CIDH e REDESCA: os Estados devem garantir os direitos humanos das pessoas trans e acabar com as medidas regressivas

31 de março de 2023

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Washington, D.C. - Neste Dia Internacional da Visibilidade Trans, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) celebram as vidas, realizações e resiliência das pessoas trans e de gênero diverso na região e convocam os Estados Membros a garantir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) das pessoas trans para que elas possam viver com dignidade, livres de discriminação e violência.

Em seu Relatório de 2015, intitulado Violência contra pessoas LGBTI, a CIDH observou que as pessoas trans enfrentam altos níveis de violência, incluindo assassinatos e crimes de ódio. Além disso, em seu relatório de 2020 sobre as pessoas trans e de gênero diverso e seus direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, a Comissão e sua REDESCA constataram que as pessoas trans enfrentam discriminação na garantia dos direitos ao emprego e à saúde, bem como múltiplas formas de exclusão no acesso à educação, à moradia e aos serviços sociais.

Além disso, a CIDH e a REDESCA observam que nos últimos anos aumentaram os discursos estigmatizantes e as medidas legais regressivas destinadas a restringir os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas trans nas Américas e no Caribe, em particular o direito à saúde das pessoas trans jovens. Essas medidas visam, entre outras, proibir os serviços médicos de afirmação de gênero, eliminar a educação sexual integral das escolas, restringir as pessoas trans de competirem no esporte e negar o acesso aos banheiros e outras instalações correspondentes à sua autoidentidade de gênero

Considerando essa situação, a Comissão e a REDESCA reiteram que os Estados devem assegurar que os documentos legais como certidões de nascimento e outros documentos de identidade correspondam à identidade de gênero das pessoas trans. Isto é essencial para evitar a discriminação e assegurar que todas as pessoas possam exercer seus direitos humanos sem medo de perseguição ou humilhação.

Além disso, os Estados devem criar políticas públicas e legislação eficazes para proteger os direitos das pessoas trans e de gênero diverso em áreas tais como emprego, saúde, educação e moradia. Isto inclui a adoção de leis não discriminatórias que protejam ativamente os direitos das pessoas trans e de gênero diverso, sem medo de discriminação por parte de empregadores, outros trabalhadores e funcionários do Estado na prestação de serviços públicos. Os Estados também devem criar mecanismos efetivos para garantir que as pessoas trans e de gênero diverso possam ter acesso aos serviços de saúde de forma segura e equitativa.

A REDESCA é um Escritório da CIDH, especialmente criado para apoiar a Comissão no cumprimento de seu mandato de promover e proteger os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais nas Américas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 053/23

9:23 AM