Imprensa da CIDH
Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) observa com preocupação os atos de violência motivados pelo contexto político atual, bem como os discursos de lideranças políticas, especialmente de altas autoridades, que possam aprofundar o clima de polarização política no marco das próximas eleições no Brasil. A CIDH insta o Estado a prevenir a violência, garantindo medidas de proteção e segurança no contexto eleitoral, bem como a realização das investigações pertinentes a esses fatos.
Segundo informações públicas, em 9 de julho de 2022, Marcelo Aloizio de Arruda, guarda municipal e tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), foi assassinado por um policial federal, que invadiu sua celebração e atirou nele sob motivações do contexto político. Além disso, Claudinei Coco Esquarcini, segurança particular do espaço recreativo onde ocorreu a celebração e o crime e que era responsável pelas câmeras de vigilância do local, foi encontrado morto em 17 de julho de 2022. Em outra ocasião, a CIDH soube do uso de dispositivos voadores (drones) para lançar excrementos humanos em pessoas que participavam de eventos políticos no dia 15 de junho.
A CIDH também tem observado atos de agressão física contra pessoas de diferentes afiliações políticas, inclusive no contexto de manifestações públicas. Dados do Observatório da Violência Política e Eleitoral no Brasil mostram um crescimento substancial da violência com motivação política. De acordo com as informações disponíveis, somente em 2022, foram notificados 214 casos de violência contra pessoas com liderança política; desses, 45 teriam sido homicídios. A CIDH observa que devem ser realizadas investigações sobre esses fatos para sancionar os responsáveis, bem tomadas medidas para evitar que voltem a acontecer.
A CIDH tem observado um agravamento da polarização política nos últimos anos, que pode ser acentuada ou exacerbada pelos discursos públicos de intolerância por parte de altas autoridades e de outras lideranças políticas. Como dito já dito antes, esse conceito se refere a pessoas em posições de liderança ou com significativo poder, influência e alcance na esfera pública, como autoridades públicas eleitas ou nomeadas, pessoas candidatas a cargos públicos, líderes e titulares de partidos políticos.
Nesse contexto de polarização política, a CIDH também se preocupa com informações públicas que contabilizam o aumento da posse de armas de fogo por indivíduos, bem como a flexibilidade de acesso a esse tipo de arma por meio de decretos do Poder Executivo que facilitam o registro, posse e venda de armas de fogo e munições a indivíduos. Isso contribui para um cenário agravado de violência política. Tal cenário deve servir para analisar os eventos acima descritos, não como eventos isolados, mas como parte de um contexto de violência politicamente motivada.
A Corte Interamericana estabeleceu que, mesmo quando um discurso oficial pode não ter autorizado, instruído ou incitado diretamente a violência, muitas vezes pode colocar potenciais vítimas de violência em uma situação de maior vulnerabilidade ante o Estado e a determinados setores da sociedade. Nesse sentido, recorda-se que as pessoas que exercem liderança política estão sujeitas a certas limitações de suas manifestações além das aplicáveis a outros indivíduos, devido por exemplo, às altas investiduras de suas posições e ao amplo alcance, poder e influência de suas expressões na esfera pública. Em relação a isso, reitera-se que, à luz das obrigações do Estado de respeitar, garantir e promover os direitos humanos, particularmente as pessoas que exercem funções públicas estão em uma posição de especial garante dos direitos humanos; e têm o dever de garantir que, quando exercem sua liberdade de expressão, não estão ignorando esses direitos.
Embora a Comissão Interamericana destaque a força das instituições democráticas e do Estado de Direito no Brasil, ela urge às altas autoridades do país e a todas as lideranças políticas não fazer declarações que possam promover intolerância, discriminação, desinformação deliberada ou ódio. Por outro lado, como observado acima pela Relatoría Especial para Liberdade de Expressão, tais indivíduos devem aproveitar suas posições de liderança para combater esses danos sociais e promover a compreensão intercultural e o respeito à diversidade. A CIDH também insta o Estado a iniciar as investigações diligentemente, bem como continuar com as já em andamento, a fim de esclarecer todos os atos de violência relatados e sancionar as pessoas responsáveis.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 171/22
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