CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH condena o recrudescimento de ataques contra os membros da Assembleia Nacional da Venezuela
14 de maio de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Kingston, Jamaica – A CIDH recebeu informações preocupantes durante o seu 172º Período de Sessões sobre o recrudescimento dos ataques contra os membros da Assembleia Nacional da Venezuela. Diante do agravamento da crise política e de direitos humanos atravessada por este país, a CIDH faz um apelo ao Estado para restituir as liberdades fundamentais e os direitos humanos das pessoas; restabelecer a vigência do estado democrático de direito; e garantir a imunidade dos membros do Poder Legislativo e a devida separação de poderes.
Neste grave contexto, a CIDH observou com preocupação as ações do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) adotadas nos dias 2, 7 e 8 de maio, imediatamente após as medidas acusatórias interpostas por promotores contra vários deputados da Assembleia Nacional, em virtude das quais se suspendeu a imunidade parlamentar de 9 deputados pela suposta prática de crimes, tais como “traição à pátria, conspiração, incitação à insurreição, rebelião civil, associação criminosa, usurpação de funções, incitação pública continuada à desobediência das leis e ao ódio.” Em virtude dessas medidas, o Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Edgar Zambrano, foi detido pelo Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN), em 8 de maio de 2019. A CIDH observa que esta ação constitui uma grave ingerência sobre o Poder Legislativo, destinada a obstruir o exercício de suas funções constitucionais.
A detenção do Deputado Zambrano é mais uma medida do tipo que foi adotada contra o Deputado Gilber Caro, detido em 26 de abril por funcionários do mesmo serviço de inteligência no estado de Miranda, cujo paradeiro é desconhecido até o momento; contra o Deputado Juan Requesens, detido desde 7 de agosto de 2018; e a recente detenção e incomunicação de Roberto Marrero, Diretor do Gabinete do Deputado Juan Guaidó, designado pela Assembleia Nacional como Presidente Interino da Venezuela.
A CIDH recebeu informações adicionais sobre uma ação aparentemente combinada no país, e que teria resultado em ameaças por pichação, dentre elas: “Te pegamos, vamos te buscar. Coletivos”; Raúl Pages, seu indecente, o próximo é você”; “Vamos pegar vocês, os coletivos”; “Virgilio, estás com as horas contadas”. Essas ameaças teriam aparecido simultaneamente nas casas de pelo menos 15 Deputados e Deputadas de distintos estados do país.
Em um contexto no qual integrantes da Assembleia foram agredidos, detidos, incomunicados, e como este Poder do Estado estaria funcionando sem orçamento, a CIDH outorgou medidas cautelares em benefício de Juan Gerardo Guaidó Márquez, Presidente da Assembleia Nacional e reconhecido como Presidente Interino da República Bolivariana da Venezuela desde janeiro deste ano. Posteriormente, as medidas foram ampliadas para o seu Chefe de Gabinete Roberto Marrero, e Sergio Vergara, Deputado da Assembleia Nacional. A CIDH instou o Estado a adotar as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e integridade pessoal, e garantir a segurança dessas pessoas. Anteriormente, já havia concedido outras medidas cautelares destinadas a proteger membros da Assembleia Nacional das intimidações e agressões enfrentadas diretamente por estes, em alguns casos no contexto da privação de liberdade, assim como em virtude das declarações estigmatizantes por altas autoridades que geram um clima de repreensão propício à violação de seus direitos. Dentre os beneficiários de tais medidas cautelares estão Julio Borges, Tomás Guanipa, Luis Florido e José Guerra, os quais foram anteriormente, respectivamente, Presidente e Deputados da Assembleia Nacional; Williams Dávila, que foi Deputado pelo estado de Mérida; e Juan Carlos Requesens Martínez, do partido político “Primero Justicia” e então Deputado da Assembleia Nacional.
A CIDH condena energicamente os ataques dirigidos contra a Assembleia Nacional e seus membros, e solicita que as instituições do Estado se abstenham de adotar decisões que violem a separação de poderes e a democracia representativa. Além disso, faz um chamado para que se respeitem os direitos dos Deputados e do Chefe de Gabinete do Presidente Interino que estão presos, inclusive o direito à liberdade pessoal. Adicionalmente, a CIDH recomenda que o Tribunal Supremo de Justiça e a Assembleia Nacional Constituinte cessem suas intromissões no trabalho da Assembleia Nacional eleita democraticamente; respeitem a imunidade parlamentar de seus membros; e garantam o exercício de seus mandatos constitucionais.
A CIDH alerta que a grave crise de direitos humanos no país está inserida em um contexto de estado de exceção caracterizado pelo exercício abusivo da força pública para reprimir vozes dissidentes ao Governo; detenção de pessoas opositoras e manifestantes; e restrições à liberdade de expressão. Na última semana de abril e início de maio, pelo menos 5 pessoas, incluindo 3 adolescentes, teriam perdido suas vidas, e 273 pessoas, dentre as quais 19 adolescentes, teriam sido detidas no contexto dos protestos. A CIDH insta o Estado a cessar a repressão violenta dos protestos; deixar de utilizar corpos militares, policiais especiais e grupos coletivos armados para a repressão; se abster de deter arbitrariamente e processar manifestantes; liberar prontamente os presos políticos; e proteger a vida das pessoas sob a sua jurisdição. E ainda, insta a Venezuela a realizar todas as gestões necessárias para investigar e punir os responsáveis pelas mencionadas violações de direitos humanos.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 115/19