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Segurança
Ministeriais Parágrafos Relacionados ao Tema Parágrafos VII Cúpula

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Relatórios
Data  07/06/2016 
Observatório da Mulher contra a Violência
O Senado brasileiro aprovou recentemente mais de 20 propostas que beneficiam as mulheres. Uma delas cria um observatório para produzir e organizar estatísticas sobre a violência contra a população feminina. O instrumento permitirá produzir informações bastante úteis para direcionar melhor as políticas públicas nessa área. A formação de um banco de dados de abrangência nacional sobre casos de violência contra a população feminina já estava prevista na Lei Maria da Penha, mas até agora não havia sido implantada.

Programas de empoderamento da mulher e combate à violência doméstica
Vários programas sociais têm ajudado as mulheres brasileiras a enfrentar a violência doméstica ou familiar tais como:

Lei do Feminicídio – Sancionada em março de 2015, a lei tipifica no Código Penal brasileiro o feminicídio, incluindo o assassinato de mulheres no rol dos crimes hediondos assim como estupro, genocídio e latrocínio. A lei ganha evidência por fortalecer a punição aos crimes contra as mulheres.

Disque-denúncia Ligue 180 – Criada em 2006, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 passa, a partir de 2014, a ter a atribuição de disque-denúncia. Com isso, o serviço de ajuda à mulher vítima de agressão começa a acumular as funções de atendimento e orientação à mulher vítima de violência com a tarefa de envio de denúncias de agressão aos órgãos de investigação. Pelos dados mais recentes, desde que começou a funcionar, o serviço recebeu 65 mil denúncias de violência contra a mulher.

Casa da Mulher Brasileira – Centro integrado de serviços especializados para auxiliar a mulher vítima de violência. Entre os serviços constam acolhimento e apoio psicológico e social em situações de agressão, delegacia especializada em violência contra a mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado. A Casa da Mulher está em atividade em Campo Grande e Brasília. Outras duas unidades serão inauguradas em Curitiba e São Luiz nos próximos dois meses.

Unidade Móvel de Atendimento - As unidades móveis de atendimento à mulher em situação de violência foram idealizadas para transportar profissionais de diferentes áreas na ajuda à mulher vítima de agressão. O ônibus é uma Casa da Mulher Brasileira móvel. No total de 54 unidades, os veículos transportam assistentes sociais, psicólogos, promotores, defensores públicos, juízes e delegados fazer chegar às mulheres dos mais distantes rincões do País apoio psicológico, assistência jurídica, acesso a delegacia especializada nos casos de violência familiar e doméstica.

Portal de apoio a política nacional antidrogas
A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça lançou, em 10/5/2016, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o site Aberta: Portal de Formação a Distância em Políticas Sobre Drogas (http://www.aberta.senad.gov.br/). O portal reúne materiais em diversas mídias buscando aprofundar o conhecimento sobre usuários de drogas.

A ferramenta é voltada à capacitação tanto de profissionais que atuam na área, como o público que pretende adquirir conhecimentos sob a perspectiva dos direitos humanos. Os temas são divididos em três blocos principais: eixo fundamentos e políticas; eixo práticas; eixo instrumentos. As discussões englobam políticas e ações para a promoção da saúde, prevenção, redução de danos e cuidado de problemas relacionados ao uso de drogas.

O site foi desenvolvido como um curso de educação à distância. O interessado passa por módulos, do básico ao avançado. O nível inicial não exige conhecimento específico. O interessado é introduzido à questão e é provocado à reflexão para fugir do senso comum sobre as drogas.

Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras
O governo anunciou a criação de um Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras, que reunirá os ministérios da Defesa, Justiça e Cidadania, e Relações Exteriores, com apoio da Polícia Federal, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência e Forças Armadas. A idéia é unificar o comando das operações já previstas, otimizando recursos e fazendo da inteligência um trunfo para surpreender criminosos que atuam nos cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras secas, além das marítimas e fluviais, concentrados em três tipos principais: contrabando de armas, tráfico de drogas e de mercadorias.

Para aumentar a vigilância e a efetividade das operações, o Ministério da Defesa anunciou o aluguel de um satélite israelense que permite a aproximação de imagens como se as ações estivessem sendo vistas a apenas 5 metros do local.

Sistema penitenciário
Foi sancionada a lei que estabelece critérios mais rigorosos de separação dos presos nos estabelecimentos penais, de acordo com a gravidade do crime cometido. O novo dispositivo legal fixa normas para a alocação de detentos provisórios e daqueles que já foram condenados. A regra anterior determinava apenas que o preso primário cumpriria pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. A lei estabelece ainda que os internos cuja integridade física, moral ou psicológica estiver ameaçada pelo convívio com os demais presos permanecerão segregados em local próprio.
Enfrentamento à corrupção
Foi regulamentada a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. Em vigor desde janeiro de 2014, ela foi criada com o objetivo de punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento dessas companhias. Foram definidos os critérios para o cálculo da multa, os parâmetros para avaliação de programas de observância, as regras para a celebração dos acordos de leniência e as disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, em parceria com a Polícia Federal e Ministério Público, 32 operações especiais investigativas, o maior número desde o início dos trabalhos em 2003. Com isso, em 12 anos, a CGU realizou 199 operações especiais. Atualmente, há 115 investigações conjuntas em andamento. Cerca de 40% das investigações tem origem nos trabalhos da CGU. E um dos principais objetivos dessa linha de atuação é agir com rapidez para impedir a concretização da corrupção.
Em 2015, o governo expulsou 541 funcionários do serviço público federal, a maioria por atos relacionados à corrupção. Em 2016, nos primeiros dois meses, foram banidos do serviço público 59 funcionários públicos, a maior parte também por práticas vinculadas à corrupção.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 1, 3, 4, 5, 6, 2, 7

Data  30/11/2010 
Terrorismo:
O Brasil é parte contratante de todas as 13 convenções universais vigentes, bem como da Convenção Interamericana contra o Terrorismo. O Brasil é também membro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – GAFI, que definiu 40 recomendações relacionadas ao ilícito de lavagem de dinheiro e 9 recomendações específicas que orientam a prevenção e repressão ao financiamento do terrorismo.
Parágrafos: 69 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  30/11/2010 
Reuniões em matéria de segurança:
O Brasil tem-se engajado nos principais foros internacionais sobre segurança. Foi sede, em fevereiro deste ano, da VIII REMJA - Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-gerais das Américas. Destaque-se, ainda, o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador, em abril deste ano, que veio somar-se aos esforços do Governo brasileiro no campo da prevenção ao crime. O Congresso propiciou fórum para a troca de experiências e boas práticas entre os países, culminando com a aprovação das diretrizes das políticas globais acerca dessa temática nos próximos cinco anos por meio da Declaração de Salvador.
Parágrafos: 73 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  30/11/2010 
Segurança Pública – Pronasci:
A diretriz básica do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) consiste na articulação entre as políticas de segurança pública e as ações sociais, priorizando a prevenção do crime e respeitando os direitos humanos, mas igualmente desarticulando as estratégias do crime organizado, como, por exemplo, a corrupção no sistema penitenciário. São eixos fundamentais do programa: a) a formação e a valorização dos profissionais de segurança pública; b) a reestruturação do sistema penitenciário; c) o combate à corrupção policial; e d) o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. No primeiro eixo inclui-se o estímulo do Governo Federal à adoção de “boas práticas” pelas polícias estaduais, às quais se oferecem cursos de capacitação.

Violência armada:
O Brasil tem trabalhado ativamente no tema da prevenção da violência armada, tanto em foros internacionais quanto em iniciativas nacionais para o tratamento da questão. Entre as atividades internacionais, destaca-se a “Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento”, adotada em reunião ministerial sobre o assunto, em 7 de junho de 2006, sob os auspícios do Governo suíço e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A Declaração de Genebra foi assinada inicialmente por 42 países e, atualmente, 105 países são signatários.
No plano nacional, a resposta aos desafios tratados na Declaração de Genebra está estruturada no mencionado Pronasci, que integra ações de segurança pública com programas de desenvolvimento, tanto para os policiais quanto para as populações mais vulneráveis das 11 maiores regiões metropolitanas do país. O Programa tem sido reconhecido internacionalmente como exemplo de implementação dos compromissos da Declaração de Genebra.
Parágrafos: 74 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  30/11/2010 
Tráfico de armas pequenas e armamento leve:
O Brasil atribui grande importância ao controle do tráfico ilícito de armas, em particular à implementação do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Pequenas e Armamento Leve (“United Nations Programme of Action”, UNPoA), cuja IV Reunião Bienal dos Estados (“Biennial Meeting of States”, BMS) será realizada em junho de 2010. Ademais, a Convenção Interamericana Contra a Fabricação Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos foi ratificada pelo Brasil, que tem tido ativa participação na elaboração de legislações modelo para regulamentar seus dispositivos, inclusive munições.
O País possui ampla legislação sobre o tema, fundamental para o combate à fabricação e ao tráfico ilícito de armas. Como exemplos, podem ser citados: a Lei No. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que constitui a principal norma nacional sobre o tema; o Decreto No. 5.123, de 21 de julho de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento; o Decreto No. 3.665, de 20 de novembro de 200, conhecido como R-105, que regulamenta as atividades (produção, uso, importação, exportação, exigências alfandegárias, trânsito e comércio) de produtos controlados pelo Exército; a Portaria No. 7-D LOG do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a marcação de armas de fogo no País; e a Portaria 16-D LOG também do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, sobre marcação de munições.
No Brasil, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército exerce controle sobre as atividades relativas às armas pequenas e armamento leve, incluindo: (a) controle da produção por meio de registros das fábricas, que precisam disponibilizar informação em tempo real para o Comando do Exército e para o SINARM (Serviço Nacional de Armas); (b) uso esportivo de armas ou colecionador, controlado por registro dos proprietários; (c) operações de importação e exportação, sujeitas a registros e licenças; (d) inspeção alfandegária; (e) autorização para transporte; (f) controle do comércio.
Segundo o Decreto No. 3.665, todas as operações de exportação e trânsito de armas com finalidade civil só podem ser realizadas mediante autorização específica e licenciamento por parte do Exército. Além da documentação necessária, a inspeção militar é exigida no ponto de entrada e/ou saída do material, sujeitando-se as operações, ainda, aos controles previstos na Política Nacional para Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM).
Diversas penalidades estão previstas na legislação relativa às armas de fogo no Brasil, incluindo: a posse irregular de armas de uso permitido; a omissão de cautela, permitindo o acesso a menores ou deficientes; o porte ilegal de armas de uso permitido; o disparo de armas de fogo; a posse ou porte ilegal de armas de uso restrito; o comércio ilegal; e o tráfico internacional.
O Exército é a única organização legalmente responsável pela destruição das armas pequenas, armamento leve e munições, sejam decorrentes de excesso de estoques, apreensões ou entrega voluntária. O Artigo 25 da Lei Nº. 10.826 determina que todas as armas encontradas ou apreendidas em situações ilícitas devem ser destruídas pelo Exército imediatamente após o término das medidas judiciais que possam ser necessárias com fim investigativo. A legislação em vigor proíbe expressamente qualquer outro tipo de uso para tais armas.
A legislação nacional prevê, ainda, a marcação de armas nos termos da Portaria No. 7-D LOG, do Departamento Logístico do Exército. As armas produzidas no Brasil possuem o nome ou marca do fabricante, nome do país, calibre, número de série e ano de fabricação, com requisitos técnicos inspecionados pelo Exército para evitar que possam ser removidas as marcações. Além disso, as armas utilizadas pelas forças públicas são marcadas com o Brasão da República. A legislação sobre marcações abrange, também, as armas importadas e exportadas, bem como as munições.
Ressalte-se, também, a manutenção de campanhas periódicas de recolhimento e de recadastramento de armas de fogo, a mobilização da sociedade civil em torno do tema e a centralização das informações sobre armas civis e militares no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, conforme determinação legal.
Parágrafos: 75 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  29/11/2010 
Tráfico de pessoas:
O Brasil inaugurou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em outubro de 2006, na esteira da internalização do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, ratificado em 12 de março de 2004 e incorporado pelo Decreto nº 5.017, do mesmo ano. Diversos órgãos do Governo federal e organizações da sociedade civil contribuíram para a elaboração da política, que estabelece princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas.
Em janeiro de 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP. O plano tem a função de assegurar a implementação da Política Nacional, mediante o estabelecimento de metas a serem cumpridas em um prazo de dois anos e executadas de forma integrada por diversos órgãos do poder público. O PNETP prevê ações não apenas na área de justiça e segurança pública, mas também nas áreas de relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

Lavagem de dinheiro:
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) constitui iniciativa de articulação entre diversos órgãos para elaboração, de modo coordenado, de políticas públicas consistentes e eficazes para o enfrentamento à criminalidade. A Estratégia compreende a definição de um plano de ações anuais ou plurianuais. É realizada uma reunião plenária ao final de cada ano, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos no período considerado e de definir os temas a serem trabalhados nos períodos seguintes. O modelo de trabalho articulado entre os órgãos do governo, inaugurado em 2004, vem sendo repetido com sucesso nos anos subsequentes.
Parágrafos: 70 Parágrafos VII Cúpula: -

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