A CIDH publica relatório sobre o Fechamento do Espaço Cívico na Nicarágua

9 de novembro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica seu relatório sobre o Fechamento do Espaço Cívico na Nicarágua. Este relatório apresenta uma análise do fechamento do espaço cívico, principalmente por meio da extinção da personalidade jurídica e da dissolução forçada de milhares de organizações da sociedade civil desde o início da crise de direitos humanos em abril de 2018. O relatório trata da implementação de uma estratégia estatal repressiva que suspende de fato direitos e liberdades que integram o espaço cívico, e que teria o propósito de consolidar um regime de concentração de poder no Executivo, baseado na interposição de um Estado policial, o mesmo que vem sendo reiteradamente denunciado pela CIDH.

Esse relatório aborda pela primeira vez o conceito de espaço cívico no contexto da grave crise de direitos humanos na Nicarágua, bem como os parâmetros do sistema interamericano relativos às condições e garantias necessárias para que as pessoas e as organizações da sociedade civil possam participar livremente da vida democrática. Tal contexto constitui um dos casos mais graves na região, frente a medidas estatais que restringem a livre expressão das opiniões de pessoas e grupos e a sua participação na tomada de decisões.

Para a elaboração desse relatório, o MESENI elaborou uma base de dados que identifica 3.390 organizações da sociedade civil afetadas pela extinção da sua personalidade jurídica entre 18 de abril de 2018 e 31 de agosto de 2023, de um total de 7.227 organizações registradas legalmente no país em 2018. A base de dados se encontra disponível na página web da CIDH.

O documento destaca que a abertura ou o fechamento do espaço cívico depende das condições legais e das circunstâncias fáticas que favorecem ou restringem o exercício dos direitos identificados para que as pessoas e grupos possam desempenhar um papel significativo na sociedade e contribuir para a tomada de decisões. A CIDH considera que a liberdade de expressão, o direito de reunião, a liberdade de associação e o direito a participar na condução dos assuntos públicos constituem princípios fundamentais da democracia, bem como componentes essenciais do espaço cívico.

O relatório documenta o processo de fechamento do espaço cívico na Nicarágua por meio da implementação paulatina e sustentada de uma estratégia estatal repressiva que inclui uma série de padrões como a criminalização de pessoas consideradas opositoras ao Governo, a privação arbitrária da nacionalidade, a proibição de protestos e manifestações sociais, medidas para a desarticulação de movimentos sociais e meios de comunicação, a perseguição seletiva de toda pessoa que questione o governo em qualquer esfera de participação cívica e social e, até mesmo, religiosa.

A Comissão e sua RELE destacam a falta de garantias para o exercício da liberdade de expressão e para a participação cívica em assuntos de interesse público na Nicarágua, e descreve os diversos mecanismos de censura empregados como parte da estratégia para perseguir e limitar toda voz que questione o Governo, tais como o controle e a ingerência indevida nos meios de comunicação, o abuso de poder punitivo contra jornalistas, prisões arbitrárias, monitoramento da imprensa, a aprovação e implementação de leis restritivas que permitem o encarceramento de pessoas por expressarem divergências sobre questões de interesse público, a implementação de faculdades regulatórias para o bloqueio da internet e o uso de discursos estigmatizantes de autoridades contra jornalistas.

O fechamento do espaço cívico na Nicarágua incluiu restrições à liberdade religiosa, entre as quais se destacam: a perseguição da igreja católica, a criminalização de serviços religiosos, o confisco de bens e contas bancárias , a privação arbitrária da liberdade de membros da igreja e outros atos de repressão e represálias contra integrantes da Igreja Católica, devido ao seu papel de mediação no Diálogo Nacional em 2018 e ao seu papel crítico na denúncia das violações dos direitos humanos.

No relatório, a Comissão alerta sobre a implementação de políticas e ações estatais para destruir ou ressignificar, desde a perspectiva do partido oficial, aqueles lugares que foram emblemáticos nos protestos de abril de 2018; assim como sobre o desmantelamento e o uso para outros fins, pelo partido do Governo, das sedes das organizações e meios de comunicação que foram extintos, em um contexto de impunidade generalizada.

No relatório são formuladas recomendações ao Estado nicaraguense, como a revogação de decretos e atos de autoridade relacionados à extinção da personalidade jurídica de organizações da sociedade civil, a devolução das instalações e de todos os bens confiscados.

Finalmente, a Comissão chama a comunidade internacional a exigir do Estado nicaraguense que ponha fim às violações de direitos humanos registradas no país e que adote medidas necessárias para restabelecer a institucionalidade democrática, a plena vigência do Estado de Direito e das liberdades fundamentais, conforme as recomendações formuladas nesse e em outros relatórios.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 262/23

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