CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH observa a persistência das violações de direitos humanos na Venezuela
5 de abril de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
observa com preocupação a contínua perseguição a defensoras e defensores
de direitos humanos e a pessoal médico na Venezuela, assim como os
efeitos que a falta de eletricidade e a crise política têm sobre a
população.
A CIDH continua recebendo informações sobre a contínua perseguição contra defensoras e defensores de direitos humanos, organizações da sociedade civil e jornalistas que denunciam violações de direitos humanos. Segundo a informação proporcionada por organizações de direitos humanos, desde 11 de março de 2018 até o presente, nota-se de novo uma intensificação do padrão de perseguição em resposta a declarações estigmatizantes dadas por autoridades do Estado através de vários meios de comunicação e redes sociais, e que, de acordo com a informação apresentada, nas últimas semanas pelo menos 5 pessoas que haviam sido mencionadas previamente em programas de televisão foram detidas, sem ordem judicial. A Comissão recorda que as declarações estigmatizantes contra pessoas defensoras de direitos humanos podem contribuir para exacerbar o clima de hostilidade e intolerância de distintos setores da população, o que pode acarretar uma violação à vida e integridade pessoal do defensor ou defensora, aumentando assim a sua vulnerabilidade. Em virtude disto, solicita que o Estado cesse as detenções arbitrárias e seletivas de defensoras e defensores de direitos humanos.
Recentemente, a Comissão recebeu informações sobre a repressão realizada em detrimento de profissionais da saúde, docentes universitários e estudantes de graduação e pós-graduação de medicina que exercem sua profissão em hospitais do sistema de saúde pública, que documentam e denunciam a emergência humanitária. Em particular, de acordo com a informação apresentada, funcionários policiais, militares e grupos armados atacaram o pessoal médico que, diante da visita da Missão do Escritório da Alta Comissária da Organização das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), exigiam seus direitos nos centros hospitalares. Como consequência, ao menos 6 estudantes universitários de ciências da saúde foram prejudicados em seu direito à educação, e foram expulsos dos centros hospitalares onde prestavam serviços, sem respeitar o devido processo. Portanto, a CIDH expressa a sua preocupação pelo uso do poder punitivo do Estado para dissuadir, castigar ou impedir o exercício dos direitos a protestar, liberdade de expressão, reunião pacífica e participação social e política de forma mais ampla, e direito à educação, e solicita que Estado cesse a criminalização de protestos pacíficos.
A Comissão e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) reiteram a sua preocupação pelos graves impactos aos direitos humanos dos habitantes do país no marco do apagão do sistema elétrico, ocorrido após 7 de março de 2019, prolongado intermitentemente até aproximadamente 13 de março de 2019, e que atingiu novamente pelo menos 20 estados do país entre 26 e 31 de março de 2019. A CIDH insta o Estado a responder imediatamente a esta crise e buscar formas de minimizar os efeitos da falta de energia elétrica no país, para alcançar o seu pleno restabelecimento. Em particular, a Comissão e sua REDESCA ressaltam o grave impacto que os cortes elétricos constantes e periódicos podem causar sobre o direito à saúde e a própria vida de alguns pacientes de hospitais, incrementando sua situação de risco como consequência do existente desabastecimento de medicamentos e insumos médicos, o deficiente funcionamento de equipamentos, a má condição das instalações e o reduzido pessoal sanitário. Esta situação é agravada também pela falta de fornecimento regular de serviços de água potável e saneamento, como as graves consequências que podem causar para o direito à alimentação, em particular de crianças, adolescentes, pessoas idosas, e aquelas com certas doenças e patologias médicas, e inclusive limitações ao direito ao trabalho, como consequência da redução da jornada laboral anunciada pelo governo por causa deste problema.
Adicionalmente, a CIDH e sua REDESCA observam com preocupação que, devido
à falta de energia elétrica, houve uma paralisação substancial das
atividades acadêmicas durante o mês de março. Segundo a informação
proporcionada pelas organizações da sociedade civil, no mês de março de
2019, os estudantes de educação básica e secundária somente tiveram 6 dias
de aulas. Em relação a instituições de educação superior, a Comissão foi
informada que as universidades autônomas foram obrigadas a suspender suas
atividades após cada apagão, e até o momento não há um registro sobre os
dias em que estiveram fechadas, nem os planos de recuperação das atividades
acadêmicas.
A CIDH e sua REDESCA recordam que o direito à educação é considerado como o epítome da indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos, servindo como catalizador para criar uma cidadania crítica e participativa, assim como para influenciar no próprio desenvolvimento das pessoas e das sociedades. Em especial, na educação superior, a liberdade acadêmica de docentes e estudantes, e a autonomia das instituições são pilares fundamentais para fortalecer as estruturas democráticas e evitar pressões ou intervenção de natureza política. A Comissão também ressalta que o direito à educação permite atenuar o impacto psicossocial em situações de emergência ou conflito, reforçar a capacidade de ajuda a pessoas atingidas no contexto de crise e oferecer ferramentas para a estabilidade e reconstrução social.
Por outro lado, a CIDH reitera a sua preocupação pelo fechamento das passagens fronteiriças entre Venezuela, Colômbia e Brasil, decretado pelo Estado da Venezuela em 22 de fevereiro de 2019, e o impacto que este tipo de medidas podem ter sobre o direito de qualquer pessoa a sair do território de seu país, assim como o direito a buscar e receber asilo. Neste sentido, a Comissão exorta novamente o Estado a adotar todas as medidas necessárias para restabelecer a passagem fronteiriça e garantir o direito de todas as pessoas a sair do território venezuelano, assim como de solicitar e receber asilo ou proteção complementar.
Em consonância com o anterior, a CIDH expressa a sua preocupação em relação a várias dificuldades e obstáculos enfrentados pelas pessoas venezuelanas para obter ou renovar seus passaportes, assim como para a expedição de outros documentos, como carteiras de identidade, certidões de nascimento, certidão de antecedentes criminais ou o trâmite de apostila de documentos. A CIDH continua recebendo informações que indicam que as pessoas venezuelanas enfrentam várias dificuldades para processar ou renovar estes documentos. A CIDH solicita que o Estado venezuelano garanta os direitos à personalidade jurídica e identidade mediante a emissão oportuna dos documentos supramencionados, assim como o acesso e o gozo de outros direitos na Venezuela e nos países da região.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 091/19