deve ao risco duplo que enfrentam, tanto por seu trabalho como defensores de uma população historicamente discriminada como pelos preconceitos sobre sua orientação sexual ou identidade de gênero, e a ausência de medidas diferenciadas de prevenção, proteção e garantias para a defesa dos direitos desta população. A delegação da CIDH também foi informada sobre o sistema de alertas precoces da Ouvidoria, cujas funções incluem identificar cenários de risco de violações de direitos humanos, monitorar tais situações e notificar as autoridades, com o propósito de que sejam tomadas medidas de prevenção eficazes. A esse respeito, a Comissão destaca o trabalho deste mecanismo para a detecção de ameaças de agressões contra pessoas defensoras e lideranças sociais, ressalta seu trabalho nas zonas rurais, e insta o Estado a fortalecer o mecanismo como medida de prevenção de violência contra esta população.
As políticas públicas sobre defensores e os espaços de diálogo
A Comissão toma nota da abertura do Governo da Colômbia ao escrutínio internacional, assim como a expressão de seu compromisso com o trabalho de quem exerce a defesa dos direitos humanos. As autoridades fizeram referência à uma coordenação da política pública e a adoção de novos planos de prevenção e proteção, como o PAO mencionado anteriormente. A CIDH toma nota destas ações e saúda que medidas estejam sendo tomadas para enfrentar os graves fenômenos de violência contra esta população. Além disso, faz um chamado ao Estado para convocar as organizações da sociedade civil para participar destas iniciativas em todo o processo, desde a sua construção, implementação e avaliação.
Nas diversas reuniões, a organizações da sociedade civil informaram a Comissão sobre a existência de espaços de diálogo criados anteriormente com o Estado, nos quais foram realizados acordos prévios, como a Mesa Nacional de Garantias, assim como a Comissão Nacional de Garantias de Segurança. A CIDH recomenda que o Estado da Colômbia convoque a sociedade civil para estes dois espaços de diálogo e para a construção conjunta de acordos que garantam uma implementação de políticas integrais de prevenção e proteção de defensores de direitos humanos e líderes sociais.
Adicionalmente, celebra que na audiência pública no 170º período de sessões da CIDH realizada em 6 de dezembro de 2018, em Washington D.C., as autoridades do Estado hajam aceitado a petição da sociedade civil para participar dos planos de prevenção e promoção de pessoas defensoras. A Comissão dará seguimento junto ao Estado sobre estas medidas.
A Unidade Nacional de Proteção e a importância de articulação com outras entidades
A Comissão realizou reuniões com autoridades da Unidade Nacional de Proteção (UNP), as quais explicaram as ações e procedimento de avaliação de risco. Indicaram que atualmente possuem medidas de proteção para 6.200 pessoas, das quais 4.367 são defensoras de direitos humanos.
Por sua vez, organizações da sociedade civil questionaram a eficácia das medidas de proteção da Unidade Nacional de Proteção, em particular no que diz respeito às análises de risco, os atrasos e a implementação das medidas de proteção, assim como dos procedimentos de suspensão das medidas. Em relação com as análises de risco, as organizações mencionaram a importância de assegurar que os estudos preliminares de risco sejam realizados com profundidade, e com base em uma análise de contexto. Além disso, as organizações alertaram a Comissão, por exemplo, sobre deficiências na implementação das medidas de proteção, que dificultam e inclusive impossibilitam a prestação de uma proteção adequada às lideranças e defensores de direitos humanos no país. Também indicaram que, até o momento, a UNP não ajustou o procedimento e os indicadores para a avaliação periódica do nível de risco, o que implica que pessoas em situação de risco continuam sendo avaliadas com nível de risco “ordinário”. A Comissão está especialmente preocupada porque, de acordo com o que foi expressado pela sociedade civil, alguns esquemas de proteção relativa a pessoas beneficiárias de medidas cautelares concedidas pela CIDH teriam sido retirados unilateralmente.
Um tema recorrente nas reuniões com a sociedade civil foi a falta de um enfoque diferenciado, preventivo e coletivo adaptado à realidade étnica do território e a suas formas tradicionais de autogoverno. A Comissão toma nota, por exemplo, das petições da comunidade de paz de San José de Apartadó, protegida por medidas provisórias da Corte Interamericana, sobre a lógica da comunidade e sua controvérsia com as armas que portam os funcionários da UNP assignados para sua proteção. Neste sentido, a Comissão adverte que as dinâmicas dos territórios podem ser peculiares e as necessidades das lideranças diferentes, portanto, o Estado deve considerar tais especificidades para que as medidas adotadas sejam adequadas e cumpram seus objetivos. A sociedade civil também informou a CIDH que os planos de proteção devem envolver várias entidades do Estado além da UNP para dar efetividade à proteção das lideranças. A Comissão destaca a importância da articulação entre as distintas entidades do Estado responsáveis para conseguir implementar medidas que efetivamente previnam e protejam os defensores e defensoras de direitos humanos, e destaca o papel que o PAO e os demais espaços de diálogo possam ter para alcançar este objetivo.
A Comissão também faz um chamado ao Estado para aprofundar a análise de contexto das pessoas defensoras de direitos humanos, e fortalecer a coordenação entre as autoridades em nível central e local, para que estas últimas forneçam informação valiosa, em conjunto com as pessoas defensoras, que seja útil para reduzir o seu risco quando sejam adotadas as medidas de prevenção e proteção. Para este objetivo, a Comissão recomenda que se estabeleçam diálogos com as comunidades e ajustem os diferentes mecanismos de promoção e proteção. A CIDH destaca a importância de adotar medidas diferenciadas que levem em consideração a particularidade das ameaças contra mulheres, população LGBTI, étnica, indígena, e pessoas que trabalham no âmbito de restituição de terras, dentre outros.
Neste sentido, a Comissão foi informada sobre iniciativas de autoproteção coletivas executadas por comunidades indígenas e afrocolombianas através das guardas indígenas e cimarronas, dentre outras iniciativas. A CIDH vem acompanhando de perto a situação particular de lideranças e pessoas defensoras de comunidades indígenas e afrocolombianas. A Comissão adverte que a violência contra tais defensores e defensoras não apenas causa impactos individuais, mas também coletivos em comunidades indígenas e afrodescendentes. Consequentemente, as medidas de proteção não podem ser concebidas unicamente com um enfoque individual. Neste sentido, a Comissão recomenda ao Estado colombiano avançar e aprofundar na implementação de um enfoque diferenciado para medidas coletivas, que inclua uma perspectiva étnica e racial, e que considere, inter alia, as condições das pessoas a serem protegidas e a necessidade de medidas de proteção culturalmente adequadas.
Investigações
Em relação com o estado das investigações de agressões contra lideranças e pessoas defensoras de direitos humanos, a Comissão observa que há uma discrepância sobre as cifras apresentadas pela Procuradoria Geral da Nação em relação com o percentual de esclarecimento dos homicídios, e que as organizações da sociedade civil questionem que as investigações não tenham se ampliado com profundidade para outros fatos violentos.
A Comissão toma nota de que, segundo observado no recentemente lançado Plano de Ação Oportuna de Prevenção e Proteção para os Defensores de Direitos Humanos, o Governo Nacional tem conhecimento de 213 casos de homicídios de líderes e defensores de direitos humanos no período de janeiro de 2016 a outubro de 2018, e a Procuradoria Geral da Nação avançou no esclarecimento de 113 casos que equivalem a 53.05% dos casos denunciados. Esse plano ainda indica, em relação à cifra de homicídios registrados pela Ouvidoria, que a Procuradoria Geral da Nação avançou no esclarecimento de 34% dos casos. Alguns destes casos coincidem com os casos registrados pelo ACNUDH.
Na audiência pública sobre Denúncias de impunidade aos assassinatos e ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos na Colômbia, realizada no marco do 170º Período de Sessões, as organizações observaram que nesse período registraram, pelo menos, 360 homicídios. Portanto, consideram que o registro da Procuradoria é incompleto e o esclarecimento de casos não chegaria a 50%. As organizações indicaram que, segundo as suas análises, apenas 8.5% dos casos que as organizações registraram teriam condenações por homicídios, sem que neste grupo haja sido esclarecido totalmente a razão da privação da vida das pessoas defensoras.
A Comissão recorda que o Estado deve investigar de ofício fatos desta natureza e punir os responsáveis materiais e intelectuais. Isto deve incluir o desenvolvimento de linhas de investigação sob a hipótese de que estes assassinatos podem haver sido cometidos em conexão com o trabalho de defesa dos direitos humanos. Além disso, devem ser investigadas todas as agressões sofridas pelas pessoas defensoras, não somente seus homicídios. Essa investigação deve ser empreendida ainda com devida diligência, de maneira exaustiva, séria e imparcial. A Comissão faz um chamado ao Estado para redobrar seus esforços para combater a situação de impunidade sobre os crimes cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos no país. Adicionalmente, recorda o Estado que deve levar em consideração em suas investigações o enfoque diferenciado de gênero.
Recomendações
A CIDH reitera o papel essencial que defensores e defensoras de direitos humanos desempenham na consolidação do estado de direito e na transição para a paz na Colômbia. É prioritário que o Estado colombiano adote medidas urgentes para reforçar os sistemas destinados à prevenção da violência e proteção deste grupo, assim como avançar com a devida diligência nas investigações de crimes cometidos contra estas pessoas.
À luz das observações anteriores, a CIDH realiza as seguintes recomendações ao Estado da Colômbia:
1. Redobrar seus esforços na implementação do Acordo de Paz para que em todo o território estejam presentes as condições para o exercício da defesa dos direitos das comunidades;
2. Convocar as organizações sociais para a construção de uma política pública integral de prevenção e proteção de pessoas defensoras de direitos humanos e líderes sociais, retomando as mesas de diálogo como a Mesa Nacional de Garantias e a Comissão Nacional de Garantias de Segurança, onde existiam acordos pactuados previamente;
3. Criar um registro completo de todas as agressões – em suas diferentes modalidades – contra quem defende direitos humanos ou possui liderança social e/ou comunitária, do qual participem as organizações da sociedade civil. Para tanto, devem ser considerados os registros previamente construídos;
4. Aprofundar a análise de contexto para a avaliação do risco e para a adoção das medidas de proteção, sob um enfoque diferenciado que leve em consideração as situações particulares da população que requer proteção e o lugar onde desempenham seu trabalho. Em especial, incluir o enfoque étnico, coletivo e de gênero nas medidas de prevenção e proteção;
5. Implementar devidamente as medidas cautelares outorgadas pela Comissão Interamericana e manter os esquemas de proteção das pessoas beneficiárias enquanto estejam vigentes;
6. Implementar as recomendações e decisões dos Sistemas Interamericano e Universal;
7. Aumentar o nível de coordenação entre as autoridades em nível nacional e local, a fim de que as medidas de proteção sejam adequadas para resguardar os direitos das pessoas defensoras e líderes, assegurando sua efetividade em zonas rurais distantes;
8. Adotar planos para prevenir e combater a estigmatização contra as pessoas que exercem a defesa dos direitos humanos ou liderança social e/ou comunitária, dentro das entidades do Estado e na sociedade;
9. Adotar medidas para investigar com devida diligência e enfrentar a situação de impunidade sobre crimes cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos e líderes sociais no país, determinando os autores materiais e intelectuais;
10. Adotar enfoques diferenciados de gênero, étnico e para a população LGBTI, tanto na construção de programas de garantias, como na investigação de possíveis crimes contra pessoas defensoras de direitos humanos;
11. Fortalecer a coordenação com organismos internacionais de direitos humanos.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 008/19