CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH manifesta preocupação por detenções e agressões contra manifestantes e jornalistas durante protestos no Brasil
20 de junho de 2013
Washington D.C. − A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão manifestam sua preocupação pelos atos de violência que teriam ocorrido contra manifestantes e jornalistas no Brasil, durante as manifestações sociais realizadas em junho em diversas cidades do país. A Comissão insta às autoridades a investigar o possível uso abusivo da força, e, se for o caso, julgar e sancionar os responsáveis. Neste sentido, a Comissão insta o Estado do Brasil a garantir e proteger a integridade física e a segurança dos e das manifestantes e jornalistas durante as manifestações.
De acordo com a informação recebida, os protestos teriam começado em 6 de junho, na cidade de São Paulo, após um aumento no preço da passagem de transporte coletivo. Ao longo das manifestações, alguns fatos isolados de violência teriam sido reportados, como a destruição e queima de ônibus, saques, e dano a edifícios públicos. Não obstante, a grande maioria das manifestações foi pacífica, e as mesmas se estenderam a outras regiões do país, reivindicando diversos temas. A Comissão observa com preocupação que no contexto destas manifestações, especialmente em 13 de junho, poderia haver ocorrido abusos por parte de agentes das forças de segurança contra manifestantes e jornalistas.
Neste sentido, segundo a informação recebida, em 13 de junho, na cidade de São Paulo, ao menos 200 pessoas teriam sido detidas. Segundo a informação difundida pelos organizadores das manifestações, mais de 100 pessoas teriam sido feridas por impactos de bala de borracha e golpes de cassetete, ou afetados por bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Ademais, segundo o informado, durante uma manifestação realizada em 16 de junho na cidade do Rio de Janeiro, agentes da Polícia Militar teriam lançado bombas de gás lacrimogêneo contra um grupo de manifestantes que teria se refugiado em um parque, afetando também a famílias e crianças que não participavam das manifestações.
A CIDH também recebeu informação sobre agressões e detenções contra jornalistas que se encontravam no exercício de sua profissão durante as manifestações. Em 11 de junho, três jornalistas teriam sido detidos. Um deles, Pedro Ribeiro Nogueira, do Portal Aprendiz, teria permanecido três dias detido. A CIDH também foi informada que na quinta-feira, 13 de junho, ao menos quinze jornalistas teriam sido agredidos por supostos membros da Polícia Militar, e que outros dois jornalistas teriam sido detidos. Sete repórteres da Folha de São Paulo teriam sido feridos por impactos de balas de borracha ou afetados por gás pimenta. Dois deles, os jornalistas Fábio Braga e Giuliana Vallone, teriam recebido disparos com balas de borracha no rosto. O fotógrafo Sérgio Silva, da agência Futura Press, correria o risco de perder a visão de seu olho esquerdo após ter sido ferido por uma bala de borracha. O fotógrafo Filipe Araújo, do jornal O Estado de São Paulo, teria sido atropelado por um veículo da polícia quando fotografava as manifestações. Ademais, em 16 e 17 de junho, dois jornalistas foram feridos enquanto cobriam manifestações no Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Por outro lado, três jornalistas teriam sido agredidos em outros protestos por manifestantes.
Segundo a informação recebida, as autoridades do Brasil respaldaram o direito dos cidadãos a se manifestar de maneira pacífica, e afirmaram que os possíveis abusos no uso da força por parte de agentes de segurança deverão ser investigados. Neste sentido, a Presidenta Dilma Rousseff declarou que a “a grandeza das manifestações [...] comprovam a energia da [...] democracia” no Brasil. Por sua vez, Fernando Haddad, prefeito de São Paulo, afirmou sobre as manifestações de 13 de junho que “não resta dúvida de que a imagem que ficou foi a de violência policial, razão pela qual entendo que o secretário [de segurança pública], ao abrir inquérito para apuração rigorosa dos fatos, agiu corretamente”.
A Comissão Interamericana felicita estas expressões das autoridades brasileiras, que estão em consonância com os parâmetros interamericanos sobre o tema. O direito de associação e à liberdade de expressão são direitos fundamentais garantidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e são essenciais para a existência e o funcionamento de uma sociedade democrática. Um Estado pode impor limites razoáveis às manifestações com a finalidade de assegurar a realização pacífica das mesmas ou dispersar aquelas que se tornem violentas, sempre que tais limites se encontrem regidos pelos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. Ademais, a dispersão de uma manifestação deve ser justificada pelo dever de proteção às pessoas, e devem ser utilizadas as medidas mais seguras e menos lesivas aos manifestantes. O uso da força em manifestações públicas deve ser excepcional e em circunstâncias estritamente necessárias, conforme os princípios internacionalmente reconhecidos.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos no continente e atua como órgão consultivo da OEA nessa matéria. A Comissão é integrada por sete membros/as independentes, eleitos/as pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal, e que não representam seus países de origem ou de residência.
No. 44/13