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Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ)


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A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) desenvolve, promove e implementa o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional; fornece serviços de assessoria sobre direito internacional e desenvolvimento e codificação do direito interamericano; apoia os mecanismos de acompanhamento de algumas convenções interamericanas; serve como depositária e fonte de informação para os tratados interamericanos e acordos da OEA e seus órgãos; divulga informações sobre os instrumentos jurídicos da OEA e seus programas jurídicos, e presta outros serviços referentes à cooperação jurídica interamericana.

A SAJ, suas dependências e seu pessoal estão sob a direção geral, supervisão e controle do Secretário de Assuntos Jurídicos, que se reporta ao Secretário-Geral, de acordo com o sistema jurídico da Organização.

A SAJ é composta pelo Escritório Executivo do Secretário de Assuntos Jurídicos e pelas seguintes dependências:

Coordena as atividades da SAJ em relação ao Comitê Jurídico Interamericano.