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Educação
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Relatórios
Data  07/06/2016 
Plano Nacional de Educação – PNE (2014/2024)
A Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC nº 59/2009) mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais, que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orçamentários para a sua execução.

Apoiar os diferentes entes federativos nesse trabalho é uma tarefa que o Ministério da Educação (MEC) realiza por intermédio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). O alinhamento dos planos de educação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios constitui-se em um passo importante para a construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), pois esse esforço pode ajudar a firmar acordos nacionais que diminuirão as lacunas de articulação federativa no campo da política pública educacional.

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. O primeiro grupo são metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais. Um segundo grupo de metas diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. O terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas, e o quarto grupo de metas refere-se ao ensino superior.

São as seguintes as metas do PNE:

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 1, 2, 3, 4, 5, 6

Data  07/06/2016 
Educação Básica
A universalização da educação básica constitui uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação 2011-2020, consubstanciado no Projeto de Lei nº 8.035/2010. Nesse sentido, nos últimos anos, duas mudanças importantes foram introduzidas na educação básica: a matrícula obrigatória no ensino fundamental a partir de 6 anos completos, ampliando a duração do ensino fundamental para 9 anos; e a obrigatoriedade de matrícula/frequência escolar dos 4 aos 17 anos de idade, introduzida pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009, que deverá estar implementada em 2016.

Pré-escola
O governo federal concluiu 598 unidades de educação infantil em 2015. As obras fazem parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que já entregou 3.089 creches e pré-escolas em todo o país, com investimento total de R$ 3,2 bilhões. Em 2016, já foram concluídas mais 49 unidades. A perspectiva é de que cerca de 480 unidades, que estão com mais de 75% de execução da obra, sejam concluídas até o final de 2016.

Ensino Médio
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 contou com a participação total de 5,7 milhões de brasileiros, que puderam usar as notas para ingressar no Ensino Superior e Técnico. Nas provas regulares, a abstenção foi de 25,5%. Foi o menor índice de faltas desde 2009, quando o teste começou a ser utilizado como método de seleção para universidades. O Enem 2015 contou com a participação de mais de 45 mil inscritos privados da liberdade.

O governo também sancionou lei que prevê a implantação em presídios do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional. O principal objetivo é cumprir o preceito constitucional de universalização do ensino, dando oportunidade de formação e uma nova vida para os integrantes do sistema penitenciário. A lei também prevê que a União, Estados, municípios e o Distrito Federal incluam o atendimento aos presos nos programas de educação à distância e na utilização de novas tecnologias de ensino.

Ensino Superior
Ao longo de 2015 e no primeiro semestre de 2016, a oferta de vagas no Ensino Superior, pelo governo federal, atingiu 1,586 milhão de oportunidades para estudantes de todo o Brasil. Destas, 564.279 foram vagas novas, providas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece crédito para os estudantes em universidades e faculdades privadas. Outras 532.719 vagas foram ofertadas pelo Programa Universidades Para Todos (Prouni), que dá a oportunidade de cursar universidades privadas com bolsas de até 100%. Outras 489.085 vagas foram distribuídas nas universidades federais por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Desde 2003, mais de 9 milhões de pessoas concluíram o Ensino Superior. Em 2014, 35% dos formandos avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) foram os primeiros da família a chegar à universidade.

Educação Profissional
Para reforçar a qualificação da mão-de-obra no país, o governo ofertou, em 2015, 1,3 milhão de vagas de educação profissional e tecnológica, por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Outras 2 milhões de vagas serão providas em 2016. Desde 2011, foram mais de 9 milhões de matrículas, entre cursos técnicos e de formação inicial e continuada, com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta dos cursos de educação profissional e tecnológica do país.

Além disso, o governo lançou o programa Pronatec Jovem Aprendiz para conceder vagas para estudantes em pequenas e micro empresas e dar suporte ao aprendizado com cursos técnicos gratuitos em instituições credenciadas no Pronatec. Dessa forma, a educação fica cada vez mais integrada com o mundo de trabalho. As vagas são espalhadas por 81 municípios com alto índice de violência e vulnerabilidade social, selecionados com base no Mapa da Violência. Os jovens são inseridos no mercado de trabalho e, com qualificação adequada, têm maior chance de garantir o emprego após o tempo de aprendizagem.

Intercâmbio acadêmico e científico
O Programa Ciências sem Fronteiras atingiu, em 2015, a meta de conceder 101 mil bolsas de estudos no exterior nos quatro anos desde sua criação. De acordo com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação, no final de 2015, aproximadamente 24 mil estudantes frequentavam cursos de graduação e pós-graduação com a bolsa do governo.
Parágrafos: - Parágrafos VII Cúpula: 1, 2, 3, 4, 5, 6

Data  29/11/2010 
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.
Parágrafos: 36 Parágrafos VII Cúpula: -

Data  29/11/2010 
Parágrafos: 38 Parágrafos VII Cúpula: -

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