Liberdade de Expressão

Comunicado de Imprensa R12/13

Frase do dia

As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção e à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas. Principio # 10 Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

CIDH

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COMUNICADO DE IMPRENSA

R12/13

 

RELATORIA ESPECIAL CONDENA ASSASSINATO DE JORNALISTA NO BRASIL

 

 

Washington D.C., 28 de fevereiro de 2013 − A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o assassinato do jornalista Mafaldo Bezerra Goes, apresentador de um programa de rádio na emissora FM Rio Jaguaribe, ocorrido em 22 de fevereiro na cidade de Jaguaribe, estado do Ceará, Brasil. A Relatoria manifesta sua preocupação e solicita às autoridades que realizem investigações de maneira imediata e diligente para esclarecer o motivo do crime, e identificar e sancionar adequadamente os responsáveis.

 

De acordo com a informação recebida, na manhã do dia 22, sexta-feira, quando saía de sua casa em direção à rádio, Bezerra Goes foi atacado por dois desconhecidos, que lhe atingiram com cinco tiros. Segundo o informado, o jornalista havia recebido várias ameaças, vinculadas a suas reportagens sobre crimes ocorridos na região.

 

O princípio 9 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH destaca: "O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas".

 

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de incentivar a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.