A CIDH expressa preocupação pelas pessoas que seguem detidas e com processos judiciais por sua participação nos protestos em Cuba

16 de fevereiro de 2022

Washington D.C – Sete meses após os protestos massivos em Cuba, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação com a continuação da privação de liberdade e da realização de processos judiciais contra pessoas, inclusive adolescentes, que participaram das manifestações.

Até a data de 7 de fevereiro, mais de 700 pessoas continuam presas em Cuba por causa de sua participação nos protestos de julho de 2021, de acordo com informações da sociedade civil. As condições de detenção nas quais essas pessoas se encontram se caracterizam, entre outras coisas, por altos níveis de superlotação, falta de acesso a água potável e alimentação adequada, negligência no atendimento médico e o uso de medidas de confinamento solitário.

A respeito dos processos judiciais resultantes dos protestos do dia 11 de julho, segundo a informação oficial do dia 24 de janeiro, a Procuradoria Geral reconheceu que um total de 790 pessoas são acusadas de "atos de vandalismo, que atentaram contra autoridades, pessoas e bens, assim como de graves perturbações da ordem". Além disso, destacou que as punições a serem impostas - de até 30 anos de prisão - estariam em conformidade com a gravidade dos atos.

De acordo com as informações disponíveis, a maioria desses detentos é estaria sob prisão preventiva, o que contraria os princípios internacionais de aplicação desta medida. Além disso, os processos judiciais estariam baseados em tipos penais abertos e acusações criminais infundadas e desproporcionais. Da mesma forma, há relatos de violações do devido processo, tais como a restrição de acesso a arquivos criminais ou cópias de sentenças, e a ausência de defesa técnica adequada e de contato com representantes legais.

Com relação à situação dos adolescentes, o Ministério Público cubano informou que 55 deles têm entre 16 e 18 anos e foram acusados de crimes no contexto dos protestos. Destes, 28 estariam sob prisão preventiva, e 18 dos acusados tiveram suas sentenças modificadas para penas menos severas. Neste sentido, a sociedade civil denunciou que estes adolescentes foram privados de sua liberdade e submetidos a processos judiciais sem respeito às normas que regem o sistema de justiça juvenil, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento de mães e pais no processo. Além disso, apontou-se que estes adolescentes enfrentarão acusações de crimes graves, que incluem penas elevadas de até 20 anos de prisão.

Por outro lado, a CIDH recebeu denúncias sobre a persistência de atos de intimidação, assédio e violência por parte das forças de segurança do Estado e de indivíduos pró-governo contra familiares das pessoas acusadas, e contra jornalistas e ativistas. Isto, como consequência de sua manifestação contra os processos e das condenações longas que estão sendo determinadas em resposta à participação nos protestos. Neste contexto, a Comissão observou com preocupação o relatório de 11 pessoas presas no dia 31 de janeiro em frente ao Tribunal Municipal de Diez de Octubre em La Havana por se manifestarem contrárias às ações penais contra as pessoas que participaram das manifestações no dia 11 de julho.

A CIDH insta o Estado cubano a libertar todas as pessoas privadas de liberdade, adolescentes e adultos, por participarem nos protestos, bem como a cessar a prática de assédio e detenções por causas relacionadas ao protesto social ou outros direitos relacionados. Além disso, a Comissão lembra que o Estado deve assegurar a todas as pessoas detidas e acusadas as devidas garantias processuais, de acordo com as normas interamericanas.

Finalmente, a Comissão reitera que a detenção de adolescentes é uma medida que deve ser usada como último recurso, excepcionalmente e pelo menor tempo possível. Neste sentido, o Estado deve adotar as medidas necessárias para minimizar o contato desta população com os sistemas de justiça criminal.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 031/22

10:30 AM