CIDH

Comunicado de Imprensa

CIDH lamenta mortes durante incêndio em centro de tratamento para pessoas usuárias de drogas no Equador

24 de janeiro de 2019

   Links úteis

 

   Contato de imprensa

María Isabel Rivero
Imprensa e Comunicação da CIDH
Tel: +1 (202) 370-9001
mrivero@oas.org

   Mais sobre a CIDH
   Comunicados da CIDH

Nesta página encontram-se os comunicados de imprensa que foram emitidos em português. Para ver todos os comunicados emitidos no ano pela CIDH, por favor consultar a página em inglês ou em espanhol

A+ A-

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) lamenta os fatos ocorridos em um centro de tratamento para pessoas consumidoras de drogas, que causaram a morte de pelo menos 18 pessoas, e deixaram oito feridas. A CIDH urge que o Estado do Equador adote as medidas necessárias para prevenir a repetição destes fatos, e para investigar e punir os responsáveis.

De acordo com informações veiculadas publicamente, em 11 de janeiro de 2019 foi registrado um incêndio na clínica privada de reabilitação para pessoas consumidoras de álcool e drogas “Por Una Nueva Vida”, em Guayaquil. O referido incêndio foi supostamente provocado por internos que organizaram um tumulto com a queima de colchões. Segundo informações do Governo da Província de Guayas, houve várias pessoas feridas “com queimaduras de alto grau de complexidade”, as quais foram transferidas a diferentes centros médicos para tratamento. Além disso, os outros internos teriam sido enviados a “casas de acolhimento” após as respectivas avaliações médicas.

O Governo de Gauyas também informou que estão sendo realizadas as investigações sobre o caso, e que diversas autoridades – inclusive a Polícia Nacional – fizeram um levantamento das informações e indícios no lugar dos fatos. Neste sentido, a Comissão faz um chamado ao Estado equatoriano para que tais investigações sejam realizadas com a devida diligência requerida. As investigações também devem estar destinadas a determinar a responsabilidade dos autores dos fatos, e focalizar também naquelas autoridades que possam ser responsabilizadas por ação ou omissão. O Governo equatoriano informou a CIDH que, através do Ministério do Interior, está realizando as investigações pertinentes sobre o caso, “as quais se destinam a determinar a responsabilidade dos autores dos fatos e as autoridades que possam ser responsáveis por ação ou omissão, a fim de superar falhas estruturais.”

Por outra parte, de acordo com informações oficiais, a clínica privada de reabilitação operava de forma irregular, devido a que a sua licença de funcionamento não havia sido renovada. Em particular, a Comissão observa que estes lamentáveis fatos ocorreram em um contexto segundo o qual um alto número deste tipo de clínicas opera clandestinamente no Equador, visto que não contam com as respectivas licenças de funcionamento. Sobre este ponto, o Estado equatoriano informou que a Agência de Garantia da Qualidade dos Serviços de Saúde e Medicina Pré-paga (ACESS) aplica o “Regulamento para o Controle e Funcionamento dos Estabelecimentos que prestam Serviços de Tratamento com Consumo Problemático de Álcool e Drogas”, e o “Regulamento para a Aplicação do Processo de Licenciamento nos Estabelecimentos do Sistema Nacional de Saúde”. Além disso, informou que, por meio da ACESS, o Estado equatoriano realiza ações de supervisão e controle dos centros de saúde públicos e privados.

Considerando as violações aos direitos humanos que geralmente ocorrem em centros de tratamento sem uma devida fiscalização, e que as pessoas sob tratamento de saúde estão em uma situação de particular vulnerabilidade, a CIDH reitera que os Estados possuem a obrigação de regulamentar e fiscalizar toda a assistência de saúde prestada para aquelas pessoas que se encontram sob sua jurisdição. Estas obrigações fazem parte do seu dever especial de proteção à vida e integridade, independentemente se a entidade prestadora de tais serviços tem caráter público ou privado.

“Os Estados devem fiscalizar e regulamentar toda a assistência à saúde, tanto privada como pública, que seja prestada a pessoas sob sua jurisdição, especialmente quando se encontram institucionalizadas,” indicou o Comissário Joel Hernández, Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. “Neste contexto, e em relação ao tratamento de pessoas com uso problemático de drogas, é essencial que os Estados privilegiem e invistam em atenção do tipo ambulatória que evite a sua institucionalização,” acrescentou.

“Expresso minha profunda preocupação com a saúde das pessoas consumidoras de drogas, e ressalto a necessidade urgente de adotar medidas de atenção integral a este grupo da população,” disse a Comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño, Relatora da CIDH para o Equador. A CIDH recebeu informações do Estado do Equador que indicam que Ministério da Saúde Pública iniciou o processo de implementação de um Complexo de Atenção Integral de Saúde Mental e Comunitário na cidade de Guayaquil, onde será proporcionada atenção a pessoas com consumo problemático de álcool e outras drogas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

 

No. 013/19