A CIDH repudia a repressão contínua e as violações de direitos humanos na Nicarágua

16 de junho de 2023

Washington D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) repudia a repressão contínua e as violações de direitos humanos na Nicarágua.

Em 9 de junho, a CIDH recebeu informações sobre a publicação da liminar emitida pela Câmara Um da Corte de Apelações de Manágua à Procuradoria Geral da República para formalizar o confisco de todos os bens imóveis, ações e empresas comerciais das 222 pessoas libertadas da prisão e arbitrariamente expulsas do país em fevereiro passado. Essas sanções afetam os bens em comum, os direitos de terceiros e, além disso, deixam essas pessoas e seus familiares que permanecem no país em uma situação de maior vulnerabilidade. Como foi observado pela CIDH, o confisco de propriedades e bens constitui uma sanção criminal arbitrária e desproporcional que é contrária ao artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

Também é preocupante a política arbitrária mantida pelas autoridades com relação à livre entrada ou saída da população do país. A esse respeito, a CIDH, por meio de seu Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), continua recebendo informações sobre a revogação e retenção arbitrária de passaportes ou a recusa em emiti-los como um mecanismo para impedir que as pessoas deixem o país.

O MESENI recebeu informações sobre casos de proibição de retorno de pessoas nicaraguenses, que enfrentam uma situação de deslocamento forçado, obrigadas a procurar regularizar sua situação migratória ou acessar mecanismos de proteção internacional em outros países. Algumas pessoas que foram arbitrariamente impedidas pelo Estado de retornar à Nicarágua disseram ao MESENI que se encontram em uma situação de "apatridia de fato" devido à impossibilidade de renovar seus passaportes vencidos ou de acessar outros documentos de identidade por estarem fora do país, e devido à recusa do Estado em emitir tal documentação. Essas ações também resultaram na separação forçada de muitas famílias nicaraguenses.

A Convenção Americana consagra o direito à nacionalidade e estabelece expressamente uma garantia contra sua privação arbitrária. Princípios Interamericanos sobre os Direitos Humanos de todas as pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas estabelecem que toda pessoa tem o direito inderrogável a uma nacionalidade e a não ser apátrida, a manter sua nacionalidade e a não ser arbitrariamente negada ou privada dela. Esses princípios também reconhecem o direito de toda pessoa de retornar ao Estado de sua nacionalidade.

Por outro lado, a CIDH está preocupada com as informações recebidas sobre novas detenções arbitrárias de pessoas defensoras de direitos humanos, jornalistas e membros da Igreja Católica. Entre abril e maio, mais de 140 pessoas foram detidas durante as celebrações da Semana Santa, durante a comemoração do aniversário dos protestos de 2018, bem como em operações policiais que ocorreram simultaneamente em diferentes departamentos. Essas prisões em massa foram caracterizadas pelo uso desproporcional da força e por operações violentas.

Embora algumas detenções tenham sido temporárias, as informações recebidas indicam que dezenas de pessoas foram levadas a julgamento em audiências secretas, procedimentos acelerados, sem o devido processo legal. Em outros casos, as autoridades impuseram discricionariamente a medida cautelar de "prisão domiciliar" e ordens para se apresentarem às delegacias de polícia todos os dias, o que os mantém em uma situação de constante ansiedade, cerco e perseguição. Até o momento, há uma falta generalizada de informações oficiais sobre o paradeiro das pessoas detidas e sua situação legal, o que torna difícil para a sociedade civil documentar novos casos de pessoas presas políticas.

Nesse contexto, em maio, a Suprema Corte de Justiça ordenou a expulsão vitalícia de 26 advogados/as, em uma tentativa de criar uma atmosfera de medo e autocensura contra aqueles que defendem opositores/as políticos/as ou que continuam a trabalhar na Nicarágua.

As comunidades indígenas na Costa Caribe também relataram o agravamento da repressão por meio de detenções arbitrárias, cerco policial, assédio e a persistência de agressões, ameaças e sequestros cometidos por colonos armados que agem com a tolerância das autoridades estatais. Em vista da gravidade das informações recebidas, a CIDH solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ampliação das medidas provisionais no assunto "Membros de Comunidades do Povo Indígena Miskitu da Região Costa Caribe Norte relativo à Nicarágua" para incluir os habitantes das comunidades indígenas Musawas e Wilú do Território Mayangna Sauni As, na Região da Costa Caribe Norte da Nicarágua.

Finalmente, a CIDH observa que a repressão contra setores críticos da Igreja Católica nicaraguense continua. A Polícia Nacional ordenou o congelamento das contas bancárias de várias dioceses em conexão com investigações relacionadas a "atos de traição"; em maio, os padres Eugenio Rodríguez Benavides, pároco da Divina Providencia de Jalapa, no departamento de Nueva Segovia, e Leonardo Guevara Gutiérrez, pároco de Estelí, teriam sido presos; enquanto o bispo Rolando Álvarez Lagos, privado de sua liberdade e beneficiário de medidas cautelares da CIDH, foi mantido incomunicável desde 25 de março de 2023, sem o direito de receber visitas e em uma cela de castigo no Sistema Penitenciário Nacional.

Dada a persistência da repressão no país, a CIDH insta os Estados da região, a comunidade internacional e os Órgãos Políticos da OEA a promoverem o retorno à democracia e ao pleno Estado de Direito na Nicarágua. Também insta o Estado nicaraguense a pôr fim à perseguição de opositores/as políticos/as no país e a libertar todas as pessoas detidas arbitrariamente.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

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