Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
No April 3, 2014, reconhecendo a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, a CIDH iniciou o processo para estabelecer uma Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Esse processo foi concluído em 2017 com o lançamento da REDESCA e a designação de sua primeira titular, reconhecendo, assim, a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos.
A criação e ativação da REDESCA está inserida em um contexto de mudanças significativas dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Esse processo não foi isolado, mas reflete uma série de avanços jurisprudenciais e institucionais que marcaram profundamente a forma como esses direitos são entendidos e protegidos na região. Inicialmente, o SIDH deu um passo fundamental em 2012 com a criação de uma Unidade dentro da CIDH focada especificamente nos DESCA. Essa iniciativa buscava responder à necessidade de fornecer atenção especializada a uma categoria de direitos que, historicamente, recebeu menos atenção em comparação aos direitos civis e políticos.
Em 2015, o mecanismo de monitoramento dos direitos DESCA foi fortalecido através da implementação do sistema de acompanhamento do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conhecido como o Protocolo de San Salvador. O Grupo de Trabalho para a Análise dos Relatórios Nacionais previstos no Protocolo de San Salvador (GTPSS) realizou sua Primeira Sessão entre 24 e 26 de fevereiro de 2015. Esse evento foi muito significativo para o estado dos DESCA na região, pois marcou o início da implementação dessa ferramenta de acompanhamento do SIDH.
Paralelamente, neste período, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) começou a permitir a justiciabilidade direta dos DESCA. Esse desenvolvimento jurisprudencial chave foi iniciado com o caso Lagos del Campo vs. Peru em 2017. Esse caso estabeleceu um precedente importante ao reconhecer a possibilidade de exigir a proteção judicial dos DESCA, ampliando o alcance da justiciabilidade desses direitos no SIDH. Além disso, a Opinião Consultiva OC-23/17 da Corte Interamericana sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos do mesmo ano reforçou a interconexão entre os direitos humanos e a proteção ambiental, sublinhando a obrigação dos Estados de prevenir danos ambientais que possam afetar os direitos humanos. Esse pronunciamento foi fundamental para integrar a dimensão ambiental dentro do âmbito dos direitos econômicos, sociais e culturais.
Esses avanços refletem uma tendência crescente para a integração e o fortalecimento dos DESCA no SIDH, marcando um caminho para uma proteção mais ampla e efetiva desses direitos para o desenvolvimento pleno das pessoas e sociedades nas Américas. A REDESCA, nesse sentido, representa não apenas um esforço para especializar e aprofundar na promoção e proteção dos DESCA no âmbito do trabalho da CIDH, mas também um reconhecimento da importância desses direitos para a realização da dignidade humana em um contexto de desafios globais e regionais crescentes.
A criação dessa Relatoria Especial fortaleceu a estrutura da Comissão Interamericana, ampliando sua capacidade de promover e proteger os DESCA. Ao estabelecer um escritório com independência funcional e um Plano de Trabalho específico, em coordenação com a Secretaria Executiva, a Relatoria pode focar nas áreas prioritárias do hemisfério nesta matéria, apoiando o mandato institucional essencial de tutelar os DESCA no continente americano.
