CIDH
Comunicado de Imprensa
A CIDH apresenta o balanço e os resultados alcançados em matéria de Soluções Amistosas no primeiro semestre de 2019
22 de julho de 2019
Imprensa da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos anuncia que durante o primeiro semestre de 2019, realizou diferentes ações para promover negociações e o cumprimento dos acordos de solução amistosa subscritos, bem como atividades para promover o mecanismo de soluções amistosas como uma via alternativa à contenciosa para a resolução das petições e casos que tramitam perante a Comissão para a reparação integral de vítimas de violações de direitos humanos.
Nesse sentido, nos primeiros 6 meses de 2019, a Comissão facilitou 39 reuniões de trabalho em diferentes casos sob negociação e acompanhamento da implementação de acordos de solução amistosa (ASAs), tanto de modo presencial como virtual, a partir da adoção de novas metodologias para a promoção da assinatura e do cumprimento de acordos. Do mesmo modo, foram realizadas 50 videoconferências de caráter bilateral e tripartite com a presença de peticionários, Estados, Comissionados e facilitadoras da Seção de Soluções Amistosas (SSAS), com a aplicação de métodos de resolução alternativa de conflitos (MARCS) nos processos de solução amistosa, dando um grande passo na abertura de canais de diálogo permanentes e fluidos para a gestão dos casos sob o mecanismo de solução amistosa.
Além disso, a SSAS realizou 6 reuniões de avaliação com representantes da Argentina, Colômbia, Equador e Uruguai, para monitorar as rotas de trabalho construídas conjuntamente entre as partes no marco das negociações, bem como para identificar zonas de oportunidade para avançar nas diferentes etapas dos processos de solução amistosa.
A adoção de novas metodologias também inclui o trabalho de visibilidade da assinatura e do cumprimento de acordos de solução amistosa, para os quais a CIDH emitiu 17 comunicados de imprensa ao longo do ano de 2019. Ademais, foi concluído um trabalho de sistematização da informação sobre o cumprimento total de acordos de solução amistosa, que atualmente não estão sendo monitorados, a fim de mostrar os impactos individuais e estruturais que historicamente os acordos de solução amistosa vêm tendo, informação que será publicada em breve na página web da CIDH.
Produto da facilitação da Comissão e da vontade de Estados e peticionários para avançar pela via não contenciosa, foram assinados 7 acordos de solução amistosa. Assim, em 21 de janeiro, em 03 de abril, e em 12 e 28 de junho de 2019 foram assinados ASAs nos casos 12.961 A, Bolívar Salgado Welban e Outros, 12.961 C, Marcial Coello Medina e Outros e 12.961 D, Jorge Enrique Valladares Argueñal e Outros relativo a Honduras; casos relacionados com a destituição arbitrária de mais de 350 policiais no referido país. Por outro lado, em 23 de maio e 21 de junho de 2019 foram assinados ASAs nos casos 13.017 A e C, Familiares de Vítimas da Ditadura Militar, relativos a graves violações de direitos humanos que ocorreram no Panamá entre outubro de 1968 e dezembro de 1989. Finalmente, as partes assinaram em 04 de junho de 2019 um ASA no caso 12.934, Pacientes do Hospital Psiquiátrico do Panamá. A CIDH considera que estes 7 acordos de solução amistosa são emblemáticos pela sua natureza, pelo tipo de violações que buscam reparar e pela quantidade de beneficiários que alcançam.
No decorrer do ano, na Seção de Soluções Amistosas foram depurados 33 casos sob o mecanismo de solução amistosa mediante 6 homologações, 14 encerramentos de negociações a pedido das partes e 13 arquivamentos por inatividade ou a pedido da parte peticionária. Com relação aos acordos de solução amistosa aprovados e publicados em 2019, cabe destacar que a Comissão decidiu homologar os casos: 11.990 A, Oscar Orlando Nueno Bonnet e Outro da Colômbia; 12.190, José Luis Tapia e Outros do Chile; 12.942, Emilia Morales Campos da Costa Rica; 13.408, Alberto Patishtán Gámez e P-1014-06, Antonio Jacinto López; e Caso 13.017 C Familiares de Vítimas da Ditadura Militar do Panamá. Cabe ressaltar que desses 6 acordos homologados, 3 ASAs do Chile, Costa Rica e México respectivamente, alcançaram total cumprimento no momento da sua publicação. Esta é uma demonstração significativa da vontade dos Estados em implementar as medidas incluídas nos processos de solução amistosa e construir confiança sobre a base do cumprimento do pactuado. Ao mesmo tempo, importa destacar que no mesmo período de medição correspondente ao ano de 2018, foram aprovados 2 acordos de solução amistosa, e que se estima que antes do final do mês de julho de 2019, a cifra de acordos aprovados e publicados alcançará uma cifra histórica que não havia sido atingida desde o ano de 2001.
A Comissão também participou na implementação do acordo de solução amistosa do Caso 12.854, Relatório N° 36/17, Ricardo Javier Kaplun, que foi celebrado na Delegacia de Polícia Vicinal 14B de Buenos Aires e contou com a participação de altas autoridades do Estado e dos familiares das vítimas. Posteriormente ao ato e atendendo à cláusula terceira do referido acordo, relacionada com as medidas de não repetição, as partes acompanhadas pelo Comissionado Vargas Silva realizaram uma visita a várias prisões para verificar a adequação dos espaços de detenção aos parâmetros em matéria de direitos humanos e a apropriada instalação de câmaras de segurança, segundo o estipulado no acordo de solução amistosa.
Em uma segunda visita de trabalho, que ocorreu de 03 a 05 de junho de 2019, o Comissionado Vargas Silva realizou reuniões com autoridades provinciais de Mendoza e com familiares de pessoas privadas de liberdade com o objetivo de recolher informações sobre sua situação. O Comissionado Vargas visitou os Complexos Penitenciários Almafuerte e San Felipe no marco da MC-35-14 e do Caso 12.532 (Penitenciárias de Mendoza) para verificar a implementação das decisões da Comissão em face da referida solução amistosa e da medida cautelar, e realizou reuniões de trabalho sobre tais temas, nas quais participaram os representantes e as autoridades estatais envolvidas na sua implementação.
Por outro lado, em 27 de maio de 2019, as Comissionadas Esmeralda Arosemena de Troitiño, na qualidade de Presidenta da CIDH, e Antonia Urrejola, na qualidade de Relatora da CIDH para o Uruguai, participaram do evento "Seminário sobre Impactos do Procedimento de Solução Amistosa em face da CIDH no desenvolvimento normativo nacional do Uruguai", realizado na cidade de Montevidéu. Este evento foi realizado em cumprimento ao acordo de solução amistosa assinado na petição 1224-07, David Rabinovich do Uruguai.
Além disso, neste ano, na elaboração do seu Relatório Anual de 2018, a Comissão identificou o avanço na implementação de 106 medidas, alcançando o cumprimento total de 69 medidas de reparação; o cumprimento parcial substancial de 20 medidas de reparação; e o cumprimento parcial de 17 medidas de reparação. A CIDH observou um aumento considerável em matéria de cumprimento total de medidas de reparação em comparação com as 16 cláusulas declaradas como totalmente cumpridas no ano de 2017. Ademais, a Comissão avaliou e declarou o cumprimento total de 6 acordos de solução amistosa homologados nos seguintes casos: Caso 12.710, Relatório N° 102/14, Marcos Gilberto Chaves e Sandra Chaves, Argentina; Caso 12.745, Relatório N° 97/05, Alfredo Díaz Bustos, Bolívia; Caso 12.769, Relatório N° 65/14, Irineo Martínez Torres e Candelario, México; Petição 288-08, Relatório N° 69/16, Jesús Salvador Ferreyra González, Peru; Petição 1339-07, Relatório N° 70/16, Tito Guido Gallegos Gallegos, Peru; e Caso 12.383, Relatório N° 137/17, Néstor Alejandro Albornoz Eyzaguirre, Peru.
No segundo semestre de 2019, a Comissão continuará com a facilitação das negociações em 102 casos que atualmente se encontram sob o procedimento de solução amistosa, dos quais 35 se encontram em etapa de admissibilidade e 67 se encontram em etapa de mérito. Para tanto realizou-se uma análise detalhada dos processos de negociação e foram construídas estratégias para sua promoção. Em 43 destes processos já foram assinados acordos de solução amistosa, razão pela qual na Seção de Soluções Amistosas e Acompanhamento se continuará a promover tais processos até sua homologação e total cumprimento ou até o encerramento do PSA naqueles casos nos quais não exista vontade das partes em continuar com o processo de sua implementação. Do mesmo modo, se continuará abrindo espaços de diálogo para a assinatura de novos acordos de solução amistosa nos 59 casos restantes. Em acréscimo, a Comissão está avançando no processo de acompanhamento periódico de 73 acordos que já foram publicados e são objeto de supervisão para sua implementação através do seu Relatório Anual. Para tanto, a Comissão já iniciou o processo de recolhimento da informação pertinente.
A Comissão também continuará adotando novas metodologias para agilizar os processos de negociação e aumentar os níveis de cumprimento dos acordos de solução amistosa, assim como o número dos novos casos que venham a ingressar no procedimento de solução amistosa através de um Projeto Piloto.
Finalmente, a Comissão aproveita a oportunidade para convidar os usuários do sistema de petições e casos individuais perante a CIDH, tanto Estados como peticionários e vítimas, a aproveitar o procedimento de solução amistosa por ser um mecanismo eficaz para a reparação integral dos direitos das vítimas.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 179/19