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Derecho Internacional
Comité Jurídico Interamericano
Sec. Asuntos Jurídicos
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▪ Rede de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de Direito de Familia e Criança
brasil
Geral | Informação das Distintas Áreas Especifica de Cooperação Legal Internacional em Matéria de Família e Menores |
GERAL
Procedimento Geral de uma Solicitude de Cooperação Jurídica Internacional em Brasil
Autoridade Designada pela Rede
Procedimentos Especiais de Cooperação Jurídica Internacional em as Distintas Áreas do Direito da Família e Menores
Procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em Assuntos de Declaração e Reconhecimento de Paternidade
Procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em Assuntos de Adoção de Menores
Procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em Assuntos Relacionados com Guarda, Direito de Visitas, Seqüestro e Retorno de Menores
Procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em Assuntos de Obrigação Alimentar a Favor de Menores y Outros Membros da Família
Procedimento de Cooperação Jurídica Internacional em Assuntos de Tráfico e Outras Formas de Abuso sobre Mulheres e Crianças, Incluindo Abuso Sexual
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