El Salvador

Medidas Não Tradicionais
Intercambiar informações relacionadas à aprovação e/ou adequação de normas nas legislações nacionais que regulem os processos de obtenção de dados e informações, bem como intercambiar experiências com a participação do governo, provedores de serviços, usuários finais e outros, com relação à prevenção, gestão e proteção perante ameaças cibernéticas, a fim de se manter a cooperação recíproca para prevenir, enfrentar e investigar as atividades criminosas que ameaçam a segurança e assegurar uma internet aberta, interoperável, segura e confiável, respeitando-se obrigações e compromissos em conformidade com o Direito Internacional, em particular o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Descrição da Atividade

Gobierno de El Salavdor reforma Ley Especial para la intervención de las Telecomunicaciones

Lugar:El Salvador
Data do evento:novembro 02, 2022
Participantes:
Tipo:Nationale
Ocorrência:Eventual
Observações:Las reformas son para el fortalecimiento de los procedimientos y herramientas de persecución penal para evitar impunidas de los delitos, a través de la individualización de conductos delictivos, mediante la obtención de elementos incriminatorios eficaces para el ofrecimiento y producción de la prueba en el proceso judicial

Descrição da Atividade

Gobierno de El Salavdor reforma Código Procesal Penal

Lugar:El Salvador
Data do evento:fevereiro 01, 2022
Participantes:
Tipo:Nationale
Ocorrência:Eventual
Observações:Las reformas están enfocadas a incorporar los siguientes artículos al capítulo X del título V de la prueba del Código Procesal Penal: Evidencia digital, registro de la cadena de custodia, incorporación y producción de la evidencia informática y medidas cautelares. sus modificaciones contemplan incluir como prueba de procesos judiciales cualquier tipo de información electrónica.

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