CP/RES. 983 (1797/11) 

ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CP/RES. 965 (1733/09) NO QUE SE REFERE À ESTIMATIVA DE CUSTOS DE RESOLUÇÕES A SEREM SUBMETIDAS À CONSIDERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 

(Aprovada na sessão de 30 de março de 2011) 

            O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 

TENDO VISTO o documento CP/CAAP-3098/11 rev. 3, intitulado “Processo para a estimativa de custos de resoluções”, aprovado pela Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP), que consta do Anexo I desta resolução; e

CONSIDERANDO: 

Que o artigo 41 do Regulamento da Assembléia Geral dispõe que “Quando aprovar resoluções nas quais se adotem projetos ou atividades que impliquem despesas para a Organização, a Assembléia levará em conta as estimativas financeiras, que deverão ser preparadas com antecedência pela Secretaria-Geral sobre as repercussões de tais projetos ou atividades nos cálculos orçamentários da Organização, e o pronunciamento prévio da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente ou, se for o caso, da Comissão Geral da Assembléia Geral, sobre essas repercussões financeiras”; 

Que, em 16 de dezembro de 2009, o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 965 (1733/09) que estabelece o uso de modelos para as resoluções a serem submetidas à consideração da Assembléia Geral, a fim de facilitar o cumprimento do artigo 41 do Regulamento da Assembléia Geral; 

Que, em 28 de abril de 2010, o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 971 (1751/10), para que a CAAP avalie a aplicação da resolução CP/RES. 965 (1733/09) e proponha ao Conselho Permanente as modificações que estimar necessárias; e 

Que, em conformidade com o disposto na resolução CP/RES. 971 (1751/10), a CAAP aprovou o “Processo para a estimativa de custos de resoluções” (Anexo I), e que desse documento consta o Anexo I-A, que consiste de um formulário de estimativa de custos, no qual se especificam as informações que devem ser incluídas em cada um dos projetos de resolução a serem submetidos à consideração da Assembléia Geral e financiados por meio do orçamento-programa da Organização,
 

RESOLVE:

 1.                  Instruir as comissões do Conselho Permanente a que incluam nos projetos de resolução a serem submetidos à consideração da Assembléia Geral as informações sobre sua estimativa de custos, conforme o processo de estimativa de custos de resoluções previsto no Anexo I desta resolução. 

2.                  Solicitar ao CIDI e aos demais órgãos, organismos especializados e entidades que, nos casos de projetos de resolução a serem submetidos à consideração da Assembléia Geral e financiados por meio do orçamento-programa da Organização, sejam incluídas as informações sobre a respectiva estimativa de custos, prevista no Anexo I desta resolução. 

3.                  Instar às comissões do Conselho Permanente e recomendar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral e aos demais órgãos cujos projetos de resolução requeiram financiamento da OEA e sejam encaminhados à consideração da Assembléia Geral, que acrescentem o seguinte texto: 

“A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da organização e de outros recursos”.