A CIDH solicita à Corte Interamericana medidas provisionais para os membros da ACDIIDH no Haiti

8 de março de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou no dia 8 de março de 2023 à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que outorgue medidas provisionais em favor dos membros da Agrupación de Ciudadanos Dedicados a la Investigación de la Igualdad de los Derecho del Hombre (ACDIIDH) para proteger os direitos à vida e integridade física de seus integrantes, após considerar que se encontram atualmente em uma situação de extremo risco.

A CIDH observa que a ACDIIDH é uma organização não governamental dedicada à investigação, defesa e promoção dos direitos humanos no Haiti. Em 2015, a Comissão concedeu medidas cautelares em favor de seus membros, em conformidade com o artigo 25 do seu Regulamento. Durante a vigência destas medidas, a CIDH recebeu informações sobre atos de intimidação e assédio contra as pessoas beneficiárias, inclusive atos de violência armada. Apesar dos pedidos de informação ao Estado, nenhuma resposta foi recebida em relação às medidas adotadas para enfrentar esta situação.

A Comissão considera que os direitos das pessoas que integram a ACDIIDH estão em risco extremo no contexto de seu trabalho em defesa dos direitos humanos. Com base nisso, e em conformidade com o artigo 63.2 da Convenção Americana e o artigo 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a CIDH solicitou à Corte IDH que conceda medidas provisionais e ordene ao Estado do Haiti que proteja as pessoas propostas como beneficiárias.

Em especial, a Comissão solicitou à Corte que solicite ao Estado do Haiti que: 

1. Implemente medidas de proteção pessoa em favor dos integrantes da ACDIIDH com o objetivo de garantir a sua vida e integridade física, assim como a continuidade de seu trabalho em defesa dos direitos humanos; 
2. Informe sobre as medidas adotadas com o fim de garantir o respeito da vida e integridade física dos membros da ACDIIDH;
3. Informe sobre o avanço nas investigações dos fatos de risco relativos aos membros da ACDIIDH que foram reportados.

As medidas provisionais são emitidas pela Corte em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis às pessoas. As mesmas possuem um carácter obrigatório para os Estados e, portanto, as decisões nelas contidas exigem aos Estados que os mesmos adotem ações específicas para resguardar direitos e/ou proteger a vida das pessoas que estão sob risco.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 039/23

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