Skip Navigation Links

Ambiente
Parágrafos Relacionados ao Tema Parágrafos VII Cúpula

- Antígua e Barbuda - Argentina - Bahamas - Barbados - Belize - Bolívia - Brasil - Canadá - Chile - Colômbia - Costa Rica - Dominica - El Salvador - Equador - Estados Unidos da América - Grenada - Guatemala - Guiana - Haiti - Honduras - Jamaica - México - Nicarágua - Panamá - Paraguai - Peru - República Dominicana - Saint Kitts e Nevis - Santa Lúcia - São Vicente e Granadinas - Suriname - Trinidad e Tobago - Uruguai - Venezuela -
Relatórios
Data  07/06/2016 
Mudança do Clima
O Brasil apresentou INDC ambiciosa, com intenção de reduzir as emissões em 37% em relação aos níveis de 2005 em 2025 e em 43% em 2030. As políticas, medidas e ações para implementar a INDC do Brasil serão conduzidas no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), da Lei de Proteção das Florestas Nativas (Lei 12.651/2012, o chamado Código Florestal), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e da legislação, instrumentos e processos de planejamento a elas relacionados. As medidas abrangem mitigação, adaptação e meios de implementação. A implementação da INDC do Brasil não é condicionada a apoio internacional, mas está aberta ao apoio de países desenvolvidos, com vistas a gerar benefícios globais.
O Brasil está desenvolvendo novas políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Adaptação (PNA), instituído em 10 de maio de 2016, por meio da Portaria nº 150. Os objetivos do PNA são implementar um sistema de gestão de conhecimento, promover pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para adaptação, desenvolver processos e ferramentas em apoio a ações e estratégias de adaptação, em diferentes níveis de governo. O país busca incrementar a sua capacidade nacional em segurança hídrica (Plano Nacional de Segurança Hídrica) e em conservação e uso sustentável da biodiversidade (Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas e a regularização ambiental pelo Código Florestal, em particular das Áreas de Preservação Permanente).
O Brasil também visa à ampliação da cooperação Sul-Sul, nas seguintes áreas: monitoramento florestal; capacitação e transferência de tecnologia em biocombustíveis; agricultura resiliente e de baixo carbono; atividades de reflorestamento e de restauração florestal; manejo de áreas protegidas; aumento de resiliência por meio de programas de proteção e inclusão social; apoio à capacitação para a comunicação nacional e outras obrigações sob a Convenção, em particular aos países lusófonos.
A estratégia nacional para redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal (REDD+) foi estabelecida com a publicação da Portaria do MMA nº 370, de 2 de dezembro de 2015. Um de seus objetivos é aprimorar o monitoramento e a análise de impacto das políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, no sentido de contribuir para frear o aquecimento global de acordo com os dispositivos acordados na UNFCCC.
A Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil (ENREDD+) também busca integrar as estruturas de gestão do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em consonância com as políticas voltadas para a mudança do clima, a biodiversidade e as florestas nos níveis federal, estadual e municipal. A estratégia contribuirá, ainda, para a mobilização de recursos internacionais em escala compatível com a meta nacional voluntária de corte de emissões até 2020.
A implementação de atividades de REDD+ e a permanência de resultados obtidos requerem o provimento contínuo de pagamentos por resultados de forma adequada e previsível, em conformidade com as decisões relevantes da Conferência das Partes. O Brasil foi o primeiro país a submeter à UNFCCC seu “Forest Reference Emissions Levels” (FREL), criando condições para Pagamentos por Resultados Baseados em REDD+ por meio do Green Climate Fund.
Dentre as mais importantes iniciativas brasileiras para combater a mudança do clima estão as políticas de controle e prevenção do desmatamento (PPCDAM e PPCerrado).
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 1

Data  07/06/2016 
Agricultura Sustentável
Com o objetivo de promover o uso racional dos recursos naturais, em especial a água, a biodiversidade e o solo, o Brasil fomenta a elaboração de instrumentos de planejamento territorial integrado em bases sustentáveis, como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), que busca pautar a alocação das atividades produtivas e das políticas públicas de acordo com as potencialidades e vulnerabilidades dos ecossistemas. Atualmente, cerca de 75% do território brasileiro possui diretrizes de uso e ocupação sustentáveis definidas por meio de iniciativas de ZEE federais ou estaduais, que orientam, por exemplo, a elaboração do zoneamento agrícola de risco climático, conferindo maior segurança e sustentabilidade à atividade agrícola.
O Programa Nacional de Monitoramento da Mudança do Uso da Terra em todos os biomas nacionais, publicado em dezembro de 2015, estende a experiência acumulada na Amazônia e os resultados na redução do seu desmatamento aos outros biomas brasileiros. Os primeiros dados relacionados com o monitoramento do Cerrado do Brasil revelaram 54% de conservação do bioma.
Com o objetivo de preservar a biodiversidade e promover o mainstreaming do tema, o Ministério do Ambiente lançou uma parceria com a associação nacional de agronegócio para garantir a proteção de 40% do Cerrado do Norte, numa área chamada MATOPIBA (que inclui áreas nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), promovendo o reconhecimento das áreas rurais pelo seu valor de conservação e a produção agrícola que respeita os direitos da população local.
Em relação à redução do uso de agrotóxicos, após a realização do inventário e da elaboração do Plano de Ação para a gestão de estoques e resíduos de POPs utilizados como agrotóxicos e outros usos, foram estabelecidas metas no PPA 2016-2019 que determinam o esforço nacional necessário à promoção da eliminação dos estoques de agrotóxicos obsoletos já inventariados nos Estados.
O Código Florestal instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR, um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O CAR é uma base de dados estratégica para a gestão ambiental do país e contribui para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento da vegetação nativa, bem como o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Os dados relativos ao mês de fevereiro de 2016 mostram que 67,58% da área passível de cadastro já estão inscritos. Esse percentual corresponde a 268.863.661 hectares cadastrados, em relação aos 397.836.864 hectares estimados a partir do Censo IBGE 2006. A região Norte tem o maior percentual de área cadastrável já registrada: 83,93%. Já a região Sul registrou apenas 35,67% da área cadastrável.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 3

Data  07/06/2016 
Ambiente urbano
O cenário de urbanização crescente sem a infra e a superestrutura de equipamentos adequada compromete a qualidade ambiental das áreas centrais e periféricas, bem como gera perda da biodiversidade e compromete as funções ecossistêmicas no ambiente urbano dos municípios brasileiros. Aliam-se a esses fatores a crise hídrica já presente em algumas situações e os diversos impactos decorrentes da mudança do clima nos ambientes urbanos.
Nesse sentido, o Brasil tem realizado investimentos para tornar estes ambientes mais aptos às necessidades existentes e às mudanças em curso, seja por meio de investimentos de infraestrutura ou do financiamento de planos e formação de parcerias com os entes federados, de forma a criar uma estratégia para melhor promover a gestão ambiental urbana.
Poluição do Ar
A poluição do ar foi reduzida em todas as grandes cidades. Além disso, o Brasil está revisando os padrões nacionais de qualidade do ar, de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde. O país está envidando esforços para evitar o aumento da concentração de pequenas partículas no ar e para melhorar os sistemas de monitorização de qualidade do ar.
No que diz respeito à implementação do Princípio 10 , o Brasil, por meio do Ministério do Meio Ambiente, vem trabalhando desde 2008 na implantação do Registro de Emissões e Transferências de Poluentes – RETP. Trata-se de um sistema de levantamento, tratamento, acesso e divulgação pública de dados e informações sobre as emissões e as transferências de poluentes que causam ou têm o potencial de causar impactos maléficos para os compartimentos ambientais de ar, água e solo.
A adoção plena do RETP poderá fornecer meios para as populações afetadas por atividades poluidoras obterem informações sobre as mesmas e, se for o caso, cobrarem do poder público a execução de ações preventivas e reparadoras. Além disso, o RETP contribuirá para a criação de políticas governamentais, uma vez que fornece uma importante ferramenta de apoio à gestão ambiental e ao gerenciamento de risco.
Cabe ressaltar que o RETP faz parte de um compromisso internacional chamado Pollutant Release and Transfer Register – PRTR, presente em 32 países. Portanto, o RETP está sendo implementado no Brasil de forma harmônica a esse sistema para que possa, no futuro, ser integrado numa rede internacional.
Para seu funcionamento, o RETP pressupõe um lócus para que sejam informados os dados citados anteriormente. Esse lócus é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP do IBAMA. Para a implementação total do registro, o MMA e o IBAMA firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o intuito de viabilizar o lançamento e tratamento desses dados.
Resíduos – Cenário Nacional
O Brasil tem experimentado uma evolução positiva no que diz respeito à gestão dos resíduos sólidos. A geração de resíduos tem crescido com o aumento da renda média, o aumento do acesso da população a bens e serviços e com o incremento da taxa de urbanização dos municípios. A parcela da população com acesso a serviços de coleta de resíduos tem aumentado sistematicamente, mas a universalização com atendimento pleno a toda a população é o objetivo central das políticas de saneamento básico do país. A Política Nacional de Resíduos Sólidos 2010 (PNRS) estabeleceu princípios, diretrizes e responsabilidades para a gestão de resíduos. A implementação da PNRS é um desafio permanente para os governos, o setor privado e a sociedade. Apesar de ter reduzido a quantidade de resíduos depositados em áreas sem condições sanitárias adequadas, o objetivo nacional de fechá-las ainda não foi plenamente alcançado.
O Brasil reconhece que a sustentabilidade ambiental tem influência direta sobre a saúde humana e o bem-estar. Reconhecemos, também, que a proteção do ambiente, a conservação e a sua recuperação são cruciais para enfrentar os muitos desafios no sentido de assegurar a qualidade ambiental e desenvolvimento. Essas medidas são igualmente chave para conseguir cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs).
No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira, o Governo Federal tem atuado em instrumentos de abrangência nacional, tal como na revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e no desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, mas também no apoio aos estados e municípios para elaboração dos planos de resíduos sólidos, bem como para a promoção da gestão associada por meio de consórcios públicos. Outro ponto de destaque diz respeito à normatização ambiental do tratamento e gestão dos resíduos sólidos orgânicos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem sido implementada no Brasil por meio de várias frentes, dentre as quais destacamos: elaboração dos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecimento dos acordos setoriais para logística reversa, encerramentos de áreas de disposição final inadequadas, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e instituição de consórcios públicos para a gestão associada e compartilhada de resíduos.
O país optou por regulamentar a logística reversa, preferencialmente por meio de acordos setoriais, uma vez que tais instrumentos reforçam o diálogo entre todos os atores e visam o consenso, levando em conta as possibilidades do setor empresarial e considerando o cenário econômico do país. Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente já assinou três acordos setoriais (embalagens plásticas de óleo lubrificante, lâmpadas mercuriais de vapor de sódio e luz mista e embalagens em geral).
Além desses acordos setoriais, algumas cadeias já tinham regulamentação por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) ou leis específicas.
Sistema de Gerenciamento de Pilhas e Baterias
As normas vigentes para o gerenciamento ambientalmente correto desses resíduos são a Resolução Conama nº 401, de 04 de novembro de 2008, e a Instrução Normativa Nº 3, de 30 de março de 2010, que, dentre outras providências: (i) estabelecem critérios e padrões para a gestão ambientalmente adequada de pilhas e baterias comercializadas no Brasil; (ii) disciplinam o gerenciamento ambiental de pilhas e baterias, em especial daquelas que contém em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos; (iii) determinam que as empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis sejam inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); (iv) definem regras para o recolhimento, transporte, acondicionamento e etiquetagem das pilhas e baterias; (v) impõem o registro da quantidade, peso, tipo ou modelo de pilhas e baterias fabricadas ou importadas, usadas ou inservíveis, recebidas e enviadas à destinação ambientalmente adequada bem como a empresa responsável pela destinação ambientalmente adequada desses resíduos. Cabe salientar que existe previsão para revisão da resolução Conama 401/2008, de modo a adequá-la às disposições da Lei 12.305/2010.
Estima-se que 9.805 toneladas de pilhas foram coletadas pelo programa da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), até o final de 2015.
Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
A regulamentação do sistema de recolhimento e de destinação final de embalagens de agrotóxicos foi criada a partir da Lei nº 9.974, de 06 de junho de 2000, e regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. A legislação regulamenta a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Em 2002, foi criado o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos (inpEV), sob responsabilidade dos fabricantes. O inpEV estimula a instalação de unidades de recebimento de embalagens vazias e utiliza o instrumento da logística reversa para planejar, operar e controlar o fluxo de embalagens e as informações correspondentes ao retorno das embalagens ao ciclo de negócios ou ao ciclo produtivo por meio da reciclagem.
Segundo dados do inpEV, foram coletadas 381.561 toneladas de embalagens vazias de agrotóxicos até o início de 2016.
Sistema de Logística Reversa de Pneus Inservíveis
Em 26 de agosto de 1999, foi aprovada a Resolução Conama nº 258/99, que fixou metas e determinou a obrigatoriedade, por parte dos fabricantes e importadores, de destinação final aos pneus inservíveis. Dessa forma, desde 2002, os fabricantes e importadores de pneus devem coletar e dar destinação final aos pneus inservíveis. Além disso, os distribuidores, revendedores, reformadores e consumidores finais são corresponsáveis pela coleta dos pneus usados. Antes da aprovação dessa norma, somente 10% dos pneus eram reciclados.
Após a aprovação da legislação, o número de empresas cadastradas para recolher e destruir os pneus inservíveis passou de 4 para 65. É importante salientar que existe uma tendência de aumento da quantidade de pneus inservíveis descartados nos próximos anos devido ao aumento da frota de veículos no país. Com relação à cadeia de reciclagem de pneus, houve aumento do número de empresas cadastradas no Ibama a partir do desenvolvimento de novas tecnologias para a utilização dos materiais reciclados e a valorização energética.
De acordo com a Reciclanip, entidade gestora de logística reversa de pneus inservíveis, foram coletados cerca de 3.413.251 toneladas de pneus inservíveis até o início de 2016.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 5

Data  07/06/2016 
Convenção de Minamata sobre Mercúrio:
A Ministra do Meio Ambiente assinou, em nome do Brasil, a Convenção de Minamata sobre Mercúrio em outubro de 2013, em Minamata, no Japão.
A partir de um processo de coordenação exitoso que gerou a necessária convergência no âmbito da Administração Pública Federal, em novembro de 2014 a Presidente da República encaminhou proposta de decreto de ratificação daquele instrumento internacional, referendada pelos Ministérios das Relações Exteriores, Meio Ambiente, Saúde, Minas e Energia e Desenvolvimento, Indústria e Coméricio para exame do Congresso Nacional. Lá foi estabelecida Comissão Especial composta por integrantes da seguintes Comissões: Relações Exteriores; Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Constituição e Justiça; e Cidadania. Nessa Comissão Especial, o processo aguarda apreciação conjunta, para seguir para consideração do plenário do Congresso Nacional.
Parlamentares da Câmara dos Deputados, representantes de partidos diversos e afetos a temas como saúde do trabalhador, indústria química, meio ambiente e inovação tecnológica têm demonstrado crescente interesse pelo bom encaminhamento do processo de ratificação da Convença de Minamata e apresentação direta ao Plenário do Congresso. O Ministério do Meio Ambiente e demais referendários têm fornecido esclarecimentos e informações a esses parlamentares.
No que concerne aos avanços nacionais, o Brasil deu início ao “Projeto para o Desenvolvimento de Avaliação Inicial para a Convenção de Minamata” (Projeto MIA – Minamata Initial Assessment), com recursos do GEF (Global Environment Facility). Em cumprimento aos artigos 8º e 9ª da Convenção de Minamata, o projeto objetiva a elaboração de um inventário de mercúrio no Brasil, incluindo emissões e liberações deste metal. O projeto mobiliza recursos que totalizam 4 milhões de dólares, constituídos pelo recebimento de 1 milhão de dólares do GEF e pela contrapartida nacional de 3 milhões de dólares.
O Governo Brasileiro também desenvolve o projeto “Inventário e Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental da Pequena Mineração no Brasil”, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), vinculado ao Banco Mundial, que, dentre outras atividades, inclui a pequena mineração de ouro e o emprego do mercúrio na amalgação. A finalidade do projeto é elaborar um banco de dados georreferenciados e um diagnóstico da pequena mineração brasileira, para subsidiar um futuro plano de ação para a formalização da pequena mineração no Brasil, em cumprimento ao artigo 7º da Convenção de Minamata.
CITES
A CITES é um dos acordos ambientais internacionais mais importantes para preservação das espécies. A Convenção foi assinada em Washington em 1973 e entrou em vigor em 1975, ano que também coincide com a adesão do Brasil. A implantação das disposições da CITES no Brasil ocorreu por meio do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000.
O Ibama é a autoridade administrativa no país, com atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional das espécies constantes nos anexos da CITES, e o Jardim Botânico/RJ, ICMBio e também o Ibama são autoridades científicas.
Segundo determina o Decreto 3.607 de 2000, o MMA tem que atualizar a lista de espécies ameaças pelo comércio a cada nova conferência das partes (de três em três anos). A mais recente atualização da lista entrou em vigor em 12 de junho de 2013, mas só passou a valer a partir de setembro de 2014 – tempo concedido pela CITES para que os países se adaptem às novas regras.
O Brasil defendeu a recente inclusão de cinco espécies de tubarão e três de arraias na lista de espécies ameaçadas em decorrência do comércio internacional. O Ministério do Meio Ambiente publicou Instrução Normativa no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2014, com a atualização da lista de espécies da flora e da fauna selvagens ameaçadas pelo comércio.
Biodiversidade
A conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira, com atenção para os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, conservação e uso sustentável da biodiversidade, assim como o acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados desse acesso, representam questão estratégica para o país. Destaca-se, nesse contexto, a publicação da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. É importante notar que cerca de metade do PIB do Brasil está associado ao uso direto da biodiversidade através da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, silvicultura, e turismo. Ademais, o Brasil tem uma rica diversidade social, representada por mais de 200 povos indígenas, e uma variedade de comunidades locais que têm valioso acervo de conhecimentos tradicionais na conservação e no uso da biodiversidade.
Implementação das metas de Aichi e da CDB
Alguns exemplos de iniciativas brasileiras que avançam em direção à implementação das metas de Aichi e da CDB:
- Lei Federal nº 13.123 de 2015, sobre Acesso ao Patrimônio Genético, aos Conhecimentos Tradicionais e a Repartição Justa e Equitativa de Benefícios (Metas 1, 16 e 18).
O novo marco legal estabelece procedimentos simplificados para a regulação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e tem como principais objetivos o fortalecimento de uma economia em que a conservação da biodiversidade é o elemento chave e o respeito aos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
O Brasil trabalha com a regulamentação e a gestão do acesso ao patrimônio genético há mais de 14 anos e a nova legislação representa significativo avanço no que se refere à criação de um ambiente mais harmônico entre usuários e provedores.
- Parceria com BIOFIN-UNDP para incorporação de marcadores de biodiversidade e clima no orçamento geral da União, num projeto inicialmente coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (Secretaria de Biodiversidade e Florestas – SBF) e recentemente transferido para a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Programa Nacional de Monitoramento da mudança do uso da terra em todos os biomas nacionais, publicado em dezembro de 2015, que estende a experiência acumulada da Amazônia e os resultados na redução do seu desmatamento aos outros biomas. Os primeiros dados relacionados com o monitoramento do Cerrado do Brasil revelaram 54% de Conservação do bioma (Metas 5, 14 e 15).
- Lançamento de parceria com a associação nacional de agronegócio para garantir a proteção de 40% do Cerrado do Norte, na área conhecida por MATOPIBA, por abranger territórios que fazem parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (metas 3, 7, 13 e 18).
- O Projeto ARPA, que apoia 35% das áreas protegidas na Amazônia brasileira (Meta 11) obteve o apoio do Global Environmental Facility (GEF), incluindo uma componente de intercâmbio de conhecimentos com a Colômbia e o Peru.
- O Código Florestal Nacional (Lei Federal 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural (Decreto 7.830/2014) estão comprovando ser ferramentas eficazes para promover a conservação em áreas privadas, com base em proteção de leitos de rios e áreas propensas à erosão, o que representa potencialmente um sistema tão grande quanto o Sistema Nacional de Áreas Protegidas (Metas 1 e 3).
- A publicação do Catálogo Brasileiro de Fauna, com mais de 100.000 espécies, e dos estudos da academia que confirmam que o número de espécies da flora reconhecidas no Brasil alcançam 46.096 espécies. Conforme a revisão da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas, 76% da flora e 75% da fauna ameaçadas estão agora em áreas protegidas ou protegidas por planos de ação nacionais e outras iniciativas. O Programa de Espécies Ameaçadas ajuda a concentrar recursos e esforços para aumentar o conhecimento e o nível de conservação no país (Metas 6, 10 e 12).
- Na esfera da governança, o Brasil tem alcançado progressos no tema da pesca, com colaboração entre MMA e MAPA e 9 comitês consultivos no pais. No tema do turismo, o Brasil teve um acréscimo significativo da visitação em parques, chegando a 8 milhões de pessoas em 2015, mas o número ainda tem potencial de expansão (há interesse da SBF e do ICMBio em cooperações internacionais nesse setor).
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 6

Data  30/11/2010 
Desenvolvimento Sustentável
Conforme Resolução da AGNU de 24 de dezembro de 2009, o Brasil sediará nova cúpula sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro (Rio+20), em 2012. O evento constituirá oportunidade para os Chefes de Estado refletirem sobre o estágio de implementação de compromissos ambientais assumidos desde a Rio 92 e conferirem impulso político para novos avanços substantivos.

Os temas a serem tratados incluem a economia verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza, e a moldura institucional para o desenvolvimento sustentável. A definição da agenda da Rio+20 ocorrerá no âmbito da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CDS), que atuará como Comitê Preparatório, em paralelo ao seu programa de trabalho plurianual 2004-2017.
Parágrafos: 57 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  30/11/2010 
Enfrentamento da mudança do clima:
O Brasil tem tomado ações concretas para o enfrentamento da mudança do clima, buscando aproveitar o potencial nacional na matéria. Como demonstração do objetivo voluntário de ampliar a mitigação nacional, pode-se citar, por exemplo, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, aprovada em dezembro de 2009, e o Plano Nacional para Mudança do Clima, lançado pelo Brasil em dezembro de 2008. Entre os objetivos do Plano está o combate ao desmatamento ilegal e estímulo à reorientação econômica da região florestada. Entre 2006 e 2009, o objetivo é reduzir o desmatamento em 40%, em relação à média registrada entre 1996 e 2005, e 30% nos dois quadriênios seguintes, 2010-2013 e 2014-2017. Em 29 de dezembro de 2009, foi sancionada a Política Brasileira de Mudança do Clima, que delineia os objetivos e diretrizes para a atuação doméstica do Brasil no enfrentamento da mudança do clima, fixando em lei o compromisso nacional voluntário de redução de emissões que impliquem desvio de 36,1% a 38.9% em relação à curva de crescimento normal das emissões brasileiras até 2020.

Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.
Parágrafos: 58 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  30/11/2010 
Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.
Parágrafos: 59 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  29/11/2010 
Gestão sustentável das áreas protegidas:
O Brasil entende que, por meio das unidades de conservação, pode ser perseguido com eficácia o objetivo estratégico de fazer com que os recurso ambientais possam constituir oportunidades de negócios sustentáveis que conciliem o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a proteção dos recursos naturais brasileiros. Entre 2003 e 2009, a área ocupada por unidades federais de conservação foi ampliada em 54% (em relação a 2002), o que equivale a um total de 271 mil k2 que foram adicionadas ao total de áreas protegidas. Ao todo, o Brasil possui 768 mil km2 de áreas protegidas federais. Vale ressaltar que os estados protegem outros 418 mil km2. De acordo com o “World Database on Protected Área”, projeto conjunto entre o PNUMA e a IUCN, o Brasil foi responsável, entre 2003 a 2009, pela criação de 73% de áreas protegidas no mundo.
Somente na Amazônia Legal, foram criadas, entre 2004 e 2009, 53 milhões de hectares de áreas protegidas federais e estaduais, sobretudo em regiões em que a floresta encontra-se ameaçada pela expansão da fronteira econômica. Além disso, outras 10 milhões de hectares de reservas indígenas foram demarcadas nesse período. A região conta, hoje, com 27,04% de sua área protegida, das quais 9% constituem áreas de proteção integral, e outras 17% são áreas de uso sustentável. Nesse contexto, cumpre citar o Programa Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA), maior iniciativa de cooperação para a criação e gestão de áreas de conservação na região, responsável por recursos técnicos e financeiros, cujos recursos totalizaram cerca de US$ 400 milhões em dez anos.
Parágrafos: 64 Parágrafos VII Cúpula: -

Recursos Relacionados