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Relatórios
Data  29/11/2010 
Inclusão Digital:
No que se refere à utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para o desenvolvimento, o Brasil tem buscado, em âmbito interno, reduzir o hiato digital por meio de políticas de inclusão digital, governo eletrônico e utilização das TICs na educação e na saúde.
São pilares da política de inclusão digital o recém lançado Plano Nacional de Banda Larga, que pretende triplicar, até 2014, o acesso a conexão rápida à Internet pelos brasileiros, com menores custos e maiores velocidades; o Programa Computador para Todos, que aumentou expressivamente a comercialização de computadores pessoais por meio de incentivos fiscais e crédito; e o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros BR, que oferece aos pontos de acesso público à Internet equipamentos, conectividade e bolsas para monitores. Além disso, merecem destaque o Programa Banda Larga nas Escolas, que pretende, até o fim deste ano, levar o acesso a 84% dos estudantes do Ensino Básico no país, e o Programa Telessaúde, que visa a auxiliar a tomada de decisões dos profissionais e técnicos de saúde por meio de pontos de conexão distribuídos pelo território nacional, que permitem seja buscada segunda opinião.
No que se refere a governo eletrônico, o País é referência na prestação de serviços ao cidadão por meio da Internet, bem como na acessibilidade dessas ferramentas e na progressiva utilização de softwares livres e padrões abertos e interoperáveis pela administração pública.
Todos estes temas são objeto de cooperação com outros países das Américas. Nesse contexto, traria impactos positivos para o continente a proposta recente, discutida no V Fórum Ministerial ALC-UE de Sociedade da Informação (Segóvia, 14 a 16 de março de 2010), de interconexão direta por cabos submarinos entre as redes de ensino e pesquisa da América Latina e da Europa e África.
A defesa dos resultados emanados da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), bem como da Agenda de Conectividade das Américas, do Plano de Ação de Quito e da Declaração “Governabilidade e Desenvolvimento na Sociedade do Conhecimento”, tem sido uma constante na atuação internacional brasileira no campo da Sociedade da Informação. Buscando coordenar-se com os demais países do continente em foros diversos, como o Fórum de Governança da Internet (IGF), o Fórum de Seguimento da CMSI (“WSIS Forum”) e a Comissão das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD), o Brasil tem procurado avançar princípios, como o da necessidade de mecanismos de governança da Internet globais, multilaterais, democráticos e transparentes, e temas, como o acesso ao conhecimento e o cumprimento integral e renovação do mandato do IGF.
Parágrafos: 43 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  29/11/2010 
Propriedade intelectual:
No plano externo, o Brasil defende o tratamento multilateral das questões de propriedade intelectual. Em parceria com outros países em desenvolvimento, propugna pela consolidação de um sistema de propriedade intelectual equilibrado, que promova a inovação e a difusão do conhecimento, levando em conta tanto os direitos privados dos titulares como os interesses mais amplos da sociedade. Nesse sentido, a efetiva implementação dos princípios e recomendações da Agenda do Desenvolvimento (AD), aprovada na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em 2007, é prioridade para o Governo brasileiro. Com base na AD, o Brasil e outros países em desenvolvimento têm proposto diversas iniciativas, notadamente novos instrumentos legais com vistas a fortalecer as exceções e limitações aos direitos de propriedade intelectual, base fundamental para garantir equilíbrio entre direitos e deveres de detentores e usuários do sistema. Como exemplo, destaque-se a proposta de tratado, ora em discussão na OMPI, sobre limitações e exceções aos direitos autorais em benefício dos deficientes visuais, co-patrocinada por Brasil, Equador, México e Paraguai. O Brasil também apresentou, recentemente, proposta de programa de trabalho sobre limitações e exceções aos direitos de patente no Comitê Permanente de Patentes (SCP, sigla em inglês).
Internamente, o País desenvolveu estratégias inovadoras de combate à pirataria e à contrafação após a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) órgão colegiado consultivo que congrega todos os órgãos governamentais com competência na área de “enforcement”, bem como representantes do setor privado. O CNCP vem logrando, ano a ano, sucessivos recordes de apreensão de produtos pirateados e/ou contrafeitos. Tem buscado, também, intensificar campanhas de esclarecimento sobre os danos causados à sociedade pela pirataria e a contrafação.
Em 2009, o CNCP lançou novo Plano Nacional, que plasma o entendimento brasileiro de que, para lograr êxito no combate à pirataria e à contrafação, faz-se necessário atuar não só na vertente repressiva, como também nas vertentes educativa e econômica2. O Plano estabelece dezesseis objetivos estratégicos e propõe vinte e três projetos a serem executados entre 2009 e 2012. Destes, cinco são identificados como prioritários: “Parceria e Cooperação com Provedores de Internet”, sob a gerência do Ministério da Cultura; “Portal de Combate à Pirataria”, sob a gerência da Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES); “Comércio contra a Pirataria”, sob a gerência da Confederação Nacional do Comércio (CNC); e “Cidade Livre de Pirataria” e “Feira Legal”, ambos sob a gerência do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Em 2009, foi lançado, também, o selo “Brasil Original: compre essa atitude”, cujo objetivo é induzir mudança de comportamento dos consumidores, estimulando a escolha de produtos legais.
Também é digno de nota o trabalho de reestruturação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), empreendido, sobretudo, a partir de 2004, que resultou na modernização dos processos administrativos e das áreas específicas, em especial aquelas relacionadas a marcas e patentes. A ampliação do quadro de funcionários, com a triplicação do número de examinadores, e o processo de informatização têm se refletido na redução global do “backlog” 3 do INPI. Atualmente, não há backlog para marcas e espera-se redução do backlog de patentes para 4,5 anos.
2 Entende-se por vertente econômica a busca de maior sintonia entre modelos de negócio e as realidades socioeconômicas do País.
3 Acúmulo de pedidos não-analisados
Parágrafos: 22 Parágrafos VII Cúpula: -

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