CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH ratifica seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos e a democracia
17 de setembro de 2019
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – No marco do Dia Internacional da Democracia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recorda que o respeito e a proteção dos direitos humanos é um pilar fundamental do estado de direito e da democracia. Nesse sentido, a CIDH recorda a importância de fortalecer as instituições estatais em matéria de direitos humanos e reafirma seu compromisso na cooperação que possa oferecer aos Estados nessa matéria.
No transcurso de suas seis décadas de vigência, o trabalho da CIDH resultou em reformas estruturais para o gozo e exercício dos direitos humanos e dos valores democráticos em toda a região. Nesse âmbito, a Comissão Interamericana sublinha a indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos, assim como a inegável inter-relação entre a democracia, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Na construção de sociedades prósperas, pacíficas e justas no continente americano todos os direitos humanos - civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais - devem ser garantidos sem discriminação, priorizando-se, sem delongas, as ações dirigidas ao combate da pobreza e da desigualdade, assim como a proteção do meio-ambiente. É por isso que é necessário redobrar os esforços para a implementação de políticas públicas com enfoque em direitos humanos, que possam gerar impactos reais e concretos no gozo e exercício desses direitos.
Os Estados membros da OEA, ao adotarem a Carta Democrática Interamericana, reconheceram que a democracia representativa é o sistema no qual se alcança a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, sendo essencial para lograr o pleno exercício dos direitos fundamentais. O artigo 3 da mesma Carta assinala que são "elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de direito; a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo; o regime plural de partidos e organizações políticas; e a separação e independência dos poderes públicos".
Nesse âmbito, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu a relação existente entre o direito à liberdade de expressão e a democracia, como uma "pedra angular" de toda sociedade democrática. Nesse sentido, a CIDH enfatiza que, para a consolidação dos sistemas democráticos da região, é fundamental criar um ambiente livre de ameaças para o exercício da liberdade de expressão. A CIDH também destacou que as pessoas defensoras dos direitos humanos são um pilar essencial para o fortalecimento e a consolidação das democracias na região. Diante do aumento de casos de ameaças, agressões físicas e detenções arbitrárias das pessoas defensoras de direitos humanos, a CIDH renova seu chamado de união de esforços para frear e reverter essa tendência.
Nesse sentido, a CIDH vê com preocupação que neste momento em algumas latitudes do hemisfério se observa uma ausência ou retrocesso na proteção dos direitos humanos e na separação de poderes, assim como a redução de espaços democráticos de participação, a falta de independência judicial e em algumas ocasiões a falta de eleições livres e informadas. Em acréscimo, se observam os graves impactos da corrupção na vigência dos direitos humanos como um fenômeno que afeta os Estados do hemisfério.
Nesse sentido, a CIDH expressou sua particular preocupação pela situação da democracia em Cuba, Nicarágua e Venezuela no Capítulo IV B de seu Relatório Anual 2018, entre outros mecanismos de monitoramento. Com relação a Cuba, cabe destacar que a CIDH se pronunciou historicamente sobre a grave inobservância dos elementos essenciais da democracia representativa e suas instituições. A Comissão criticou a ausência de condições que permitam a participação política de setores de diversas linhas de pensamento, em especial a celebração de eleições carentes de pluralidade. Os valores básicos da democracia se encontram comprometidos devido à proibição de associação com fins políticos, as arbitrárias restrições à liberdade de expressão e o direito à reunião.
Por outro lado, a Comissão manifestou sua preocupação pelo progressivo enfraquecimento da institucionalidade democrática na Nicarágua. A CIDH recebeu informação, através dos seus diversos mecanismos, sobre a concentração de poder por parte do Poder Executivo, os casos de repressão e a adoção de medidas e decretos que restringem os direitos à liberdade de expressão, associação e de reunião essenciais. Observou-se também a criminalização e o processamento de líderes, defensores e defensoras de direitos humanos, a supressão do jornalismo independente ou crítico e a falta de garantias para o exercício da liberdade de imprensa.
Por sua vez, a CIDH advertiu sobre o progressivo enfraquecimento da institucionalidade democrática e a situação dos direitos humanos na Venezuela. A Comissão observou com preocupação a violação ao princípio democrático da separação de poderes e a deterioração dos direitos políticos. Concretamente, indicou que a alteração da ordem constitucional e o desconhecimento desde o ponto de vista institucional do princípio da separação dos poderes tem consequências concretas para as e para os habitantes da Venezuela, que enfrentam sérios obstáculos para exercerem seus direitos políticos e para participarem na vida pública da nação. Esse enfraquecimento da institucionalidade democrática é acompanhado de uma crise econômica e social que provoca um sério desabastecimento de insumos básicos. Nesse sentido, a CIDH reitera firmemente sua convicção de que o fortalecimento da democracia é uma tarefa interminável e faz um chamado a redobrar os esforços para este fim.
A CIDH, através de seu Plano Estratégico 2017-2021, estabeleceu que o fortalecimento das instituições em matéria de direitos humanos é um eixo transversal no uso dos seus mecanismos de trabalho. Estabeleceu também como um de seus objetivos estratégicos renovar seus compromissos com a democracia, a dignidade humana, a igualdade, a justiça e as liberdades fundamentais a partir de uma contribuição ativa para o fortalecimento da institucionalidade e das políticas públicas com enfoque em direitos humanos dos Estados. Para isso, se propôs a fortalecer suas capacidades de cooperação técnica com os Estados para o fortalecimento institucional e a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas orientadas para o respeito e a garantia dos direitos e dos valores democráticos.
Por todo o exposto, a CIDH declara que hoje mais do que nunca é necessário recordar que continuam vigentes os ideais que inspiraram a criação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos expressos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Carta Democrática e demais instrumentos interamericanos que consagram o respeito pela dignidade da pessoa humana e garantem a liberdade e a participação. Resulta fundamental e prioritário continuar trabalhando para consolidar a institucionalidade democrática, o Estado de Direito e o desenvolvimento econômico e social em toda a região.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 231/19