• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 23

Combate à fome e à pobreza:
Dentre os programas governamentais de erradicação da fome, o Fome Zero é o de maior destaque, devido à sua estratégia de assegurar o direito humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. O programa atua a partir de quatro eixos articuladores: acesso aos alimentos, fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda e articulação, e mobilização e controle social.
Uma das principais iniciativas do Fome Zero é o Bolsa Família, programa de transferência de renda que atende a 12,5 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros. O Bolsa Família garante a segurança alimentar de famílias em necessidade, contribuindo, de forma significativa, para a redução da extrema pobreza e da desigualdade social.
Criado em outubro de 2003, o programa atende famílias com renda per capita de até R$ 140 (aprox. US$ 80,00)1, que passam a receber recebem benefícios que variam entre R$ 22 (aprox. US$ 12,50) e R$ 200 (aprox. US$ 114,00), de acordo com a renda familiar mensal e da quantidade de crianças e adolescentes de até 15 anos (até três por família) e jovens de 16 e 17 anos (até dois por família). Os benefícios são repassados diretamente às mulheres, por meio de cartão eletrônico. O recebimento é vinculado ao cumprimento de metas de frequência escolar dos filhos e cuidados de saúde.
Mais da metade dos 50 mil beneficiários do Bolsa Família inscritos no programa Próximo Passo concluíram os cursos de qualificação profissional. Com isso, 33,2 mil trabalhadores estão aptos a ocupar vagas no mercado de trabalho nos setores da construção civil e turismo. As mulheres são as que mais participam dos cursos e correspondem a 78,7% dos formados. A meta é qualificar 145 mil trabalhadores na construção civil, em 16 estados e Distrito Federal, e 25 mil no turismo em todo o País, com investimentos de R$ 20 milhões (US$ 11,42 milhões). Os programas são fruto da parceria entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais.
No plano internacional, o Governo brasileiro entende que a convergência de estratégias em nível continental em matéria de políticas de segurança alimentar e nutricional e de desenvolvimento rural de ocorrer, preferencialmente, no âmbito dos fóruns multilaterais competentes.
Merece destaque, nesse contexto, a cooperação com a América Central e Caribe, pela qual o Governo brasileiro oferece capacitação a técnicos estrangeiros, com base no conceito de transferência de tecnologias sociais. Um exemplo concreto da cooperação desenvolvida com a América Central e o Caribe foi o treinamento na área de sementes e hortaliças ministrado pela BIONATUR (cooperativa de agricultores familiares do Rio Grande do Sul), entre outubro de 2008 e abril de 2009, a técnicos equatorianos, venezuelanos, haitianos e nicaragüenses. As passagens e diárias foram custeadas pela Agência Brasileira de Cooperação. Na mesma linha, o Governo brasileiro patrocinou a realização, na Nicarágua, entre 2008 e 2009, de cursos nas áreas de biodigestores, rações animais e rizipiscicultura, em parceria com o Ministério de Agricultura e Florestas (MAGFOR) local e o Instituto interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).
Outra importante ação a se apresentar na área de cooperação internacional relaciona-se à experiência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), coordenado pelo Ministério da Educação. Seu exitoso desenvolvimento no contexto nacional contribuiu para que a experiência chamasse também a atenção no cenário internacional, o que propiciou a procura crescente de projetos de cooperação técnica na área de alimentação escolar. Com o apoio do Programa Mundial de Alimentos, da FAO e da Agência Brasileira de Cooperação, o programa se desenvolveu e vem sendo ampliado para países como Bolívia, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Panamá, Suriname, além de parceiros na África.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 25

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Mudança do Clima
O Brasil apresentou INDC ambiciosa, com intenção de reduzir as emissões em 37% em relação aos níveis de 2005 em 2025 e em 43% em 2030. As políticas, medidas e ações para implementar a INDC do Brasil serão conduzidas no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), da Lei de Proteção das Florestas Nativas (Lei 12.651/2012, o chamado Código Florestal), da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e da legislação, instrumentos e processos de planejamento a elas relacionados. As medidas abrangem mitigação, adaptação e meios de implementação. A implementação da INDC do Brasil não é condicionada a apoio internacional, mas está aberta ao apoio de países desenvolvidos, com vistas a gerar benefícios globais.
O Brasil está desenvolvendo novas políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Adaptação (PNA), instituído em 10 de maio de 2016, por meio da Portaria nº 150. Os objetivos do PNA são implementar um sistema de gestão de conhecimento, promover pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para adaptação, desenvolver processos e ferramentas em apoio a ações e estratégias de adaptação, em diferentes níveis de governo. O país busca incrementar a sua capacidade nacional em segurança hídrica (Plano Nacional de Segurança Hídrica) e em conservação e uso sustentável da biodiversidade (Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas e a regularização ambiental pelo Código Florestal, em particular das Áreas de Preservação Permanente).
O Brasil também visa à ampliação da cooperação Sul-Sul, nas seguintes áreas: monitoramento florestal; capacitação e transferência de tecnologia em biocombustíveis; agricultura resiliente e de baixo carbono; atividades de reflorestamento e de restauração florestal; manejo de áreas protegidas; aumento de resiliência por meio de programas de proteção e inclusão social; apoio à capacitação para a comunicação nacional e outras obrigações sob a Convenção, em particular aos países lusófonos.
A estratégia nacional para redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal (REDD+) foi estabelecida com a publicação da Portaria do MMA nº 370, de 2 de dezembro de 2015. Um de seus objetivos é aprimorar o monitoramento e a análise de impacto das políticas públicas para o alcance dos resultados de REDD+, no sentido de contribuir para frear o aquecimento global de acordo com os dispositivos acordados na UNFCCC.
A Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil (ENREDD+) também busca integrar as estruturas de gestão do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em consonância com as políticas voltadas para a mudança do clima, a biodiversidade e as florestas nos níveis federal, estadual e municipal. A estratégia contribuirá, ainda, para a mobilização de recursos internacionais em escala compatível com a meta nacional voluntária de corte de emissões até 2020.
A implementação de atividades de REDD+ e a permanência de resultados obtidos requerem o provimento contínuo de pagamentos por resultados de forma adequada e previsível, em conformidade com as decisões relevantes da Conferência das Partes. O Brasil foi o primeiro país a submeter à UNFCCC seu “Forest Reference Emissions Levels” (FREL), criando condições para Pagamentos por Resultados Baseados em REDD+ por meio do Green Climate Fund.
Dentre as mais importantes iniciativas brasileiras para combater a mudança do clima estão as políticas de controle e prevenção do desmatamento (PPCDAM e PPCerrado).

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Agricultura Sustentável
Com o objetivo de promover o uso racional dos recursos naturais, em especial a água, a biodiversidade e o solo, o Brasil fomenta a elaboração de instrumentos de planejamento territorial integrado em bases sustentáveis, como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), que busca pautar a alocação das atividades produtivas e das políticas públicas de acordo com as potencialidades e vulnerabilidades dos ecossistemas. Atualmente, cerca de 75% do território brasileiro possui diretrizes de uso e ocupação sustentáveis definidas por meio de iniciativas de ZEE federais ou estaduais, que orientam, por exemplo, a elaboração do zoneamento agrícola de risco climático, conferindo maior segurança e sustentabilidade à atividade agrícola.
O Programa Nacional de Monitoramento da Mudança do Uso da Terra em todos os biomas nacionais, publicado em dezembro de 2015, estende a experiência acumulada na Amazônia e os resultados na redução do seu desmatamento aos outros biomas brasileiros. Os primeiros dados relacionados com o monitoramento do Cerrado do Brasil revelaram 54% de conservação do bioma.
Com o objetivo de preservar a biodiversidade e promover o mainstreaming do tema, o Ministério do Ambiente lançou uma parceria com a associação nacional de agronegócio para garantir a proteção de 40% do Cerrado do Norte, numa área chamada MATOPIBA (que inclui áreas nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), promovendo o reconhecimento das áreas rurais pelo seu valor de conservação e a produção agrícola que respeita os direitos da população local.
Em relação à redução do uso de agrotóxicos, após a realização do inventário e da elaboração do Plano de Ação para a gestão de estoques e resíduos de POPs utilizados como agrotóxicos e outros usos, foram estabelecidas metas no PPA 2016-2019 que determinam o esforço nacional necessário à promoção da eliminação dos estoques de agrotóxicos obsoletos já inventariados nos Estados.
O Código Florestal instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR, um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O CAR é uma base de dados estratégica para a gestão ambiental do país e contribui para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento da vegetação nativa, bem como o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Os dados relativos ao mês de fevereiro de 2016 mostram que 67,58% da área passível de cadastro já estão inscritos. Esse percentual corresponde a 268.863.661 hectares cadastrados, em relação aos 397.836.864 hectares estimados a partir do Censo IBGE 2006. A região Norte tem o maior percentual de área cadastrável já registrada: 83,93%. Já a região Sul registrou apenas 35,67% da área cadastrável.

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Ambiente urbano
O cenário de urbanização crescente sem a infra e a superestrutura de equipamentos adequada compromete a qualidade ambiental das áreas centrais e periféricas, bem como gera perda da biodiversidade e compromete as funções ecossistêmicas no ambiente urbano dos municípios brasileiros. Aliam-se a esses fatores a crise hídrica já presente em algumas situações e os diversos impactos decorrentes da mudança do clima nos ambientes urbanos.
Nesse sentido, o Brasil tem realizado investimentos para tornar estes ambientes mais aptos às necessidades existentes e às mudanças em curso, seja por meio de investimentos de infraestrutura ou do financiamento de planos e formação de parcerias com os entes federados, de forma a criar uma estratégia para melhor promover a gestão ambiental urbana.
Poluição do Ar
A poluição do ar foi reduzida em todas as grandes cidades. Além disso, o Brasil está revisando os padrões nacionais de qualidade do ar, de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde. O país está envidando esforços para evitar o aumento da concentração de pequenas partículas no ar e para melhorar os sistemas de monitorização de qualidade do ar.
No que diz respeito à implementação do Princípio 10 , o Brasil, por meio do Ministério do Meio Ambiente, vem trabalhando desde 2008 na implantação do Registro de Emissões e Transferências de Poluentes – RETP. Trata-se de um sistema de levantamento, tratamento, acesso e divulgação pública de dados e informações sobre as emissões e as transferências de poluentes que causam ou têm o potencial de causar impactos maléficos para os compartimentos ambientais de ar, água e solo.
A adoção plena do RETP poderá fornecer meios para as populações afetadas por atividades poluidoras obterem informações sobre as mesmas e, se for o caso, cobrarem do poder público a execução de ações preventivas e reparadoras. Além disso, o RETP contribuirá para a criação de políticas governamentais, uma vez que fornece uma importante ferramenta de apoio à gestão ambiental e ao gerenciamento de risco.
Cabe ressaltar que o RETP faz parte de um compromisso internacional chamado Pollutant Release and Transfer Register – PRTR, presente em 32 países. Portanto, o RETP está sendo implementado no Brasil de forma harmônica a esse sistema para que possa, no futuro, ser integrado numa rede internacional.
Para seu funcionamento, o RETP pressupõe um lócus para que sejam informados os dados citados anteriormente. Esse lócus é o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP do IBAMA. Para a implementação total do registro, o MMA e o IBAMA firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o intuito de viabilizar o lançamento e tratamento desses dados.
Resíduos – Cenário Nacional
O Brasil tem experimentado uma evolução positiva no que diz respeito à gestão dos resíduos sólidos. A geração de resíduos tem crescido com o aumento da renda média, o aumento do acesso da população a bens e serviços e com o incremento da taxa de urbanização dos municípios. A parcela da população com acesso a serviços de coleta de resíduos tem aumentado sistematicamente, mas a universalização com atendimento pleno a toda a população é o objetivo central das políticas de saneamento básico do país. A Política Nacional de Resíduos Sólidos 2010 (PNRS) estabeleceu princípios, diretrizes e responsabilidades para a gestão de resíduos. A implementação da PNRS é um desafio permanente para os governos, o setor privado e a sociedade. Apesar de ter reduzido a quantidade de resíduos depositados em áreas sem condições sanitárias adequadas, o objetivo nacional de fechá-las ainda não foi plenamente alcançado.
O Brasil reconhece que a sustentabilidade ambiental tem influência direta sobre a saúde humana e o bem-estar. Reconhecemos, também, que a proteção do ambiente, a conservação e a sua recuperação são cruciais para enfrentar os muitos desafios no sentido de assegurar a qualidade ambiental e desenvolvimento. Essas medidas são igualmente chave para conseguir cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs).
No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira, o Governo Federal tem atuado em instrumentos de abrangência nacional, tal como na revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e no desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, mas também no apoio aos estados e municípios para elaboração dos planos de resíduos sólidos, bem como para a promoção da gestão associada por meio de consórcios públicos. Outro ponto de destaque diz respeito à normatização ambiental do tratamento e gestão dos resíduos sólidos orgânicos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem sido implementada no Brasil por meio de várias frentes, dentre as quais destacamos: elaboração dos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecimento dos acordos setoriais para logística reversa, encerramentos de áreas de disposição final inadequadas, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e instituição de consórcios públicos para a gestão associada e compartilhada de resíduos.
O país optou por regulamentar a logística reversa, preferencialmente por meio de acordos setoriais, uma vez que tais instrumentos reforçam o diálogo entre todos os atores e visam o consenso, levando em conta as possibilidades do setor empresarial e considerando o cenário econômico do país. Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente já assinou três acordos setoriais (embalagens plásticas de óleo lubrificante, lâmpadas mercuriais de vapor de sódio e luz mista e embalagens em geral).
Além desses acordos setoriais, algumas cadeias já tinham regulamentação por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) ou leis específicas.
Sistema de Gerenciamento de Pilhas e Baterias
As normas vigentes para o gerenciamento ambientalmente correto desses resíduos são a Resolução Conama nº 401, de 04 de novembro de 2008, e a Instrução Normativa Nº 3, de 30 de março de 2010, que, dentre outras providências: (i) estabelecem critérios e padrões para a gestão ambientalmente adequada de pilhas e baterias comercializadas no Brasil; (ii) disciplinam o gerenciamento ambiental de pilhas e baterias, em especial daquelas que contém em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos; (iii) determinam que as empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis sejam inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); (iv) definem regras para o recolhimento, transporte, acondicionamento e etiquetagem das pilhas e baterias; (v) impõem o registro da quantidade, peso, tipo ou modelo de pilhas e baterias fabricadas ou importadas, usadas ou inservíveis, recebidas e enviadas à destinação ambientalmente adequada bem como a empresa responsável pela destinação ambientalmente adequada desses resíduos. Cabe salientar que existe previsão para revisão da resolução Conama 401/2008, de modo a adequá-la às disposições da Lei 12.305/2010.
Estima-se que 9.805 toneladas de pilhas foram coletadas pelo programa da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), até o final de 2015.
Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
A regulamentação do sistema de recolhimento e de destinação final de embalagens de agrotóxicos foi criada a partir da Lei nº 9.974, de 06 de junho de 2000, e regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. A legislação regulamenta a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Em 2002, foi criado o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos (inpEV), sob responsabilidade dos fabricantes. O inpEV estimula a instalação de unidades de recebimento de embalagens vazias e utiliza o instrumento da logística reversa para planejar, operar e controlar o fluxo de embalagens e as informações correspondentes ao retorno das embalagens ao ciclo de negócios ou ao ciclo produtivo por meio da reciclagem.
Segundo dados do inpEV, foram coletadas 381.561 toneladas de embalagens vazias de agrotóxicos até o início de 2016.
Sistema de Logística Reversa de Pneus Inservíveis
Em 26 de agosto de 1999, foi aprovada a Resolução Conama nº 258/99, que fixou metas e determinou a obrigatoriedade, por parte dos fabricantes e importadores, de destinação final aos pneus inservíveis. Dessa forma, desde 2002, os fabricantes e importadores de pneus devem coletar e dar destinação final aos pneus inservíveis. Além disso, os distribuidores, revendedores, reformadores e consumidores finais são corresponsáveis pela coleta dos pneus usados. Antes da aprovação dessa norma, somente 10% dos pneus eram reciclados.
Após a aprovação da legislação, o número de empresas cadastradas para recolher e destruir os pneus inservíveis passou de 4 para 65. É importante salientar que existe uma tendência de aumento da quantidade de pneus inservíveis descartados nos próximos anos devido ao aumento da frota de veículos no país. Com relação à cadeia de reciclagem de pneus, houve aumento do número de empresas cadastradas no Ibama a partir do desenvolvimento de novas tecnologias para a utilização dos materiais reciclados e a valorização energética.
De acordo com a Reciclanip, entidade gestora de logística reversa de pneus inservíveis, foram coletados cerca de 3.413.251 toneladas de pneus inservíveis até o início de 2016.

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Convenção de Minamata sobre Mercúrio:
A Ministra do Meio Ambiente assinou, em nome do Brasil, a Convenção de Minamata sobre Mercúrio em outubro de 2013, em Minamata, no Japão.
A partir de um processo de coordenação exitoso que gerou a necessária convergência no âmbito da Administração Pública Federal, em novembro de 2014 a Presidente da República encaminhou proposta de decreto de ratificação daquele instrumento internacional, referendada pelos Ministérios das Relações Exteriores, Meio Ambiente, Saúde, Minas e Energia e Desenvolvimento, Indústria e Coméricio para exame do Congresso Nacional. Lá foi estabelecida Comissão Especial composta por integrantes da seguintes Comissões: Relações Exteriores; Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Constituição e Justiça; e Cidadania. Nessa Comissão Especial, o processo aguarda apreciação conjunta, para seguir para consideração do plenário do Congresso Nacional.
Parlamentares da Câmara dos Deputados, representantes de partidos diversos e afetos a temas como saúde do trabalhador, indústria química, meio ambiente e inovação tecnológica têm demonstrado crescente interesse pelo bom encaminhamento do processo de ratificação da Convença de Minamata e apresentação direta ao Plenário do Congresso. O Ministério do Meio Ambiente e demais referendários têm fornecido esclarecimentos e informações a esses parlamentares.
No que concerne aos avanços nacionais, o Brasil deu início ao “Projeto para o Desenvolvimento de Avaliação Inicial para a Convenção de Minamata” (Projeto MIA – Minamata Initial Assessment), com recursos do GEF (Global Environment Facility). Em cumprimento aos artigos 8º e 9ª da Convenção de Minamata, o projeto objetiva a elaboração de um inventário de mercúrio no Brasil, incluindo emissões e liberações deste metal. O projeto mobiliza recursos que totalizam 4 milhões de dólares, constituídos pelo recebimento de 1 milhão de dólares do GEF e pela contrapartida nacional de 3 milhões de dólares.
O Governo Brasileiro também desenvolve o projeto “Inventário e Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental da Pequena Mineração no Brasil”, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), vinculado ao Banco Mundial, que, dentre outras atividades, inclui a pequena mineração de ouro e o emprego do mercúrio na amalgação. A finalidade do projeto é elaborar um banco de dados georreferenciados e um diagnóstico da pequena mineração brasileira, para subsidiar um futuro plano de ação para a formalização da pequena mineração no Brasil, em cumprimento ao artigo 7º da Convenção de Minamata.
CITES
A CITES é um dos acordos ambientais internacionais mais importantes para preservação das espécies. A Convenção foi assinada em Washington em 1973 e entrou em vigor em 1975, ano que também coincide com a adesão do Brasil. A implantação das disposições da CITES no Brasil ocorreu por meio do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000.
O Ibama é a autoridade administrativa no país, com atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional das espécies constantes nos anexos da CITES, e o Jardim Botânico/RJ, ICMBio e também o Ibama são autoridades científicas.
Segundo determina o Decreto 3.607 de 2000, o MMA tem que atualizar a lista de espécies ameaças pelo comércio a cada nova conferência das partes (de três em três anos). A mais recente atualização da lista entrou em vigor em 12 de junho de 2013, mas só passou a valer a partir de setembro de 2014 – tempo concedido pela CITES para que os países se adaptem às novas regras.
O Brasil defendeu a recente inclusão de cinco espécies de tubarão e três de arraias na lista de espécies ameaçadas em decorrência do comércio internacional. O Ministério do Meio Ambiente publicou Instrução Normativa no Diário Oficial da União do dia 16 de abril de 2014, com a atualização da lista de espécies da flora e da fauna selvagens ameaçadas pelo comércio.
Biodiversidade
A conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira, com atenção para os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, conservação e uso sustentável da biodiversidade, assim como o acesso a recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados desse acesso, representam questão estratégica para o país. Destaca-se, nesse contexto, a publicação da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. É importante notar que cerca de metade do PIB do Brasil está associado ao uso direto da biodiversidade através da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, silvicultura, e turismo. Ademais, o Brasil tem uma rica diversidade social, representada por mais de 200 povos indígenas, e uma variedade de comunidades locais que têm valioso acervo de conhecimentos tradicionais na conservação e no uso da biodiversidade.
Implementação das metas de Aichi e da CDB
Alguns exemplos de iniciativas brasileiras que avançam em direção à implementação das metas de Aichi e da CDB:
- Lei Federal nº 13.123 de 2015, sobre Acesso ao Patrimônio Genético, aos Conhecimentos Tradicionais e a Repartição Justa e Equitativa de Benefícios (Metas 1, 16 e 18).
O novo marco legal estabelece procedimentos simplificados para a regulação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e tem como principais objetivos o fortalecimento de uma economia em que a conservação da biodiversidade é o elemento chave e o respeito aos direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
O Brasil trabalha com a regulamentação e a gestão do acesso ao patrimônio genético há mais de 14 anos e a nova legislação representa significativo avanço no que se refere à criação de um ambiente mais harmônico entre usuários e provedores.
- Parceria com BIOFIN-UNDP para incorporação de marcadores de biodiversidade e clima no orçamento geral da União, num projeto inicialmente coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (Secretaria de Biodiversidade e Florestas – SBF) e recentemente transferido para a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Programa Nacional de Monitoramento da mudança do uso da terra em todos os biomas nacionais, publicado em dezembro de 2015, que estende a experiência acumulada da Amazônia e os resultados na redução do seu desmatamento aos outros biomas. Os primeiros dados relacionados com o monitoramento do Cerrado do Brasil revelaram 54% de Conservação do bioma (Metas 5, 14 e 15).
- Lançamento de parceria com a associação nacional de agronegócio para garantir a proteção de 40% do Cerrado do Norte, na área conhecida por MATOPIBA, por abranger territórios que fazem parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (metas 3, 7, 13 e 18).
- O Projeto ARPA, que apoia 35% das áreas protegidas na Amazônia brasileira (Meta 11) obteve o apoio do Global Environmental Facility (GEF), incluindo uma componente de intercâmbio de conhecimentos com a Colômbia e o Peru.
- O Código Florestal Nacional (Lei Federal 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural (Decreto 7.830/2014) estão comprovando ser ferramentas eficazes para promover a conservação em áreas privadas, com base em proteção de leitos de rios e áreas propensas à erosão, o que representa potencialmente um sistema tão grande quanto o Sistema Nacional de Áreas Protegidas (Metas 1 e 3).
- A publicação do Catálogo Brasileiro de Fauna, com mais de 100.000 espécies, e dos estudos da academia que confirmam que o número de espécies da flora reconhecidas no Brasil alcançam 46.096 espécies. Conforme a revisão da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas, 76% da flora e 75% da fauna ameaçadas estão agora em áreas protegidas ou protegidas por planos de ação nacionais e outras iniciativas. O Programa de Espécies Ameaçadas ajuda a concentrar recursos e esforços para aumentar o conhecimento e o nível de conservação no país (Metas 6, 10 e 12).
- Na esfera da governança, o Brasil tem alcançado progressos no tema da pesca, com colaboração entre MMA e MAPA e 9 comitês consultivos no pais. No tema do turismo, o Brasil teve um acréscimo significativo da visitação em parques, chegando a 8 milhões de pessoas em 2015, mas o número ainda tem potencial de expansão (há interesse da SBF e do ICMBio em cooperações internacionais nesse setor).

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 57

Desenvolvimento Sustentável
Conforme Resolução da AGNU de 24 de dezembro de 2009, o Brasil sediará nova cúpula sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro (Rio+20), em 2012. O evento constituirá oportunidade para os Chefes de Estado refletirem sobre o estágio de implementação de compromissos ambientais assumidos desde a Rio 92 e conferirem impulso político para novos avanços substantivos.

Os temas a serem tratados incluem a economia verde, no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza, e a moldura institucional para o desenvolvimento sustentável. A definição da agenda da Rio+20 ocorrerá no âmbito da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CDS), que atuará como Comitê Preparatório, em paralelo ao seu programa de trabalho plurianual 2004-2017.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 58

Enfrentamento da mudança do clima:
O Brasil tem tomado ações concretas para o enfrentamento da mudança do clima, buscando aproveitar o potencial nacional na matéria. Como demonstração do objetivo voluntário de ampliar a mitigação nacional, pode-se citar, por exemplo, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, aprovada em dezembro de 2009, e o Plano Nacional para Mudança do Clima, lançado pelo Brasil em dezembro de 2008. Entre os objetivos do Plano está o combate ao desmatamento ilegal e estímulo à reorientação econômica da região florestada. Entre 2006 e 2009, o objetivo é reduzir o desmatamento em 40%, em relação à média registrada entre 1996 e 2005, e 30% nos dois quadriênios seguintes, 2010-2013 e 2014-2017. Em 29 de dezembro de 2009, foi sancionada a Política Brasileira de Mudança do Clima, que delineia os objetivos e diretrizes para a atuação doméstica do Brasil no enfrentamento da mudança do clima, fixando em lei o compromisso nacional voluntário de redução de emissões que impliquem desvio de 36,1% a 38.9% em relação à curva de crescimento normal das emissões brasileiras até 2020.

Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 59

Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 64

Gestão sustentável das áreas protegidas:
O Brasil entende que, por meio das unidades de conservação, pode ser perseguido com eficácia o objetivo estratégico de fazer com que os recurso ambientais possam constituir oportunidades de negócios sustentáveis que conciliem o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a proteção dos recursos naturais brasileiros. Entre 2003 e 2009, a área ocupada por unidades federais de conservação foi ampliada em 54% (em relação a 2002), o que equivale a um total de 271 mil k2 que foram adicionadas ao total de áreas protegidas. Ao todo, o Brasil possui 768 mil km2 de áreas protegidas federais. Vale ressaltar que os estados protegem outros 418 mil km2. De acordo com o “World Database on Protected Área”, projeto conjunto entre o PNUMA e a IUCN, o Brasil foi responsável, entre 2003 a 2009, pela criação de 73% de áreas protegidas no mundo.
Somente na Amazônia Legal, foram criadas, entre 2004 e 2009, 53 milhões de hectares de áreas protegidas federais e estaduais, sobretudo em regiões em que a floresta encontra-se ameaçada pela expansão da fronteira econômica. Além disso, outras 10 milhões de hectares de reservas indígenas foram demarcadas nesse período. A região conta, hoje, com 27,04% de sua área protegida, das quais 9% constituem áreas de proteção integral, e outras 17% são áreas de uso sustentável. Nesse contexto, cumpre citar o Programa Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA), maior iniciativa de cooperação para a criação e gestão de áreas de conservação na região, responsável por recursos técnicos e financeiros, cujos recursos totalizaram cerca de US$ 400 milhões em dez anos.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Fortalecimento dos Atores Tripartites e do Diálogo Social como Instrumento de Governabilidade Democrática

Nos últimos anos, o Brasil tem se empenhado de maneira significativa em democratizar as relações de trabalho com base no diálogo social tripartite, em consonância com as prioridades da ANTD, do PNETD e da AHTD, que definem a promoção do tripartismo e do diálogo social como um dos cinco principais desafios para a promoção do trabalho.

A grande diversidade de instâncias existentes no país que contam com a participação de agentes governamentais, organizações de empregadores e de trabalhadores, e em maior ou menor grau, representantes da sociedade civil, ilustra o compromisso do país com o fortalecimento do diálogo social. Entre estas a Comissão Tripartite de Relações Internacionais, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Nacional de Economia Solidária, o Conselho Nacional de Previdência Social, a Comissão Nacional de Erradicação ao Trabalho Infantil, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

Alguns dos desafios nessa área são: consolidar os espaços, mecanismos e processos de diálogo social em funcionamento no país; ampliar os espaços tripartites de diálogo social e analisar os seus resultados; fortalecer as organizações de trabalhadores e empregadores, a fim de que possam, legitimamente e com igualdade de condições, participar desses espaços de diálogo social e negociar as condições de trabalho aplicáveis aos seus representados; ampliar e fortalecer os processos de negociação; e promover a integração entre as formas de participação social existentes, articulando conselhos, conferências nacionais, ouvidorias e outras modalidades. Enfrentados em seu conjunto, esses desafios contribuem ao melhor cumprimento dos direitos fundamentais relativos à liberdade sindical e de associação e à negociação coletiva. Contribuem também ao fortalecimento do modelo de participação social promovido pelo Governo Federal como uma forma de consolidar e aprofundar a democracia brasileira, ampliando o diálogo em torno às políticas de trabalho e emprego em todo o território nacional.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 80

Combate à corrupção:
Entre as iniciativas nacionais levadas a cabo pelo Governo Federal, destacam-se o aprimoramento do Portal da Transparência e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projetos Lei: PL 6.616/2009, que torna hediondos os delitos relacionados à corrupção quando forem praticados por altas autoridades e o PL 6.826/2010, que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira.
O Brasil ocupa a presidência da Comissão de Peritos do MESICIC bem como a Conferência das Partes do Mecanismo, o que reflete a importância atribuída pelo País à matéria. A avaliação da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção encontra-se na terceira rodada.
O Brasil adotou em 1997 – promulgado em 2000 – a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, que estabelece a obrigação de seus signatários de adotar as medidas necessárias para tornar crime o ato de deliberadamente oferecer, prometer ou efetuar pagamento ou outra vantagem indevida, diretamente ou por terceiros, a funcionário público estrangeiro ou a terceira parte, a fim de obter ou arrestar negócios ou outro tipo de vantagem imprópria em negócios internacionais.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 81

Combate à corrupção:
Entre as iniciativas nacionais levadas a cabo pelo Governo Federal, destacam-se o aprimoramento do Portal da Transparência e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projetos Lei: PL 6.616/2009, que torna hediondos os delitos relacionados à corrupção quando forem praticados por altas autoridades e o PL 6.826/2010, que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira.
O Brasil ocupa a presidência da Comissão de Peritos do MESICIC bem como a Conferência das Partes do Mecanismo, o que reflete a importância atribuída pelo País à matéria. A avaliação da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção encontra-se na terceira rodada.
O Brasil adotou em 1997 – promulgado em 2000 – a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, que estabelece a obrigação de seus signatários de adotar as medidas necessárias para tornar crime o ato de deliberadamente oferecer, prometer ou efetuar pagamento ou outra vantagem indevida, diretamente ou por terceiros, a funcionário público estrangeiro ou a terceira parte, a fim de obter ou arrestar negócios ou outro tipo de vantagem imprópria em negócios internacionais.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 7

Crise financeira internacional:
O Brasil é um exemplo de que a existência de programas sociais da natureza dos acima citados, que envolvem um gasto social de alguns pontos percentuais do PIB, não obstaculiza as perspectivas de crescimento e desenvolvimento econômico. Pelo contrário a existência de programas de Piso de Proteção Social ajudou, na crise econômica recente, a estabilizar a demanda e manter o dinamismo econômico. A crise funcionou como elemento catalisador do amadurecimento do conceito de "Piso de Proteção Social", pois explicitou a desproteção social em alguns países e evidenciou falhas de cobertura também em países industrializados.
O Brasil tem lidado com a crise econômica dando ênfase a seu aspecto social. Várias medidas foram adotadas para gerar empregos. No que concerne ao investimento público em setores intensivos em mão de obra (especialmente infra-estrutura), o Governo anunciou que pretende não só manter como também acelerar os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como aumentar a intensidade do emprego por meio da criação de dois turnos de trabalho. Houve desoneração temporária do IPI sobre automóveis e do imposto de renda sobre pessoas físicas. Promoveu-se aumento da proteção social, com ampliação de programas de transferência de renda (houve aumento do valor do benefício e do número de pessoas que recebem o Bolsa Família), para manter consumo e dinamizar a economia, e acréscimo do número de parcelas do seguro-desemprego, de cinco para sete. As estratégias para combate à crise são frequentemente elaboradas e discutidas com a sociedade civil. O Governo brasileiro tem promovido discussões tripartites dos assuntos relacionados ao mercado de trabalho, inclusive no âmbito internacional, por meio da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) do MTE.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 13

Proteção social:
O conceito do Piso de Proteção Social parece particularmente apropriado como fio condutor de políticas de ampliação da proteção social em situações de elevada informalidade, desemprego e pobreza. Adicionalmente, o conceito de "Trabalho Decente" contempla a proteção social ao trabalhador. As Agendas Hemisféricas/Regionais do Trabalho Decente incorporaram metas de expansão da cobertura nas respectivas regiões e países - como é o caso da meta de expansão de cobertura em 20% na Agenda Hemisférica do Trabalho Decente das Américas, assinada em 2006 em Brasília, até o ano 2015. O Brasil tem programas como o Bolsa-Família, o SUS, o BPC, a Previdência Rural e o seguro-desemprego que cumprem funções importantes da expansão da proteção social brasileira a segmentos mais fragilizados da sociedade. O grau de expansão de cobertura alcançado no Brasil é significativo, não somente pelos números absolutos, mas também pelos avanços em proporção da população incluída.

Trabalho e renda:
A conferência "Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social" contará com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi. A resposta à crise, observada na maioria dos países, indica convergência em pontos como valorização do papel do Estado, implementação de políticas monetárias com vistas a dar maior liquidez à economia e importância conferida a políticas anti-cíclicas (na maioria dos casos, políticas de investimento com o fim de deter a desaceleração econômica e gerar emprego, políticas para o mercado de trabalho que promovam a criação ou a conservação de empregos e políticas de proteção social para aumentar cobertura ou duração dos benefícios e assegurar níveis mínimos à população mais afetada).
Sobre a ascensão para o setor formal e direitos dos migrantes, é importante destacar a importância de se proteger grupos mais vulneráveis, o que deveria incluir os migrantes. Os esquemas de proteção social destes grupos não devem limitar-se à criação de empregos para os que estão fora do trabalho, devendo incluir esquemas de seguridade social não-contributivos, com vistas a cobrir trabalhadores da economia informal e pessoas que não têm condições de trabalhar.
Os resultados na área de trabalho e emprego superaram expectativas. Desde 2003, 24 milhões de brasileiros deixaram a pobreza absoluta e 31 milhões passaram a integrar a classe média. Foram gerados 12.715.090 empregos formais de janeiro de 2003 a abril de 2010. Nos últimos 12 meses, foram criados 1.278.277 postos de trabalho. A recuperação ocorre em todos os setores da economia. Ao mesmo tempo, a taxa de desocupação nas principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6% em março passado. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica em 2002. Ressalte-se a Política Nacional de Qualificação que possibilitou, desde 2003, a capacitação de cerca de 800 mil trabalhadores nas áreas de construção civil, turismo, petróleo e gás natural, indústria naval, setor têxtil, agroextrativismo, economia solidária e comércio e serviços. Outros 700 mil jovens também foram qualificados para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se realçar, ainda, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, que compreende quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, microfinanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 20

Trabajo y renta:
La conferencia titulada "Enfrentar la crisis con desarrollo, trabajo decente y protección social" contará con la participación del Ministro de Trabajo y Empleo, Sr. Carlos Lupi. La respuesta a la crisis observada en la mayoría de los países revela una convergencia en aspectos tales como la valorización del papel del Estado, la implementación de políticas monetarias que apunten a inyectar mayor liquidez en la economía y más importancia a las políticas anticíclicas (en la mayoría de los casos, políticas de inversión para detener la desaceleración económica y generar empleo, políticas para el mercado de trabajo que promuevan la creación o la conservación de empleos y políticas de protección social para incrementar la cobertura o la duración de los beneficios y asegurar niveles mínimos a la población más afectada).
En cuanto a la incorporación al sector formal y los derechos de los migrantes, es importante destacar la importancia de proteger a los grupos más vulnerables, lo que debería incluir a los migrantes. Los planes de protección social de estos grupos no deben limitarse a la creación de empleo para los que están fuera del trabajo, sino incluir planes de seguridad social no contributivos, con miras a cubrir a los trabajadores de la economía informal y a las personas que no están en condiciones de trabajar.
Los resultados en la esfera del trabajo y el empleo superaron las expectativas. Desde 2003, 24 millones de brasileños abandonaron la pobreza absoluta y 31 millones se incorporaron a la clase media. Se generaron 12.715.090 empleos formales de enero de 2003 a abril de 2010. En los últimos 12 meses, se crearon 1.278.277 puestos de trabajo. La recuperación se observa en todos los sectores de la economía. Al mismo tiempo, la tasa de desempleo de las principales regiones metropolitanas del país era de 7,6% en marzo pasado, lo que constituye la más baja del mes desde el comienzo de la serie histórica, en 2002. Cabe señalar la Política Nacional de Calificación, que permitió, desde 2003, capacitar a cerca de 800 mil trabajadores en las áreas de la construcción civil, turismo, petróleo y gas natural, industria naval, sector textil, actividades agrícolas combinadas con las de extracción, economía solidaria y comercio y servicios. Otros 700.000 jóvenes fueron formados para ingresar en el mercado de trabajo.
También corresponde señalar la Agenda Nacional de Trabajo Decente, que comprende cuatro áreas prioritarias de cooperación: a) generación de empleo, microfinanzas y capacitación de recursos humanos, con acento en la posibilidad de empleo de los jóvenes; b) viabilidad y ampliación del sistema de seguridad social; c) fortalecimiento del tripartidismo y del diálogo social; d) lucha contra el trabajo infantil y la explotación sexual de menores y adolescentes, el trabajo forzado y la discriminación en el empleo y en la ocupación.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• Source: REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 8

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.

Combate à fome e à pobreza:
Dentre os programas governamentais de erradicação da fome, o Fome Zero é o de maior destaque, devido à sua estratégia de assegurar o direito humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. O programa atua a partir de quatro eixos articuladores: acesso aos alimentos, fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda e articulação, e mobilização e controle social.
Uma das principais iniciativas do Fome Zero é o Bolsa Família, programa de transferência de renda que atende a 12,5 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros. O Bolsa Família garante a segurança alimentar de famílias em necessidade, contribuindo, de forma significativa, para a redução da extrema pobreza e da desigualdade social.
Criado em outubro de 2003, o programa atende famílias com renda per capita de até R$ 140 (aprox. US$ 80,00)1, que passam a receber recebem benefícios que variam entre R$ 22 (aprox. US$ 12,50) e R$ 200 (aprox. US$ 114,00), de acordo com a renda familiar mensal e da quantidade de crianças e adolescentes de até 15 anos (até três por família) e jovens de 16 e 17 anos (até dois por família). Os benefícios são repassados diretamente às mulheres, por meio de cartão eletrônico. O recebimento é vinculado ao cumprimento de metas de frequência escolar dos filhos e cuidados de saúde.
Mais da metade dos 50 mil beneficiários do Bolsa Família inscritos no programa Próximo Passo concluíram os cursos de qualificação profissional. Com isso, 33,2 mil trabalhadores estão aptos a ocupar vagas no mercado de trabalho nos setores da construção civil e turismo. As mulheres são as que mais participam dos cursos e correspondem a 78,7% dos formados. A meta é qualificar 145 mil trabalhadores na construção civil, em 16 estados e Distrito Federal, e 25 mil no turismo em todo o País, com investimentos de R$ 20 milhões (US$ 11,42 milhões). Os programas são fruto da parceria entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais.
No plano internacional, o Governo brasileiro entende que a convergência de estratégias em nível continental em matéria de políticas de segurança alimentar e nutricional e de desenvolvimento rural de ocorrer, preferencialmente, no âmbito dos fóruns multilaterais competentes.
Merece destaque, nesse contexto, a cooperação com a América Central e Caribe, pela qual o Governo brasileiro oferece capacitação a técnicos estrangeiros, com base no conceito de transferência de tecnologias sociais. Um exemplo concreto da cooperação desenvolvida com a América Central e o Caribe foi o treinamento na área de sementes e hortaliças ministrado pela BIONATUR (cooperativa de agricultores familiares do Rio Grande do Sul), entre outubro de 2008 e abril de 2009, a técnicos equatorianos, venezuelanos, haitianos e nicaragüenses. As passagens e diárias foram custeadas pela Agência Brasileira de Cooperação. Na mesma linha, o Governo brasileiro patrocinou a realização, na Nicarágua, entre 2008 e 2009, de cursos nas áreas de biodigestores, rações animais e rizipiscicultura, em parceria com o Ministério de Agricultura e Florestas (MAGFOR) local e o Instituto interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).
Outra importante ação a se apresentar na área de cooperação internacional relaciona-se à experiência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), coordenado pelo Ministério da Educação. Seu exitoso desenvolvimento no contexto nacional contribuiu para que a experiência chamasse também a atenção no cenário internacional, o que propiciou a procura crescente de projetos de cooperação técnica na área de alimentação escolar. Com o apoio do Programa Mundial de Alimentos, da FAO e da Agência Brasileira de Cooperação, o programa se desenvolveu e vem sendo ampliado para países como Bolívia, Colômbia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Panamá, Suriname, além de parceiros na África.
1 Taxa de câmbio utilizada: US$ 1 = R$ 1,75.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 9

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 10

Proteção da infância:
Os resultados alcançados pelo Brasil no combate ao trabalho infantil são fruto de políticas implementadas pelo Governo Federal desde 1994, como a criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, naquele ano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1996. Outros marcos de relevo são a ratificação da Convenção 182 da OIT, em 2001, e a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2004, bem como a publicação do Decreto 6481, de 12 de junho de 2008, que define e regulamenta condições de trabalho para crianças e adolescentes com base na Convenção 182. Tais ações, implementadas de forma integrada a políticas e programas sociais como o "Bolsa Família", "ProJovem Adolescente" e "Fome Zero", entre outros, permitiram ao Brasil registrar resultados amplamente positivos, tais como a queda nos índices de trabalho infantil na faixa de 5 a 15 anos, de 13,6% em 1992, para 5,8 em 2008. As iniciativas internacionais, em particular no âmbito da cooperação Sul-Sul, têm se mostrado efetivas na redução da pobreza, da fome e do trabalho infantil. O Brasil sediará a terceira Conferência Global em 2013.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Plano Nacional de Educação – PNE (2014/2024)
A Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC nº 59/2009) mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais, que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orçamentários para a sua execução.

Apoiar os diferentes entes federativos nesse trabalho é uma tarefa que o Ministério da Educação (MEC) realiza por intermédio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). O alinhamento dos planos de educação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios constitui-se em um passo importante para a construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), pois esse esforço pode ajudar a firmar acordos nacionais que diminuirão as lacunas de articulação federativa no campo da política pública educacional.

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. O primeiro grupo são metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais. Um segundo grupo de metas diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. O terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas, e o quarto grupo de metas refere-se ao ensino superior.

São as seguintes as metas do PNE:

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Educação Básica
A universalização da educação básica constitui uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação 2011-2020, consubstanciado no Projeto de Lei nº 8.035/2010. Nesse sentido, nos últimos anos, duas mudanças importantes foram introduzidas na educação básica: a matrícula obrigatória no ensino fundamental a partir de 6 anos completos, ampliando a duração do ensino fundamental para 9 anos; e a obrigatoriedade de matrícula/frequência escolar dos 4 aos 17 anos de idade, introduzida pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009, que deverá estar implementada em 2016.

Pré-escola
O governo federal concluiu 598 unidades de educação infantil em 2015. As obras fazem parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que já entregou 3.089 creches e pré-escolas em todo o país, com investimento total de R$ 3,2 bilhões. Em 2016, já foram concluídas mais 49 unidades. A perspectiva é de que cerca de 480 unidades, que estão com mais de 75% de execução da obra, sejam concluídas até o final de 2016.

Ensino Médio
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 contou com a participação total de 5,7 milhões de brasileiros, que puderam usar as notas para ingressar no Ensino Superior e Técnico. Nas provas regulares, a abstenção foi de 25,5%. Foi o menor índice de faltas desde 2009, quando o teste começou a ser utilizado como método de seleção para universidades. O Enem 2015 contou com a participação de mais de 45 mil inscritos privados da liberdade.

O governo também sancionou lei que prevê a implantação em presídios do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional. O principal objetivo é cumprir o preceito constitucional de universalização do ensino, dando oportunidade de formação e uma nova vida para os integrantes do sistema penitenciário. A lei também prevê que a União, Estados, municípios e o Distrito Federal incluam o atendimento aos presos nos programas de educação à distância e na utilização de novas tecnologias de ensino.

Ensino Superior
Ao longo de 2015 e no primeiro semestre de 2016, a oferta de vagas no Ensino Superior, pelo governo federal, atingiu 1,586 milhão de oportunidades para estudantes de todo o Brasil. Destas, 564.279 foram vagas novas, providas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece crédito para os estudantes em universidades e faculdades privadas. Outras 532.719 vagas foram ofertadas pelo Programa Universidades Para Todos (Prouni), que dá a oportunidade de cursar universidades privadas com bolsas de até 100%. Outras 489.085 vagas foram distribuídas nas universidades federais por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Desde 2003, mais de 9 milhões de pessoas concluíram o Ensino Superior. Em 2014, 35% dos formandos avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) foram os primeiros da família a chegar à universidade.

Educação Profissional
Para reforçar a qualificação da mão-de-obra no país, o governo ofertou, em 2015, 1,3 milhão de vagas de educação profissional e tecnológica, por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Outras 2 milhões de vagas serão providas em 2016. Desde 2011, foram mais de 9 milhões de matrículas, entre cursos técnicos e de formação inicial e continuada, com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta dos cursos de educação profissional e tecnológica do país.

Além disso, o governo lançou o programa Pronatec Jovem Aprendiz para conceder vagas para estudantes em pequenas e micro empresas e dar suporte ao aprendizado com cursos técnicos gratuitos em instituições credenciadas no Pronatec. Dessa forma, a educação fica cada vez mais integrada com o mundo de trabalho. As vagas são espalhadas por 81 municípios com alto índice de violência e vulnerabilidade social, selecionados com base no Mapa da Violência. Os jovens são inseridos no mercado de trabalho e, com qualificação adequada, têm maior chance de garantir o emprego após o tempo de aprendizagem.

Intercâmbio acadêmico e científico
O Programa Ciências sem Fronteiras atingiu, em 2015, a meta de conceder 101 mil bolsas de estudos no exterior nos quatro anos desde sua criação. De acordo com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação, no final de 2015, aproximadamente 24 mil estudantes frequentavam cursos de graduação e pós-graduação com a bolsa do governo.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 36

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 38

Fighting Hunger and Poverty:
With respect to Brazilian government efforts to eradicate hunger, the most significant is its “Fome Zero [Zero Hunger]” program, owing to its strategy of guaranteeing the human right of access to adequate food for those who lack it. The program is based on four key components: food access; strengthening family farm agriculture; income generation and articulation, and mobilization and social control.
One of the primary initiatives of Fome Zero is a family-centered social welfare program known as Bolsa Família, which provides financial assistance to 12.5 million families in all municipalities of the country. The Bolsa Família program provides food security to families in need, and contributes significantly to reducing extreme poverty and social inequality.
Established in October 2003, the Bolsa Família program provides assistance to Brazilian families earning less than R$140 (approx. US$80) per month,1 with benefits ranging from R$22 (approx. US$12.50) to R$200 (approx. US$114), based on a family’s monthly income, the number of children and adolescents through age 15 (up to three per family), and young people between the ages of 16 and 17 (up to two per family). The program’s benefits are provided directly to mothers by means of an electronic benefit card. The disbursement of Bolsa Família benefits is contingent on children attending school and family health care needs.
More than half of the 50,000 Bolsa Família beneficiaries enrolled in the “Next Step” (Próximo Passo) program...continue

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 15

Proteção social:
O conceito do Piso de Proteção Social parece particularmente apropriado como fio condutor de políticas de ampliação da proteção social em situações de elevada informalidade, desemprego e pobreza. Adicionalmente, o conceito de "Trabalho Decente" contempla a proteção social ao trabalhador. As Agendas Hemisféricas/Regionais do Trabalho Decente incorporaram metas de expansão da cobertura nas respectivas regiões e países - como é o caso da meta de expansão de cobertura em 20% na Agenda Hemisférica do Trabalho Decente das Américas, assinada em 2006 em Brasília, até o ano 2015. O Brasil tem programas como o Bolsa-Família, o SUS, o BPC, a Previdência Rural e o seguro-desemprego que cumprem funções importantes da expansão da proteção social brasileira a segmentos mais fragilizados da sociedade. O grau de expansão de cobertura alcançado no Brasil é significativo, não somente pelos números absolutos, mas também pelos avanços em proporção da população incluída.

Trabalho e renda:
A conferência "Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social" contará com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi. A resposta à crise, observada na maioria dos países, indica convergência em pontos como valorização do papel do Estado, implementação de políticas monetárias com vistas a dar maior liquidez à economia e importância conferida a políticas anti-cíclicas (na maioria dos casos, políticas de investimento com o fim de deter a desaceleração econômica e gerar emprego, políticas para o mercado de trabalho que promovam a criação ou a conservação de empregos e políticas de proteção social para aumentar cobertura ou duração dos benefícios e assegurar níveis mínimos à população mais afetada).
Sobre a ascensão para o setor formal e direitos dos migrantes, é importante destacar a importância de se proteger grupos mais vulneráveis, o que deveria incluir os migrantes. Os esquemas de proteção social destes grupos não devem limitar-se à criação de empregos para os que estão fora do trabalho, devendo incluir esquemas de seguridade social não-contributivos, com vistas a cobrir trabalhadores da economia informal e pessoas que não têm condições de trabalhar.
Os resultados na área de trabalho e emprego superaram expectativas. Desde 2003, 24 milhões de brasileiros deixaram a pobreza absoluta e 31 milhões passaram a integrar a classe média. Foram gerados 12.715.090 empregos formais de janeiro de 2003 a abril de 2010. Nos últimos 12 meses, foram criados 1.278.277 postos de trabalho. A recuperação ocorre em todos os setores da economia. Ao mesmo tempo, a taxa de desocupação nas principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6% em março passado. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica em 2002. Ressalte-se a Política Nacional de Qualificação que possibilitou, desde 2003, a capacitação de cerca de 800 mil trabalhadores nas áreas de construção civil, turismo, petróleo e gás natural, indústria naval, setor têxtil, agroextrativismo, economia solidária e comércio e serviços. Outros 700 mil jovens também foram qualificados para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se realçar, ainda, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, que compreende quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, microfinanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 16

Trabalho e renda:
A conferência "Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social" contará com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi. A resposta à crise, observada na maioria dos países, indica convergência em pontos como valorização do papel do Estado, implementação de políticas monetárias com vistas a dar maior liquidez à economia e importância conferida a políticas anti-cíclicas (na maioria dos casos, políticas de investimento com o fim de deter a desaceleração econômica e gerar emprego, políticas para o mercado de trabalho que promovam a criação ou a conservação de empregos e políticas de proteção social para aumentar cobertura ou duração dos benefícios e assegurar níveis mínimos à população mais afetada).
Sobre a ascensão para o setor formal e direitos dos migrantes, é importante destacar a importância de se proteger grupos mais vulneráveis, o que deveria incluir os migrantes. Os esquemas de proteção social destes grupos não devem limitar-se à criação de empregos para os que estão fora do trabalho, devendo incluir esquemas de seguridade social não-contributivos, com vistas a cobrir trabalhadores da economia informal e pessoas que não têm condições de trabalhar.
Os resultados na área de trabalho e emprego superaram expectativas. Desde 2003, 24 milhões de brasileiros deixaram a pobreza absoluta e 31 milhões passaram a integrar a classe média. Foram gerados 12.715.090 empregos formais de janeiro de 2003 a abril de 2010. Nos últimos 12 meses, foram criados 1.278.277 postos de trabalho. A recuperação ocorre em todos os setores da economia. Ao mesmo tempo, a taxa de desocupação nas principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6% em março passado. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica em 2002. Ressalte-se a Política Nacional de Qualificação que possibilitou, desde 2003, a capacitação de cerca de 800 mil trabalhadores nas áreas de construção civil, turismo, petróleo e gás natural, indústria naval, setor têxtil, agroextrativismo, economia solidária e comércio e serviços. Outros 700 mil jovens também foram qualificados para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se realçar, ainda, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, que compreende quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, microfinanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 18

Proteção da infância:
Os resultados alcançados pelo Brasil no combate ao trabalho infantil são fruto de políticas implementadas pelo Governo Federal desde 1994, como a criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, naquele ano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1996. Outros marcos de relevo são a ratificação da Convenção 182 da OIT, em 2001, e a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2004, bem como a publicação do Decreto 6481, de 12 de junho de 2008, que define e regulamenta condições de trabalho para crianças e adolescentes com base na Convenção 182. Tais ações, implementadas de forma integrada a políticas e programas sociais como o "Bolsa Família", "ProJovem Adolescente" e "Fome Zero", entre outros, permitiram ao Brasil registrar resultados amplamente positivos, tais como a queda nos índices de trabalho infantil na faixa de 5 a 15 anos, de 13,6% em 1992, para 5,8 em 2008. As iniciativas internacionais, em particular no âmbito da cooperação Sul-Sul, têm se mostrado efetivas na redução da pobreza, da fome e do trabalho infantil. O Brasil sediará a terceira Conferência Global em 2013.

Tráfico de pessoas:
O Brasil inaugurou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em outubro de 2006, na esteira da internalização do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, ratificado em 12 de março de 2004 e incorporado pelo Decreto nº 5.017, do mesmo ano. Diversos órgãos do Governo federal e organizações da sociedade civil contribuíram para a elaboração da política, que estabelece princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas.
Em janeiro de 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP. O plano tem a função de assegurar a implementação da Política Nacional, mediante o estabelecimento de metas a serem cumpridas em um prazo de dois anos e executadas de forma integrada por diversos órgãos do poder público. O PNETP prevê ações não apenas na área de justiça e segurança pública, mas também nas áreas de relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• Source: REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Panorama Energético Nacional
A matriz energética brasileira destaca-se pela elevada participação de fontes renováveis. O país registra 39,4% de energias renováveis em 2014 (Balanço Energético Nacional 2015; EPE – BEN 2015), contra 13,8% no mundo no mesmo ano (Key World Statistics 2015; Agência Internacional de Energia – KWES 2015). Em 2014, a contribuição das energias renováveis na matriz energética brasileira distribuiu-se da seguinte forma: hidráulica, 11,5%; lenha e carvão vegetal, 8,1%; derivados e biomassa da cana de açúcar de 15,7%; e o agregado "outras renováveis", 4,1%. No tocante às fontes não renováveis, a participação de petróleo e derivados foi de 39,4%; de gás natural, 13,5%; de carvão mineral, 5,7%; e de urânio, 1,3%.
Na matriz elétrica, a presença das energias renováveis é ainda mais notável: 74,6% no Brasil em 2014 (sendo 65,2% de hidroeletricidade, 7,4% de biomassa e 2% de energia eólica), frente à média mundial de 22%, em 2013. Essa proporção é ainda mais relevante se considerado que o Brasil ocupa a 8ª posição entre os maiores produtores de energia elétrica do mundo e responde por quase 60% do total da energia elétrica produzida na América do Sul.
O Plano Decenal de Expansão de Energia 2024 (PDE-2024) prevê investimentos, entre 2015 e 2024, da ordem de R$ 1,4 trilhão, em todos os setores, com vistas ao aumento de 55,3% da capacidade instalada de energia elétrica (de 132,9GW para 206,4GW), de 121,7% da produção de petróleo (de 2,3 para 5,1 milhões de barris/dia), de 95,8% da produção de gás natural (de 87,4 para 171,7 milhões de m3/dia) e 54% da produção de etanol (de 28,5 para 43,9 milhões de m3).
Para o ano 2024, projeta-se forte presença das fontes renováveis na matriz energética brasileira, de 45,2%. Na matriz de geração de energia elétrica, as renováveis deverão representar perto de 86% em 2024, com diminuição do predomínio da energia hidráulica em benefício de outras fontes renováveis. O principal exemplo entre as novas fontes em expansão é a energia eólica, que, dos atuais 2% da matriz elétrica, deverá passar a 8% em 2024, com expansão de 20 GW da capacidade instalada no período.
O Brasil tem reservas provadas de petróleo de 21,43 bilhões de barris, entre as 15 maiores do mundo e 2ª maior na América do Sul, atrás apenas das venezuelanas. Com relação ao gás natural, as reservas brasileiras montam 605 bilhões de m³ (32ª no ranking mundial, segundo dados do BP World Statistics Review 2014). O PDE 2024 projeta para o final da década de referência reservas provadas de 41,32 bilhões de barris de petróleo e 1861 bilhões de m³ de gás natural, tendo em conta, nos dois casos, as futuras declarações de comercialidade de campos com reservatórios no pré-sal.
Integração Sul-americana
No espaço geográfico da América do Sul, coexistem países com forte superávit de recursos energéticos exportáveis (Venezuela, Bolívia, Paraguai, Peru) e outros que, em escalas variadas, necessitam importar energia para atender à demanda interna (Chile, Argentina, Brasil, Uruguai). Nesse contexto, a integração energética surge como objetivo desejável – em primeiro lugar, pelos ganhos decorrentes da complementaridade econômica entre os diferentes países; em segundo lugar, pela possibilidade de redução dos custos da energia; e, finalmente, pela oportunidade de diversificação da matriz energética, com significativos ganhos de segurança energética. Também por dotar de maior robustez o modelo econômico da região, assim como facilitar a reação concertada diante de situações de crises sistêmicas de fornecimento.
Os projetos de integração energética existentes na região são basicamente de empreendimentos bilaterais, com destaque para aproveitamentos hidrelétricos binacionais de rios fronteiriços. Da perspectiva brasileira, o mais importante projeto de integração elétrica da região é Itaipu Binacional, caso de sucesso pela sua dimensão econômica e pelo tratado internacional que serve de paradigma para outros empreendimentos. A integração baseada em empreendimentos bilaterais, entretanto, não se restringe ao setor hidroelétrico, como se constata pela parceria entre Eletrobrás e a uruguaia UTE na construção do Parque Eólico Artilleros.
O Brasil está interconectado a países vizinhos por meio de linhas de transmissão, a exemplo da Argentina, Uruguai e Venezuela:
- Brasil-Argentina: a interconexão elétrica ocorre por meio de dois trechos: Garabi e Uruguaiana;
- Brasil-Uruguai: há duas linhas de interconexão elétrica. A primeira, concluída em 2000, é o trecho Rivera-Santana do Livramento, e a segunda, recentemente concluída, liga San Carlos a Candiota;
- Brasil-Venezuela: demanda energética da cidade de Boa Vista é abastecida pela Venezuela, por meio de Linha de Transmissão de 230 kV. O suprimento energético está baseado em contrato, firmado entre a Eletrobrás-Eletronorte e a CVG Edelca, que prevê limite anual de 200 MW de potência.
O Brasil tem, igualmente, projetos de integração ancorados em suprimento de energia firme, de que é exemplo o gasoduto Brasil-Bolívia. Com extensão de 2.593 km no Brasil, tem início em Corumbá (MS), na fronteira com a Bolívia, atravessa 136 municípios, distribuídos em 5 estados (MS, SP, PR, SC e RS), e termina em Canoas (RS). Iniciou operações em 01/07/99. O investimento total foi de US$ 2,154 bilhões. Movimenta cerca de 30 milhões de m³/dia.

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Políticas Públicas e Programas
Acesso a Energia
De acordo com o último levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 99,6% da população brasileira tem acesso à energia elétrica, 0,7% a mais que em 2009, quando 98,9% dos brasileiros eram beneficiados.
O Programa "Luz para Todos", lançado pelo governo federal brasileiro em 2003, já levou energia para mais de 15,5 milhões de pessoas, nas áreas mais remotas do país. O resultado foi o desenvolvimento social e econômico de comunidades até então excluídas, de forma social e ambientalmente responsável, com o uso de tecnologias limpas e inovadoras. O principal desafio é acabar com a exclusão elétrica no Brasil.
O Programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. Os investimentos contratados pelo governo federal desde a implantação do programa superam R$ 22,7 bilhões; desse montante, R$ 16,8 bilhões são procedentes de recursos da União.
Eficiência Energética
O Brasil possui, há mais de duas décadas, programas de eficiência energética reconhecidos internacionalmente: o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (CONPET) e o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Até 2019, estima-se conservar 3,2% de energia elétrica com tais programas (o equivalente a uma usina hidroelétrica de 4800 MW).
Cabe destacar, também, a Lei 10.295/2001, chamada "Lei de Eficiência Energética", que estabeleceu "níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados e comercializados no país". A "Lei da Eficiência Energética", regulamentada pelo Decreto no 4.059/2001, criou, ainda, o Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE), responsável por colocar em prática as regulamentações da referida Lei.
Em 2011, o Ministério de Minas e Energia publicou o Plano Nacional de Energia 2030 (PNE 2030), que define como meta estratégica a economia de 10% do consumo de energia prevista até 2030 (5% de redução da demanda considerados a partir do progresso autônomo e 5% adicionais através do progresso induzido ). Para fazer frente a tal meta, foi elaborado o Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf), que objetiva alinhar os instrumentos de ação governamental, orientar a captação de recursos, promover o aperfeiçoamento do marco legal e regulatório afeto ao assunto, constituir um mercado sustentável de eficiência energética e mobilizar a sociedade brasileira no combate ao desperdício de energia, preservando recursos naturais.
Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no que tange ao horizonte de longo prazo, estima-se que a eficiência energética possa contribuir com aproximadamente 20% da demanda de energia total e 18% da demanda de eletricidade, reduzindo, assim, a demanda de energia em aproximadamente 138 milhões de toneladas equivalentes de petróleo em 2050.
Vale ressaltar, ainda, que, em preparação à 21ª Conferência das Partes (COP 21), realizada em Paris, em 2015, o Brasil apresentou sua Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC), em que estão consignadas as principais propostas do país em termos de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. No documento, o Brasil reforçou a intenção de alcançar 10% de ganhos de eficiência no setor elétrico até 2030. Igualmente, o Governo brasileiro destacou como meta promover, no setor industrial, novos padrões de tecnologias limpas, além de ampliar medidas de eficiência energética e de infraestrutura de baixo carbono. No setor de transportes, comprometeu-se a aplicar medidas de eficiência, melhorias na infraestrutura de transportes e no transporte público em áreas urbanas.
Finalmente, em 2016, foi aprovada lei que estabelece reserva de 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no PROCEL. O substitutivo não estabelece limite mínimo para que os recursos de eficiência energética sejam aplicados em unidades consumidoras beneficiadas pela tarifa social, comunidades de baixa renda e comunidades rurais, mas prevê que eles podem chegar a 80%.
Energias Renováveis
O Brasil está engajado em propiciar as condições para o cumprimento de sua iNDC (Contribuição Nacionalmente Determinada), apresentada durante a COP-21, em Paris, que prevê a meta de 45% de energias renováveis na composição de sua matriz energética em 2030.
O incentivo às energias renováveis pode ser considerado objetivo transversal do governo federal, não apenas do Ministério de Minas e Energia. Por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), foram investidos mais de R$ 97 bilhões em forma de financiamento para 285 iniciativas de energias renováveis no período de 2003 a 2015. Somente em energia eólica, foram mais de R$ 19 bilhões em financiamento. Em relatório publicado no final de março de 2016, pelo Pnuma, o Brasil foi considerado um dos dez países que mais investe em energias renováveis e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi citado como o quarto banco de desenvolvimento mais ativo do mundo no setor de financiamento de projetos de energia limpa. O Plano Plurianual 2016-2019 do governo federal confere prioridade às fontes renováveis no plano de expansão da geração de energia elétrica.
Em termos de políticas públicas, o sistema de leilões para contratação de eletricidade especificamente gerada por energias renováveis tem concedido novo ímpeto ao setor. Os contratos são concedidos para períodos que variam de 20 anos (biomassa, eólicos e fotovoltaicos) a 30 anos (hidroeletricidade) e são determinantes para a expansão dessas fontes na matriz energética brasileira.
Há, ainda, incentivos fiscais setoriais concedidos nas esferas federal, estadual e municipal para equipamentos e instalação de projetos de geração de energia renovável, bem como para a produção de biocombustíveis (etanol e biodiesel).
A política nacional brasileira para o setor de combustíveis aponta para o incremento da participação de biocombustíveis na matriz energética, sendo um dos instrumentos mais notáveis para atingir esse fim os mandatos de mistura obrigatória.
A utilização do etanol na mistura com a gasolina (anidro) ou no seu uso autônomo como combustível em veículos (hidratado) evitou nos últimos doze anos a emissão de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Estudos confirmam que a redução de emissões de gases de efeito estufa proporcionada pelo etanol de cana pode chegar a 90% quando comparada à gasolina. A partir de março de 2015, a mistura obrigatória de etanol anidro à gasolina foi elevada para 27%.
Em relação ao biodiesel, o país é o segundo maior produtor e consumidor mundial (produção estimada de 4,1 bilhões de litros em 2015), com oferta quase exclusivamente voltada ao mercado doméstico. Em 2014, o Brasil elevou de 5% para 7% a mistura obrigatória mínima de biodiesel ao diesel. No final de 2015, regulamentou o uso de misturas de 20% e 30% em casos específicos, como no maquinário agrícola e em transporte ferroviário. No final de março de 2016, foi promulgada lei que eleva o índice de biodiesel no diesel de 7% para 8% até 2017; 9%, até 2018; e 10%, até 2019. O percentual poderá alcançar 15% nos anos seguintes, desde que sejam feitos testes em motores e haja aprovação do Conselho Nacional de Política Energética. As principais matérias-primas para a produção do biodiesel no Brasil são, respectivamente, a soja, a gordura bovina e o algodão.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 46

Eficiência energética:
O Brasil possuiu uma série de programas consolidados. Em 1984, foi lançado o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), com a finalidade de racionalizar o uso dos diversos tipos de energia no País, informando os consumidores sobre a eficiência energética de cada produto, estimulando-os a fazer uma compra consciente. Este projeto, no seu início ligado a área automotiva, foi crescendo e ganhou status de Programa Brasileiro de Etiquetagem, atuando principalmente na área de produtos consumidores de energia elétrica. Sempre desenvolvido através da adesão voluntária dos fabricantes, ganhou dois importantes parceiros: a Eletrobrás, através do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e a Petrobras, através do Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural – Conpet. Criado em 1985 e atualmente gerido pela Eletrobras, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL constitui ampla iniciativa na área, congregando diferentes projetos que têm por fim a utilização racional de energia, tais como o PROCEL Edifica, o PROCEL Indústria, o PROCEL GEM (voltado para os municípios), entre outros. O chamado Selo PROCEL, aplicado aos mais diferentes produtos de uso diário, visa orientar o consumidor, indicando produtos que apresentem o melhor nível de eficiência energética em sua categoria. O CONPET, programa do Ministério de Minas e Energia cujo objetivo é incentivar o uso eficiente de energias não renováveis no transporte, nas residências, no comércio, na indústria e nas atividades agropecuárias. Entre os projetos do CONPET, destacam-se o “ônibus a gás”, que estimula o uso desse combustível (no lugar do diesel) no transporte coletivo urbano, reduzindo emissões de CO² e outros poluentes. O Selo CONPET, por seu turno, indica a eficiência energética no âmbito de equipamentos domésticos a gás. O Brasil é membro fundador, desde 2009, da Parceria Internacional para a Cooperação em Eficiência Energética (IPEEC), um dos principais instrumentos internacionais para a disseminação de conhecimento na área de eficiência energética mundial, resultado de um esforço conjunto realizado por grandes economias em desenvolvimento e desenvolvidas.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 47

Eficiência energética:
O Brasil possuiu uma série de programas consolidados. Em 1984, foi lançado o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), com a finalidade de racionalizar o uso dos diversos tipos de energia no País, informando os consumidores sobre a eficiência energética de cada produto, estimulando-os a fazer uma compra consciente. Este projeto, no seu início ligado a área automotiva, foi crescendo e ganhou status de Programa Brasileiro de Etiquetagem, atuando principalmente na área de produtos consumidores de energia elétrica. Sempre desenvolvido através da adesão voluntária dos fabricantes, ganhou dois importantes parceiros: a Eletrobrás, através do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e a Petrobras, através do Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural – Conpet. Criado em 1985 e atualmente gerido pela Eletrobras, o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL constitui ampla iniciativa na área, congregando diferentes projetos que têm por fim a utilização racional de energia, tais como o PROCEL Edifica, o PROCEL Indústria, o PROCEL GEM (voltado para os municípios), entre outros. O chamado Selo PROCEL, aplicado aos mais diferentes produtos de uso diário, visa orientar o consumidor, indicando produtos que apresentem o melhor nível de eficiência energética em sua categoria. O CONPET, programa do Ministério de Minas e Energia cujo objetivo é incentivar o uso eficiente de energias não renováveis no transporte, nas residências, no comércio, na indústria e nas atividades agropecuárias. Entre os projetos do CONPET, destacam-se o “ônibus a gás”, que estimula o uso desse combustível (no lugar do diesel) no transporte coletivo urbano, reduzindo emissões de CO² e outros poluentes. O Selo CONPET, por seu turno, indica a eficiência energética no âmbito de equipamentos domésticos a gás. O Brasil é membro fundador, desde 2009, da Parceria Internacional para a Cooperação em Eficiência Energética (IPEEC), um dos principais instrumentos internacionais para a disseminação de conhecimento na área de eficiência energética mundial, resultado de um esforço conjunto realizado por grandes economias em desenvolvimento e desenvolvidas.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 48

Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 54

Transparência de informações sobre o setor energético:
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) do Ministério de Minas e Energia disponibiliza em seu endereço eletrônico (www.epe.gov.br) uma ampla gama de informações sobre o setor energético brasileiro, entre as quais mercê destaque o Balanço Energético Nacional, publicação anual contendo dados e análises sobre a evolução da matriz energética nacional até o ano anterior à sua publicação (o Balanço 2010 já está disponível). Outras páginas eletrônicas importantes para a divulgação de informações sobre o setor de energia brasileiro são a página da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo, órgãos do Estado brasileiro cujos diretores contam com autonomia no exercício de seus mandatos. O Brasil é membro do Foro Internacional de Energia, organização responsável pelo lançamento da Joint Oil Data Initiative (JODI), mencionada na Declaração de Port of Spain, e nessa condição tem contribuído para a disponibilização de dados confiáveis sobre a produção e o consumo de petróleo em seu território, com vistas a assegurar maior transparência e estabilidade nos mecanismos de formação de preços da “commodity”;

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 55

Transparência de informações sobre o setor energético:
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) do Ministério de Minas e Energia disponibiliza em seu endereço eletrônico (www.epe.gov.br) uma ampla gama de informações sobre o setor energético brasileiro, entre as quais mercê destaque o Balanço Energético Nacional, publicação anual contendo dados e análises sobre a evolução da matriz energética nacional até o ano anterior à sua publicação (o Balanço 2010 já está disponível). Outras páginas eletrônicas importantes para a divulgação de informações sobre o setor de energia brasileiro são a página da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional do Petróleo, órgãos do Estado brasileiro cujos diretores contam com autonomia no exercício de seus mandatos. O Brasil é membro do Foro Internacional de Energia, organização responsável pelo lançamento da Joint Oil Data Initiative (JODI), mencionada na Declaração de Port of Spain, e nessa condição tem contribuído para a disponibilização de dados confiáveis sobre a produção e o consumo de petróleo em seu território, com vistas a assegurar maior transparência e estabilidade nos mecanismos de formação de preços da “commodity”;

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 56

Acesso à energia:
O Programa “Luz para Todos”, que teve início em 2003 e que visa estender o acesso à rede elétrica ao maior número de brasileiros possível atingiu a marca de 11,5 milhões de pessoas atendidas em março de 2010, dentre as quais 102 mil quilombolas, 103 mil indígenas e mais de um milhão de assentados da reforma agrária, além de 12.212 escolas rurais.
Estima-se que suas obras promoveram a criação de 346 mil novos postos de trabalho, diretos e indiretos, além da utilização de 5,8 milhões de postes, 852 mil transformadores e 1,12 milhão de km de cabos elétricos.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 49

Desenvolvimento de sistemas de energia sustentáveis:
O Brasil alcançou dois importantes marcos no ano de 2009. Segundo informações divulgadas pela Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2010, a participação de fontes renováveis na matriz energética nacional cresceu para 47,3% em 2009, o maior percentual registrado desde 1992, bastante superior à média mundial. Na mesma linha, as emissões de CO2 por unidade de energia produzida apresentaram queda em 2009, situando-se no patamar de 1,43 tonelada de CO2 por tonelada equivalente de petróleo (tep) de energia produzida, enquanto a média mundial é de 2,39tCO2/tep e a da OCDE é de 2,37 tCO2/tep. É importante ressaltar que a razão entre a energia produzida e as emissões de CO2 tem apresentado seguidas reduções no Brasil desde 2001.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 45

Acesso à energia:
O Programa “Luz para Todos”, que teve início em 2003 e que visa estender o acesso à rede elétrica ao maior número de brasileiros possível atingiu a marca de 11,5 milhões de pessoas atendidas em março de 2010, dentre as quais 102 mil quilombolas, 103 mil indígenas e mais de um milhão de assentados da reforma agrária, além de 12.212 escolas rurais.
Estima-se que suas obras promoveram a criação de 346 mil novos postos de trabalho, diretos e indiretos, além da utilização de 5,8 milhões de postes, 852 mil transformadores e 1,12 milhão de km de cabos elétricos.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 60

International Humanitarian Assistance:
The Brazilian government has been working to streamline a process of multidisciplinary and participatory coordination between government agencies and civil society groups. An Executive Decree issued on June 21, 2006, established the Inter-ministerial Working Group on International Humanitarian Assistance (GTI-AHI), comprising 15 government ministries under the coordination of the Brazilian Ministry of Foreign Relations. The purpose of the Working Group is to coordinate Brazilian humanitarian assistance efforts as well as formulate draft laws to establish the legal foundations for Brazil’s international humanitarian assistance activities. For the most part, the international humanitarian assistance resources authorized by Brazil’s Annual Budget Law (LOA) are used for donations of food, medicines, shelter kits, and other items necessary for basic survival. Such items may be distributed through Brazilian embassies and consulates in countries suffering the consequences of natural disasters, armed conflict, or social upheaval. Brazil’s humanitarian aid donations are ordinarily conducted through bilateral channels, and always at the request of the affected foreign government...continue

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 19

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs)
O "Piso de Proteção Social" converge com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), em particular com as metas vinculadas ao combate à pobreza e à melhoria dos indicadores sociais voltados à infância. Já foi amplamente documentado que existe uma correlação direta entre os programas de proteção social brasileiros e o cumprimento de diversos ODM. O Programa Bolsa Família é grande responsável pela melhoria dos indicadores brasileiros relativos aos ODM. Atende, atualmente, 12,4 milhões de famílias, com renda mensal de até R$ 140,00 (US$ 80,00). O Bolsa Família tem contribuído para o cumprimento de objetivos relacionados à diminuição da fome e da pobreza (ODM 1), ao aumento do número de crianças matriculadas no ensino fundamental (ODM 2) e à diminuição da mortalidade infantil (ODM 4) e materna (ODM 5), uma vez que tira milhões de pessoas da pobreza por meio da transferência de renda e que incentiva a freqüência escolar e acompanhamento médico de crianças, nutrizes e gestantes. A renda transferida às famílias que habitam comunidades pobres tem dinamizado as economias locais e criado mercados de consumo, antes inexistentes.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 39

Proteção da infância:
Os resultados alcançados pelo Brasil no combate ao trabalho infantil são fruto de políticas implementadas pelo Governo Federal desde 1994, como a criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, naquele ano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1996. Outros marcos de relevo são a ratificação da Convenção 182 da OIT, em 2001, e a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2004, bem como a publicação do Decreto 6481, de 12 de junho de 2008, que define e regulamenta condições de trabalho para crianças e adolescentes com base na Convenção 182. Tais ações, implementadas de forma integrada a políticas e programas sociais como o "Bolsa Família", "ProJovem Adolescente" e "Fome Zero", entre outros, permitiram ao Brasil registrar resultados amplamente positivos, tais como a queda nos índices de trabalho infantil na faixa de 5 a 15 anos, de 13,6% em 1992, para 5,8 em 2008. As iniciativas internacionais, em particular no âmbito da cooperação Sul-Sul, têm se mostrado efetivas na redução da pobreza, da fome e do trabalho infantil. O Brasil sediará a terceira Conferência Global em 2013.

• Data:  08/06/2016    Parágrafos: -

Entre os inúmeros foros migratórios de caráter regional ou sub-regional dos quais o País participa, caberia ressaltar, por sua relevância específica para o Brasil, o Foro Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento, criado em 2006 e instalado em 2008, em Cuenca (Equador); o Foro Especializado Migratório do MERCOSUL (FEM), no âmbito das Reuniões de Ministros do Interior e Justiça da agrupação; a Comissão Especial de Assuntos Migratórios da OEA (CEAM), órgão do Conselho Permanente da OEA; as Reuniões sobre Migrações da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), ocorridas em agosto de 2012 em Comayagua (Honduras) e em setembro de 2013, em São José, Costa Rica; e a Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM), criada em 1999, em Lima, com caráter consultivo, que pretende servir de embrião para a constituição de um foro migratório na UNASUL.

Tendo presente o impacto das migrações internacionais no Brasil, as causas estruturais do fenômeno migratório, a condição dual de país com contingentes expressivos de imigrantes e emigrantes e a crescente relevância do tema na agenda internacional, o Brasil tem consistentemente adotado um conjunto de posições nos foros migratórios regionais e globais.

O Brasil reconhece:

- a necessidade de adotar uma visão abrangente e integrada sobre as causas e benefícios do fenômeno migratório, que considere o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estados de origem e de destino;

- o dever de divulgar e promover a defesa dos direitos humanos dos migrantes, a integridade do processo migratório, a prevenção e a repressão dos crimes de tráfico ilícito de migrantes e de contrabando de pessoas;

- a significativa contribuição dos migrantes para o desenvolvimento social, econômico, cultural e educacional nos países de acolhimento, bem como os efeitos positivos que a dinâmica migratória produz para o bem-estar e o desenvolvimento dos países de origem, sublinhando, em particular, que as remessas dos emigrantes são resultado de economias pessoais que não podem ser consideradas como ajuda ao desenvolvimento;

- que não são aceitáveis as políticas ou as iniciativas que criminalizem a imigração irregular;

- a necessidade de introduzir, na formulação e condução das políticas migratórias, dispositivos que facilitem a integração dos migrantes nas sociedades em que foram recebidos, por meio de facilidades de inserção legal, laboral, produtiva e cultural;

- a importância dos acordos e instrumentos de regularização migratória;

Ao mesmo tempo, o Brasil tem reiterado em foros multilaterais:

- prioridade à promoção dos direitos humanos dos migrantes e suas famílias, independentemente de sua condição migratória, nacionalidade, origem étnica, sexo, idade ou qualquer outra consideração;

- condenação às políticas migratórias que tornam vulneráveis os direitos fundamentais dos migrantes e limitam seu acesso à educação e à saúde, muitas vezes incentivando a adoção de atitudes racistas, xenófobas e discriminatórias;

- disposição de reforçar as políticas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, assim como de assistência às vítimas, garantindo seu acesso à justiça e estabelecendo programas de cooperação contra a atuação criminosa dos “coiotes”.

Internamente, o Governo brasileiro conduziu, em 2014 e 2015, amplo exercício de consultas, incluindo autoridades governamentais, centrais sindicais e patronais, a academia e a sociedade civil, com vistas a substituir a atual legislação migratória, concebida ainda nos anos 80, em pleno regime militar, por novo arcabouço regulatório, devidamente sintonizado com as aspirações da sociedade de que sejam devidamente respeitados os direitos fundamentais das populações migrantes e de que o país possa abrir-se mais e melhor à contribuição que os migrantes podem trazer à sua economia, cultura e sociedade. O objetivo é substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80) por um novo marco institucional que atribua papel central à defesa dos direitos humanos dos migrantes e logre enfim superar a preocupação, notória na lei vigente, com questões de segurança nacional e com a defesa da mão-de-obra brasileira em face da potencial concorrência estrangeira. O atual Estatuto do Estrangeiro está claramente em descompasso com as diretrizes fundamentais da política externa no período pós-redemocratização e não se coaduna com o primado dos direitos humanos no tratamento do fenômeno migratório. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tem cumprido a função de suprir de maneira ad hoc, por meio de resoluções normativas, as lacunas da lei e ajustar a política migratória nacional aos novos desafios na matéria.

Há diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para reformar a legislação migratória. Em estágio avançado de análise encontra-se o PL 2.516/2015, já aprovada pelo Senado e em discussão na Câmara dos Deputados. Fruto de amplo esforço de concertação e consulta conduzido no âmbito Executivo, o documento estabelece uma Lei Nacional de Migração que, entre outros aspectos, confere papel-chave aos direitos das populações migrantes e facilita os mecanismos de absorção de mão-de-obra estrangeira qualificada nos setores em que haja reconhecida carência de trabalhadores brasileiros. Esse esforço de revisão e modernização do arcabouço institucional e legislativo interno na área migratória deverá reforçar ainda mais a ênfase no respeito aos direitos humanos dos migrantes, corrigir insuficiências do texto atual e contemplar necessidades novas de um país que passa por novo ciclo histórico de imigração em crescimento e que apresenta carências notórias de mão-de-obra qualificada em diversos setores, que poderiam ser preenchidas em boa medida mediante estímulos setoriais e incentivos localizados à imigração.

Enquanto se assiste em diversos países ao enrijecimento de controles contra a entrada de imigrantes, o Brasil e outros países sul-americanos têm acolhido número crescente de estrangeiros de todo o mundo e promovido sua regularização migratória mediante anistias periódicas, celebração de acordos bilaterais, favorecimento de decisões em foros multilaterais e outras medidas unilaterais de acolhimento. Exemplo complexo dessa atitude é o significativo afluxo de haitianos ao Brasil desde o princípio de 2011, o que ensejou, como resposta engajada do Governo brasileiro, a criação de um visto permanente de caráter humanitário especificamente para nacionais daquele país caribenho. O tratamento adotado tem sido pautado pelo equilíbrio, realismo e integral respeito à dignidade e aos direitos humanos dos migrantes. Estima-se que, em razão desse processo, vivam hoje no Brasil cerca de setenta mil haitianos de forma regular.

Tal postura afirmativa e construtiva em relação à migração decorre também da convicção de que a circulação de pessoas num mundo cada vez mais integrado deve ter caráter prioritário na agenda internacional e de que a regularização migratória constitui uma das condições mais importantes para assegurar que a migração seja um fator de enriquecimento tanto para os imigrantes como para as sociedades que os acolhem.

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

A migração laboral em razão de trabalho ou estudo aumentou muito no Brasil nos últimos anos. Além das políticas nacionais de migração, o Brasil tem investido em acordos bilaterais sobre regularização e residência. Pessoas que possuem residência permanente podem participar de programas de financiamento de moradia habitacional do Governo, política que tem sido reconhecida como exemplar pela OIT, inclusive no Estudo Geral da Comissão de Normas deste ano, dedicado ao tema da migração.
O Brasil tem buscado aprimorar a elaboração de políticas de migração laboral por meio do Conselho Nacional de Migração, que reúne representantes de trabalhadores e empregadores. O Brasil tem buscado, ainda, promover a cooperação Sul-Sul nessa área em nossa região, de que é exemplo a celebração do Termo de Cooperação no marco da Cooperação Sul-Sul Triangular com a OIT para a troca de experiências e aperfeiçoamento de políticas de migração laboral na América Latina e Caribe.
Podem-se mencionar duas boas práticas tomadas a partir do Diálogo Social e de discussões tripartites, que se alcançaram dentro do Mercosul: 1) acordo de residência para os países do Mercosul e associados, exceto Suriname, Guiana e Venezuela; e 2) o Plano para facilitar a livre circulação de trabalhadores do Mercosul. O Brasil considera que o intercâmbio de boas práticas é essencial para garantir a harmonia de procedimentos e de legislações que possibilitem o fluxo de migrantes com direitos, resultando em uma diminuição da vulnerabilidade de trabalhadores migrantes e suas famílias.
Registre-se, ainda, que o Grupo de Alto Nível de Emprego (GanEmple) do Mercosul aprovou, em novembro do ano passado, em Assunção no Paraguai, proposta de Plano Estratégico Mercosul de Emprego e Trabalho Decente, que visa precisamente apoiar os países do Mercosul na elaboração de Políticas Regionais de Trabalho, emprego e renda, visando, entre outros objetivos, à preservação do emprego, à geração de emprego com trabalho decente e à criação de emprego nas micro e pequenas empresas.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 17

Trabalho e renda:
A conferência "Enfrentar a crise com desenvolvimento, trabalho decente e proteção social" contará com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi. A resposta à crise, observada na maioria dos países, indica convergência em pontos como valorização do papel do Estado, implementação de políticas monetárias com vistas a dar maior liquidez à economia e importância conferida a políticas anti-cíclicas (na maioria dos casos, políticas de investimento com o fim de deter a desaceleração econômica e gerar emprego, políticas para o mercado de trabalho que promovam a criação ou a conservação de empregos e políticas de proteção social para aumentar cobertura ou duração dos benefícios e assegurar níveis mínimos à população mais afetada).
Sobre a ascensão para o setor formal e direitos dos migrantes, é importante destacar a importância de se proteger grupos mais vulneráveis, o que deveria incluir os migrantes. Os esquemas de proteção social destes grupos não devem limitar-se à criação de empregos para os que estão fora do trabalho, devendo incluir esquemas de seguridade social não-contributivos, com vistas a cobrir trabalhadores da economia informal e pessoas que não têm condições de trabalhar.
Os resultados na área de trabalho e emprego superaram expectativas. Desde 2003, 24 milhões de brasileiros deixaram a pobreza absoluta e 31 milhões passaram a integrar a classe média. Foram gerados 12.715.090 empregos formais de janeiro de 2003 a abril de 2010. Nos últimos 12 meses, foram criados 1.278.277 postos de trabalho. A recuperação ocorre em todos os setores da economia. Ao mesmo tempo, a taxa de desocupação nas principais regiões metropolitanas do País foi de 7,6% em março passado. É a menor taxa para o mês desde o início da série histórica em 2002. Ressalte-se a Política Nacional de Qualificação que possibilitou, desde 2003, a capacitação de cerca de 800 mil trabalhadores nas áreas de construção civil, turismo, petróleo e gás natural, indústria naval, setor têxtil, agroextrativismo, economia solidária e comércio e serviços. Outros 700 mil jovens também foram qualificados para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se realçar, ainda, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, que compreende quatro áreas prioritárias de cooperação: a) geração de emprego, microfinanças e capacitação de recursos humanos, com ênfase na empregabilidade dos jovens; b) viabilização e ampliação do sistema de seguridade social; c) fortalecimento do tripartismo e do diálogo social; d) combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao trabalho forçado e à discriminação no emprego e na ocupação.

• Source: REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  25/05/2010    Parágrafos: 86

Acesso à energia:
O Programa “Luz para Todos”, que teve início em 2003 e que visa estender o acesso à rede elétrica ao maior número de brasileiros possível atingiu a marca de 11,5 milhões de pessoas atendidas em março de 2010, dentre as quais 102 mil quilombolas, 103 mil indígenas e mais de um milhão de assentados da reforma agrária, além de 12.212 escolas rurais.
Estima-se que suas obras promoveram a criação de 346 mil novos postos de trabalho, diretos e indiretos, além da utilização de 5,8 milhões de postes, 852 mil transformadores e 1,12 milhão de km de cabos elétricos.

• Data:  24/05/2010    Parágrafos: 86

Gestão sustentável das áreas protegidas:
Somente na Amazônia Legal, foram criadas, entre 2004 e 2009, 53 milhões de hectares de áreas protegidas federais e estaduais, sobretudo em regiões em que a floresta encontra-se ameaçada pela expansão da fronteira econômica. Além disso, outras 10 milhões de hectares de reservas indígenas foram demarcadas nesse período. A região conta, hoje, com 27,04% de sua área protegida, das quais 9% constituem áreas de proteção integral, e outras 17% são áreas de uso sustentável. Nesse contexto, cumpre citar o Programa Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA), maior iniciativa de cooperação para a criação e gestão de áreas de conservação na região, responsável por recursos técnicos e financeiros, cujos recursos totalizaram cerca de US$ 400 milhões em dez anos.

• 2010 - RELATÓRIO NACIONAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPROMISSOS EMANADOS DA V CÚPULA DAS AMÉRICAS (en portugues)
• 2010 - RELATÓRIO NACIONAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPROMISSOS EMANADOS DA V CÚPULA DAS AMÉRICAS (en portugues)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

O Brasil destaca-se por ser o único país com mais de 100 milhões de habitantes a oferecer a sua população sistema de saúde verdadeiramente universal e gratuito. A Constituição Federal de 1988 preconiza que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", marca inamovível da responsabilidade do país com o acesso universal à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por mais de 4 bilhões de procedimentos ambulatoriais/ano, sendo referência de atendimento para 71% da população nacional. Ademais, responde por 98% da vacinação e 95% dos transplantes realizados no país. Os indicadores positivos, por exemplo, na consecução dos Objetivos do Milênio, são resultado da atenção integral à saúde, com estratégias combinadas de prevenção e de atendimento.

O acesso universal à saúde no Brasil evoluiu, nas últimas décadas, de forma a cobrir todos os principais indicadores de saúde e as recomendações do Regulamento Sanitário Internacional (RSI-2005). Por exemplo, o número de médicos por habitante encontra-se em 2/1000 habitantes, com níveis superiores em determinadas regiões e praticamente todas as unidades da Federação acima do piso de 1/1000 habitantes.

A vigilância de surtos e epidemias é parte de um sistema de notificação integrado nacionalmente e subsidiado por centros de excelência em matéria de diagnóstico e resposta. A capacidade brasileira de prevenção, detecção e resposta foi comprovada na tempestiva e abrangente resposta que o país apresentou ao surto de vírus zika. A despeito da falta de contato prévio com a enfermidade e do ineditismo das morbidades correlacionadas, o Brasil foi capaz de avançar tanto nas descobertas científicas quanto na mobilização nacional, com repercussão internacional, em período de poucos meses. A correlação entre o vírus zika e a microcefalia foi confirmada pela OMS menos de 6 meses após a apresentação da hipótese por pesquisadores brasileiros. Instituições públicas de saúde desenvolveram ferramenta diagnóstica inovadora para concentrar o diagnóstico das arboviroses disseminadas no país e avançam, em cooperação com outras instituições, no desenvolvimento de vacina para o vírus zika.

O Brasil está engajado no combate às doenças crônicas não-transmissíveis (DCNTs), que no país respondem por cerca de 70% dos óbitos na atualidade. Está em funcionamento a Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), ferramenta de pesquisa fundamental para o assessoramento das políticas públicas nessa área. Investimentos específicos no SUS, particularmente em programas de conscientização e no aumento da cobertura do sistema para as DCNTs, foram combinados a mudanças na legislação na área de alimentação e controle do tabaco. Os resultados são o incremento do diagnóstico e tratamento da diabetes, da pressão alta e queda de 30% na prevalência do tabagismo nacionalmente entre 2006 e 2014 (de 12,5% para 8,7%). O país investiu em estratégia abrangente de enfrentamento das DCNTs, com o lançamento do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento de Doenças Crônicas Não-Transmissíveis. O documento contém cartilha de cuidados para orientar o cidadão quanto às práticas necessárias para evitar os fatores de risco – fumo, inatividade física, alimentação inadequada e uso prejudicial de álcool.

O país passa por período de transição nutricional, com marcada redução da desnutrição em todas as faixas etárias, sobretudo em menores de 5 anos, com maior atenção e investimento em políticas de combate ao excesso de peso. É particularmente importante, nesse contexto, o reconhecimento, em 2014, pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) de que o Brasil não mais figura entre os países com prevalência substantiva de subnutrição em sua população ("Mapa da Fome").

A melhoria de indicadores na saúde materno-infantil é resultado de políticas combinadas e sustentadas no tempo. A disseminação do acesso a atendimento ginecológico, sobretudo no período pré-natal, associado a programas integrados de políticas sociais, com atenção integral à saúde da família, com destaque aos Programas de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança (PAISM e PAISC), permitiu que o país alcançasse, com anos de antecedência, o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio de reduzir em dois terços a mortalidade infantil (de 53,7 em 1990 para 13,8 óbitos por mil nascidos vivos em 2015). O esforço recente é aprofundar os resultados positivos das últimas décadas, a fim de acabar com disparidades geográficas nos indicadores. Para tanto, o país aposta na estratégia de Redes de Atenção à Saúde (RAS), nas quais são estabelecidos arranjos organizacionais para a oferta de ações e serviços de diferentes densidades tecnológicas integradas por sistemas logísticos e de gestão. Para a saúde materno-infantil, foi estabelecida a Rede Cegonha, que apresenta resultados auspiciosos no planejamento reprodutivo, atenção humanizada, nascimento seguro e crescimento saudável.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 27

Saúde:
O Brasil registrou uma queda de quase 50% na taxa de mortalidade materna de 1990 a 2007. De 140 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos em 1990, a Razão da Mortalidade Materna (RMM) passou para 75 mortes em 2007. De acordo com o ministério, índices como o de partos assistidos por profissionais de saúde qualificados, gestante com acompanhamento pré-natal e uso de contraceptivos cresceram desde 2006. A cobertura pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu 1904%, entre 1994 e 2009. Apesar dos números animadores de redução de morte materna, a meta do milênio que estabelece uma queda de 75% na razão de mortes maternas até 2015 permanece um grande desafio. Ainda existem problemas como as discrepâncias regionais, já que o Norte e o Nordeste apresentam índices maiores do que o Sul, Sudeste e o Centro-Oeste. Em 2008, por exemplo, a região Nordeste registrou em 543 mortes maternas. Na região Sul o número foi de 189. Em resposta a essa discrepância, lançou-se o “Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil”. O compromisso do governo federal visa a acelerar a redução das desigualdades no Nordeste e na Amazônia Legal. A proposta é reduzir em, no mínimo, 5% ao ano a mortalidade infantil (crianças menores de um ano de idade), especialmente o componente neonatal (até 27 dias de nascido), nos anos de 2009 e 2010. As ações a serem desenvolvidas serão concentradas em 250 cidades. São 154 municípios prioritários em oito estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, e em 96 municípios prioritários em nove estados da Amazônia Legal: Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins. O pacto prevê investimento de R$ 110 milhões, em 2009, em ações para a redução da mortalidade infantil na Amazônia Legal e no Nordeste.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 28

Saúde:
O Brasil registrou uma queda de quase 50% na taxa de mortalidade materna de 1990 a 2007. De 140 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos em 1990, a Razão da Mortalidade Materna (RMM) passou para 75 mortes em 2007. De acordo com o ministério, índices como o de partos assistidos por profissionais de saúde qualificados, gestante com acompanhamento pré-natal e uso de contraceptivos cresceram desde 2006. A cobertura pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu 1904%, entre 1994 e 2009. Apesar dos números animadores de redução de morte materna, a meta do milênio que estabelece uma queda de 75% na razão de mortes maternas até 2015 permanece um grande desafio. Ainda existem problemas como as discrepâncias regionais, já que o Norte e o Nordeste apresentam índices maiores do que o Sul, Sudeste e o Centro-Oeste. Em 2008, por exemplo, a região Nordeste registrou em 543 mortes maternas. Na região Sul o número foi de 189. Em resposta a essa discrepância, lançou-se o “Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil”. O compromisso do governo federal visa a acelerar a redução das desigualdades no Nordeste e na Amazônia Legal. A proposta é reduzir em, no mínimo, 5% ao ano a mortalidade infantil (crianças menores de um ano de idade), especialmente o componente neonatal (até 27 dias de nascido), nos anos de 2009 e 2010. As ações a serem desenvolvidas serão concentradas em 250 cidades. São 154 municípios prioritários em oito estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, e em 96 municípios prioritários em nove estados da Amazônia Legal: Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins. O pacto prevê investimento de R$ 110 milhões, em 2009, em ações para a redução da mortalidade infantil na Amazônia Legal e no Nordeste.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 29

Saúde:
O Brasil registrou uma queda de quase 50% na taxa de mortalidade materna de 1990 a 2007. De 140 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos em 1990, a Razão da Mortalidade Materna (RMM) passou para 75 mortes em 2007. De acordo com o ministério, índices como o de partos assistidos por profissionais de saúde qualificados, gestante com acompanhamento pré-natal e uso de contraceptivos cresceram desde 2006. A cobertura pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu 1904%, entre 1994 e 2009. Apesar dos números animadores de redução de morte materna, a meta do milênio que estabelece uma queda de 75% na razão de mortes maternas até 2015 permanece um grande desafio. Ainda existem problemas como as discrepâncias regionais, já que o Norte e o Nordeste apresentam índices maiores do que o Sul, Sudeste e o Centro-Oeste. Em 2008, por exemplo, a região Nordeste registrou em 543 mortes maternas. Na região Sul o número foi de 189. Em resposta a essa discrepância, lançou-se o “Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil”. O compromisso do governo federal visa a acelerar a redução das desigualdades no Nordeste e na Amazônia Legal. A proposta é reduzir em, no mínimo, 5% ao ano a mortalidade infantil (crianças menores de um ano de idade), especialmente o componente neonatal (até 27 dias de nascido), nos anos de 2009 e 2010. As ações a serem desenvolvidas serão concentradas em 250 cidades. São 154 municípios prioritários em oito estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, e em 96 municípios prioritários em nove estados da Amazônia Legal: Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins. O pacto prevê investimento de R$ 110 milhões, em 2009, em ações para a redução da mortalidade infantil na Amazônia Legal e no Nordeste.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA SOLIDÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO

O Brasil tem ampliado suas ações de cooperação técnica com países em desenvolvimento. A estratégia para a condução da política de cooperação Sul-Sul está centrada no fortalecimento, ou na criação, de capacidades humanas e institucionais. Sem fins lucrativos e desvinculada de interesses comerciais, a cooperação Sul-Sul brasileira pretende compartilhar o acervo de êxitos e de melhores práticas desenvolvidas no país por centenas de instituições públicas e da sociedade civil nas áreas demandadas pelos países parceiros. As vantagens comparativas do Brasil, seja em termos de localização geográfica ou em função de herança cultural e linguística e de desafios comuns no campo social e econômico, têm favorecido a ampliação da cooperação Sul-Sul. A conjunção desses fatores, aliada à disponibilidade de conhecimentos e de tecnologias de fácil adaptação à realidade de outros países, tem possibilitado às organizações brasileiras estabelecer parcerias com diversos governos no campo da cooperação internacional para o desenvolvimento.

O Brasil e outras nações em desenvolvimento têm defendido em foros multilaterais a incorporação da cooperação Sul-Sul como uma das modalidades de execução das atividades operacionais para o desenvolvimento pelos Fundos, Programas e Agências Especializadas das Nações Unidas. O resultado dessas gestões culminou na incorporação da cooperação Sul-Sul em diferentes documentos de planejamento de agências multilaterais. O Brasil vem executando diversas iniciativas de cooperação técnica em benefício de cerca de uma centena de países em desenvolvimento da América Latina, Caribe, África e Ásia. Para o custeio das operações vinculadas a esse conjunto de iniciativas, foram mobilizados recursos equivalentes a US$ 126 milhões. Em termos setoriais, a cooperação técnica Sul-Sul do Brasil concentra-se nas áreas de educação, agricultura, saúde, trabalho e emprego e defesa, atuando também nos campos do meio ambiente, administração pública, cidades, esporte, segurança pública, desenvolvimento social, comunicações e justiça. A cooperação Sul-Sul com os países da América do Sul, da América Central e do Caribe vem desenvolvendo ações nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, trabalho e emprego, educação e formação profissional, cultura, desenvolvimento social, pecuária, biocombustíveis, piscicultura, comunicação, desenvolvimento agrário, segurança pública, administração pública, energia, urbanismo, nutrição, metrologia, geografia, estatística e finanças.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 92

Crise financeira internacional:
O Brasil é um exemplo de que a existência de programas sociais da natureza dos acima citados, que envolvem um gasto social de alguns pontos percentuais do PIB, não obstaculiza as perspectivas de crescimento e desenvolvimento econômico. Pelo contrário a existência de programas de Piso de Proteção Social ajudou, na crise econômica recente, a estabilizar a demanda e manter o dinamismo econômico. A crise funcionou como elemento catalisador do amadurecimento do conceito de "Piso de Proteção Social", pois explicitou a desproteção social em alguns países e evidenciou falhas de cobertura também em países industrializados.
O Brasil tem lidado com a crise econômica dando ênfase a seu aspecto social. Várias medidas foram adotadas para gerar empregos. No que concerne ao investimento público em setores intensivos em mão de obra (especialmente infra-estrutura), o Governo anunciou que pretende não só manter como também acelerar os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como aumentar a intensidade do emprego por meio da criação de dois turnos de trabalho. Houve desoneração temporária do IPI sobre automóveis e do imposto de renda sobre pessoas físicas. Promoveu-se aumento da proteção social, com ampliação de programas de transferência de renda (houve aumento do valor do benefício e do número de pessoas que recebem o Bolsa Família), para manter consumo e dinamizar a economia, e acréscimo do número de parcelas do seguro-desemprego, de cinco para sete. As estratégias para combate à crise são frequentemente elaboradas e discutidas com a sociedade civil. O Governo brasileiro tem promovido discussões tripartites dos assuntos relacionados ao mercado de trabalho, inclusive no âmbito internacional, por meio da Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI) do MTE.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Observatório da Mulher contra a Violência
O Senado brasileiro aprovou recentemente mais de 20 propostas que beneficiam as mulheres. Uma delas cria um observatório para produzir e organizar estatísticas sobre a violência contra a população feminina. O instrumento permitirá produzir informações bastante úteis para direcionar melhor as políticas públicas nessa área. A formação de um banco de dados de abrangência nacional sobre casos de violência contra a população feminina já estava prevista na Lei Maria da Penha, mas até agora não havia sido implantada.

Programas de empoderamento da mulher e combate à violência doméstica
Vários programas sociais têm ajudado as mulheres brasileiras a enfrentar a violência doméstica ou familiar tais como:

Lei do Feminicídio – Sancionada em março de 2015, a lei tipifica no Código Penal brasileiro o feminicídio, incluindo o assassinato de mulheres no rol dos crimes hediondos assim como estupro, genocídio e latrocínio. A lei ganha evidência por fortalecer a punição aos crimes contra as mulheres.

Disque-denúncia Ligue 180 – Criada em 2006, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 passa, a partir de 2014, a ter a atribuição de disque-denúncia. Com isso, o serviço de ajuda à mulher vítima de agressão começa a acumular as funções de atendimento e orientação à mulher vítima de violência com a tarefa de envio de denúncias de agressão aos órgãos de investigação. Pelos dados mais recentes, desde que começou a funcionar, o serviço recebeu 65 mil denúncias de violência contra a mulher.

Casa da Mulher Brasileira – Centro integrado de serviços especializados para auxiliar a mulher vítima de violência. Entre os serviços constam acolhimento e apoio psicológico e social em situações de agressão, delegacia especializada em violência contra a mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado. A Casa da Mulher está em atividade em Campo Grande e Brasília. Outras duas unidades serão inauguradas em Curitiba e São Luiz nos próximos dois meses.

Unidade Móvel de Atendimento - As unidades móveis de atendimento à mulher em situação de violência foram idealizadas para transportar profissionais de diferentes áreas na ajuda à mulher vítima de agressão. O ônibus é uma Casa da Mulher Brasileira móvel. No total de 54 unidades, os veículos transportam assistentes sociais, psicólogos, promotores, defensores públicos, juízes e delegados fazer chegar às mulheres dos mais distantes rincões do País apoio psicológico, assistência jurídica, acesso a delegacia especializada nos casos de violência familiar e doméstica.

Portal de apoio a política nacional antidrogas
A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça lançou, em 10/5/2016, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o site Aberta: Portal de Formação a Distância em Políticas Sobre Drogas (http://www.aberta.senad.gov.br/). O portal reúne materiais em diversas mídias buscando aprofundar o conhecimento sobre usuários de drogas.

A ferramenta é voltada à capacitação tanto de profissionais que atuam na área, como o público que pretende adquirir conhecimentos sob a perspectiva dos direitos humanos. Os temas são divididos em três blocos principais: eixo fundamentos e políticas; eixo práticas; eixo instrumentos. As discussões englobam políticas e ações para a promoção da saúde, prevenção, redução de danos e cuidado de problemas relacionados ao uso de drogas.

O site foi desenvolvido como um curso de educação à distância. O interessado passa por módulos, do básico ao avançado. O nível inicial não exige conhecimento específico. O interessado é introduzido à questão e é provocado à reflexão para fugir do senso comum sobre as drogas.

Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras
O governo anunciou a criação de um Comitê Executivo de Coordenação e Controle de Fronteiras, que reunirá os ministérios da Defesa, Justiça e Cidadania, e Relações Exteriores, com apoio da Polícia Federal, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência e Forças Armadas. A idéia é unificar o comando das operações já previstas, otimizando recursos e fazendo da inteligência um trunfo para surpreender criminosos que atuam nos cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras secas, além das marítimas e fluviais, concentrados em três tipos principais: contrabando de armas, tráfico de drogas e de mercadorias.

Para aumentar a vigilância e a efetividade das operações, o Ministério da Defesa anunciou o aluguel de um satélite israelense que permite a aproximação de imagens como se as ações estivessem sendo vistas a apenas 5 metros do local.

Sistema penitenciário
Foi sancionada a lei que estabelece critérios mais rigorosos de separação dos presos nos estabelecimentos penais, de acordo com a gravidade do crime cometido. O novo dispositivo legal fixa normas para a alocação de detentos provisórios e daqueles que já foram condenados. A regra anterior determinava apenas que o preso primário cumpriria pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes. A lei estabelece ainda que os internos cuja integridade física, moral ou psicológica estiver ameaçada pelo convívio com os demais presos permanecerão segregados em local próprio.
Enfrentamento à corrupção
Foi regulamentada a Lei nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”. Em vigor desde janeiro de 2014, ela foi criada com o objetivo de punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento dessas companhias. Foram definidos os critérios para o cálculo da multa, os parâmetros para avaliação de programas de observância, as regras para a celebração dos acordos de leniência e as disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, em parceria com a Polícia Federal e Ministério Público, 32 operações especiais investigativas, o maior número desde o início dos trabalhos em 2003. Com isso, em 12 anos, a CGU realizou 199 operações especiais. Atualmente, há 115 investigações conjuntas em andamento. Cerca de 40% das investigações tem origem nos trabalhos da CGU. E um dos principais objetivos dessa linha de atuação é agir com rapidez para impedir a concretização da corrupção.
Em 2015, o governo expulsou 541 funcionários do serviço público federal, a maioria por atos relacionados à corrupção. Em 2016, nos primeiros dois meses, foram banidos do serviço público 59 funcionários públicos, a maior parte também por práticas vinculadas à corrupção.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 69

Terrorismo:
O Brasil é parte contratante de todas as 13 convenções universais vigentes, bem como da Convenção Interamericana contra o Terrorismo. O Brasil é também membro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – GAFI, que definiu 40 recomendações relacionadas ao ilícito de lavagem de dinheiro e 9 recomendações específicas que orientam a prevenção e repressão ao financiamento do terrorismo.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 73

Reuniões em matéria de segurança:
O Brasil tem-se engajado nos principais foros internacionais sobre segurança. Foi sede, em fevereiro deste ano, da VIII REMJA - Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-gerais das Américas. Destaque-se, ainda, o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador, em abril deste ano, que veio somar-se aos esforços do Governo brasileiro no campo da prevenção ao crime. O Congresso propiciou fórum para a troca de experiências e boas práticas entre os países, culminando com a aprovação das diretrizes das políticas globais acerca dessa temática nos próximos cinco anos por meio da Declaração de Salvador.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 74

Segurança Pública – Pronasci:
A diretriz básica do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) consiste na articulação entre as políticas de segurança pública e as ações sociais, priorizando a prevenção do crime e respeitando os direitos humanos, mas igualmente desarticulando as estratégias do crime organizado, como, por exemplo, a corrupção no sistema penitenciário. São eixos fundamentais do programa: a) a formação e a valorização dos profissionais de segurança pública; b) a reestruturação do sistema penitenciário; c) o combate à corrupção policial; e d) o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. No primeiro eixo inclui-se o estímulo do Governo Federal à adoção de “boas práticas” pelas polícias estaduais, às quais se oferecem cursos de capacitação.

Violência armada:
O Brasil tem trabalhado ativamente no tema da prevenção da violência armada, tanto em foros internacionais quanto em iniciativas nacionais para o tratamento da questão. Entre as atividades internacionais, destaca-se a “Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento”, adotada em reunião ministerial sobre o assunto, em 7 de junho de 2006, sob os auspícios do Governo suíço e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A Declaração de Genebra foi assinada inicialmente por 42 países e, atualmente, 105 países são signatários.
No plano nacional, a resposta aos desafios tratados na Declaração de Genebra está estruturada no mencionado Pronasci, que integra ações de segurança pública com programas de desenvolvimento, tanto para os policiais quanto para as populações mais vulneráveis das 11 maiores regiões metropolitanas do país. O Programa tem sido reconhecido internacionalmente como exemplo de implementação dos compromissos da Declaração de Genebra.

• Data:  30/11/2010    Parágrafos: 75

Tráfico de armas pequenas e armamento leve:
O Brasil atribui grande importância ao controle do tráfico ilícito de armas, em particular à implementação do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Pequenas e Armamento Leve (“United Nations Programme of Action”, UNPoA), cuja IV Reunião Bienal dos Estados (“Biennial Meeting of States”, BMS) será realizada em junho de 2010. Ademais, a Convenção Interamericana Contra a Fabricação Ilegal e o Tráfico de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos foi ratificada pelo Brasil, que tem tido ativa participação na elaboração de legislações modelo para regulamentar seus dispositivos, inclusive munições.
O País possui ampla legislação sobre o tema, fundamental para o combate à fabricação e ao tráfico ilícito de armas. Como exemplos, podem ser citados: a Lei No. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que constitui a principal norma nacional sobre o tema; o Decreto No. 5.123, de 21 de julho de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento; o Decreto No. 3.665, de 20 de novembro de 200, conhecido como R-105, que regulamenta as atividades (produção, uso, importação, exportação, exigências alfandegárias, trânsito e comércio) de produtos controlados pelo Exército; a Portaria No. 7-D LOG do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a marcação de armas de fogo no País; e a Portaria 16-D LOG também do Departamento Logístico do Ministério da Defesa, sobre marcação de munições.
No Brasil, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército exerce controle sobre as atividades relativas às armas pequenas e armamento leve, incluindo: (a) controle da produção por meio de registros das fábricas, que precisam disponibilizar informação em tempo real para o Comando do Exército e para o SINARM (Serviço Nacional de Armas); (b) uso esportivo de armas ou colecionador, controlado por registro dos proprietários; (c) operações de importação e exportação, sujeitas a registros e licenças; (d) inspeção alfandegária; (e) autorização para transporte; (f) controle do comércio.
Segundo o Decreto No. 3.665, todas as operações de exportação e trânsito de armas com finalidade civil só podem ser realizadas mediante autorização específica e licenciamento por parte do Exército. Além da documentação necessária, a inspeção militar é exigida no ponto de entrada e/ou saída do material, sujeitando-se as operações, ainda, aos controles previstos na Política Nacional para Exportação de Material de Emprego Militar (PNEMEM).
Diversas penalidades estão previstas na legislação relativa às armas de fogo no Brasil, incluindo: a posse irregular de armas de uso permitido; a omissão de cautela, permitindo o acesso a menores ou deficientes; o porte ilegal de armas de uso permitido; o disparo de armas de fogo; a posse ou porte ilegal de armas de uso restrito; o comércio ilegal; e o tráfico internacional.
O Exército é a única organização legalmente responsável pela destruição das armas pequenas, armamento leve e munições, sejam decorrentes de excesso de estoques, apreensões ou entrega voluntária. O Artigo 25 da Lei Nº. 10.826 determina que todas as armas encontradas ou apreendidas em situações ilícitas devem ser destruídas pelo Exército imediatamente após o término das medidas judiciais que possam ser necessárias com fim investigativo. A legislação em vigor proíbe expressamente qualquer outro tipo de uso para tais armas.
A legislação nacional prevê, ainda, a marcação de armas nos termos da Portaria No. 7-D LOG, do Departamento Logístico do Exército. As armas produzidas no Brasil possuem o nome ou marca do fabricante, nome do país, calibre, número de série e ano de fabricação, com requisitos técnicos inspecionados pelo Exército para evitar que possam ser removidas as marcações. Além disso, as armas utilizadas pelas forças públicas são marcadas com o Brasão da República. A legislação sobre marcações abrange, também, as armas importadas e exportadas, bem como as munições.
Ressalte-se, também, a manutenção de campanhas periódicas de recolhimento e de recadastramento de armas de fogo, a mobilização da sociedade civil em torno do tema e a centralização das informações sobre armas civis e militares no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, conforme determinação legal.

• Data:  29/11/2010    Parágrafos: 70

Tráfico de pessoas:
O Brasil inaugurou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em outubro de 2006, na esteira da internalização do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, ratificado em 12 de março de 2004 e incorporado pelo Decreto nº 5.017, do mesmo ano. Diversos órgãos do Governo federal e organizações da sociedade civil contribuíram para a elaboração da política, que estabelece princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atendimento às vítimas.
Em janeiro de 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP. O plano tem a função de assegurar a implementação da Política Nacional, mediante o estabelecimento de metas a serem cumpridas em um prazo de dois anos e executadas de forma integrada por diversos órgãos do poder público. O PNETP prevê ações não apenas na área de justiça e segurança pública, mas também nas áreas de relações exteriores, educação, saúde, assistência social, promoção da igualdade racial, trabalho e emprego, desenvolvimento agrário, direitos humanos, proteção e promoção dos direitos da mulher, turismo e cultura.

Lavagem de dinheiro:
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) constitui iniciativa de articulação entre diversos órgãos para elaboração, de modo coordenado, de políticas públicas consistentes e eficazes para o enfrentamento à criminalidade. A Estratégia compreende a definição de um plano de ações anuais ou plurianuais. É realizada uma reunião plenária ao final de cada ano, com o objetivo de avaliar os resultados atingidos no período considerado e de definir os temas a serem trabalhados nos períodos seguintes. O modelo de trabalho articulado entre os órgãos do governo, inaugurado em 2004, vem sendo repetido com sucesso nos anos subsequentes.

• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)
• REPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ON IMPLEMENTATION OF THE MANDATES ARISING FROM THE FIFTH SUMMIT OF THE AMERICAS (Brazil 2010)

• Data:  07/06/2016    Parágrafos: -

Plataforma Dialoga Brasil
O Dialoga Brasil, instituído no segundo semestre de 2015, é uma plataforma de participação digital em que o usuário pode elaborar e apoiar propostas para ajudar a melhorar as ações do governo. Pela ferramenta, é possível fazer sugestões, apoiar propostas de outros participantes e conhecer as principais políticas e programas do governo.
O Dialoga Brasil vem somar-se à série de iniciativas que garantem a ampla participação social na formulação de políticas públicas. Entre 2003 e 2014, por exemplo, 102 conferências nacionais reuniram cerca de 8 milhões de brasileiros e brasileiras. Outras 13 conferências já estão convocadas para o período 2015-2016, com estimativa de participação de 2,2 milhões de pessoas, em cerca de 20 mil encontros municipais, estaduais e nacionais.
O Governo brasileiro entende que o Dialoga Brasil reforça a tradição de construção das políticas públicas a partir da participação social, que se formou nos últimos 12 anos.
A sociedade civil tem voz ativa também nos fóruns de discussão dos Planos Plurianuais (PPAs), instrumentos de planejamento governamental que estabelecem diretrizes, objetivos e metas para cada quatro anos. Os fóruns regionais e setoriais do PPA 2016-2019 contarão com cerca de 4 mil participantes presenciais e mais de 30 mil participações por meio digital. O governo recebeu 1.050 contribuições da sociedade civil. As propostas foram incorporadas às 28 diretrizes, 54 programas temáticos e 306 objetivos do PPA 2016-2019.
A participação e a transparência estão garantidas, ainda, por meio de experiências como os conselhos e comissões nacionais, todos com ampla representação da sociedade civil; as consultas públicas, que contribuem para a formulação de dispositivos como o Marco Civil da Internet; o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos da administração pública; e os canais de prestação de serviços, como o Portal Mais Emprego, e de denúncia, como o Ligue 180 (violência contra a mulher) e o Disque 100 (violação de direitos humanos).
As políticas públicas são fundamentais para o crescimento econômico e a inclusão social. O Plano Agrícola e Pecuário e o Plano Safra, por exemplo, são fruto do diálogo permanente do governo federal com o agronegócio e a agricultura familiar. Apenas em 2015, o diálogo com amplos setores da sociedade resultou em políticas como o Plano Nacional de Exportações, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e o Estatuto do Caminhoneiro.
Consultas públicas
A sociedade brasileira teve a chance de ajudar na construção de políticas públicas voltadas para o combate à corrupção. Uma página, coordenada pelo Ministério da Justiça, foi disponibilizada ao público para colher sugestões de medidas que possam ser adotadas para evitar e punir atos de corrupção. As sugestões têm sido analisadas pelo governo na elaboração de políticas consistentes de leis e melhorias de práticas.